Proposta já foi aprovada pelo Senado e agora precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputado.
O Projeto de Lei 2954/23, já aprovado pelo Senado,
exige a capacitação de todos os agentes públicos e privados que atuam no
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). O texto está agora em
análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil, prevista na Lei 12.608/12. O texto determina ainda a
padronização das regras para a capacitação dos profissionais, incluindo matriz
curricular, carga horária e outros requisitos.
Os órgãos do Sinpdec deverão assegurar a profissionalização e a
qualificação dos agentes públicos em caráter permanente. Já os trabalhadores
voluntários na Defesa Civil deverão ser submetidos a treinamentos periódicos. Os
agentes estaduais e municipais nomeados para a coordenação de ações do Sinpdec
deverão ser capacitados e certificados em até três meses. Esse prazo deverá ser
contado a partir da entrada em exercício no cargo. Por fim, a União deverá
divulgar a lista dos cargos estaduais de coordenação do Sinpdec ocupados por
pessoas que não estejam devidamente certificadas, e os estados apresentarão a
lista dos cargos municipais nessas mesmas condições. “A profissionalização dos
agentes é condição para a efetividade de qualquer política pública, inclusive
de proteção e defesa civil”, disse a autora da proposta, senadora Ivete da
Silveira (MDB-SC), ao defender as mudanças na legislação. Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Com informações da Agência Senado Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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