A medida permite que os beneficiários possam solicitar empréstimo de até
40% do valor do repasse permanente de R$ 400.
As famílias que fazem parte do Auxílio Brasil poderão
usar o valor recebido para contratar crédito consignado. A lei nº 14.431, que
permite a operação, foi publicada nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial da
União. A medida também amplia a margem de empréstimo
para até 40% do rendimento aos empregados regidos pela
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e aos segurados da Previdência Social. A
modalidade é concedida a quem tem salário, aposentadoria ou benefício
creditados em conta-corrente. Pelo fato de o valor ser descontado diretamente
da folha de pagamento ou da aposentadoria do cliente, trata-se de uma opção de
empréstimo fácil e que tem uma das menores taxas do mercado. A
taxa-limite passou em dezembro de 2021 a 2,14% ao mês para o empréstimo pessoal
consignado e a 3,06% ao mês para o cartão de crédito."A iniciativa dá
acesso a empréstimos bancários a uma população que, em geral, não tinha essa
possibilidade. Em agosto, são 20,19 milhões de famílias beneficiadas pelo
programa de transferência de renda", afirma o Ministério da Cidadania, em
nota. Segundo a pasta, a medida permite que os beneficiários do Auxílio Brasil
possam solicitar o consignado de até 40% do valor do repasse permanente de R$
400. Desta forma, o cidadão poderá ter até R$ 160 neste modelo de empréstimo. A
partir deste mês, até dezembro, o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400
para R$ 600. Benefício de Prestação Continuada As pessoas que recebem o
BPC (Benefício de Prestação Continuada) podem contratar o microcrédito
consignado desde março, quando foi editada a medida provisória nº 1.106, que
deu origem à nova lei. Os beneficiários do BPC poderão comprometer até 40% dos
valores recebidos mensalmente, sendo 35% para empréstimos e financiamentos, por
exemplo, e 5% para pagamento de cartão de crédito consignado ou saque pelo
cartão.O BPC transfere um salário mínimo (R$ 1.212) às pessoas com deficiência
e aos idosos em vulnerabilidade social. O crédito consignado, portanto, pode
chegar a R$ 484,80."A possibilidade de ter crédito bancário consignado era
restrita a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e
assalariados do setor privado. Em geral, os empréstimos neste modelo têm juros
mais baixos, pois o risco de inadimplência é menor, já que o valor da prestação
é descontado diretamente na fonte pagadora", afirma o ministério.No caso
dos programas de transferência de renda, os valores retidos pelo Ministério da
Cidadania na folha de pagamento serão repassados à instituição financeira que
concedeu o empréstimo ao beneficiário. Veja como funciona o consignado • O
empréstimo consignado é descontado automaticamente das parcelas em folha de
pagamento ou benefício.• Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer
empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o
valor da parcela dos repasses mensais.• De acordo com o texto, a
responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A
União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer
hipótese”.• A ampliação da margem para até 40% vale também para militares da
ativa e da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos
ex-territórios federais; para servidores públicos federais inativos; para
empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional;
e para pensionistas servidores e militares das Forças Armadas, do Distrito
Federal e dos ex-territórios.Riscos A Febraban (Federação Brasileira de Bancos)
alerta sobre os riscos de fraudes ou assédio. Segundo a entidade, não existe
nenhum tipo de empréstimo em que a pessoa tenha que fazer qualquer tipo de
pagamento antecipado, seja de impostos, de preenchimento de cadastro ou de
supostos adiantamentos de parcelas."Em todas as operações de crédito
regulares, o cliente recebe o dinheiro e não tem que pagar nada para obter o
empréstimo. Desconfie de sites na internet que ofereçam crédito com condições
vantajosas. Sempre pesquise e verifique se a instituição é autorizada pelo
Banco Central a oferecer empréstimos", orienta.O diretor executivo de
sustentabilidade, cidadania financeira, relações com o consumidor e
autorregulação da Febraban, Amaury Oliva, afirma que, em primeiro lugar, a
parcela precisa caber no bolso do consumidor e não pode comprometer o pagamento
de outras contas. "É muito importante conferir as regras com o banco
antes de assinar o contrato, e nunca aceitar propostas pelo telefone, sem ler
antes o que está contratando. O consumidor também não deve contratar
empréstimos em nome de terceiros, sob o risco de acabar se enrolando e ter de
pagar a dívida até o fim. Em algumas modalidades, como no consignado, os prazos
costumam ser longos, de até 120 meses”, esclarece o diretor. Confira a
seguir as dicas para a contratação de empréstimos da Febraban • Os bancos nunca
ligam para o cliente pedindo senha, número do cartão ou outras informações
sigilosas.• Não existe nenhum empréstimo em que a pessoa precise fazer qualquer
tipo de pagamento antecipado, seja de impostos como o IOF, taxas falsas de
cadastros ou antecipação de parcela.• Caso receba uma proposta aparentemente
vantajosa e atrativa, o consumidor deve desligar a ligação, pegar o número de
telefone que está no cartão do banco e ligar de outro telefone para tirar
dúvidas e entender melhor a história.• Deve, ainda, pedir que enviem a proposta
por escrito para ver se ela confere com as promessas verbais.• Na portabilidade
de crédito, a liquidação da operação em aberto ocorre entre as instituições
financeiras sem qualquer desembolso por parte do consumidor.• Ao receber o
pedido de portabilidade, a instituição financeira originadora (detentora do
contrato original) pode procurar o consumidor para confirmar se o pedido
realmente partiu dele. Pode, até, oferecer condições mais vantajosas para que o
consumidor mantenha seu contrato, mas é obrigada a acatar a sua vontade.• Se
desconfiar da oferta, o consumidor pode sempre procurar os canais da
instituição financeira para confirmar se quem fez a oferta presta serviço ao
banco.• Em caso de devolução de crédito consignado por arrependimento ou
contratação não solicitada, é importante que o consumidor procure os canais de
relacionamento do banco e nunca faça depósitos em contas de terceiros.• Ao
desconfiar de irregularidades, o consumidor deve contatar o SAC do banco e
registrar a sua reclamação.• Caso não fique satisfeito com a resposta, pode
recorrer à ouvidoria ou registrar a reclamação na plataforma consumidor. gov.br.(
Fonte R 7 Noticias Brasil) Fontes: Febraban e Ministério
da Cidadania
