Como funcionava o suposto esquema de desvio de verba do deputado goiano Gustavo Gayer, segundo a PF.

 

Para a Polícia Federal, o deputado federal bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) representa a figura central de um suposto esquema criminoso com o objetivo de desviar verbas parlamentares. Em razão dessa suspeita, os investigadores visitaram endereços associados ao parlamentar. Na manhã desta sexta-feira, 25, eles cumpriram 19 mandados de busca e apreensão em Brasília (DF) e em Goiás (GO).

Estrutura organizada de desvios Segundo a PF, Gayer formou um agrupamento de pessoas com uma estrutura organizada e divisões de tarefas, inserido em um ambiente político voltado para redirecionar verbas parlamentares. Sob a liderança de Gayer, o grupo realizava expedientes fraudulentos, que incluíam a falsificação de documentos. Além disso, eles empenhavam custos empresariais à conta pública, conforme relatou Leonardo Américo Angelo Santos, o delegado responsável pelo caso. Leia também: Nosso compromisso com a Verdade e a Ética nestas eleições Uso indevido de recursos públicos A PF suspeita que Gayer desviou recursos de verbas parlamentares para financiar suas próprias empresas. Em um exemplo específico, ele utilizou dinheiro público para alugar um espaço em Goiânia, onde instalou a escola de inglês Gayer Language Institute e a loja Desfazueli. Para desviar os fundos, Gayer criou entidades fictícias e adquiriu uma associação inativa, qualificando-a como uma entidade do terceiro setor. Autorização do Supremo Tribunal Federal Essa ação chamou a atenção do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que autorizou a operação desta sexta. O magistrado destacou que a associação servia para receber verba pública. Gayer não estava sozinho nesse esquema, pois a PF acredita que assessores do deputado também estavam cientes da irregularidade. Os investigadores chegaram a essa conclusão após analisarem mensagens trocadas entre João Paulo de Sousa Cavalcante e Marco Aurelio Alves Nascimento, que são, respectivamente, assessor e secretário parlamentar de Gayer. Conversa reveladora Em uma das mensagens, um dos assessores expressa preocupação sobre a questão da escola, mencionando que ela é financiada com recursos públicos. Ele observa que o uso do dinheiro para esse fim é inaceitável e demonstra uma falta de compreensão sobre a gravidade da situação. Assim, segundo os investigadores, Gayer desviava os recursos de duas formas: primeiro, ao ter direito à verba parlamentar devido ao seu cargo; segundo, beneficiando-se pessoalmente, já que operava as empresas mencionadas, mesmo utilizando os nomes de outras pessoas como responsáveis. Aquisição de associações Outra suspeita envolve a aquisição de Gayer da Associação Comercial das Micro e Pequenas Empresas de Cidade Ocidental, em Goiás, com o intuito de receber verbas públicas. A PF identificou dois documentos que parecem ter sido falsificados, relacionados ao caso. Estrutura do esquema de desvio A PF dividiu o esquema em dois núcleos. O primeiro núcleo é coordenado por assessores e auxiliares de Gayer. O segundo é composto por indivíduos que atuam como responsáveis pelos grupos de fachada — empresas e organizações que recebem o dinheiro desviado. Até o momento, a extensão do dano aos cofres públicos permanece indefinida, o que exigirá uma investigação judicial, caso ocorra uma eventual denúncia. O papel de João Paulo de Sousa Cavalcante Uma figura central no esquema, já mencionada, é João Paulo de Sousa Cavalcante. Ele é o proprietário da empresa Goiás Online e se diz amigo de Gayer. Cavalcante foi preso por sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Durante essa ocasião, a PF acessou o celular do empresário e descobriu que Gayer tentou contratá-lo. Tentativa de contratação e irregularidade Cavalcante, que possui uma condenação prévia, não poderia ser contratado pelo parlamentar. Como alternativa, ele constituiu a Goiás Online para ser contratada pelo gabinete de Gayer. Na prática, a PF observou que a empresa servia como assessoria de Gayer. “As atividades desempenhadas pela Goiás Online, sob a fachada de serviços de publicidade e marketing, na realidade consistiam em assessoria parlamentar”, afirmou o delegado responsável pela investigação. Gustavo Gayer se defende O parlamentar utilizou as redes sociais para criticar a operação realizada na sexta-feira. Ele argumentou que a ação ocorreu apenas dois dias antes do segundo turno da eleição municipal, alegando que o objetivo era prejudicar “seu candidato” em Goiânia, Fred Rodrigues (PL). A assessoria de Gayer afirmou: “Já estamos providenciando a habilitação nos autos, que poderá ser admitida somente por Alexandre de Moraes, sem prazo certo e determinado.” Além disso, o deputado enfatizou que tais ações não deveriam ser realizadas no ápice do processo eleitoral, pois interferem diretamente na política local, colocando em dúvida a seriedade das decisões.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

Sobrinho do diretor global, João Rebello, o ex-ator mirim, foi executado na Bahia.

 

O ex-ator mirim João Rebello, conhecido por sua atuação em novelas da TV Globo, foi encontrado morto a tiros na quinta-feira, 24, em Trancoso, Porto Seguro, na Bahia. Aos 45 anos, Rebello trabalhava como DJ e tinha uma carreira marcada pela atuação em produções de sucesso, incluindo “Bebê a Bordo” e “Vamp”.

Família de artistas e início na carreira João era filho da produtora Maria Rebello e sobrinho do renomado diretor Jorge Fernando, que faleceu em 2019. Sua irmã, Maria Carol Rebello, também seguiu o caminho das artes e participou de novelas como “Ti Ti Ti” e “Êta Mundo Bom!”. Leia também: Morre Maguila, lenda do boxe brasileiro. Assista uma de suas últimas entrevistas sobre sua trajetória Antes de seguir sua paixão pela música, Rebello atuou em novelas como “Cambalacho” (1986), “Deus nos Acuda” (1992) e “Zazá” (1997). Seus personagens mais memoráveis foram “Sig”, de “Vamp”, e “Juninho”, de “Bebê a Bordo”. Antes de sua morte, ele se apresentava sob o nome de DJ Vunje. Circunstâncias da morte De acordo com a Polícia Civil, o corpo de Rebello foi encontrado na Praça da Independência, dentro de seu próprio carro. Testemunhas relataram que ele estava sozinho quando dois homens em uma motocicleta se aproximaram e atiraram à queima-roupa. Investigações em andamento As investigações, conduzidas pela 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro, apontam para a possibilidade de que a morte de João Rebello esteja relacionada a um “acerto de contas” envolvendo tráfico de drogas. A polícia segue apurando os detalhes do crime e busca esclarecer as circunstâncias que levaram à morte do ex-ator mirim. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Cuidado com aqueles que oferecem resultados milagrosos em cirurgias plásticas,” adverte especialista.

 

As recentes denúncias de erros em cirurgias plásticas por um médico em Florianópolis levantam um alerta sobre os riscos desses procedimentos e a importância de uma escolha criteriosa do profissional.

 Em entrevista ao ND Mais, o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), Marcelo Sampaio, detalha os cuidados essenciais que os pacientes devem adotar e adverte que redes sociais muitas vezes atrapalham a decisão. Marcelo Sampaio aponta que o comportamento dos pacientes mudou com o uso das mídias sociais, que agora ocupam o lugar antes confiado à indicação de amigos ou familiares. “Hoje, as mídias sociais tornaram-se o principal referencial médico. No entanto, nem todos os que têm grande visibilidade nas redes são realmente qualificados”, alerta. Embora o CFM permita que médicos façam publicidade, ele esclarece que o Conselho proíbe abordagens sensacionalistas e orienta que o paciente confirme a veracidade das informações apresentadas nas redes. A resolução 2.336/2023 do CFM permite o uso das redes para mostrar resultados desde que o paciente não seja identificado, mas proíbe “tom pejorativo, desrespeitoso ou sensacionalista”. Segundo Sampaio, é fundamental desconfiar de promessas excessivas. “Alguns profissionais ganham notoriedade rapidamente, mas é crucial investigar o histórico e as credenciais deles”, acrescenta. Leia também: Falsa biomédica que aplicou PMMA em influencer cumprirá prisão domiciliar Investigação detalhada e sinais de alerta na hora de contratar A SBCP reforça que as redes sociais podem tanto promover profissionais inidôneos quanto facilitar a verificação de suas qualificações. Sampaio recomenda pesquisar os profissionais e atentar para ofertas de procedimentos a preços demasiadamente baixos ou múltiplas cirurgias com valores reduzidos, prática que sinaliza riscos. Ele explica que “preços fora do mercado ou cirurgias parceladas em 50 vezes indicam falta de ética”. De acordo com o artigo 9º do Manual de Publicidade Médica, o CFM permite a divulgação de valores e formas de pagamento, mas proíbe pacotes ou vendas casadas. “O paciente precisa desconfiar de promessas exageradas. Cirurgiões éticos seguem os limites estabelecidos pelo Conselho”, alerta. Riscos e cuidados adicionais em cirurgias estéticas Sampaio lembra que toda cirurgia envolve riscos. “O papel da SBCP e de um médico bem preparado é garantir uma cirurgia segura, onde as complicações sejam mínimas.” No caso de lipoaspirações, ele destaca que o volume não deve ultrapassar 7% do peso corporal ou 40% da área corporal. O especialista explica que muitos problemas ocorrem por falta de protocolos antes, durante ou após o procedimento, resultando em uma combinação de fatores como avaliações erradas e cirurgias muito longas. Casos de falhas médicas graves ganharam notoriedade em Florianópolis, onde o cirurgião Marcelo Evandro dos Santos é investigado por lesões irreparáveis causadas a pacientes. A vítima Letícia Mello, que passou por cirurgia com ele, sofreu deformidades permanentes que exigiram reconstrução corporal. Atuação e capacitação da SBCP para cirurgiões plásticos Para atuar como cirurgião plástico, o médico deve completar sua formação em cirurgia geral e realizar uma especialização. A SBCP oferece mais de 20 congressos, jornadas e simpósios anualmente para capacitar e atualizar os profissionais. Sampaio destaca que o site da SBCP facilita ao paciente confirmar se o profissional é membro certificado, promovendo segurança na escolha. Por fim, ele lembra que consultar a lista de profissionais certificados no site da SBCP é uma etapa simples que pode evitar muitos problemas futuros. “Essas informações asseguram ao paciente que o médico é um especialista confiável”, conclui Sampaio.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga estados e municípios a implantar planos para incentivar a leitura até 2028.

 

Hoje essa política não é obrigatória; a Câmara dos Deputados discute a proposta.

O Projeto de Lei 3243/23 obriga municípios, estados e o Distrito Federal, em regime de colaboração com a União, a criar e a implantar Planos do Livro e da Leitura até 2028. “O Plano Nacional do Livro e da Leitura, aprovado em 2018, constitui importante marco para o reconhecimento da leitura e da escrita como direito e a universalização do acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, como política pública”, explica a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), autora do projeto.  A parlamentar reconhece que de lá para cá ouve "inegável avanço", mas adverte que ainda há muito que avançar para que essa política pública se efetive em todos os entes federativos. Lei atual Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a obrigação na lei que instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita.  Hoje a lei apenas estabelece como objetivo do plano incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e municipais do livro e da leitura, mas a medida não é obrigatória.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê decretação de emergência por fumaça tóxica de incêndio florestal.

 

Deputado afirma que a criação de regras para declarar emergência garante alocação rápida de recursos.

O Projeto de Lei 3374/24 prevê a decretação de estado de emergência diante de situação crítica de poluição do ar causada por fumaça tóxica de incêndios florestais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A solicitação dessa declaração de emergência poderá ser feita pelos governadores ao presidente da República, ou pelos prefeitos ao governador. O pedido deverá ser fundamentado em critérios técnicos, como:

• índices de qualidade do ar fornecidos por órgãos ambientais;
• relatórios de saúde pública que evidenciem aumento de doenças respiratórias ou cardiovasculares relacionadas à poluição atmosférica; e
• previsão de prolongamento da exposição à fumaça tóxica.

Medidas a serem adotadas Declarada a situação de emergência por fumaça tóxica, a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios adotarão medidas de assistência, entre elas:

• fornecimento de subsídios e doações de equipamentos e suprimentos;
• envio de recursos humanos, incluindo a Força Nacional de Segurança Pública e o Exército, além de equipamentos de proteção individual e de combate aos incêndios florestais;
• solicitação de ajuda da comunidade internacional, visando receber bombeiros e outros profissionais, além de equipamentos especializados para combater os incêndios;
• disponibilização de abrigos temporários e purificadores de ar em locais públicos, como escolas, hospitais e centros comunitários;
• fornecimento de equipamentos de proteção individual, especialmente para grupos vulneráveis;
• implementação de estações de monitoramento da qualidade do ar nas áreas afetadas, com satélites, drones, sensores, câmeras e outros sistemas para identificar previamente as regiões mais suscetíveis aos incêndios; e
• realização de campanhas de orientação sobre cuidados de saúde durante a emergência.

Planejamento integrado “A fumaça tóxica liberada por incêndios florestais contém poluentes atmosféricos que colocam em risco a saúde humana, principalmente dos mais vulneráveis”, disse o autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). “Com as mudanças propostas, as respostas às emergências serão não apenas reativas, mas também proativas, com planos de ação integrados, desde a prevenção até a recuperação das áreas afetadas”, continuou o parlamentar. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto amplia informações que devem constar em procuração para advogado.

 

Texto também limita validade das procurações a 120 dias; a Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2132/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a procuração feita pela parte ao advogado que vai representá-la na Justiça deverá ser específica e conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

• objeto da ação;
• identificação da parte contra quem ela será proposta;
• quantidade de ações a serem distribuídas; e
• foro onde serão ajuizadas, com vistas a coibir a advocacia predatória.

O projeto também determina que as procurações terão 120 dias de validade. O texto altera o Código de Processo Civil, que hoje só exige que a procuração traga os dados do advogado (nome, número de inscrição profissional e endereço). Sem procurações genéricas O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor do projeto, afirmou que as medidas propostas buscam coibir a chamada “advocacia predatória”. Nessa prática, um advogado, com base em uma única procuração genérica, pulveriza diversas demandas idênticas em nome do mesmo cliente, na esperança de aumentar a quantidade de indenizações a serem obtidas. “O ajuizamento de centenas ou milhares de ações repetidas sobrecarrega o Poder Judiciário, em prejuízo de uma célere e boa prestação da tutela jurisdicional”, argumentou Aihara. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Saiba mais sobre o projeto que aumenta transparência de emendas orçamentárias.

 

Proposta, apresentada pelo relator do Orçamento 2025, também estabelece índice para reajuste de emendas impositivas.

O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 172/24, que dá maior transparência e rastreabilidade ao repasse de recursos públicos, especialmente para os municípios. O projeto foi encaminhado para o Senado e, depois de passar pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta é resultado de negociações entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para liberar a execução de emendas parlamentares, que foram bloqueadas em agosto por decisão do ministro do STF Flávio Dino. Apesar de suspender na prática a execução de todas as emendas parlamentares, a decisão de Flávio Dino tinha como alvo em particular as transferências especiais aos municípios, conhecidas como "emendas PIX" porque não precisam especificar sua finalidade. Essas emendas somam R$ 8,2 bilhões no Orçamento deste ano. "Ao enfatizar a democratização do acesso aos recursos públicos, o projeto reconhece a importância de fortalecer a base federativa do País e busca atender às necessidades locais de forma mais equitativa, fortalecendo a capacidade dos municípios de implementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população", defende Angelo Coronel. A proposta ainda limita o montante das emendas impositivas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória. O valor total passará a ser atualizado pela correção do limite de despesa primária estabelecido na Lei Complementar 200/23 - variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior, acrescido da variação real da despesa. "Essa medida visa assegurar a compatibilidade das emendas parlamentares com o regime fiscal em vigor, promovendo a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas", afirma o senador. Transferências especiais No caso das transferências especiais, o autor da emenda deverá agora indicar o objeto a ser executado. As transferências especiais priorizam o término de obras inacabadas e deverão observar uma aplicação mínima obrigatória de 70% em despesas de capital. As transferências com finalidade definida exigem a celebração de instrumentos formais, apresentação de plano de trabalho detalhado e comprovação da capacidade técnica do ente beneficiado, além de prever a prestação de contas e medidas em caso de irregularidades. A execução dessas emendas será impedida caso o valor do objeto indicado for inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e contratos de repasse previsto em regulamento específico. Transparência A proposta determina que os dados para alocação e execução dos recursos sejam acessíveis no Portal da Transparência ou em plataforma similar. Os órgãos executores, como as prefeituras, deverão comunicar às câmaras de vereadores e aos tribunais de contas sobre o pagamento de recursos provenientes de transferências especiais. Órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas devem realizar monitoramento contínuo da execução física e financeira, com relatórios periódicos detalhados sobre execução, cumprimento de metas e resultados alcançados. Os relatórios devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e a órgãos de controle. Execução A proposta impede a execução de emendas parlamentares em diversos casos de ordem técnica. "O projeto busca prevenir a alocação de recursos em projetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais, promovendo o uso racional dos recursos públicos", justifica o autor. Entre os casos de impedimento se destacam:

• incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade da ação orçamentária;
• prazo inviável de empenho no exercício financeiro;
• ausência de projeto de engenharia, proposta ou plano de trabalho;
• ausência de licença ambiental prévia;
• não comprovação de que estados e municípios assumirão o empreendimento após sua conclusão, com recursos de custeio, operação e manutenção;
• falta de recursos orçamentários e financeiros para concluir o empreendimento;
• omissão ou erro na indicação do beneficiário pelo autor da emenda.

Emendas de bancada As emendas de bancada passam a ser direcionadas exclusivamente a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada. Outras unidades da Federação só podem ser beneficiadas se isto for uma condição para a execução na unidade da bancada ou para projetos de caráter nacional ou regional. Esses projetos e ações devem se limitar a políticas públicas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Isso visa concentrar investimentos em iniciativas de maior impacto social e econômico, promovendo o desenvolvimento regional e nacional", destaca Angelo Coronel. Cada bancada estadual poderá apresentar até oito emendas. Quando a ação orçamentária objeto da emenda for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda. Comissões As emendas de comissões devem se limitar a ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. No mínimo 50% dos recursos dessas emendas devem ir a ações e serviços públicos de saúde. A proposta dá preferência a programações prioritárias e aos critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS). Os órgãos executores de políticas públicas indicarão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro do exercício anterior ao da Lei Orçamentária Anual, as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário, com o objetivo de subsidiar a elaboração das emendas coletivas e promover a eficiência na alocação dos recursos públicos. As comissões temáticas permanentes poderão promover audiências públicas e debates para discutir as programações e os critérios indicados pelos órgãos executores, ouvindo especialistas, gestores públicos e a sociedade civil. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem –Francisco Brandão Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados afirmam que acordo de Mariana é momento histórico.

 

Vale, BHP e Samarco vão pagar R$ 132 bilhões para reparação dos danos.

Na avaliação de deputados mineiros, o acordo para reparação dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG) representa um momento histórico. O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) ressalta que permanece a tristeza, mas agora há também um sentimento de dever cumprido, uma vez que o acordo vai permitir reparar pelo menos os danos ambientais e econômicos, “já que a vida não tem preço”. Na tragédia, ocorrida em novembro de 2015, 19 pessoas morreram. “Nós conseguimos avanços: recursos para os pescadores artesanais e para a agricultura familiar; R$ 1 bilhão para a Agência Nacional de Mineração, que carece de recursos do governo federal para que a mineração seja sustentável e responsável. Então, hoje é um momento especial, não de comemorar, mas de sentimento de dever cumprido”, disse Zé Silva. Valores Pelo acordo assinado entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e as três empresas envolvidas na tragédia – Vale, BHP e Samarco –, as mineradoras vão pagar R$ 132 bilhões para reparação dos danos. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, R$ 32 bilhões já estão disponíveis. Esse valor será destinado principalmente para o pagamento de indenizações à população afetada. O acordo prevê que agricultores e pescadores artesanais irão receber R$ 95 mil. Pessoas da região atingida que não conseguiram comprovar na Justiça que foram afetadas com o rompimento da barragem vão receber R$ 35 mil. O governo estima que cerca de 300 mil pessoas serão beneficiadas. O pescador artesanal Manuel Bueno reclama que essa indenização é insuficiente para reparar os danos sofridos pelos atingidos. “Nós estamos há nove anos sem receber nada. E quando você vê falar de uma indenização de R$ 95 mil, as nossas embarcações estão sucateadas, a nossa saúde não está muito boa. A gente não está contente, para nós atingidos não está atendendo. Talvez atenda muito bem os governadores, ao poder público, mas para nós atingidos ainda não é suficiente”, afirmou. Fiscalização Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), o principal avanço do acordo foi obrigar as empresas a repassar o dinheiro ao governo, que ficará responsável por atender as demandas da população afetada. Rogério Correia também garantiu que a Câmara vai fiscalizar o cumprimento do que foi acordado. “Nós vamos continuar o nosso trabalho, fiscalizando para que cada ponto do acordo seja cumprido, desde a indenização individual até o saneamento básico, a implantação de uma universidade na região, as questões de saúde – muitos estão doentes, e o câncer é uma preocupação grande depois de as pessoas comerem peixes envenenados pelo minério, como também a água. Tudo isso tem que ser fiscalizado”, disse. Prevenção O deputado Padre João (PT-MG) disse esperar que o acordo sirva de exemplo para as empresas de que investir em prevenção é melhor que gastar com reparação. Ele sustenta que as mineradoras não gastariam nem 1% do valor acordado para evitar a tragédia. O deputado também cobrou do Judiciário a punição dos culpados pelo crime. “O Judiciário é que fica devendo ainda, porque foi crime e não tem ninguém preso. Então, de um lado, na política, o acordo resolveu. Mas agora, e a reparação do crime, dos 19 mortos, da morte de um rio, da restrição de atividades econômicas, de milhares de pessoas na bacia do Rio Doce, das moradias perdidas?”, questionou. Gestão dos recursos De acordo com o entendimento firmado, as mineradoras vão repassar os R$ 100 bilhões restantes ao governo federal em 20 anos. O dinheiro será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por meio de um fundo específico. Além de atender às pessoas afetadas, esse montante será destinado também a ações de recuperação ambiental, obras de saneamento e melhoria de rodovias. O governo também vai destinar R$ 5 bilhões para o Fundo Popular da Bacia do Rio Doce. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, essa foi uma reivindicação dos movimentos sociais da região. Messias afirmou que esses recursos vão financiar os projetos apresentados pelas comunidades locais. Ainda no que se refere à recuperação ambiental, o acordo prevê que as empresas terão de retirar 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos dos rios afetados, recuperar 54 mil hectares de floresta nativa e 5 mil nascentes na bacia do Rio Doce. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias