Para os participantes, a medida seria uma forma de valorizar os profissionais da educação.
Representantes de
professores defenderam, em debate na Comissão de Educação da Câmara do
Deputados nesta quinta-feira (31), que a categoria fique isenta do pagamento de
imposto de renda. Para os participantes, a medida seria uma forma de valorizar
os profissionais da educação. Atualmente, de acordo com o deputado Prof.
Reginaldo Veras (PV-DF), que pediu o debate, mais de 60% dos professores ganham
apenas o piso da categoria, hoje em R$ 4.580. O diretor jurídico do Sindicato
dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal
(Sinproep), Rodrigo de Paula, disse que a isenção do imposto de renda seria
especialmente importante para os profissionais da rede privada. Isso porque,
como explicou, na rede privada os professores não têm a garantia do piso, e
muitas vezes trabalham em mais de uma escola, o que significa pagar ainda mais
imposto. "O professor compõe o seu salário a partir da carga horária e de
negociações coletivas. É a única categoria cujo salário é composto por hora:
sem a carga horária, não tem garantia de salário", afirma. A consequência
é o professor ter que trabalhar em diversas escolas para alcançar um salário
que chegue próximo ao piso nacional da rede pública. "Quando o professor trabalha
em mais de uma escola, a Receita Federal já tributa por fontes pagadoras
distintas”, esclarece Rodrigo de Paula. Medida inconstitucional
Apesar de reconhecer a necessidade de medidas de valorização dos
trabalhadores do ensino, o diretor de programas da Secretaria de Articulação
Intersetorial com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC),
Armando Amorim Simões, advertiu que isentar os professores do imposto de renda
é inconstitucional. Ele explicou que a Constituição Federal veda expressamente
a concessão de benefício tributário por categorias profissionais. Armando
Simões esclareceu ainda que a arrecadação com o imposto de renda pago por
servidores dos estados, municípios constitui receita própria desses entes
federados. Sendo assim, uma lei federal não poderia promover a isenção
pretendia, porque também iria contra a Constituição. O deputado Professor
Reginaldo Veras propôs, então, que se modifique o texto constitucional. "A
gente aprova aqui uma PEC atrás da outra quando é pra beneficiar empresário,
para fazer isenção fiscal para as grandes corporações. Por que que o pobre e a
classe média têm que pagar imposto, e muito, enquanto aqueles que têm as
grandes fortunas não pagam?”, questionou. Projeto de lei O
deputado Rubens Otoni (PT-GO), autor do Projeto
de Lei 165/22, que concede isenção ao professores, ressaltou a necessidade
de promover o debate para chegar a um consenso com o Executivo, de forma a
construir uma legislação viável. O parlamentar destacou também que o histórico
mundial mostra a importância do investimento em educação para o desenvolvimento
dos países. Segundo Armando Amorim Simões, do MEC, o Brasil tem um déficit de
40 mil professores. Se a conta levar em consideração os educadores sem formação
adequada para as disciplinas que lecionam, a demanda sobe para 200 mil
profissionais. De acordo com a deputada Professora Goreth (PDT-AP), dados do
Banco Mundial mostram que cada ano adicional de escolaridade da população
aumenta o PIB de uma nação em até 10%. Reportagem – Maria Neves Edição –
Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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