Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas de emenda
à Constituição (PECs) que ampliam o volume de recursos repassados pela União
mediante transferências constitucionais aos municípios O relator, deputado
Rubens Pereira Júnior (PT-MA), recomendou aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19,
dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), e outras duas
propostas que tramitam apensadas: PEC 25/22, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA),
e PEC 27/23, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR)). Aumento de 50
para 51% A PEC 231/19 aumenta de 50% para 51% a porcentagem que a União
entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre
renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Conforme o texto, a União deverá repassará quatro vezes – e não mais apenas
três – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Atualmente, a União já destina ao fundo 1% a cada julho, setembro e dezembro. A
nova parcela será entregue em março de cada ano. Já a PEC 25/22 aumenta o
repasse pela União aos municípios em 1,5%, também em março. Aumento maior
A PEC 27/23 estabelece que a União entregue 53,5% do produto da arrecadação dos
impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, sendo 23,5% destinados ao Fundo de Participação dos
Municípios. Parecer favorável A comissão analisou apenas se as propostas
respeitam a Constituição e as leis brasileiras. O mérito será discutido por uma
comissão especial. “Não há em nenhuma das três propostas sob exame qualquer
atentado contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal
e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais”,
afirmou o relator. As PECs ainda precisam ser analisadas por uma comissão
especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para virar lei,
precisa passar ainda pela análise do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de PECs Reportagem
– Paula Moraes Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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