MPF-RS pede que Anatel não feche rádios comunitárias em processo de regularização
Redação Portal IMPRENSA | 19/03/2009 16:56
Antônio Roso, procurador da República na cidade de Passo Fundo Pedro (RS), afirmou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não pode fechar rádios comunitárias que tenham pedido de regularização protocolado após os 18 meses, a contar da chegada do relatório final do processo na Consultoria Jurídica do Departamento de Outorga do Ministério das Comunicações.
A declaração, feita em uma audiência pública no dia 12 de março, foi divulgada nesta quinta-feira (19) pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul. O encontro - realizado na Promotoria de Justiça do município de Passo Fundo - tratou da demora do Ministério das Comunicações para expedir a licença que autoriza o funcionamento das rádios comunitárias da região. Apesar de estarem com o processo de regularização em andamento, há rádios com risco de terem suas atividades encerradas.
Roso também pediu que a Anatel tome as providências necessárias para cessar o desrespeito às rádios, que não poderão ser fechadas sem que haja autuação e prazo de 60 dias para defesa, com base no artigo 13 da Lei Complementar 75/93. O procurador também se colocou à disposição para ingressar com ação em litisconsórcio ativo, já que a matéria em questão é da alçada do Ministério Público Federal.
