Candidata a vice-prefeita de Porto Velho relata que foi estuprada.

 

O caso foi confirmado pela Secretaria de Estado de Segurança (Sesdec). Além de candidata, Lili é presidente do PSOL em Rondônia.

Liliane Rodrigues, candidata a vice-prefeita de Porto Velho pela Federação Rede-PSOL, denunciou em suas redes sociais que foi estuprada na noite de sexta-feira (4) após uma reunião política. “Eu sofri a maior violência que uma mulher pode viver na vida”, relatou em um vídeo. O caso foi confirmado pela Secretaria de Estado de Segurança (Sesdec). Além de candidata, Lili é presidente do PSOL em Rondônia. Segundo o relato policial, Lili estava em uma reunião em uma casa, se deitou por cansaço e acordou sendo abusada. Em choque, se trancou no banheiro e depois saiu do local. Ela procurou a polícia e passou por exames médicos. Lili solicitou uma medida protetiva contra o suspeito, que ainda não foi preso. Samuel Costa, candidato a prefeito da chapa, expressou “profundo pesar e indignação” e pediu justiça. “Liliane, uma mãe solo, mulher periférica e lésbica, foi vítima de um crime bárbaro”, disse. A Polícia Civil investiga o caso, e Lili deve depor na segunda-feira (7). O partido Rede também emitiu uma nota de apoio, destacando que Porto Velho, uma das capitais mais violentas para mulheres, foi palco de mais um “crime bárbaro”, e que é necessária uma resposta penal e social para erradicar a cultura do estupro. (Fonte Política ao Minuto Notícias)

Filho diz que não foi a velório de Cid Moreira por medo.

 

Os filhos que passaram os últimos anos brigados com o comunicador, protocolaram na Justiça um pedido de abertura do inventário no mesmo dia em que Cid morreu.

Um dos filhos do jornalista Cid Moreira, o cabeleireiro Roger Moreira, explicou que não foi ao velório do pai por causa de uma medida protetiva. Segundo o site Splash do UOL, a decisão o impedia de chegar perto do comunicador e da mulher, Fátima Sampaio. "Isso tudo me pegou de surpresa porque eu nem imaginava que ele já estava internado em estado grave há quase 30 dias [...] Não compareci porque eles pediram na Justiça uma medida protetiva contra os filhos. Nos proibindo de se aproximar, mandar e-mails, telefonemas e qualquer outro tipo de contato, sujeito a multa e prisão." Roger, em contato com Splash Filho também afirmou que, assim como pai, é "caxias" e teve compromissos de trabalhos. "Eu trabalho desde os 9 anos e nunca parei. Hoje sou profissional cabeleireiro renomado no brasil (atendendo mais de 60 atrizes globais) e no exterior (embaixadores da Hair Brasil Orlando). Passo bem longe de vagabundo como muitos falam abertamente na mídia." O outro filho de Cid Moreira, Rodrigo Moreira, também não apareceu no enterro do pai, neste sábado (5), em Taubaté (SP). Os dois, que passaram os últimos anos brigados com o comunicador, protocolaram na Justiça um pedido de abertura do inventário no mesmo dia em que Cid morreu. Leia Também: Por que polícia vai usar avião que está em nome de Gusttavo Lima?.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta prevê capacitação obrigatória de agentes da Defesa Civil.

 

Proposta já foi aprovada pelo Senado e agora precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputado.

O Projeto de Lei 2954/23, já aprovado pelo Senado, exige a capacitação de todos os agentes públicos e privados que atuam no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, prevista na Lei 12.608/12. O texto determina ainda a padronização das regras para a capacitação dos profissionais, incluindo matriz curricular, carga horária e outros requisitos.  Os órgãos do Sinpdec deverão assegurar a profissionalização e a qualificação dos agentes públicos em caráter permanente. Já os trabalhadores voluntários na Defesa Civil deverão ser submetidos a treinamentos periódicos. Os agentes estaduais e municipais nomeados para a coordenação de ações do Sinpdec deverão ser capacitados e certificados em até três meses. Esse prazo deverá ser contado a partir da entrada em exercício no cargo. Por fim, a União deverá divulgar a lista dos cargos estaduais de coordenação do Sinpdec ocupados por pessoas que não estejam devidamente certificadas, e os estados apresentarão a lista dos cargos municipais nessas mesmas condições. “A profissionalização dos agentes é condição para a efetividade de qualquer política pública, inclusive de proteção e defesa civil”, disse a autora da proposta, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), ao defender as mudanças na legislação. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê medidas para modernização da iluminação pública nas cidades.

 

Proposta foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 6035/19 permite que os recursos destinados pelas distribuidoras a programas de eficiência energética sejam usados na modernização da iluminação pública. Já aprovado no Senado, a proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados. A medida possibilita que os municípios e o Distrito Federal, responsáveis pela atividade, substituam as lâmpadas usadas na iluminação pública (com as de vapor de mercúrio, as mais comuns) por outras mais eficientes (como as de led). Atualmente, as distribuidoras são obrigadas a aplicar, a cada ano, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética. A substituição das lâmpadas viria dessa fonte. Pelo projeto, o Poder Executivo deverá regulamentar a modernização da iluminação pública, com metas e metodologia de avaliação de desempenho. Poderá também auxiliar os entes na elaboração dos projetos de eficiência energética, fornecendo recursos humanos, técnicos ou equipamentos. Proibição A proposta é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto proíbe ainda as companhias de distribuição de energia elétrica de exigir dos municípios e Distrito Federal pagamento pela cobrança e arrecadação da taxa de iluminação pública (tecnicamente, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip). A Cosip é um dos encargos da conta de luz pagos por todos os consumidores brasileiros. Segundo o senador Fernando Farias (MDB-AL), relator do projeto no Senado, há distribuidoras que chegam a cobrar 10% da arrecadação da Cosip pela prestação do serviço. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra  Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória cria tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais.

 

Objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais.

Publicada na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1262/24 institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil. O objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. Qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso deverá pagar o adicional da CSLL para atingir esse patamar mínimo. Pela MP, o adicional deverá ser apurado e pago até o sétimo mês após o término do exercício fiscal. A medida provisória traz as definições das pessoas jurídicas que pagarão o adicional de CSLL, do lucro tributável e da forma de cálculo da alíquota efetiva para chegar à taxação de 15%. Regras globais A taxação mínima está prevista nas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que tem apoio do Brasil. Desenvolvida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e países do G-20 (fórum de nações industrializadas e emergentes), as Regras GloBE preveem um imposto mínimo global aos lucros das grandes corporações multinacionais, evitando a concorrência fiscal prejudicial entre países. De acordo com o Ministério da Fazenda, o adicional da CSLL será aplicável a cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil, sendo aproximadamente 20 deles brasileiros. O impacto na arrecadação é positivo: R$ 3,4 bilhões em 2026 e 7,3 bilhões em 2027. Prestação de informações As empresas deverão prestar todas as informações necessárias à apuração do adicional da CSLL, conforme a regulamentação. A falta de prestação de informações sujeitará as empresas a multas. As penalidades incluem multa de 0,2% da receita total do ano fiscal por mês de atraso, limitada a 10% do total ou a um valor máximo de R$ 10 milhões. Além disso, se houver erros ou omissões nos dados apresentados, será aplicada uma multa de 5% sobre o valor omitido ou incorreto, com um mínimo de R$ 20 mil. A operacionalização da cobrança do adicional e outras medidas ficarão a cargo da Receita Federal, que também nesta quinta publicou a regulamentação da medida provisória. Próximos passos A MP 1262/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo para deputados e senadores apresentarem emendas vai até o dia 9. Conheça a tramitação das medidas provisórias Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento.

 

A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais. A ideia é diminuir a burocracia para o registro civil das crianças. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem comparecer ao cartório e comprovar o estado civil. “Com a mudança, bastará que eles se apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva, assegurando ao bebê o principal documento para exercício da cidadania”, defendeu o autor da proposta, o ex-senador Luiz Pastore (ES). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, já aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto destina parte dos recursos de loterias para o crédito rural.

 

Valores líquidos de três concursos por ano deverão ser destinados ao Programa de Crédito Fundiário; a Câmara está analisando a proposta.

O Projeto de Lei 1658/23, já aprovado pelo Senado, destina parte da arrecadação com loterias ao financiamento do crédito rural. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.756/18, que trata de loterias. Pela proposta, a cada ano os valores líquidos arrecadados em três concursos de loterias esportivas serão destinados ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e alocados no Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra). O que é o PNCF Esse programa de crédito oferece linhas de financiamento para a compra de propriedades rurais ou de bens e serviços para estruturar a produção agropecuária. Os beneficiários são pequenos agricultores familiares ou trabalhadores rurais. Segundo o autor da proposta, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a intenção é fortalecer esse tipo de financiamento. “A realidade tem mostrado que o acesso ao PNCF não tem sido satisfatório em face da escassez de recursos”, disse. Como é hoje Atualmente, a Lei 13.756/18, já destina a renda de três concursos anuais para a Cruz Vermelha Brasileira e para as federações das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, que ja foi aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta institui o Programa Agente Jovem Ambiental.

 

Iniciativa pretende incentivar a participação de jovens em projetos nas comunidades locais por meio da educação ambiental e da disseminação de boas práticas.

O Projeto de Lei 3097/21, já aprovado pelo Senado, institui o Programa Agente Jovem Ambiental, a fim de auxiliar a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente por meio da educação ambiental e da disseminação de boas práticas. Poderão participar jovens de 15 a 29 anos que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os bolsistas de escolas privadas cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Veja infográfico abaixo). Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, serão objetivos do programa:

• incentivar a participação de jovens em projetos nas comunidades locais, com vistas à sustentabilidade socioambiental, por meio da atuação coordenada dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);
• promover o desenvolvimento de competências e habilidades para a atuação dos jovens nas comunidades locais e regionais, por meio de ações de capacitação em políticas de desenvolvimento sustentável e de educação ambiental, e para atuação em situações de extremos climáticos, emergências, crises ou catástrofes ambientais; e
• criar oportunidades de geração de renda e de melhoria de vida, com inclusão social, para os jovens participantes do programa.

“Incluir esses jovens na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente é dar-lhes uma oportunidade de engajamento na reconstrução da governança ambiental”, disse o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA). A futura norma deverá ser conhecida como Lei Alfredo Sirkis, em homenagem ao ambientalista, jornalista e escritor. Eleito deputado pelo Rio de Janeiro em 2010, Alfredo Sirkis (1950-2020) presidiu a Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e também precisa ser aprovado pela Câmara para virar lei. Será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Geórgia Moraes Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias