VIDA NOTICIAS- CÂMARA DOS DEPUTADOS MERCADO DE CÂMBIO

 

Câmara aprova novo marco legal do mercado de câmbio.

Entre outros pontos, o projeto facilita o uso da moeda brasileira em transações internacionais.

Proposta aumenta limite de dinheiro que cada viajante pode portar ao sair ou entrar no Brasil: em vez dos atuais R$ 10 mil, serão 10 mil dólares A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19, do Poder Executivo). Entre outros pontos, a proposta abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. O projeto será enviado ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro. O texto original especificava que os empréstimos e financiamentos poderiam ser direcionados apenas a pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior. Conforme definição do próprio projeto, não residentes são os estrangeiros, mas também podem ser brasileiros que tenham declarado saída definitiva do País. A todo caso, devem ser observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central. Segundo o governo, isso ajudará a financiar importadores de produtos brasileiros.Viajantes Para os viajantes, o texto propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão 10 mil dólares (cerca de R$ 50 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda. Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também serão liberadas. Entretanto, o relator diminuiu o limite para elas de mil para 500 dólares. Assim, não será mais proibido comprar ou vender até o equivalente a 500 dólares (cerca de R$ 2,5 mil) em qualquer moeda, dispensando-se ainda exigências de identificação e de taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional. A medida pode impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, como visto em outros países. Alencar retirou do texto a permissão dada ao Banco Central de rever o valor em razão da conjuntura econômica. Conta em moeda estrangeira Apesar de a matéria já ser regulada pelo BC, o projeto deixa claro que compete a essa autarquia regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos. Ao abrir essa possibilidade, futuramente a autarquia poderá autorizar pessoas físicas a manter contas em dólar no Brasil. Pagamento em moeda estrangeira A proposta aumenta os casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional. Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior. Nessa situação e na de contratos e títulos referentes ao comércio exterior ou a sua garantia e financiamento, o pagamento em moeda estrangeira será liberado inclusive quando houver cessão dos créditos ou transferência ou modificação das obrigações. Outro caso incluído explicitamente na legislação refere-se à exportação indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem esses materiais ou serviços para empresa exportadora. Os pagamentos de linhas externas (com dinheiro estrangeiro) de crédito para as transações desses empresários poderão ser feitos em moeda estrangeira. O relator incluiu ainda o caso dos contratos entre exportadores e empresas que exploram setores de infraestrutura, como portos, seja por meio de autorização, concessão, permissão ou arrendamento. O Conselho Monetário Nacional poderá prever demais situações permitidas se o pagamento em moeda estrangeira puder diminuir o risco cambial ou “ampliar a eficiência do negócio”.( Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem Eduardo Piovesan Edição Pierre Triboli

VIDA NOTICIAS- VISITA NO SOL NASCENTE ÁGUAS LINDAS-GO

 

Prefeito visita Sol Nascente e garante melhoria na infraestrutura da região.

Em visita ao Setor Sol Nascente, o prefeito de Águas Lindas de Goiás, Dr. Lucas, afirmou que em breve começaram os serviços de infraestrutura na região. De acordo com o prefeito, inicialmente serão realizadas ações paliativas, como roçagem de mato e limpeza de vias. Depois, num segundo momento, começarão as pavimentações das ruas, a construção de sistema de drenagem de água pluvial e a revitalização da iluminação pública.“A gente já começou o estudo de engenharia, para ver quanto isso vai custar, para a gente correr atrás de parlamentares, de deputados, para nos ajudar nessa restruturação”, disse Dr. Lucas. “Eu faço menos ruas, mas vou fazer tudo com asfalto quente. Não quero fazer só para ganhar popularidade e votos, nós não queremos. Nós queremos fazer obras que vão durar”, complementou o gestor. O prefeito conversou com moradores da região e, junto do vice-prefeito, Jorge Amaro, e do vereador Vanderlei Blá, percorreu as ruas do setor e pode ver de perto a situação de inúmeras ruas que se encontram praticamente intransitáveis, em razão da falta de pavimentação e das erosões que se formam nas vias nestes períodos de chuva.“Vamos estabelecer um cronograma para as obras, para que a gente faça algo paliativo. O desejo dos moradores é que nós tragamos a infraestrutura de qualidade, que é a drenagem d’água, o asfalto quente, e também melhorar a iluminação pública, e isso nós vamos fazer nos próximos quatro anos de governo”, garantiu Dr. Lucas. Assim que o atual governo assumiu a Prefeitura, havia, para fazer a limpeza urbana de toda a cidade, apenas seis roçadeiras manuais. Uma das primeiras ações da atual administração foi licitar a compra de mais 20 roçadeiras manuais e de tratores com roçadeiras. Além disso, deverá ser aberto nos próximos dias um processo seletivo para a contratação de 100 garis, que vão atuar na cidade por setores. “Acredito que dentro dos 100 dias nós vamos melhorar bastante o visual, tanto da BR-070 quanto para dentro dos setores”, diz o prefeito.(Secretaria de Comunicação de Águas Lindas)

 

VIDA NOTICIAS- SENADO FEDERAL RACISMO PARTE 2

 

Senadores aprovam por unanimidade Convenção Interamericanos contra o Racismo.

 Todos somos iguais, independentemente de formação, de cor. Então, não cabe nenhuma discriminação de nenhuma natureza, de nenhuma espécie — disse Marcelo Castro. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) destacou o mérito da convenção em trazer os conceitos-chave de discriminação racial, discriminação racial indireta, discriminação múltipla ou agravada, racismo, medidas especiais, ação afirmativa e intolerância.— A convenção aponta que isso pode se dar em qualquer área da vida pública ou privada, e cria um Comitê Interamericano para Prevenção e Eliminação do Racismo, da Discriminação Racial e de todas as Formas de Discriminação e Intolerância — frisou. Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), tornar o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo equivalente à Constituição Federal é fundamental para o combate ao racismo.— No nosso país, infelizmente, hoje, há milhares de casos de racismo. Basta vermos as avaliações referentes à questão do combate à violência: a mulher negra é muito mais violentada; o homem negro morre mais; o jovem negro está mais fora do mercado de trabalho e também morre mais. Essa é a realidade brasileira — lembrou a senadora. Contrapartidas Há uma série de compromissos a serem assumidos pelos países que ratificam essa convenção — como prevenir, eliminar, proibir e punir, com o respaldo das regras constitucionais e daquelas fixadas por esse acordo internacional, qualquer ato ou manifestação de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância. Além disso, de acordo com o documento, esses países assumem o dever de dotar seus sistemas políticos e jurídicos de mecanismos capazes de traduzir a diversidade de suas sociedades, de modo a atender às necessidades legítimas de todos os segmentos de suas populações. Retrospectiva A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância começou a ser elaborada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2005. Naquele momento, a Missão Permanente do Brasil nesse organismo internacional encaminhou projeto de criação de um grupo de trabalho para estudar o assunto e produzir o documento. Seis anos depois, foram postas em debate as primeiras propostas nessa direção, durante a 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, evento promovido em Durban, na África do Sul. O Brasil liderou, em quatro ocasiões, o grupo de trabalho encarregado de redigir seus termos. O texto da convenção foi aprovado durante a 43ª sessão ordinária da OEA, realizada em Antígua, na Guatemala, em junho de 2013. E foi enviado pelo Poder Executivo brasileiro ao Congresso Nacional em 2015.(Fonte: Agência Senado)

VIDA NOTICIAS- SENADO FEDERAL RACISMO PARTE 1

 

Senadores aprovam por unanimidade Convenção Interamericanos contra o Racismo.

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 562/2020, que confirma a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. No primeiro turno, votaram a favor do texto 71 senadores; no segundo turno, 66. O documento com a convenção, apresentado em 2013 pela Organização dos Estados Americanos (OEA), traz diretrizes para a luta contra o racismo. O projeto de decreto legislativo foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Por se tratar de um acordo internacional na área de direitos humanos, tem força de emenda constitucional. O texto agora vai a promulgação. Pelo texto da convenção, atos de discriminação racial podem ser manifestados em função de raça, cor, ascendência, nacionalidade ou etnia. São definidos, no documento, como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes”. O acordo internacional, composto de 22 artigos, lista ainda 15 situações que poderiam ser classificadas como manifestações de racismo. Estaria enquadrada aí, por exemplo, “qualquer ação repressiva fundamentada em discriminação em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas que identifiquem seu envolvimento em atividades criminosas”. Atitudes de intolerância também são alcançadas pela convenção, que as define como “um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, a características, a convicções ou a opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias”. A Câmara dos Deputados havia aprovado a adesão do Brasil a essa convenção em 9 de dezembro de 2020. Parecer do relator Ao destacar a importância dessa convenção, o senador Paulo Paim afirma que a luta contra o racismo e a intolerância deve ser a luta de todos os brasileiros. Ele agradeceu o apoio que a matéria recebeu de lideranças do país, do Senado e da Câmara dos Deputados.    — Ratificar a convenção interamericana contra o racismo é declarar, é validar, é confirmar o compromisso do Brasil com o respeito e o amor ao próximo, independentemente de raça, origem, cor, orientação sexual. Aprovar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é fortalecer o grande pacto de proteção para todos os seres humanos. Oxalá, senhor presidente, consigamos implantar ao longo do tempo todos os artigos da Constituição. Disse Nelson Mandela: democracia com fome, sem educação, sem saúde para maioria, é uma concha vazia — disse o relator. Paim também fez um agradecimento ao deputado federal Damião Feliciano (PDT-PB), que está com covid-19. — Eu poderia falar de Benedita [da Silva], poderia falar de lutas históricas, de todos aqueles que trabalharam para que a convenção chegasse com essa unidade aqui no Senado, mas eu vou citar somente, respeitando todos, o deputado Damião Feliciano. Ele criou a frente para acompanhar a morte, lá no meu Rio Grande, do João Alberto, no Carrefour de Rio Grande do Sul. Ele, que está neste momento com covid-19, fez questão de fazer contato comigo, [de tratar] do trabalho que ele fez ajudando na mobilização na Câmara — registrou o senador, acrescentando que Damião "queria também estar no Senado hoje para apoiar a aprovação do PDL 562, de 2020, e só não está porque contraiu a covid-19". Paim recebeu elogios dos líderes partidários pela sua luta histórica pela igualdade racial no país. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) ressaltou que essa matéria é de grande importância para toda a humanidade. — Na verdade, nós só temos um ser humano sobre a terra, que é o homo sapiens. Os outros ficaram na história. .(Fonte: Agência Senado)