CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria estatuto para proteger consumidor de energia solar.

Proposta proíbe cobranças retroativas e garante manutenção de regras tarifárias por 25 anos para quem gera a própria energia; texto está em análise na Câmara.

O Projeto de Lei 3149/26 institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, com o objetivo de assegurar estabilidade regulatória, segurança jurídica e proteção econômica a consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais que investiram em sistemas de geração distribuída.A proposta é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e está em análise na Câmara dos Deputados. Limites Pelo texto, fica proibida a criação de taxas, encargos ou tarifas compensatórias com efeitos retroativos sobre sistemas de geração distribuída já conectados à rede elétrica. O projeto determina que contratos de compensação vigentes deverão ser mantidos conforme as condições existentes na data de sua celebração e que nenhuma alteração na regulamentação poderá reduzir direitos econômicos adquiridos sob regime anterior. A proposta prevê ainda que qualquer criação ou aumento de encargo sobre a micro e a minigeração distribuída dependerá de autorização expressa por lei federal específica. Com isso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fica impedida de instituir novas cobranças por meio de atos infralegais que aumentem a carga econômica dos consumidores participantes. Garantia Para os consumidores que aderirem à geração distribuída, o projeto assegura a manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes na data da conexão do sistema pelo prazo mínimo de 25 anos.O texto também estabelece que a União deverá promover políticas públicas de incentivo à geração distribuída para aliviar a demanda sobre o sistema elétrico nacional. Produtor rural A proposta traz dispositivos voltados ao setor agropecuário. Os produtores rurais enquadrados como consumidores terão proteção especial contra encargos que comprometam a viabilidade econômica dos seus investimentos. Fica vedada qualquer cobrança adicional específica incidente sobre a energia produzida para consumo próprio nas propriedades rurais. Proteção O deputado José Medeiros afirma que o projeto busca proteger quem aplicou economias e assumiu financiamentos de longo prazo acreditando na estabilidade das regras.Ele destaca ainda que a geração distribuída representa uma contribuição voluntária da população para a expansão da infraestrutura energética do país, reduzindo a necessidade de acionamento de usinas termelétricas mais caras e diminuindo perdas na transmissão e na distribuição.“O cidadão que produz sua própria energia não representa um custo para o Estado. Representa um parceiro estratégico na construção de um sistema energético mais eficiente, moderno, competitivo e sustentável”, ressalta o deputado.Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto reforça gratuidade em ligações para centrais do INSS e do Ministério do Trabalho.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2574/26 estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas direcionadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do eSocial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) implemente a medida. Já a regulamentação da regra ficará a cargo do Poder Executivo. “O custo da medida será ínfimo diante do benefício social e da garantia do direito à informação e ao acesso a serviços públicos de qualidade”, afirma o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), autor da proposta. Atualmente, são gratuitas quaisquer ligações para os serviços do INSS (Central 135), do RRPU (Central 1358) e do eSocial (0800 730 0888). No Alô Trabalho (Central 158), as ligações são gratuitas por telefone fixo e tarifadas no celular. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias