Menino de 3 anos luta pela vida após ser empurrado em jaula de crocodilos.

Segundo a polícia local, o suspeito não possui qualquer vínculo com a vítima ou com a família dela. As investigações apontam que ele se aproximou da criança e a empurrou em direção ao recinto onde estavam os crocodilos.

Um menino de 3 anos segue em recuperação após ser gravemente ferido ao ser, supostamente, empurrado para dentro de uma jaula com 12 crocodilos no zoológico Johnsons of Old Hurst, em Cambridgeshire, na Inglaterra. O ataque aconteceu em 18 de junho, quando a criança visitava o parque com os pais. Desde então, o garoto já passou por sete cirurgias e continua recebendo tratamento médico. Um homem de 30 anos, com deficiência intelectual, foi preso por suspeita de tentativa de homicídio, mas acabou liberado após pagar fiança.Segundo a polícia local, o suspeito não possui qualquer vínculo com a vítima ou com a família dela. As investigações apontam que ele se aproximou da criança e a empurrou em direção ao recinto onde estavam os crocodilos. Ainda conforme as autoridades, o homem foi considerado inapto para prestar depoimento durante o interrogatório. Funcionários do zoológico que presenciaram a situação conseguiram agir rapidamente e retiraram o menino da jaula poucos minutos após o ataque. Em seguida, ele foi levado em estado crítico ao Hospital Addenbrooke's, localizado nas proximidades do parque. De acordo com os médicos, a criança sofreu mordidas em diversas partes do corpo, incluindo braços, pescoço, cabeça e rosto, além de fraturas ósseas. Durante o tratamento, precisou passar por uma reconstrução em um dos braços. Segundo os pais, os médicos retiraram um nervo da perna do menino para substituir parte do nervo perdido no braço esquerdo. Em uma campanha criada pela família para arrecadar recursos destinados aos custos do tratamento, os pais relataram o drama vivido nas horas seguintes ao ataque. Eles afirmaram que enfrentaram "as piores 12 horas" de suas vidas, chegando a assinar formulários de consentimento relacionados à possibilidade de reanimação e amputação. Apesar da gravidade dos ferimentos, nenhum membro precisou ser amputado. A campanha de arrecadação já ultrapassou R$ 462 mil. Em uma atualização publicada na página, a família comemorou a evolução do menino. "Não tínhamos certeza se nosso filho iria sobreviver. Quatro semanas depois, o garotinho travesso que tanto amamos está conversando com as enfermeiras, brincando com os pés e sorrindo novamente. Estamos impressionados com o quanto ele evoluiu", escreveram os pais. Segundo eles, a expectativa é que a última cirurgia tenha sido realizada e, caso a recuperação continue evoluindo, a criança poderá receber alta nos próximos dias. Ainda assim, o menino deverá enfrentar um longo processo de reabilitação física e psicológica. Por esse motivo, os dois decidiram se afastar temporariamente do trabalho para acompanhar o tratamento do filho.Os proprietários do zoológico, Andy e Tracey Johnson, divulgaram uma nota destacando a atuação da equipe durante o resgate. Eles informaram que os funcionários responderam imediatamente após serem alertados sobre o ocorrido e conseguiram retirar a criança do recinto em poucos minutos, prestando os primeiros socorros até a chegada das equipes de emergência. Embora a administração do zoológico não seja investigada criminalmente, os tutores legais do suspeito passaram a ser alvo de apuração. O Conselho do Condado de Norfolk abriu um inquérito para verificar se o homem com deficiência intelectual era vítima de abuso ou negligência enquanto estava sob os cuidados de seus responsáveis.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Messi fala pela primeira vez sobre banho em Lamine Yamal: "É uma loucura"

Lionel Messi quebra o silêncio sobre a tão falada fotografia tirada com o ainda bebê Lamine Yamal, jogador que terá pela frente, na final da Copa do Mundo, entre Espanha e Argentina.

Apouco mais de 24 horas da tão aguardada final da Copa do Mundo, Lionel Messi se reuniu com Lionel Scaloni e Emiliano Martínez no Fanatics Festival, em Nova York, onde falou sobre o duelo que colocará frente a frente a "sua" Argentina e a Espanha, no MetLife Stadium.O capitão da seleção argentina respondeu a diversas perguntas, entre elas, claro, sobre a famosa sessão de fotos em que apareceu dando banho em Lamine Yamal, que ainda era um bebê, em 2007. Dezenove anos depois, os dois voltarão a se encontrar no maior palco do futebol mundial, e o próprio Messi admitiu que a situação parece inacreditável. "A história dessa foto é uma loucura, porque é a vida, não é? Tirei uma foto quando ele era um bebê e, hoje, estamos nos enfrentando em uma Copa do Mundo... A verdade é que é uma loucura. Mas ele é um dos melhores jogadores do mundo neste momento, sem dúvida nenhuma, e desejo muita sorte a ele, porque o bem dele também será o bem do Barcelona", afirmou. "Vamos tentar fazer um grande jogo para que ele não consiga mostrar a sua melhor versão, embora isso seja difícil. A Espanha também tem outros grandes jogadores e pratica um futebol de alto nível, mas nós também temos as nossas armas", continuou, em declarações reproduzidas pelo jornal argentino Olé. "Lamine é um grande jogador, que acompanhei muito porque atua no clube que eu amo e ao qual sempre desejo o melhor. Além disso, ele já é uma das grandes referências do futebol mundial com apenas 19 anos. Tem toda uma carreira pela frente e uma grande oportunidade de conquistar algo histórico. Nós vamos dar o máximo para impedir que isso aconteça desta vez, embora eu deseje tudo de melhor para ele", completou. A história da foto que marcou a Copa A história entre esses dois astros começou em 2007, quando Lamine Yamal ainda não tinha nem seis meses de vida. Seus pais o inscreveram em um sorteio promovido pela UNICEF, dentro de uma parceria recém-firmada com a Fundação Barcelona, que tinha como objetivo defender os direitos de crianças em situação de vulnerabilidade e promover a educação por meio do esporte. Mounir Nasraoui e Sheila Ebana não imaginavam que a sorte realmente bateria à porta. O filho venceu o concurso e o prêmio foi participar de uma sessão de fotos com Lionel Messi, que, na época, ainda era uma jovem promessa começando a ganhar espaço no time principal do Barcelona.O fotógrafo Joan Monfort, especializado em fotografia artística, esportiva, de moda e retratos, ficou responsável por registrar as imagens para o jornal Sport. As fotos entraram para a história como o momento em que Lionel Messi deu banho em Lamine Yamal, em uma cena que, anos depois, ganharia um significado quase inacreditável. "Foi um acaso da vida. Naquele momento, era impossível imaginar o que aconteceria quase 20 anos depois. É uma combinação de fatores que só acontece uma vez", confessou o próprio fotógrafo anos mais tarde, quando o bebê da foto também chegou ao mais alto nível do futebol, defendendo o Barcelona no Camp Nou. "Foi uma sessão de fotos complicada. O Messi era ainda mais tímido do que é hoje", revelou Joan Monfort, explicando que teve a ideia do cenário na noite anterior, enquanto dava banho na própria filha. Naquela época, o craque argentino ainda não era pai — isso só aconteceria em 2012 — e, segundo o fotógrafo, "segurar um bebê não era exatamente a sua especialidade", mas ele cumpriu a missão.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Fotos de visualização única viram ferramenta de novo golpe no WhatsApp.

Criminosos passaram a explorar as fotos de visualização única para iniciar contatos com vítimas e, posteriormente, aplicar ameaças com o objetivo de obter dinheiro.

Um novo golpe está chamando a atenção de especialistas em segurança digital ao utilizar um recurso criado justamente para reforçar a privacidade dos usuários do WhatsApp. Criminosos passaram a explorar as fotos de visualização única para iniciar contatos com vítimas e, posteriormente, aplicar ameaças com o objetivo de obter dinheiro. Diferentemente de outras fraudes, o esquema não depende de vírus ou da invasão do aparelho, mas da manipulação psicológica de quem recebe a mensagem.Segundo alertas divulgados por especialistas nas redes sociais, os golpistas enviam imagens de visualização única por meio de números desconhecidos. Embora o recebimento da foto desperte preocupação, abrir o arquivo não compromete o celular, nem instala qualquer programa malicioso. A imagem serve apenas como ponto de partida para que o criminoso estabeleça contato com a vítima. A escolha pelo recurso de visualização única é estratégica. Como a fotografia desaparece logo após ser aberta, muitas pessoas acabam acessando o conteúdo apenas para descobrir do que se trata. É justamente essa curiosidade que os criminosos esperam para dar sequência ao golpe. Depois que a imagem é visualizada, o tom da conversa muda. O remetente passa a afirmar que a foto foi enviada por engano ou acusa a vítima de ter visto um conteúdo que não deveria. Em seguida, começam as ameaças e tentativas de intimidação. Os criminosos podem alegar que irão tomar medidas judiciais, divulgar informações falsas ou causar outros problemas caso a vítima não faça um pagamento imediato. O objetivo é provocar medo e pressão emocional para que a pessoa tome uma decisão precipitada e realize uma transferência financeira sem questionar a situação. Especialistas explicam que esse tipo de fraude utiliza a chamada engenharia social, técnica baseada na manipulação do comportamento humano em vez da exploração de falhas tecnológicas. Quanto mais tempo a conversa continua, maiores são as chances de o golpista tentar convencer a vítima a enviar dinheiro. Por isso, a principal orientação é evitar qualquer interação com mensagens enviadas por números desconhecidos, especialmente quando envolvem situações inesperadas ou conteúdos que despertam curiosidade.Caso receba uma foto de visualização única de um contato desconhecido, a recomendação é não responder à mensagem e interromper imediatamente qualquer conversa. Se houver sinais de tentativa de golpe ou extorsão, o usuário deve bloquear o número e utilizar as ferramentas do próprio WhatsApp para denunciar o contato. Os especialistas também alertam que ameaças desse tipo costumam fazer parte do roteiro adotado pelos criminosos para criar um clima de urgência. Na maioria das vezes, a intimidação serve apenas para pressionar a vítima a realizar um pagamento. Além de desconfiar de abordagens suspeitas, manter a verificação em duas etapas ativada, utilizar sempre a versão mais recente do WhatsApp e limitar a exposição de informações pessoais são medidas que ajudam a reforçar a segurança e reduzir os riscos de cair nesse tipo de fraude.FONTE TECH AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Minas e Energia aprova diretrizes para combate a combustíveis adulterados.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1501/23, do deputado Delegado Palumbo (Pode-SP), que cria diretrizes de prevenção e combate à comercialização de combustíveis adulterados. O texto inclui as medidas na Lei 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. As normas incluem: intensificar a fiscalização e as vistorias em postos de combustíveis por agentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos municípios; promover políticas públicas para estimular denúncias aos órgãos competentes; e identificar os postos que venderem combustíveis fora dos padrões de qualidade definidos pela ANP. Por sugestão do relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), foi incluída uma emenda no texto para determinar que a atividade de fiscalização abrangerá a manutenção de um programa de monitoramento, prevenção e combate ao combustível adulterado, com diretrizes a serem regulamentadas pela ANP. "Concordamos com o projeto ao pretender intensificar a atuação do Estado no combate à adulteração e comercialização de combustível adulterado, o que sabemos ter estreita relação com organizações criminosas", disse o relator. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regra que garante maioria de praças em conselhos de disciplina militares.

A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante maioria de praças treinados na composição de conselhos de disciplina de polícias e bombeiros militares estaduais. No jargão militar, praça é o termo usado para designar militares da base da hierarquia, como soldados, cabos, sargentos e subtenentes. O texto altera a lei orgânica das corporações (polícias militares e bombeiros) para prever que, nos julgamentos de praças com estabilidade, seja assegurada a representatividade de seus pares. Mudanças no texto original A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 6314/25, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Fraga ajustou o texto original para permitir que oficiais também integrem os conselhos, desde que o colegiado mantenha a maioria de praças que tenham concluído cursos de aperfeiçoamento. A regra estabelece que os praças integrantes do conselho devem ser mais antigos ou possuir graduação superior à do acusado. Além disso, orienta que esses membros tenham, preferencialmente, formação jurídica ou atuação prévia em atividades de correição. “A medida fortalece o devido processo legal administrativo e amplia a legitimidade dos julgamentos disciplinares”, afirmou o relator. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria prisão especial para agentes de segurança.

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante que policiais e outros profissionais da segurança pública cumpram pena separados dos demais presos, inclusive após condenação definitiva (quando não há mais possibilidade de recurso). O texto altera a Lei de Execução Penal. Como é hoje Hoje, a lei prevê prisão especial, antes da condenação definitiva, para determinadas autoridades e categorias profissionais, entre elas: ministros de Estado; governadores; parlamentares; magistrados; membros do Ministério Público; oficiais das Forças Armadas; policiais; e advogados inscritos na OAB. O que muda Com o texto, os agentes de segurança passam a ter esse direito nas prisões antes do julgamento (flagrantes, prisões temporárias e preventivas) e após o trânsito em julgado. Quando não houver local adequado, a proposta permite a prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. Novos beneficiados O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 5036/25, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Além de ajustes de técnica legislativa, o parecer amplia o grupo de beneficiários da medida. O texto garante o direito aos integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição, incluindo: policiais federais; rodoviários federais; ferroviários federais; policiais civis; policiais militares; policiais penais; bombeiros militares; peritos oficiais de natureza criminal; guardas municipais; agentes socioeducativos; e agentes de trânsito. A prisão especial também alcança servidores aposentados ou da reserva e permanece mesmo quando o profissional tiver sido exonerado, demitido ou deixado o cargo para exercer mandato eletivo. Risco atual Paulo Bilynskyj afirma que as regras atuais comprometem a integridade física desses profissionais. "A convivência forçada entre esses grupos e os profissionais que os enfrentaram representa, em termos práticos, um risco desproporcional à vida e à integridade física desses custodiados." Ele também argumenta que a separação dos presos protege informações estratégicas das forças de segurança. "Ao manter policiais presos em unidades distintas, o projeto contribui para que informações sensíveis sobre as forças de segurança não sejam sistematicamente coletadas e exploradas pelo crime organizado", disse. Unidades específicas O projeto prevê ainda que a prisão especial será cumprida em local exclusivo para profissionais de segurança pública ou em unidade administrada pela própria corporação. Em ambos os casos, o local verá ser separado dos presídios onde ficam presos comuns. O agente público que descumprir essa regra poderá responder administrativa e penalmente. Transporte O transporte desses presos também deve ser realizado de forma separada dos demais detentos. Gravidade do crime O texto determina ainda a separação entre presos provisórios (que ainda aguardam julgamento ou decisão definitiva) e pessoas já condenadas. Além disso, define critérios para separar os presos de acordo com a gravidade do crime e o risco que representam para outras pessoas e para a segurança da unidade. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova punição para quem tentar interditar idosos de forma abusiva.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria sanções civis e penais para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta. O objetivo é impedir que familiares ou pessoas de confiança utilizem processos judiciais de interdição para assumir o controle de bens e rendimentos de idosos que ainda possuem plena capacidade. O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 464/26, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Conflitos patrimoniais Carreras considerou que é necessário garantir o caráter de medida excepcional para a curatela, com o objetivo apenas de assegurar apoio aos que não consigam praticar atos da vida civil de forma autônoma. “O crescente número de conflitos patrimoniais envolvendo pessoas idosas evidencia a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de tutela jurídica destinados a prevenir o uso abusivo da curatela”, avaliou o relator.  Para Felipe Carreras, utilizar a medida com finalidade patrimonial e sucessória “representa evidente desvio de finalidade e vulnera direitos fundamentais relacionados à liberdade, à autonomia privada, ao patrimônio e à dignidade da pessoa humana”.  Punição O texto aprovado define a tentativa de curatela por má-fé como motivo para excluir o herdeiro da sucessão, resultando na perda do direito à herança. Além da sanção civil, o projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para aumentar a punição nos casos de apropriação ou desvio de bens. A pena para esse crime (que é de reclusão de um a quatro anos e multa) será aumentada de um terço até a metade se ele for praticado mediante a instauração de processo de curatela abusiva ou fundada em motivos falsos. A proposta também atualiza termos legais e permite que o juiz reconheça o dolo (intenção de enganar) de forma mais ágil durante o processo, evitando que a lentidão da Justiça beneficie herdeiros de má-fé. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Paula Bittar Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade para diagnóstico precoce e ensino específico para alunos com autismo.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prioriza, na educação especial, o diagnóstico precoce e métodos de ensino específicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto aprovado altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Por recomendação do relator, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 1040/25, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). Mudanças no projeto original O texto original alterava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer que a formação de professores da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) incluísse disciplina sobre características de alunos com autismo e métodos de ensino mais adequados para essas pessoas. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência argumentou que a legislação já prevê garantias relativas à inclusão e ao reconhecimento da diversidade no processo educacional dos estudantes com deficiência. Motta concordou com esse entendimento e apresentou uma emenda para harmonizar a proposta à norma que criou a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A mudança reforça a necessidade de suporte pedagógico em classes comuns do ensino regular. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de cadernos e lápis em programa de material didático.

Proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; projeto de lei segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a compra e distribuição de livros e material escolar de uso individual (como caderno, lápis e borracha) dentro do programa suplementar de material didático escolar, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96). Atualmente, a LDB não detalha o que o programa pode custear. O benefício vale somente para estudantes das redes públicas de educação básica. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Aj Albuquerque (PP-CE), ao Projeto de Lei 2206/25, do deputado Vermelho (PL-PR). O projeto original estabelece que a oferta de material escolar de uso individual a estudantes da educação básica inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do governo federal fica a cargo de estados e municípios. Segundo Aj Albuquerque, não cabe à lei federal especificar o destino e a forma com que os entes federados subnacionais devem aplicar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As exceções são as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. "Não parece necessário dispor sobre a forma como esse programa pode ser executado, mediante entrega direta do material ou de fornecimento de cartão magnético ou similar para que as famílias façam a sua aquisição", disse Aj Albuquerque. O relator afirmou que as duas formas são permitidas pela legislação. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova penas mais rígidas para corridas ilegais perto de escolas e hospitais.

As punições maiores para os chamados "rachas" alteram o Código de Trânsito Brasileiro; proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as punições para quem pratica corridas ilegais, os chamados "rachas", em vias públicas. O texto eleva, nesses casos, a multa para 15 vezes o valor básico e prevê pena de prisão quando a infração ocorrer perto de locais sensíveis, como escolas, hospitais e estações de passageiros. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 7235/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Leal alterou a proposta original para inserir as novas regras diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é evitar a fragmentação das leis e garantir que os órgãos de fiscalização apliquem as sanções com maior clareza. Pela nova regra, se a disputa de velocidade ou manobra perigosa em áreas de grande circulação resultar em lesão corporal grave, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão. Hoje, a punição é de 3 a 6 anos. Nos casos em que houver morte, a punição pode chegar a 12 anos de prisão. Atualmente, o Código de Trânsito não prevê esse agravamento específico para corridas realizadas nas proximidades de hospitais ou escolas. Leal sustentou que o aumento do valor da multa e das penas de prisão amplia o efeito educativo e punitivo da norma. Além das multas e prisões, o condutor que participar de "rachas" continuará sujeito à suspensão do direito de dirigir e à apreensão do veículo. O projeto também responsabiliza organizadores e financiadores desses eventos clandestinos. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado diz que edição de MP foi o acordo possível para viabilizar renegociação de dívidas rurais.

Renegociação alcançará cerca de R$ 100 bilhões em dívidas e o impacto anual deverá ser inferior a R$ 4 bilhões nas contas públicas; ouça a entrevista.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que a medida provisória sobre renegociação de dívidas rurais (MP 1376/26) ficou abaixo do texto defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária, mas foi “o possível” na negociação com o governo. Em entrevista à Rádio Câmara nesta sexta-feira (17), o deputado disse que a MP permite a produtores afetados por perdas climáticas renegociarem dívidas e plantarem a próxima safra. Ouça a íntegra da entrevista Alceu Moreira lembrou que a medida provisória foi resultado de um acordo construído entre o governo, representantes do setor e parlamentares, mediado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Acordo O deputado disse que, desde 2023, o setor buscava uma negociação com o governo para reparar as perdas de produtores com secas ou enchentes dos últimos anos. O Projeto de Lei 5122/23, nesse sentido, vinha sendo debatido no Congresso. A equipe econômica do governo, no entanto, não aceitava os termos da proposta, que, entre outros pontos, permitia a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-sal para socorrer os agricultores. Diante do impasse nas negociações, nos últimos dias, foi construído um texto alternativo. “O nosso produtor precisa estar nos bancos hoje negociando a próxima safra e a renegociação da dívida. A medida provisória, com certeza, nessa circunstância, foi o melhor remédio”, avaliou Alceu Moreira. Medidas provisórias entram em vigor a partir da sua edição. Dívidas de R$ 100 bilhões Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a renegociação alcançará cerca de R$ 100 bilhões em dívidas e o impacto anual deverá ser inferior a R$ 4 bilhões nas contas públicas. A medida provisória, segundo Alceu Moreira, trouxe prazos e juros melhores que a proposta inicial do governo, mas ainda inferiores ao que o setor queria. “O texto é o bom? Não, ele não é. Acho que foi o possível para ser negociado." "Nós estamos conseguindo oito anos [de prazo de reembolso] com dois de carência, portanto, 10 anos, mas nós queríamos 10 [para reembolso] mais 3 [de carência]", comparou Moreira. "Queriam nos dar juros de 6%, 9% e 12%. Nós trabalhamos muito e acabamos ficando em 5%, 8% e 11%. Eles queriam apenas um enquadramento de quem tivesse duas safras frustradas de 2019 até 2025. E nós conseguimos incluir aqueles que tiveram perda igual ou superior a 30% em duas safras, de 19 a 25", continuou. "E aqueles que tiveram três safras com perda superior a 40% terão uma condição ainda mais vantajosa, com juro menor e prazo maior”, comemorou o deputado. Mudanças no relatório A medida provisória, embora tenha vigência imediata, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Alceu Moreira afirmou que a Frente Parlamentar da Agropecuária pretende continuar discutindo o tema e negociar mudanças no relatório. “Isso nos dá tempo para a negociação." Da Rádio Câmara Edição- Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de imagem em notificação de multa de trânsito.

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão de imagem da infração de trânsito na notificação, quando esta for comprovada por equipamento audiovisual. O relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação. “Esta proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito”, afirmou AJ Albuquerque. Ele apresentou uma emenda para exigir foto também na notificação de penalidade. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Essa lei já autoriza o uso de aparelhos eletrônicos ou audiovisuais para comprovar infrações, mas não exige a inclusão da imagem na autuação por videomonitoramento.Para o deputado Danilo Forte (PP-CE), autor da proposta, a falta de comprovação visual imediata atualmente gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova campanhas sobre saúde e segurança nas contas de água, luz e internet.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 501/25, que obriga prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e internet a inserirem mensagens sobre campanhas de conscientização nas faturas mensais de consumo. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), recomendou a aprovação do texto. “Essas faturas já são amplamente utilizadas como instrumentos de comunicação”, disse. Ele apresentou uma emenda para permitir ajustes no calendário de divulgações. A proposta aprovada determina que as mensagens sejam concisas e objetivas e abordem campanhas como Janeiro Branco (saúde mental), Outubro Rosa (câncer de mama) e Maio Amarelo (segurança no trânsito). Ainda segundo o texto, o descumprimento da lei sujeitará o infrator a penalidades administrativas. Alcance e baixo custo Autor da proposta, o deputado Messias Donato (União-ES) afirmou que muitas campanhas não alcançam o público por falta de divulgação ou recursos, daí a iniciativa. As mudanças, destacou ele, têm baixo custo de implementação. “A inserção dessas mensagens nas faturas de consumo amplia significativamente seu alcance, uma vez que as contas de água, energia, telefone e internet são documentos de recebimento mensal obrigatório por parte dos cidadãos”, disse. Próximos passos O projeto já foi aprovado pela Comissão de Saúde e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Estudo legislativo aponta para a necessidade de novas reformas para estabilizar a dívida pública.

Para consultor, transição demográfica deverá pressionar gastos públicos nos próximos anos.

Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados sinaliza o aumento da dívida pública brasileira nos próximos anos, em contraste com as projeções do governo, que indicam queda a partir de 2029. Em maio, a dívida era de 81,1% do Produto Interno Bruto, mas as projeções de especialistas apontam para mais de 100% entre 2032 e 2035. O autor do estudo, o consultor Paulo Bijos, afirma que o governo eleito terá que apresentar novas soluções estruturais até 15 de abril de 2027, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2028. Boa parte do trabalho busca responder à pergunta sobre qual seria o nível preocupante para a dívida pública. Isso porque a legislação atual preconiza a necessidade de estabilização do endividamento. Estudo de 2025 citado pelo consultor analisou as contas de 172 países e identificou limites máximos para a sustentabilidade da dívida, que seriam de 124% do PIB para países desenvolvidos, 76% para países emergentes e 57% para países de baixa renda. Para o Brasil, por causa de fatores como nível da taxa de juros, crescimento econômico e tributação, o nível máximo seria de 103,3% do PIB em 2024. Dívida e crise Bijos ressalta que é preciso ter uma atitude preventiva. “Uma postura prudencial, com efeito, deveria preservar certo distanciamento de limites máximos para a dívida pública, até mesmo para que se preserve espaço fiscal para a ampliação da dívida em momentos de crises, quando são acionadas políticas anticíclicas expansionistas”, afirma. Ele explica que existe um conceito chamado de “fadiga fiscal”, que é quando o país perde gradualmente a capacidade de reação fiscal por meio da geração de superávits primários (receitas de impostos maiores que as despesas primárias) na intensidade necessária para estabilizar a dívida pública. Isso porque existem limites tanto para o aumento da tributação quanto para o corte de gastos de despesas correntes. “O Brasil, ao que parece, já opera em uma região de resistência para novos aumentos de carga tributária, e o gasto público tenderá a ser constantemente pressionado, nos anos futuros, em decorrência da transição demográfica em curso no país”, diz Bijos. Ajuste fiscal Paulo Bijos afirma que, para gerar superávits capazes de estabilizar a dívida em 80% do PIB, o país teria que fazer um ajuste fiscal equivalente a R$ 330 bilhões anuais. Para se ter uma ideia do tamanho disso, no Orçamento de 2026 as despesas não obrigatórias estão em torno de R$ 240 bilhões. O estudo compara a dívida brasileira com a de outros países porque constantemente é citado o exemplo do Japão, que tem uma dívida de mais de 200% do PIB e não sofreria tanta pressão pela redução. O consultor explica que os países mais ricos têm um custo menor para arcar com a dívida porque as taxas de juros são baixas. O estudo conclui que, por causa do período eleitoral, a discussão sobre novas reformas deverá ser adiada para o final deste ano.Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova selo para aeroporto com acessibilidade para pessoa com autismo.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o selo "Aeroporto Amigo do Autista" para reconhecer iniciativas de acessibilidade sensorial e inclusão adotadas por aeroportos. O texto inclui o selo no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). O reconhecimento terá validade de dois anos, admitida renovação pelo mesmo tempo se forem mantidos os critérios de acessibilidade. Pela proposta, o selo poderá ser concedido ao aeroporto que: implementar ações educativas e de promoção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista; adaptar ambientes de trabalho e de atendimento aos perfis sensoriais da pessoa com transtorno do espectro autista; e capacitar colaboradores para o acolhimento adequado de famílias atípicas. O selo servirá como critério de desempate em licitações e contratos públicos e também garantirá prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) ao Projeto de Lei 1496/23, dos deputados Bruno Ganem (Pode-SP) e Felipe Becari (Pode-SP). O projeto original torna obrigatória a previsão de espaços ou salas multissensoriais para acolher passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos novos contratos de concessão de aeroportos. Para Cezinha de Madureira, a imposição de obrigação contratual somente a futuros contratos de concessão deixa de alcançar boa parte dos aeroportos, em especial os terminais de maior porte e maior fluxo de passageiros. O selo, segundo o relator, constitui instrumento de incentivo e de valorização das boas práticas de acessibilidade. "A solução possui alcance potencialmente mais amplo do que o projeto original, pois pode ser adotada por qualquer aeroporto administrado pelo Poder Público ou explorado mediante concessão, independentemente da data do contrato", disse. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova política nacional para ampliar educação de jovens e adultos.

Entre as medidas está a busca ativa de pessoas que abandonaram os estudos; projeto de lei segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional de Educação de Jovens e Adultos (PNEJA) para viabilizar a alfabetização e a conclusão do ensino fundamental e médio de pessoas que interromperam seus estudos. Entre os princípios da nova política estão: a garantia do direito à educação; a redução das desigualdades; a ampliação da escolaridade; a oferta de ensino adequada às necessidades de jovens, adultos e idosos que não concluíram a educação básica. O texto também assegura atendimento aos estudantes da educação especial e prevê diretrizes específicas para modalidades como educação indígena, quilombola, do campo e educação bilíngue de surdos. A comissão acolheu o substitutivo da relatora, deputada Duda Salabert (PSOL-MG), ao Projeto de Lei 2610/22, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e apensados. A relatora destacou que o analfabetismo permanece como um dos desafios estruturais mais graves do país. "A ausência de uma política nacional permanente tem resultado em ações fragmentadas e descontinuadas ao longo das últimas décadas", justificou a deputada, ao defender a unificação dos projetos em um marco legal definitivo. A relatora cita estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo o qual o país tem 8,4 milhões de pessoas que não sabem ler nem escrever um simples bilhete, embora a taxa de analfabetismo entre pessoas com 15 anos ou mais tenha caído para 4,9% em 2024. Essa população está concentrada nas regiões Norte e Nordeste e entre pessoas negras, indígenas e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Diretrizes A proposta estabelece que a União atuará em parceria com estados e municípios para ampliar a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Entre as medidas previstas estão: busca ativa de pessoas que abandonaram os estudos; oferta de cursos em horários flexíveis, inclusive aos fins de semana; atendimento em unidades prisionais; formação de professores especializados; desenvolvimento de materiais didáticos específicos; estímulo ao letramento digital; integração da EJA com cursos de educação profissional; oferta de bolsas e auxílios financeiros para incentivar a permanência dos estudantes; criação de espaços para acolher crianças sob responsabilidade de alunos da EJA durante as aulas. Pela proposta, estados e municípios deverão prever orçamento para a política de Educação de Jovens e Adultos, bem como acompanhar a frequência dos estudantes e dimensionar a demanda por vagas. Programas A política reunirá programas federais já existentes voltados à educação de jovens e adultos, como o Brasil Alfabetizado, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Pronatec e o Pé-de-Meia, entre outros. Metas Conforme o texto, a política será implementada com monitoramento permanente e divulgação de relatórios anuais. As metas para redução do analfabetismo, do analfabetismo funcional e para ampliação da alfabetização digital serão definidas em regulamento, observando o Plano Nacional de Educação e as diferenças regionais. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que obriga escolas a comunicar suspeita de trabalho infantil.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga escolas a comunicar ao conselho tutelar sobre suspeitas ou casos comprovados de trabalho infantil. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o ECA já exige que a escola comunique ao conselho tutelar casos de maus-tratos; faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos da escola; elevados níveis de repetência; e situações de violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar. Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), favorável ao Projeto de Lei 6436/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A deputada fez ajuste no texto original para prever que a comunicação seja feita " especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade". Franciane Bayer afirma que os conselhos tutelares funcionam como porta de entrada para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos. “Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil”, disse. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS MEDIDA PROVÍSÓRIA 1377/26

Medida Provisória destina R$ 13,3 bi para setor agropecuário e programa Desenrola Adimplentes.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1377/26, que abre crédito extraordinário de R$ 13,3 bilhões no Orçamento de 2026, principalmente para projetos de desenvolvimento tecnológico no setor agropecuário. O conteúdo da MP estava quase todo contido em um projeto de lei (PLN 17/26). Apesar de o projeto ter sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, ainda teria que ser votado no Plenário do Congresso Nacional para ter validade. Como o Congresso entrará em recesso parlamentar, o governo decidiu editar a MP com os seguintes pontos: subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos; financiamento, por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, sob a forma de empréstimos de longo prazo; financiamento a beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes); financiamento a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies (Fies Empreendedor). O governo informou que cerca de R$ 9 bilhões dos recursos necessários sairão do superávit financeiro de 2025 e outros R$ 4 bilhões de excesso de arrecadação. No PLN 17, há a destinação de R$ 1,3 milhão para uma contribuição voluntária do país à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Já a medida provisória traz uma contribuição voluntária de R$ 15 milhões da Advocacia-Geral da União (AGU) à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Próximos passos A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias