Ex-BBB Davi diz que precisa 'matar aula' da faculdade por causa da fama.

 

No início deste ano de 2025, Davi começou estudos em faculdade de Direito em uma universidade privada de Salvador, na Bahia. 

O atual campeão do BBB declarou que ainda não se acostumou muito bem com o assédio sofrido de seus colegas de classe, que chega até a assustá-lo. Ocampeão do Big Brother Brasil 24 Davi Brito concilia a fama alcançada no programa de TV com os estudos, já que começou a cursar faculdade de Direito após sair do reality show. O entrevistado do Camarote do Chico Barney revelou que às vezes precisa 'matar aula' por seus compromissos, além de se dizer assustado com sua popularidade entre os demais alunos."A faculdade é um compromisso que eu tenho. Até conversei com a diretora referente a isso, de ter que sair para viajar, cumprir minhas agendas, porque eu já tenho uma vida, eu entrei nessa vida de fama, de famoso, e a faculdade tem que compreender isso." "Então, os assuntos que eu perco na aula, no caso para ter que cumprir essas agendas como essa aqui agora, aí elas me dão esse material para eu estudar em casa. E os alunos também que estão na sala, a gente tem um grupo formado que eles também passam bastante informação do que aconteceu no dia. E aí dá pra gente pegar." "E aí começar a estudar os assuntos que caem naquele dia, em casa mesmo eu consigo absorver tudo", disse Davi Brito. No início deste ano de 2025, Davi começou estudos em faculdade de Direito em uma universidade privada de Salvador, na Bahia. O atual campeão do BBB declarou que ainda não se acostumou muito bem com o assédio sofrido de seus colegas de classe, que chega até a assustá-lo. "A faculdade está sendo uma loucura. No início de faculdade, a galera tirando foto, a galera querendo estar perto ali. Eu estou bem assustado. Porque é novo pra mim também a faculdade, eu nunca tinha ido pra uma faculdade na vida." "Então está sendo muito bacana ter essa experiência de estar ali em contato com os alunos. E voltar para sala de aula. Porque a última vez que eu estava na sala de aula, eu era bem pequeno, no colégio." "A galera fica esperando na escada para tirar foto, espera acabar a aula para tirar foto. Uma loucura, mas está sendo legal o contato com a galera, espero que daqui pra frente isso vai se tornar um fato comum, porque no caso eu vou estar na faculdade diariamente com os meus colegas", disse Davi Brito. Davi Brito finalizou dizendo que espera que, com o tempo, a situação se torne comum, para poder criar novas amizades com seus colegas de turma, sem que a sua fama influencie. "Uma hora vai passar batido. Então eu quero que isso aconteça realmente para poder até eu me entrosar mais com eles e se tornar uma coisa comum mesmo de estudar, colega, bater um papo, resenhar, sabe? Criar amizades novas e isso é muito importante para poder construir muitas coisas lá na frente", disse Davi Brito.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Começa o julgamento de Gerard Depardieu por abuso sexual em Paris.

 

O julgamento, que começou nesta segunda-feira, coloca Depardieu como a figura de maior destaque a ser julgada no contexto do movimento #MeToo no cinema francês.

O ator francês Gerard Depardieu, conhecido por seus mais de 200 filmes e séries, enfrenta julgamento em Paris por suposto abuso sexual de duas mulheres durante as filmagens de um filme em 2021. Este é o primeiro caso a chegar ao tribunal, em meio a acusações de comportamento inapropriado por cerca de 20 mulheres. O julgamento, que começou nesta segunda-feira, coloca Depardieu como a figura de maior destaque a ser julgada no contexto do movimento #MeToo no cinema francês. As acusações referem-se a agressões sexuais durante as filmagens de "Les Volets Verts" ("The Green Shutters"), do diretor Jean Becker. Anouk Grinberg, atriz que participou do filme, expressou apoio às duas acusadoras - uma figurinista de 54 anos e uma assistente de direção de 34 anos - alegando que Depardieu fazia "comentários obscenos" constantemente. "Quando produtores de cinema contratam Depardieu para um filme, eles sabem que estão contratando um abusador", afirmou Grinberg à AFP. O julgamento, inicialmente marcado para outubro, foi adiado devido à saúde debilitada do ator, que passou por uma ponte de safena quádrupla e sofre de diabetes. No entanto, um especialista médico o considerou apto a comparecer ao tribunal, embora com restrições de horário e pausas frequentes. Depardieu nega todas as acusações. Uma das acusadoras relatou agressão sexual, assédio e insultos sexistas durante as filmagens, detalhando um episódio em que Depardieu a agarrou e fez comentários obscenos. O advogado da assistente de direção expressou preocupação sobre como a defesa de Depardieu tratará as partes civis. Além deste caso, Depardieu enfrenta outras acusações, incluindo estupro e agressão sexual, negadas pelo ator. Várias queixas foram arquivadas por questões formais. O ator, conhecido por seu comportamento controverso, já se envolveu em brigas, dirigiu embriagado e urinou em um avião.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Após alfinetada da Globo, Gloria Perez diz que Beleza Fatal é 'novela raiz'.

 

A Globo alfinetou a produção e sugeriu que a trama da Max não seria um novelão de verdade.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - Gloria Perez, 76, fez elogios à "Beleza Fatal", e afirmou que a produção da Max é sim um "novelão raiz". O elogio aconteceu depois de a Globo alfinetar a produção e sugerir que ela não seria um novelão de verdade.Perez elogiou especialmente Sofia, personagem vivida por Camila Queiroz. Para a autora, Sofia "ilustrou muito o que nos disse [o filósofo] Nietzsche: 'quando você olha para o abismo, o abismo olha para você'", escreveu em postagem nas redes sociais. Autora continuou sua crítica positiva sobre a trama e parabenizou o autor Raphael Montes. "Novelão raiz, puro entretenimento. Parabéns Rapha e todos os envolvidos". Raphael Montes agradeceu Perez pelos elogios. "Que honra! Feliz que gostou da novela, obrigado. Aprendi e aprendo muito com você". O elenco de "Beleza Fatal" também reagiu. "Que legal! Obrigado pelo carinho", escreveu Murilo Rosa. "Obrigado, Gloria", disse Marcelo Serrado. "Obrigada", postou Maria de Médicis. Globo, empresa da qual Gloria Perez é contratada, disse que "Beleza Fatal" não era "novelão" de verdade. Emissora carioca alfinetou a produção da Max ao divulgar o remake de "Vale Tudo", aposta para alavancar a audiência, que estreia em 31 de março. "Alguns sonham em ter um novelão, mas só 'Vale Tudo' é 'Vale Tudo'!", disse a Globo. A Max rebateu. "Eu reconheço um lolover de longe, Glô. Assume, my love!", diz o post da Max. Na novela, "Lolover" é como se chamam os fãs da vilã Lola Argento, interpretada por Camila Pitanga. "My love" também é um bordão da personagem, que conquistou fãs na vida real.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda.

 

Cerca de 120 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão a restituição.

Cerca de 120 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão a restituição. Às 10h desta segunda-feira (24), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.Ao todo, 120.039 contribuintes receberão R$ 253,88 milhões. Desse total, R$ 168,86 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 75.790 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. Em segundo, há 16.215 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 4.013 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários é formado por 3.163 idosos acima de 80 anos e 2.405 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. A lista é concluída com 18.453 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 31 de março, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária". Cerca de 120 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão a restituição. Às 10h desta segunda-feira (24), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 120.039 contribuintes receberão R$ 253,88 milhões. Desse total, R$ 168,86 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 75.790 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. Em segundo, há 16.215 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 4.013 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários é formado por 3.163 idosos acima de 80 anos e 2.405 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. A lista é concluída com 18.453 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 31 de março, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

Musa do OnlyFans que estava sumida é achada com pernas e colunas quebradas.

 

Maria Kovalchuk desapareceu após ter sido convidada para uma festa. A jovem teria recebido o convite de dois homens que se apresentaram como representantes da indústria da moda.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - A musa do OnlyFans Maria Kovalchuk, 20, natural da Ucrânia, foi encontrada gravemente ferida em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, após passar vários dias desaparecida. Kovalchuk foi encontrada à beira de uma estrada em Dubai na última quarta-feira (19). Ela estava desaparecida desde o dia 9 de março, quando seus familiares acionaram as autoridades. As informações são da revista US Weekly. Ucraniana foi localizada com fraturas nas pernas e na coluna. Ela foi hospitalizada e submetida a pelo menos três cirurgias, mas seu estado de saúde ainda é considerado delicado, conforme a mãe da jovem relatou à imprensa internacional. Maria Kovalchuk desapareceu após ter sido convidada para uma festa. A jovem teria recebido o convite de dois homens que se apresentaram como representantes da indústria da moda. Ela contou para a mãe e amigos que iria para a suposta festa, mas sumiu, até ser encontrada ferida. Jovem estava sem os documentos pessoais e sem telefone. Até o momento, Maria não consegue se comunicar e os investigadores aguardam por sua recuperação para que ela possa explicar o que aconteceu. Principal suspeita dos investigadores é que a ucraniana tenha sido vítima de uma rede de exploração sexual. Segundo o jornal The Sun, ela teria sido levada para uma festa sexual em que mulheres são forçadas a atos degradantes.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

PIS/Pasep 2025: veja como sacar e descubra se tem dinheiro esquecido.

 

Professor de Direito do Trabalho explica quem tem direito, como consultar e quais os prazos para saque.

O pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2025 já começou, mas muitos trabalhadores ainda não sabem se têm direito ao benefício ou como consultar o saldo. Além disso, cerca de 10,4 milhões de brasileiros têm valores esquecidos no antigo fundo PIS/Pasep, de acordo com o Ministério da Fazenda. O saque desses recursos pode ser feito até setembro de 2028.O professor de Direito do Trabalho, Giovanni Cesar, esclarece as principais dúvidas sobre o benefício e explica como evitar a perda do dinheiro. Quem tem direito ao PIS/Pasep 2025? O abono salarial é pago a trabalhadores que atendem aos seguintes critérios: Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2022; Ter recebido, em média, até dois salários-mínimos por mês no período; Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; Ter os dados informados corretamente pelo empregador no sistema do governo. "Se a empresa não enviou as informações corretamente, o trabalhador pode ficar sem o benefício. O ideal é conferir com o RH da empresa ou buscar apoio de um especialista para corrigir o problema", alerta Giovanni Cesar. Quando o PIS/Pasep 2025 será pago? Os pagamentos ocorrem ao longo do ano, conforme o mês de nascimento do trabalhador, seguindo o calendário oficial do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). "É importante acompanhar as datas e garantir o saque dentro do prazo. Caso contrário, o valor volta para os cofres públicos e não poderá mais ser retirado", explica. Como consultar e sacar o PIS/Pasep 2025? A consulta pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br, com CPF e senha. Os pagamentos são feitos pela Caixa Econômica Federal para trabalhadores do setor privado e pelo Banco do Brasil para servidores públicos. E o dinheiro esquecido no antigo PIS/Pasep? Além do abono salarial de 2025, há valores acumulados no antigo Fundo PIS/Pasep, referente ao período de 1971 a 1988. A consulta pode ser feita pelo site Repiscidadao.fazenda.gov.br, do Ministério da Fazenda. O saque pode ser realizado até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional e não poderão mais ser retirados."Esse dinheiro pode ser um reforço financeiro importante, mas é necessário fazer a consulta e o saque dentro do prazo", destaca Giovanni Cesar. Atenção aos prazos Tanto para o abono salarial de 2025 quanto para os valores esquecidos no antigo fundo PIS/Pasep, é fundamental consultar e garantir o saque dentro do período permitido. Em caso de dúvidas, o trabalhador pode buscar informações nos canais oficiais do governo ou consultar um especialista.(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto determina inclusão de familiar com incapacidade como dependente em plano de saúde.

 

O texto será analisado por comissões da Câmara e depois segue para o Senado.

O Projeto de Lei 4925/24 altera a Lei dos Planos de Saúde para prever a inclusão de integrantes da família com incapacidade civil reconhecida como dependentes em convênios médicos. A inclusão será garantida independentemente da idade do familiar ou da data em que for reconhecida a incapacidade civil. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou a proposta à Câmara dos Deputados. O parlamentar alega ser comum os contratos de planos de saúde conterem cláusulas restritivas quanto à inclusão de dependentes que ultrapassam determinada idade. Na avaliação dele, essas disposições ignoram as necessidades particulares de pessoas com incapacidade civil reconhecida, para quem a cobertura de saúde é questão de sobrevivência e qualidade de vida. “No caso de pessoas com incapacidade permanente, a dependência de um plano de saúde é vital, visto que as necessidades de acompanhamento especializado são mais frequentes e complexas”, afirma Donizette. “Outro ponto é a realidade das famílias. Muitas delas enfrentam despesas médicas contínuas e elevadas e, sem o suporte de planos de saúde, ficam dependentes do Sistema Único de Saúde, que muitas vezes não oferece a regularidade necessária em tratamentos mais complexos”, explica. Jonas Donizette observa ainda que o Poder Judiciário já tem entendimento semelhante sobre o assunto. “O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Petrobras teria de incluir no plano de um empregado aposentado o seu filho de 28 anos, declarado absolutamente incapaz em razão de distúrbio psiquiátrico grave”, lembra. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Noéli Nobre Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 107/25 PRIORIDADE

Projeto inclui em lei federal prioridade de embarque em aviões para passageiro com deficiência.

O Projeto de Lei 107/25 assegura ao passageiro com deficiência prioridade no embarque e no desembarque de aeronaves e o direito de ocupar as primeiras poltronas do corredor sem custo adicional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Autor do projeto, o deputado Rafael Brito (MDB-AL) afirma que a proposta pretende aperfeiçoar a Resolução 280/13, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Apesar de a resolução da Anac prever que o desembarque do passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) seja realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, essa determinação é indevida desde 2015. Até o momento, não se sabe se a agência tem a intenção de corrigir esse problema”, defendeu o autor. Para ele, as medidas previstas no projeto de lei devem fazer parte do Código Brasileiro de Aeronáutica e não apenas em recomendações da Anac. Sobre o direito à primeira poltrona do corredor, Brito afirma que a medida vai além do que determina a resolução, a qual garante ao PNAE apenas o assento junto ao corredor, com braço móvel e próximo de saída de emergência.  “A primeira fila oferece mais espaço para as pernas e facilita o acesso direto ao assento, minimizando os obstáculos”, disse. O Estatuto da Pessoa com Deficiência já assegura à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque em veículos de transporte coletivo. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado defende ampliar direitos de agentes de saúde e de combate a endemias.

 

O Brasil tem, atualmente, 60 mil equipes de saúde da família e comunidade; proposta em análise na Câmara prevê aposentadoria especial para agentes.

O 1º secretário da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Veras (PT-PE), destacou a necessidade de o Congresso Nacional aprovar medidas de valorização das carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias. Ele lembrou, em entrevista concedida à Rádio Câmara na sexta-feira (21), que o Parlamento já aprovou um piso salarial de dois salários mínimos para esses profissionais, mas que ainda é preciso avançar. Carlos Veras defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, em análise na Câmara, que assegura às categorias aposentadoria especial depois de 25 anos de atuação exclusiva. O texto prevê ainda para esses profissionais o recebimento do salário integral, com direito aos mesmos reajustes dos agentes da ativa. Na opinião do parlamentar, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias também deveriam receber o porcentual máximo do auxílio-insalubridade, equivalente a 40% da remuneração. “Eles trabalham diretamente com uma atividade insalubre, com risco à própria saúde. Precisam muito desse apoio da aposentadoria especial, do teto da insalubridade, para a gente poder resolver a precarização”, declarou Carlos Veras. Equipamentos de proteção Assim como o deputado, o diretor do Departamento de Pós-Graduação da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Leonardo Savassi, também defendeu o pagamento do auxílio-insalubridade aos agentes. O especialista ainda reivindicou outras medidas, como distribuição de equipamentos de proteção. “Os profissionais precisam receber protetor solar, chapéu, repelente. Eles, debaixo de sol ou chuva, vão a locais que têm foco de mosquitos transmissores de doenças”, ressaltou. Transporte Savassi acrescentou que há agentes de saúde que atuam em comunidades ribeirinhas, onde só é possível chegar de barco, ou no meio rural, em que é preciso fazer uso de moto ou bicicleta para fazer as visitas. Para o especialista, o poder público também precisa oferecer apoio ao transporte desses profissionais. Vínculo empregatício Outro problema salientado por Leonardo Savassi é a forma de contratação dos agentes de saúde e de combate às endemias. Segundo ele, hoje os vínculos empregatícios são os mais diversos, pois o tipo de contrato é prerrogativa de cada município. Em algumas localidades, os agentes são terceirizados, em outras, trabalham com contratos temporários e, em determinadas cidades, há concurso público. A proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara obriga todos os municípios a contratar os agentes de forma direta, por meio de concurso público. Segundo Leonardo Savassi, que também é professor da Universidade Federal de Ouro Preto, o país tem, atualmente, 60 mil equipes de saúde da família e comunidade. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem - Maria Neves Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo deve recompor R$ 14,5 bilhões do Orçamento ao longo deste ano.

Recursos serão destinados principalmente ao programa Pé-de-Meia e à Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura.

O governo deve complementar ao longo do ano os recursos do Orçamento de 2025 em pelo menos R$ 14,5 bilhões para atender o programa Pé-de-Meia (R$ 12 bilhões) e a Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura (R$ 2,5 bilhões). O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o governo está apenas usando as regras legais e os prazos que têm para fazer estas adequações. Ele concedeu entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira (24). Apesar de o Orçamento prever um superávit de R$ 15 bilhões para 2025, este dinheiro não pode ser usado para aumentar o total das despesas porque existe um teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal (LC 200/23). Portanto, as mudanças terão de ser feitas com remanejamentos orçamentários. No caso do Pé-de-Meia, segundo o senador, o Orçamento tem R$ 1 bilhão reservado e o restante será complementado até junho, quando vence o prazo de 120 dias que o Tribunal de Contas da União estabeleceu. Já a Lei Aldir Blanc sofreu um corte de R$ 2,5 bilhões nos R$ 3 bilhões esperados para o ano; mas o governo já divulgou nota, informando que tudo será recomposto. De acordo com a nota, essa recomposição pode ser feita por ato do Executivo porque a despesa é considerada obrigatória. Já a recomposição do Pé-de-Meia será feita por projetos de Lei do Congresso Nacional com pedidos de suplementação do Orçamento. O relator do Orçamento contou que alguns cortes foram enviados pelo governo antes da votação do Orçamento no último dia 20 para atender as demandas das emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O senador Angelo Coronel explicou ainda que as emendas cumprem um papel importante dentro do Orçamento. “Muitas vezes, o governo e seus técnicos não sabem onde é que ficam aquelas cidades, longe dos grandes centros urbanos. É importante ouvir o prefeito, o vereador, os deputados que representam essa cidade, o senador, para que eles façam a alocação de recursos diretamente para atender essas localidades.” Após a sanção do Orçamento, o governo já informou que vai enviar projeto de lei ao Congresso para elevar o limite de isenção da tabela do Imposto de Renda para dois salários mínimos ainda neste ano. Ou seja, aumentar a isenção de R$ 2.824 para R$ 3.036,00. Conheça o ciclo orçamentário federal Reportagem - Silvia Mugnatt Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria nova lei sobre educação ambiental nas escolas.

Atualmente, o tema é regulamentado pela Lei 9.795/99, que criou a Política Nacional de Educação Ambiental.

O Projeto de Lei 4820/24, em análise na Câmara dos Deputados, cria uma nova lei sobre educação ambiental nas escolas. Atualmente, o tema é regulamentado pela Lei 9.795/99, que criou a Política Nacional de Educação Ambiental. O projeto reforça a obrigatoriedade da inclusão, de forma transversal, da educação ambiental integrada nos currículos da educação básica de escolas das  redes pública e privada de ensino. Autor da proposta, o deputado Max Lemos (PDT-RJ) afirma que “a educação ambiental é uma ferramenta essencial para a formação de cidadãos mais conscientes, capazes de compreender a importância da preservação ambiental e de adotar práticas sustentáveis no dia a dia”. “Além disso, a inserção de temas como reciclagem, sustentabilidade e proteção de recursos naturais reforça o compromisso do Brasil com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e com a transição para uma sociedade mais equilibrada e resiliente”, explica o parlamentar. Segundo a proposta, os conteúdos deverão abranger temas como sustentabilidade; reciclagem e reaproveitamento; proteção dos recursos naturais; e mudanças climáticas. A abordagem deverá ser multidisciplinar e contemplar atividades práticas, com a participação da comunidade escolar. Ainda de acordo com o texto, caberá ao Poder Executivo regulamentar os padrões mínimos para os conteúdos programáticos de educação ambiental; oferecer formação continuada para professores sobre temas ambientais; e estimular parcerias entre escolas, órgãos ambientais e organizações não governamentais para o desenvolvimento de projetos conjuntos.  Prioridades e recursos Segundo o projeto, na implementação da medida, deverão ser priorizadas escolas localizadas em áreas de maior vulnerabilidade socioambiental; iniciativas que integrem tecnologias digitais para ensino ambiental; e programas que promovam a troca de experiências entre escolas de diferentes regiões.  Os recursos necessários para a execução da lei, se aprovada, serão provenientes do Orçamento Geral da União; de fundos voltados à educação e ao meio ambiente; e de parcerias com organismos internacionais e setor privado. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Revogação da Lei de Alienação Parental tem apoio de parlamentares de espectros políticos opostos.

 

Projeto que revoga a lei, que completa 15 anos em 2025, avança na Câmara dos Deputados.

A Lei da Alienação Parental completa 15 anos neste ano com possibilidade de ser revogada. Ela foi criada com o objetivo de coibir as situações em que o pai ou a mãe da criança procura afastar o outro genitor da convivência com os filhos, seja por meio da desqualificação, seja dificultando o convívio ou a manutenção de vínculos. A alienação parental é essa interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente feita pelo pai, a mãe, avós ou qualquer outra pessoa que tenha a criança ou adolescente sob sua guarda. Mas parlamentares de diferentes espectros políticos acreditam que a lei vem sendo deturpada em muitos casos. Pais e mães abusivos ou violentos vêm usando a lei para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso, o que muitas vezes é difícil de ser comprovado. E algumas mães e pais que denunciam o abuso chegam até a perder a guarda por conta da denúncia, acusados de alienação parental. Diante desse uso deturpado da Lei de Alienação Parental, deputados e senadores apoiam a possibilidade de revogá-la. Projetos avançam A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal já aprovou um projeto (PL 1372/23) que revoga integralmente a Lei da Alienação Parental, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES). E agora o assunto vai ser debatido pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Na Câmara dos Deputados, também avançou um projeto (2812/22) que revoga integralmente a lei, apresentado pelas deputadas do Psol Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA).  A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou em novembro uma versão feita pelo relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), ao projeto de lei das deputadas. Isso mostra que um consenso em torno do tema vem sendo construído no Congresso Nacional, abarcando parlamentares de partidos de espectro político muito diverso, como explica uma das autoras do projeto, a deputada Sâmia Bomfim. “Cresceu muito na sociedade o debate sobre a necessidade de revogar a Lei de Alienação Parental. São muitos os coletivos de mães, de mulheres defendendo os direitos das mães e das crianças que são vítimas desta lei”, disse. “ E acredito que a força da mobilização tem feito alguns parlamentares reverem seu posicionamento, tem conseguido influenciar nas posições públicas de parlamentares de esquerda, mas também de direita, porque a mobilização, quando ela é muito forte, ela tem esse poder”, acrescenta. Mudança de posicionamento O relator do projeto na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico, conversou com a Rádio Câmara depois da aprovação da proposta e explicou que passou a concordar com a revogação da Lei de Alienação Parental após conhecer o sofrimento de muitas mães, acusadas de alienação parental. “O abuso do poder, às vezes, patriarcal, é meio pesado. Alguns, por uma condição melhor, conseguem convencer os filhos a estarem consigo, principalmente a parte masculina”, afirmou. “Nada contra os homens, eu acho que qualquer pai quer estar perto dos filhos, mas há momentos em que alguns até conseguem convencer ou coagir, fazer com que o filho passe a ter uma certa ojeriza à mãe”, acrescentou.O deputado Pastor Eurico atesta que existem casos em que abuso sexual e outras violências do pai acabaram sendo acobertadadas pelas  acusações de alienação parental, feitas pelo pai contra a mãe. Ou seja: o pai  é abusivo ou pratica violência e, ao ser confrontado com esses atos, diz que a mãe quer manchar a imagem dele perante os filhos. “Nós tivemos casos de crianças, adolescentes, que realmente sofriam violência, mas a criança fica com medo [de falar]”, apontou. “Tinha pai que batia na hora de, vamos dizer assim, um estresse, agredia a criança, e depois ele tinha uma certa condição e aí começava a agradar com outras situações, um presentinho, e aí, às vezes a criança ficava calada e sofrendo”, acrescentou. Redistribuição O projeto que revoga a alienação parental segue agora para a análise da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que é do mesmo partido do deputado Pastor Eurico, apresentou requerimento à Mesa pedindo a redistribuição do PL 2812/22 para que seja analisado por mais duas comissões temáticas. “É imperioso destacar que a revogação da lei, por meio do PL 2812/22, representa um grave retrocesso na discussão da proteção das crianças e adolescentes vítimas da alienação parental, enfraquecendo a proteção institucional do Estado”, argumentou a deputada. Conceito Edna Ponciano, professora associada do Instituto de Psicologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), explicou à Rádio Câmara que o conceito de alienação parental surgiu a partir do momento em que a guarda de filhos de pais separados começou a ser discutida, e foi importante nomear a prática por meio da lei.  “A alienação parental, frequentemente, está relacionada a um comportamento em que um dos genitores (geralmente, a mãe) afasta ou desqualifica ou impede de alguma maneira que o outro, o pai, se aproxime da criança”, afirma. “Então, é uma situação de disputa de poder pela parentalidade, mas que está muito fortemente associada à conjugalidade e à separação desse casal que não existe mais e que passa a ser somente pai e mãe de uma ou mais crianças”, acrescenta.  Muitas vezes uma denúncia de alienação parental esconde situações de abuso e de violência, e a psicóloga explicou que, para entender e dar uma resposta a essas situações, são necessários processos de médio e longo prazo. Nesses casos, segundo Edna Ponciano, é preciso proteger o mais vulnerável. “Eu diria que o primeiro passo para identificar essas situações de abuso e violência é trabalhar com todas as pessoas envolvidas e, evidentemente, proteger quem está em situação de vulnerabilidade, que é a criança e o adolescente”, diz. “Mas também trabalhar com os pais para aumentar essa consciência dessa repetição que pode estar ocorrendo, porque a chance é muito grande: em 99% das vezes, quem comete abuso e violência é porque sofreu abuso e violência dos próprios pais”, alerta. “Então tem que retomar isso, essa história, ter consciência disso para decidir trabalhar. Não é alguma coisa que você passa muito rápido”, recomenda.  Eficácia da lei A advogada Amanda Helito, sócia do PHR Advogados e especialista em Direito de Família e Sucessões, também ouvida pela Rádio Câmara, acredita que a Lei de Alienação Parental ainda é útil e eficaz  nos casos que não envolvem acusação de violência. “Verbalizar coisas negativas com relação ao outro genitor ou mesmo expressar com gestos algum tipo de desaprovação com relação a ele perante os filhos comuns, por exemplo”.  Outra prática de alienação parental comum, segundo ela, envolve a organização de atividades para as crianças no dia de convivência com o outro genitor ou não comunicar o outro genitor de fatos importantes relacionados à vida do filho menor, como, por exemplo, questões de saúde. “Nesses casos, o que se observa é que a lei da alienação parental tem sido o meio mais eficaz para se interromper o abuso praticado por um genitor contra o outro, para que a criança não seja mais submetida a esse ambiente de hostilidade”, destacou Amanda Helito. “O que se entende é que uma eventual revogação da lei da alienação parental seria um retrocesso legislativo e social, deixaria uma lacuna no nosso ordenamento jurídico, porque de fato é uma lei que vem a garantir a implementação dos direitos das crianças e adolescentes”, completou.  Entidades favoráveis à revogação O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já se posicionou contrário à Lei da Alienação Parental e a favor da revogação da norma. A Organização das Nações Unidas (ONU), assim como o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também já se manifestaram pela revogação.  Todas as entidades argumentam que a Lei de Alienação Parental tem sido usada contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica ou abuso sexual dos filhos e que muitas acabam perdendo a guarda das crianças por conta disso.  “Do ponto de vista da pressão da sociedade, hoje há um clima mais favorável pra revogar essa lei, mas ao mesmo tempo a gente sabe que existe pressão de alguns setores do Judiciário, dos homens que são beneficiados por essa legislação, daqueles que têm visão misógina e criminalizante das mulheres que protegem seus filhos e têm o direito de permanecer com eles”, resumiu a psicóloga e professora Edna Ponciano. Reportagem – Lara Haje Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias