Espanha fala em "dezenas e dezenas" de desaparecidos nas inundações.

 

As inundações deixaram pelo menos 158 mortos.

As autoridades espanholas reconheceram hoje que ainda permanecem "dezenas e dezenas" de pessoas desaparecidas no sudeste de Espanha, 48 horas depois das dramáticas inundações que já provocaram pelo menos 158 mortos. Esta é a primeira vez que as autoridades espanholas fornecem uma possível estimativa do número de pessoas desaparecidas após tempestade, já classificada como uma das catástrofes naturais mais graves dos últimos 75 anos na Espanha. "Temos já 155 mortos na região de Valência, dois em Castela-La Mancha e outro na Andaluzia, num total de 158 pessoas, a que se juntam dezenas e dezenas de desaparecidos", disse o ministro da Política Territorial, Ángel Víctor Torres, durante uma coletiva de imprensa. Perante este cenário, o Governo decidiu enviar para a Comunidade Valenciana mais 500 militares da Unidade Militar de Emergência (UME) que se vão juntar aos 1.200 militares desta unidade especializada já mobilizados na região. O anúncio de Ángel Víctor Torres foi feito após uma reunião do Comitê de Crise realizada sob a presidência do chefe do Governo espanhol, Pedro Sánchez, que ratificou a mobilização de tropas, bem como de agentes de várias agências nacionais e regionais. Na coletiva de imprensa, o ministro recordou ainda que já estão 1.800 policiais nacionais nas regiões afetadas, para além de 750 guardas civis que contarão com o apoio de outros 280, acrescentando que está previsto o alargamento do destacamento da Unidade de Emergência Militar, para distribuir ajuda e abrir estradas e assim chegar "a todos os recantos da região do desastre". O Governo espanhol responde assim a um pedido formulado pelo presidente da região valenciana, Carlos Mazón. Torres informou ainda que 39 pessoas foram detidas e que, "perante os saques e crimes", as forças de segurança demonstrariam "firmeza absoluta".Várias regiões da Espanha estão desde terça-feira sob a influência de uma "depressão isolada em níveis altos", um fenômeno meteorológico conhecido como DANA em castelhano. O fenômeno causou chuvas torrenciais e ocorrências em diversos pontos da Espanha, sobretudo na costa do Mediterrâneo. A região mais afetada foi a Comunidade Valenciana, no leste do país, com chuvas com níveis inéditos, que fizeram acionar os alertas e avisos mais graves da proteção civil e da meteorologia na terça-feira à noite. Leia Também: Tempestades na Espanha: Vídeo mostra ponte sendo arrastada pela enchente.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

Enxadada! Mulher é agredida ao tentar reaver bicicleta roubada.

 

Uma tentativa de homicídio chocou Goianápolis, Goiás, quando uma mulher de 29 anos, vítima de furto, foi brutalmente agredida ao tentar reaver sua bicicleta. A Polícia Civil prendeu em flagrante o casal suspeito do ataque.

Agressão com enxada deixa vítima hospitalizadaNesta quinta-feira (31/10), a Delegacia de Polícia de Goianápolis prendeu um homem de 36 anos e uma mulher de 40, acusados de tentativa de homicídio. A vítima explicou que o casal havia furtado sua bicicleta, levando-a a confrontá-los no local onde estavam. No entanto, a situação rapidamente escalou, e a mulher foi golpeada com uma enxada no rosto. Leia também: Polícia: principais ocorrências em Anápolis; destaque para perseguição a estudante Tentativa de ajuda gera nova agressão Um homem de 33 anos, que passava pelo local, tentou intervir para proteger a vítima, mas o casal o atacou. Ele sofreu golpes de facão na cabeça, desferidos pelo agressor masculino, enquanto a mulher continuava com a enxada. Prisão em flagrante e apreensão das armas. Após o ataque, a Polícia Civil mobilizou equipes na região e prendeu o casal em flagrante. Os policiais também apreenderam a enxada e o facão usados no crime. A investigação apontou tentativa de homicídio, e os dois foram conduzidos imediatamente ao sistema penal. Justiça à vista Agora, a Justiça acompanhará o caso enquanto as vítimas se recuperam.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Posto Avançado de Monitoramento de Tornozeleiras Eletrônicas será instalado em Anápolis.

 

A Prefeitura de Anápolis anunciou a autorização para a utilização de uma área pública com o objetivo de criar um Posto Avançado de Monitoramento de Tornozeleiras Eletrônicas.

 Essa medida, publicada no Diário Oficial de Anápolis na última sexta-feira (1º/11), foi formalizada por meio do Decreto nº 50.605, datado de 20 de agosto de 2024. O local designado, situado na Rua Chico Xavier, no Bairro Jundiaí, abrange três lotes. Destinação exclusiva para a Polícia Penal O decreto estabelece que a área destina-se exclusivamente à implantação do referido posto, sob a responsabilidade da Polícia Penal do Estado de Goiás. Além disso, o documento destaca que a permissão de uso não pode ser redirecionada para outras finalidades, mesmo que essas estejam relacionadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO). Dessa forma, a permissão ocorrerá de maneira integral e contínua, permanecendo válida até sua eventual revogação pelo Poder Executivo Municipal. O decreto recebeu as assinaturas do prefeito Roberto Naves e do procurador-geral do Município, Carlos Alberto Fonseca. Contexto de crescimento na monitoração eletrônica Ainda não foram divulgados detalhes específicos sobre a implementação do projeto. Entretanto, essa iniciativa se insere em um contexto mais amplo de expansão da monitoração eletrônica em Goiás. Em março deste ano, o Governo do Estado inaugurou a sede da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime) em Goiânia. Na ocasião, o governo ressaltou que Goiás ocupa a quarta posição no Brasil em número de usuários de tornozeleiras eletrônicas, ficando atrás apenas dos estados do Paraná, Mato Grosso e Ceará. Aumento significativo nos números Dados recentes revelam um crescimento considerável no uso desses dispositivos de monitoramento. Em 2018, Goiás registrava 3.965 tornozeleiras eletrônicas ativas e 53 mulheres portadoras do botão de pânico. Atualmente, esses números aumentaram para 7.890 monitorados com tornozeleiras e 423 mulheres com o dispositivo antipânico. Portanto, esses dados evidenciam a crescente adesão a tecnologias de segurança pública no estado. (Com informações do Diário Oficial de Anápolis/Diretoria Geral de Polícia Penal)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Professores defendem proposta que isenta categoria de Imposto de Renda.

 

Para os participantes, a medida seria uma forma de valorizar os profissionais da educação.

Representantes de professores defenderam, em debate na Comissão de Educação da Câmara do Deputados nesta quinta-feira (31), que a categoria fique isenta do pagamento de imposto de renda. Para os participantes, a medida seria uma forma de valorizar os profissionais da educação. Atualmente, de acordo com o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que pediu o debate, mais de 60% dos professores ganham apenas o piso da categoria, hoje em R$ 4.580. O diretor jurídico do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinproep), Rodrigo de Paula, disse que a isenção do imposto de renda seria especialmente importante para os profissionais da rede privada. Isso porque, como explicou, na rede privada os professores não têm a garantia do piso, e muitas vezes trabalham em mais de uma escola, o que significa pagar ainda mais imposto. "O professor compõe o seu salário a partir da carga horária e de negociações coletivas. É a única categoria cujo salário é composto por hora: sem a carga horária, não tem garantia de salário", afirma. A consequência é o professor ter que trabalhar em diversas escolas para alcançar um salário que chegue próximo ao piso nacional da rede pública. "Quando o professor trabalha em mais de uma escola, a Receita Federal já tributa por fontes pagadoras distintas”, esclarece Rodrigo de Paula. Medida inconstitucional Apesar de reconhecer a necessidade de medidas de valorização dos trabalhadores do ensino, o diretor de programas da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Armando Amorim Simões, advertiu que isentar os professores do imposto de renda é inconstitucional. Ele explicou que a Constituição Federal veda expressamente a concessão de benefício tributário por categorias profissionais. Armando Simões esclareceu ainda que a arrecadação com o imposto de renda pago por servidores dos estados, municípios constitui receita própria desses entes federados. Sendo assim, uma lei federal não poderia promover a isenção pretendia, porque também iria contra a Constituição. O deputado Professor Reginaldo Veras propôs, então, que se modifique o texto constitucional. "A gente aprova aqui uma PEC atrás da outra quando é pra beneficiar empresário, para fazer isenção fiscal para as grandes corporações. Por que que o pobre e a classe média têm que pagar imposto, e muito, enquanto aqueles que têm as grandes fortunas não pagam?”, questionou. Projeto de lei O deputado Rubens Otoni (PT-GO), autor do Projeto de Lei 165/22, que concede isenção ao professores, ressaltou a necessidade de promover o debate para chegar a um consenso com o Executivo, de forma a construir uma legislação viável. O parlamentar destacou também que o histórico mundial mostra a importância do investimento em educação para o desenvolvimento dos países. Segundo Armando Amorim Simões, do MEC, o Brasil tem um déficit de 40 mil professores. Se a conta levar em consideração os educadores sem formação adequada para as disciplinas que lecionam, a demanda sobe para 200 mil profissionais. De acordo com a deputada Professora Goreth (PDT-AP), dados do Banco Mundial mostram que cada ano adicional de escolaridade da população aumenta o PIB de uma nação em até 10%. Reportagem – Maria Neves Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que amplia repasse de recursos da União a municípios.

 

Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que ampliam o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais aos municípios O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), recomendou aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), e outras duas propostas que tramitam apensadas: PEC 25/22, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e PEC 27/23, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR)).  Aumento de 50 para 51% A PEC 231/19 aumenta de 50% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.  Conforme o texto, a União deverá repassará quatro vezes – e não mais apenas três – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, a União já destina ao fundo 1% a cada julho, setembro e dezembro. A nova parcela será entregue em março de cada ano. Já a PEC 25/22 aumenta o repasse pela União aos municípios em 1,5%, também em março. Aumento maior A PEC 27/23 estabelece que a União entregue 53,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 23,5% destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. Parecer favorável A comissão analisou apenas se as propostas respeitam a Constituição e as leis brasileiras. O mérito será discutido por uma comissão especial. “Não há em nenhuma das três propostas sob exame qualquer atentado contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais”, afirmou o relator. As PECs ainda precisam ser analisadas por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para virar lei, precisa passar ainda pela análise do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de PECs Reportagem – Paula Moraes Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema de Segurança Pública.

 

Esse sistema visa integrar os órgãos de segurança e inteligência, e padronizar estatísticas e procedimentos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 3387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto aprovado altera a Lei 13.675/18. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de texto já aprovado pela Comissão de Segurança Pública, mas excluiu os policiais legislativos.  Ela explicou que a derrubada do veto presidencial a dispositivo da Lei 14.531/23 já incluiu as polícias legislativas no Susp. O projeto, de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), tramitou em caráter conclusivo e, portanto, pode seguir para votação pelo Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Paula Moraes Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que regulamenta a profissão de salva-vidas no Brasil.

 

Proposta exige conclusão de curso profissionalizante de 160 horas em instituição reconhecida.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de salva-vidas ou guarda-vidas no Brasil. O texto aprovado define as competências, exigências e direitos desses profissionais, abrangendo a atuações em diferentes ambientes aquáticos, como mares, piscinas e rios. Pela proposta, para exercer a atividade, o profissional deve ter mais de 18 anos, estar em bom estado de saúde, possuir ensino médio completo e passar em uma avaliação prática de corrida e natação. Além disso, é necessário completar um curso profissionalizante de 160 horas em instituição reconhecida e manter a formação atualizada a cada dois anos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, Daniel Almeida (PCdoB-BA), que reuniu em um único texto trechos do Projeto de Lei 1476/23, do deputado Leo Prates (PDT-BA), e dos apensados (PL 2083/23 e PL 2131/23). Segundo Almeida, além de regulamentar a profissão de salva-vidas, o substitutivo pretende garantir um serviço de salvamento aquático de qualidade no País. “Exigir um mínimo de treinamento para o exercício da atividade é essencial para preservar a saúde e a integridade física dos usuários do serviço, bem como a do próprio profissional”, disse. Pela proposta, os salva-vidas terão como atribuições a realização de técnicas de prevenção, resgate e primeiros socorros em situações de emergência e ações educacionais sobre os riscos de acidentes aquáticos. A proposta obriga os estabelecimentos que oferecem acesso a ambientes aquáticos a contratar profissionais salva-vidas, que terão como direitos:

• o uso de uniformes e equipamentos de proteção;
• jornada de trabalho de até 40 horas semanais;
• seguro de vida; e
• aposentadoria especial para aqueles expostos a condições de risco durante suas atividades.

Por fim, o projeto aprovado estabelece que o piso salarial da categoria seja definido em lei específica. Próximos passos O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre crédito especial de R$ 552 milhões no Orçamento para empresas do grupo Petrobras.

 

Fábrica de fertilizantes da estatal ficará com pouco mais de R$ 300 milhões; o Congresso Nacional analisa a proposta.

O Congresso Nacional analisa um projeto (PLN 30/24) que abre crédito especial de R$ 552,8 milhões no Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24) para empresas do grupo Petrobras. A maior parte dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes. A empresa precisa se adequar ao retorno das atividades operacionais de sua fábrica de fertilizantes, a ANSA. A Petrobras fará o repasse dos recursos para a mantenção da planta industrial de nitrogenados e retomar as operações, além de comprar bens patrimoniais e tecnologia de informação. Imóvel no Rio Outros R$ 200 milhões serão utilizados pela Petrobras para comprar um imóvel no Rio de Janeiro, no bairro Maracanã, hoje alugado pela empresa. As empresas do grupo Petrobras não são consideradas na meta de resultado primário. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal). Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto sobre prevenção à urina preta.

 

Espaços de prática esportiva deverão divulgar informações sobre a rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5940/23, que estipula que União, estados, municípios e o Distrito Federal promovam ações para prevenir, detectar e tratar a rabdomiólise, também conhecida como “urina preta”. Essa síndrome é provocada, entre outras causas, por esforço físico excessivo, infecções virais, uso de álcool e drogas. A rabdomiólise é a destruição das fibras musculares, o que leva à liberação dos componentes presentes no interior das células musculares para a corrente sanguínea, afetando os rins e causando sintomas como falta de força, fadiga muscular e diminuição ou escurecimento da urina. O texto determina ainda a divulgação de informações, especialmente em espaços de prática esportiva, que contribuam para o esclarecimento dos praticantes sobre a rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor. O projeto é do deputado Alberto Fraga (PL-DF). A relatora no colegiado, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação. “Uma das complicações mais sérias da rabdomiólise é a lesão renal aguda, que pode ser grave a ponto de o paciente precisar de hemodiálise”, observou Rogéria Santos. “O reconhecimento precoce, se possível antes de dano renal, é importante para permitir a recuperação completa do paciente.” Ela acrescentou que, ao propor medidas que priorizam a prevenção, o projeto se baseia em ações com menores custos, se comparados com os gastos com tratamentos de sequelas, internações e intervenções cirúrgicas. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES Comissão aprova projeto que impede taxa extra por oferta de Libras na formação de motoristas.

 

Comissão aprova projeto que impede taxa extra por oferta de Libras na formação de motoristas.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1630/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para impedir os centros de formação de condutores de efetuarem cobranças adicionais durante o processo de habilitação de pessoa com deficiência auditiva. O texto mantém o direito da pessoa com deficiência auditiva à plena acessibilidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estabelece vedação expressa a cobranças extras. Relator no colegiado, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) defendeu a aprovação da medida. “Com tantos avanços sociais obtidos nos últimos tempos, não se pode tolerar a prática de preços diferentes para um mesmo serviço, em razão da condição física do cidadão”, disse. O texto aprovado é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Segundo ele, há casos no País de centros de formação que cobram do candidato com deficiência auditiva um valor mais alto, alegando que teriam de cobrir o custo adicional relativo ao intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). “Essa prática desrespeita o deficiente auditivo e muitas vezes o impossibilita de fazer os exames para poder dirigir”, diz o autor. Ele lembra que a oferta de intérprete de Libras no processo de habilitação consta da Resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto do governo altera LDO para viabilizar autonomia financeira de empresas estatais.

 

Proposta cria mecanismo para viabilizar contratos de gestão com as estatais hoje dependentes do Tesouro.

O governo enviou ao Congresso Nacional projeto (PLN 31/24) que cria um mecanismo para viabilizar a transição de empresas estatais que dependem do Tesouro Nacional para a situação de não dependência. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. De acordo com o governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê autonomia gerencial, orçamentária e financeira à empresa estatal que firmar contrato de gestão com objetivos e metas de desempenho. Mas a regra não vem sendo aplicada porque não é tratada na LDO. “Dessa forma, pretende-se criar um caminho institucional de transição para que empresas dependentes possam adequar suas operações e promover a geração de receitas próprias, de modo a alcançar a saída futura da dependência de recursos do Tesouro Nacional”, explica a mensagem que acompanha o projeto. A ideia é fazer com que o montante de recursos repassados pela União para a empresa, por meio de contrato de gestão, continue a constar do Orçamento. Até que a empresa seja definitivamente classificada como não dependente, ela terá que obedecer o teto constitucional de salários de empregados e administradores. O governo também pediu autorização para enviar pedidos de créditos adicionais relacionados a essas empresas após a apreciação do projeto e sua implementação. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CULTURA

 

Comissão aprova livre reprodução de obras em linguagem simples para pessoas com deficiência.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a livre reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas para uso exclusivo das pessoas com deficiência, em especial as com deficiência intelectual. Atualmente, a Lei dos Direitos Autorais permite a livre reprodução de obras autorais unicamente para uso de pessoas com deficiência visual. São as conhecidas obras em braile. Pelo projeto, a prática não poderá ter fins comerciais e deverá utilizar linguagem simples – forma de comunicação usada para transmitir informações de maneira objetiva e inclusiva. A reprodução que seguir essas regras não será considerada infração aos direitos do autor. O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 5974/23, da Comissão de Legislação Participativa. Ela adotou as alterações feitas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para ampliar o benefício a outras deficiências e para definir que o único propósito da medida é a inclusão das pessoas com deficiência, em especial com deficiência intelectual. Segundo a deputada, a medida vai "promover a democratização dos bens culturais e a inclusão de leitores cujas condições de deficiência prejudicam seu acesso a obras literárias, artísticas ou científicas". Kokay fez uma alteração na versão original para adicionar o uso de outros métodos similares à linguagem simples. Próximos passos A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias