CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

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sexta-feira, 25 de julho de 2025

Adolescentes são expulsos de avião em Valência "por cantarem em hebraico".

 

A companhia aérea rejeita as acusações de antissemitismo e garante que o grupo de quase 50 jovens estavam comprometendo a segurança do voo.

Cerca de cinquenta adolescentes judaicos e os seus acompanhantes foram expulsos do aeroporto de Valência, na Espanha, esta quarta-feira (23), supostamente, por “má conduta”. O grupo regressava a Paris, depois de frequentarem um acampamento de férias em Espanha. Foi já dentro do avião, quando se preparavam para decolar, que os 47 adolescentes e os quatro acompanhantes foram abordados pela tripulação, que ameaçou chamar a polícia. O que aconteceu dentro do avião? A mãe de um dos adolescentes envolvidos no incidente disse, em declarações a um meio de comunicação de Israel, que um dos jovens “cantou uma música em hebraico”, o que teria alertado a tripulação. Inicialmente, conta a mãe, houve uma primeira intervenção em que pediram ao jovem em questão para não cantar alto, mas que a ação seguinte “sem qualquer outra intervenção” foi chamar a polícia.  Depois de serem expulsos do avião pelas autoridades, uma outra mãe conta que ficaram em um quarto durante duas horas, depois que “tiveram que pegar as malas” e foram expulsos do aeroporto. Esta mãe contou ao Le Parisien que o seu filho não relatou nada de problemático que tenha acontecido no avião. “Parece que uma criança gritou uma vez em hebraico e a situação piorou a partir daí”, acrescentou. Ela própria teria contatado o consulado francês em Valência, que respondeu que não podia fazer nada. Segundo esta mãe, alguns jovens decidiram comprar novos bilhetes de avião para regressar a França, enquanto outras escolheram passar a noite em Valência. Confirmou ainda que o acampamento de férias em que os jovens estiveram era destinados a judeus, apesar de não ser reservado aos mesmos. Uma outra  mãe, em entrevista à AFP, garantiu que no avião, "não estavam 50 pessoas cantando", contestando "a imagem estereotipada de um regresso de colônia com 50 crianças descontroladas". "Foram desembarcados como cães", afirmou ainda, referindo que os mais novos "eram crianças de 12 ou 13 anos". Um dos adultos foi detido pelas autoridades Circula nas redes sociais um vídeo, supostamente do incidente. Seria de um dos adultos que acompanhava os quase 50 adolescentes sendo imobilizada no chão e algemada pelas autoridades. A companhia aérea, a Vueling, afirma que já de volta ao terminal “o comportamento agressivo do grupo continuou”. E acrescenta: “alguns indivíduos adotaram uma atitude violenta em relação às autoridades, o que levou à sua prisão”. Contactada pela AFP, uma porta-voz da Guarda Civil confirmou a versão apresentada pela Vueling, garantindo que o grupo, composto por 47 adolescentes e quatro monitores, não acatou as instruções repetidas da tripulação. A monitora foi detida "por se recusar a sair do avião e a obedecer aos agentes", acrescentou a mesma porta-voz, sublinhando que a jovem foi libertada pouco depois. Pode ver o vídeo na nossa galeria acima. A versão da Vueling A companhia aérea em que o grupo seguia afirma que os “47 adolescentes e quatro acompanhantes foram expulsos não por cantarem, mas por má conduta a bordo do avião com destino a Paris”. Ao Le Parisien, a Vueling contradiz a versão contada acima e diz que o grupo foi avisado “várias vezes, mas não se sentaram e ignoraram as instruções da tripulação, colocando assim em risco a segurança do voo”. E garante que a “intervenção da tripulação foi motivada exclusivamente” por isto.  O grupo teria manuseado “incorretamente os equipamentos de segurança e interrompeu ativamente a demonstração obrigatória de segurança, ignorando repetidamente as instruções da tripulação”. O relato de testemunhas Um outro passageiro, conta ao Le Parisien que estava no voo com a filha de três anos, a cerca de dez filas à frente do grupo. Damien relata que não ouviu “nenhum barulho ou grito”. E acrescenta que durante a apresentação de procedimentos de segurança, a companhia “disse que ia chamar a polícia por motivos de segurança. Ninguém entendeu o que estava acontecendo." O passageiro diz que todos os membros pareciam calmos. O acampamento apresentou queixa Em comunicado, o advogado a organização em causa, a Club Kineret, anunciou que apresentou uma “denúncia contra a empresa Vueling pelo tratamento infligido ao nosso grupo de crianças e aos seus instrutores”. O advogado acrescenta que os jovens “estavam sentados e respeitaram as regras e a tripulação. Nenhum incidente, nenhuma ameaça, nenhum comportamento inadequado foi relatado”. Segundo a organização, “o único elemento comum entre todo o grupo era a visibilidade religiosa”, dado que alguns jovens usavam um kipá (pequeno chapéu usado por homens judaicos) ou a estrela de Davi. No comunicado é ainda questionada a “natureza profundamente discriminatória e potencialmente antissemita deste ato coletivo de religião e humilhação pública”.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

INSS começa a devolver valores de descontos indevidos nesta quinta (24); veja como receber.

O dinheiro será devolvido de forma integral, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 

A fila de pagamentos seguirá a ordem cronológica de adesão, ou seja, quem aceitou a proposta primeiro será ressarcido antes. A devolução dos descontos indevidos realizados em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por sindicatos e associações começa a ser feita nesta quinta-feira (24). Os depósitos ocorrerão para quem aderiu ao acordo de ressarcimento fechado no STF (Supremo Tribunal Federal), com pagamentos de lotes para cem mil pessoas por dia. O dinheiro será devolvido de forma integral, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A fila de pagamentos seguirá a ordem cronológica de adesão, ou seja, quem aceitou a proposta primeiro será ressarcido antes. O prazo para aderir ao acordo segue aberto e a adesão pode ser feita por meio do aplicativo ou site Meu INSS ou de forma presencial nas agências dos Correios. Também é possível contestar os descontos até o dia 14 de novembro pelo Meu INSS ou nas agências dos Correios. A adesão pode ser feita por todos aqueles que desejam receber os valores de forma administrativa, diretamente na conta em que recebe o benefício, sem necessidade de recorrer à Justiça. Ao aderir, o beneficiário deverá desistir de eventual ação judicial contra o INSS com pedido de indenização por danos morais ou devolução em dobro. Aqueles que desejarem, no entanto, ainda poderão acionar no Judiciário a entidade que realizou o desconto. Segundo o instituto, o valor a ser recebido pode ser consultado antes, tanto pelo aplicativo ou site Meu INSS quanto nos Correios. A assinatura do acordo é gratuita, não exige envio de documentos e deve ser feita exclusivamente por esses dois canais. Até agora, mais de 4,6 milhões de beneficiários afirmam não ter autorizado descontos em seus benefícios e 110 mil reconhecem que autorizaram os débitos. COMO ACEITAR O ACORDO PELO MEU INSS? 1 - Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha; 2 - Vá até "Consultar Pedidos" e clique em "Cumprir Exigência" em cada pedido (se houver mais de um); 3 - Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo "Aceito receber", selecione "Sim"; 4 - Clique em "Enviar". É preciso, então, aguardar o pagamento. QUEM TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO E PODE ADERIR AO ACORDO? O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam os valores de volta por via administrativa. Após o aceite do acordo, o valor será depositado automaticamente na conta bancária em que o segurado já recebe o benefício previdenciário. No momento, estão aptos a aderir ao acordo os beneficiários que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade após 15 dias úteis. E OS CASOS COM RESPOSTA DE ENTIDADES Segundo o INSS, nos casos em que a entidade respondeu, os documentos estão sendo analisados e, enquanto isso ocorre, ainda não é possível aderir ao acordo. O beneficiário será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestá-los por suspeita de fraude ou não reconhecer a assinatura. Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por uma auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado a buscar assistência jurídica para entrar com uma ação judicial. O INSS diz que está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos. QUEM NÃO CONTESTOU OS PAGAMENTOS AINDA PODE PEDIR A DEVOLUÇÃO Pelo Meu INSS: - Entre no site ou aplicativo Meu INSS - Informe seu CPF e a senha cadastrada - Siga para "Do que você precisa?" - Digite: "Consultar descontos de entidades" - Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados - Informe email e telefone para contato - Declare se os dados são verdadeiros - Confirme no botão "Enviar Declarações" Presencialmente: Aposentados também podem procurar agências próprias dos Correios para buscar ajuda com a consulta e o pedido de devolução de descontos indevidos.(Fonte Economia ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova isenção de tributos em equipamentos de informática vendidos para idosos carentes.

Para ter direito ao benefício, o idoso deverá estar inscrito no Cadúnico; projeto de lei segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, projeto de lei que concede isenção total de Cofins e do  PIS/Pasep na venda de equipamentos de informática para pessoas idosas com baixo poder aquisitivo.  Para ter direito ao benefício, o idoso deverá: estar inscrito no Cadastro Único Federal (Cadúnico); e destinar os equipamentos para uso pessoal. A isenção tributária: poderá ser usufruída uma vez a cada três anos; e valerá para os equipamentos de fabricação nacional ou que tenham sido montados no Brasil.  O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), ao Projeto de Lei 3021/11, do ex-deputado Rubens Bueno (PR). O relator incluiu, no texto, os requisitos para que o benefício possa ser aplicado.  Confira a íntegra do texto aprovado pela comissão Com as alterações, Lindenmeyer acredita que a proposta ajuda a concretizar previsão já inscrita no Estatuto da Pessoa Idosa.  “O estatuto prevê o acesso das pessoas idosas às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos como recurso de sua integração à vida moderna e garantia de acesso à educação e cultura”, afirmou. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.Reportagem – Lara Haje Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias





CÂMARA DOS DEPUTADOS Sancionada lei que transforma cargos do Superior Tribunal de Justiça.

Medida não acarretará aumento de despesas.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.173/25, que permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (23). Dessa forma, 104 cargos vagos de técnico judiciário serão transformados em 63 novos cargos efetivos de analista judiciário, sem aumento de despesas. A norma também autoriza o presidente do STJ a converter até 150 cargos de técnico (que forem desocupados por aposentadorias, exonerações, etc.) em cargos de analista, desde que seja respeitada a mesma proporção prevista e que não haja aumento de despesa. A ideia é aproveitar o concurso público para analista judiciário do STJ, vigente até dezembro de 2026. O STJ ficará responsável por expedir as demais instruções necessárias à aplicação da Lei. Projeto O texto, proveniente do Projeto de Lei 4303/24, havia sido encaminhado ao Congresso pelo próprio STJ. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA). “É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou Coronel. Da Agência Senado Edição - RS Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que facilita concessão de medida protetiva em caso de risco para criança ou adolescente.

 

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1º de julho, o Projeto de Lei 747/25, que permite a concessão de medidas protetivas por delegados de polícia ou por policiais, quando não houver delegado de polícia no momento do registro da ocorrência, em caso de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus familiares. Apresentado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), o texto altera a Lei Henry Borel, que hoje prevê a concessão de medidas protetivas pelo juiz ou pelo delegado apenas quando o município não for sede de comarca, e pelo policial apenas se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia em município que não for sede de comarca.  As medidas protetivas previstas pela lei são o afastamento imediato do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, e/ou proibição de aproximação da vítima. Proteção imediata O parecer da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), foi favorável ao projeto. “A principal alteração, pelo que se pode observar, é que a proteção pelo delegado de polícia ou pelo policial poderá ser imediatamente concedida independentemente de o município ser sede de comarca”, destacou. Para ela, a medida “reforça a rede de proteção a grupos vulneráveis, cabendo atentar que a medida protetiva concedida pela autoridade policial precisará ser comunicada ao juiz de forma imediata, e será validada ou não em até 24 horas, garantindo controle jurisdicional e evitando abusos”.  Ainda conforme o projeto aprovado, os agentes de segurança pública deverão receber capacitação para o atendimento adequado das vítimas, desde o protocolo de solicitação de ocorrência até a concessão da medida protetiva. Além disso, o descumprimento das medidas protetivas concedidas por delegado ou policial passará a configurar crime. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias


Comissão aprova regras diferenciadas para transporte de cargas perigosas por produtores rurais.

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, projeto de lei que obriga a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definir normas diferenciadas para que produtores rurais possam transportar cargas perigosas, como combustíveis, para uso na própria propriedade. A proposta altera a lei que criou a agência. Atualmente, a Resolução 5.998/22, da ANTT, exige que o transporte de produtos perigosos em vias públicas seja realizado apenas por veículos e equipamentos que atendam a características técnicas e operacionais específicas. A resolução também proíbe o transporte simultâneo de produtos perigosos com outros itens ou pessoas e exige documentação e qualificação específica dos condutores. O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), concordou com a ideia inicial do Projeto de Lei 3116/23, do deputado Nicoletti (União-RR), mas optou por um novo texto (substitutivo). Originalmente, o PL pretendia isentar os produtores de cumprir as exigências da ANTT ao transportar materiais perigosos para uso em suas propriedades. Veja o texto completo da versão do relator Zé Trovão, no entanto, argumentou que os limites definidos pela agência resultam de uma rigorosa avaliação de riscos e têm o objetivo de reduzir as chances de acidentes e impactos sobre a segurança viária, a saúde pública e o meio ambiente. “Entendemos que a fixação de limites quantitativos para o transporte de produtos perigosos — ainda que em situações específicas, como aquelas que envolvam produtores rurais — deve ser precedida de análise técnica aprofundada, preferencialmente conduzida ou validada pela ANTT, em diálogo com os órgãos de meio ambiente e segurança viária”, sustentou o relator. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova novas regras sobre o uso do cordão de quebra-cabeça como símbolo do autismo.

O uso do cordão símbolo será facultativo e não dispensa a apresentação de documentos; a Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, projeto de lei que define novas regras para o uso do cordão de quebra-cabeça, que identifica a prioridade de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).  O texto inclui as regras na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que já prevê o uso do cordão quebra-cabeça por estabelecimentos públicos e privados para identificar essa prioridade.     De acordo com a proposta aprovada, o uso do símbolo será facultativo e sua ausência não prejudicará o exercício de direitos e garantias previstos em lei. Além disso, a utilização do cordão por pessoa com TEA não dispensa a apresentação de documento comprobatório da condição, quando solicitado.  A comissão aprovou a versão do relator (substitutivo), deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 101/25, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP). Confira a íntegra do texto aprovado pela comissão Alterações O projeto original prevê o uso de cordão por pessoas com TEA “distinto de qualquer outro já regulamentado, e que apresente características próprias e símbolos que remetam à diversidade neurocognitiva”.  No entanto, Amom Mandel afirma que a Lei Romeo Mion já criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e reconheceu o símbolo do quebra-cabeça colorido como forma oficial e eficaz para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. “A proposição de um novo cordão identificador com símbolos próprios pode causar conflito com símbolos já consolidados, como o próprio cordão com peças de quebra-cabeça – já previsto na legislação – e o cordão de girassol, reconhecido pela Lei 14.624/23 como símbolo de identificação de deficiências ocultas, inclusive o TEA”, argumentou Amom Mandel.  Por isso, o deputado considerou melhor aprimorar a regulamentação já existente, sem criar outros símbolos. Ele reforçou ainda que, para preservar o direito à privacidade, o uso do cordão de quebra-cabeça é opcional.  Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.Reportagem - Lara Haje Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias






CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto para destinar multas de trânsito para habilitação de pais de pessoa com deficiência.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoa com deficiência. O Funset é abastecido com o dinheiro das multas de trânsito. Pela proposta, para ter o processo de habilitação pago com recursos do fundo, o beneficiário que mora em área urbana deve comprovar renda familiar mensal de até R$ 8 mil. Se residir em área rural, a renda familiar bruta anual não poderá ultrapassar R$ 96 mil. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), para o Projeto de Lei 1878/24, do deputado Geraldo Mendes (União-PR). O relator explicou que, originalmene, o projeto pretendia isentar pais e responsáveis por pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) de taxas e encargos para a emissão ou renovação da CNH. Honaiser, no entanto, ponderou que a medida poderia representar aumento de custo para estados e o Distrito Federal, que mantêm os Detrans (órgãos de trânsito estaduais), responsáveis pela formação de motoristas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. “Para evitar que os Detrans sejam sobrecarregados financeiramente, propomos substitutivo para prever que as despesas sejam pagas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito”, disse o relator. “Entendemos ainda que o benefício deva ser estendido a todas as pessoas com deficiência.” Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto sobre ações de monitoramento tecnológico na área de segurança pública.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 8 de julho o Projeto de Lei 4623/24, que cria um programa nacional de monitoramento tecnológico para a área de segurança pública. O objetivo é utilizar sistemas integrados de monitoramento em regiões com altos índices de criminalidade. O projeto propõe o monitoramento de áreas por câmeras inteligentes com reconhecimento facial e análise de comportamento, instaladas em pontos estratégicos para identificar suspeitos e atividades ilegais. Além disso, poderão ser usados drones de vigilância equipados com câmeras de alta resolução e sensores térmicos para patrulhamento aéreo e monitoramento de locais de difícil acesso, e sensores ambientais para detectar sons de disparos e movimentos suspeitos. A proposta prevê ainda que as informações coletadas pelos dispositivos serão transmitidas a um Centro Nacional de Controle, responsável por monitorar e analisar os dados em tempo real e acionar as forças de segurança quando necessário. Centralização A coordenação da implementação e operação do programa será responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá também definir diretrizes para a integração dos novos sistemas com os já existentes e promover a capacitação dos profissionais envolvidos. Relator, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) concordou com os argumentos do autor, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), e recomendou a aprovação do projeto sem alteração. “A centralização e o compartilhamento de dados em tempo real por meio de um Centro Nacional de Controle possibilitam a integração entre os diferentes entes federativos, otimizando o tempo de resposta e a coordenação entre as polícias federal, civil e militar”, pontuou o relator. “A medida valoriza a interoperabilidade dos sistemas e contribui para a padronização de procedimentos, o que tende a aumentar a eficácia das ações repressivas e investigativas.” Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei busca fortalecer a permanência dos jovens no campo.

Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados.

A Lei 15.178/25, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, entrou em vigor nesta quinta-feira (24). A nova norma tem como objetivo estimular a permanência dos jovens nas comunidades rurais, oferecendo melhores condições de vida e trabalho no campo. Voltada a jovens de 15 a 29 anos que atuam na agricultura familiar, a política prevê ações em várias áreas, como: acesso à terra e ao crédito rural; parcerias com instituições de ensino e pesquisa e entidades do Sistema S; ampliação da oferta de educação no campo; e incentivo à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores. A lei também autoriza a criação de linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas, para reduzir os riscos dos empréstimos voltados a esse público. A proposta teve origem no Projeto de Lei (PL) 9263/17, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado no início de julho. Foi sancionado pela Presidência da República com um veto. Veto O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o trecho que destinava, no mínimo, 30% dos recursos federais, estaduais e municipais para a compra de alimentos da agricultura familiar destinados à merenda escolar. Essa destinação já existe em lei, mas vale somente para os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que é federal. O governo afirmou que, apesar da boa intenção, o trecho era inconstitucional, já que uma lei federal não pode tratar da destinação de recursos de estados e municípios. Da Redação - ND Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe bloqueio automático de chaves Pix por irregularidade no CPF ou no CNPJ.

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ que estejam em situação "não regular" na Receita Federal. Essa classificação inclui os cadastros com alguma pendência no fisco. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também garante aos titulares das chaves Pix nessa situação o direito de movimentar os recursos até que haja uma decisão administrativa definitiva sobre sua situação cadastral. Essas medidas, no entanto, não se aplicarão a casos em que o bloqueio da chave Pix foi determinado por decisão judicial ou quando houver indícios concretos de ilícito por parte do cliente. Penalização injusta A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, argumenta que a classificação de um cadastro como "não regular" nem sempre implica fraudes ou ilícitos financeiros. “Muitas vezes, a irregularidade decorre de questões burocráticas, como pendências cadastrais que não representam riscos para o sistema financeiro”, explicou. Daniela ressalta ainda que a exclusão automática de chaves Pix, sem um critério claro de avaliação individualizada, penaliza injustamente inúmeras pessoas e empresas pelo país. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei permite transferência de empregados públicos para acompanhar cônjuges.

Benefício dependerá da existência de filial ou de representação da empresa pública na localidade pretendida pelo funcionário

Entrou em vigor a Lei 15.175/25, que autoriza a transferência de empregado público para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado de sua cidade em razão de função pública. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). Essa possibilidade de transferência já existia para os servidores públicos, que são regidos pela Lei 8.112/90. Agora, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passa a prever o mesmo direito para os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Filial e sem promoção A transferência deve ser solicitada pelo empregado e dependerá da existência de filial ou representação na localidade de destino. Além disso, deverá ser "horizontal", ou seja, não poderá haver uma ascensão funcional e tem de ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal. Projeto do Senado A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 194/22, da ex-senadora e atual deputada Lídice da Mata (PSB-BA), aprovado na Câmara dos Deputados em 2023, com parecer do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), e no Senado em junho. Da Agência Senado - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

Às vésperas de tarifaço, aeroportos brasileiros relatam alta nos envios de cargas aos EUA.

O Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, aponta que, desde a última sexta-feira (25), há um aumento "expressivo" nos ...