Projeto estende a institutos estaduais de pesquisa agropecuária a isenção de taxas já concedida à Embrapa.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3336/26 isenta as organizações estaduais de pesquisa agropecuária (Oepas) do pagamento de taxas federais para o registro de patentes, novos produtos e tecnologias voltadas ao agronegócio. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estende aos institutos estaduais o mesmo benefício já garantido por lei à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A isenção valerá para pedidos feitos nos seguintes órgãos federais: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável por patentes e marcas; Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), ligado ao Ministério da Agricultura, para registrar novas variedades de sementes e plantas; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Para o autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a iniciativa fortalece a pesquisa pública. "Ao reduzir custos transacionais para entes públicos, a proposição favorece a proteção de ativos tecnológicos, a difusão de soluções adaptadas às realidades regionais e o fortalecimento do sistema público de pesquisa agropecuária", afirmou. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta também fixa limites para as contribuições arrecadadas pelos demais conselhos profissionais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as anuidades não poderão passar de R$ 250 para profissionais de nível superior e R$ 125 para nível técnico. Para empresas, os valores vão de R$ 250 a R$ 2.000, conforme o capital social. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e a Lei 12.514/11, que trata das contribuições para conselhos profissionais. Todos os valores poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Cobrança e disparidade O Estatuto da Advocacia hoje não prevê teto para as anuidades. A Lei 12.514/11 fixou R$ 500 para o nível superior e R$ 250 para o nível técnico – valores que, corrigidos pelo INPC até julho de 2026, chegam a R$ 1.135,61 e R$ 567,81. Segundo o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor do projeto, a ideia é evitar cobranças excessivas sobre trabalhadores. Na justificativa apresentada, ele afirmou que reduzir e limitar tributos e contribuições é uma medida de justiça social. Kataguiri disse ainda que a ausência de teto legal gerou distorções na advocacia após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a OAB não precisa seguir a regra dos demais conselhos, com seccionais cobrando anuidades próximas a R$ 1.000. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Esses minerais são fundamentais na produção de tecnologias como smartphones, carros elétricos, sistemas militares e data centers.

Foi sancionada nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto é considerado o marco legal para exploração, beneficiamento, refino e transformação de minerais fundamentais na produção de tecnologias, como smartphones, carros elétricos, sistemas militares e data centers. O presidente  sancionou a lei em cerimônia com a presença de parlamentares, ministros e empresários no Palácio do Planalto. A nova lei surgiu de proposta (PL 2780/24) do deputado Zé Silva (União-MG), aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. Depois o texto passou pelo Senado. Soberania Zé Silva ressaltou o papel estratégico desses minerais para a transição energética. “Será a lei do século para o Brasil. Vai garantir que as riquezas do nosso subsolo se transformem em qualidade de vida e recursos para o país. Com essa política, nós estamos dizendo ao mundo: ‘vem investir no Brasil’, mas nós colocamos uma política nacional para garantir a nossa soberania e também colocamos quesitos de processamento aqui no Brasil”, afirmou. Relator do texto na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também destacou preocupações ambientais da nova lei. “Institui o certificado de mineral de baixo carbono, que foi um acréscimo por nós proposto e que tem muita sintonia com os compromissos gerais de uma produção vinculada aos princípios da sustentabilidade”, disse. A lei ainda cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com previsão inicial de R$ 2 bilhões da União para empreendimentos ligados a minerais críticos e estratégicos. Outros R$ 5 bilhões terão destinação específica no incentivo ao beneficiamento e transformação desses minerais no Brasil. Marco brasileiro Ao agradecer ao Congresso Nacional pela aprovação da lei, o presidente Lula afirmou que o país não vai repetir erros históricos de um passado em que era apenas exportador de matérias-primas. “Com a legislação promulgada hoje, o Brasil propõe ao mundo uma nova agenda para a mineração do futuro: a transição para uma mineração socialmente justa, ambientalmente sustentável e industrializante para os países em desenvolvimento”, declarou. Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a nova lei é a “certidão de nascimento de uma nova era para a mineração no Brasil, com declaração de independência econômica e de coragem política que não se curva diante de ameaças externas”. Reservas nacionais O ministro lembrou que o Brasil é líder no mundo em reserva de nióbio, está em segundo lugar em terras raras e grafita, terceiro em níquel e sexto na produção global de lítio. Alexandre Silveira anunciou ainda que, de 2026 para 2027, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) saltará de investimentos de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões em pesquisa para reconhecimento de recursos do subsolo. O geólogo Carlos Nogueira Junior, professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (IG/UnB), citou instabilidades geopolíticas em torno das terras raras e aposta em vantagens futuras para o Brasil. “O Brasil pode sim, a curto e médio prazos, ser exportador de minérios de alta tecnologia. Nós temos outros elementos que ninguém nem está falando, como o tungstênio. O mundo hoje é dependente do nióbio brasileiro porque ele é produzido de acordo com a necessidade de cada cliente. E por que não poderemos chegar a esse patamar com outros minerais críticos também?”, questionou. Conselho nacional Durante a sanção da lei, foi instalado e nomeado o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento dessa política e vinculado à Presidência da República. A primeira reunião do conselho deve ocorrer ainda neste mês. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3144/26

Projeto prioriza armazenagem de hortifrutis em programas federais de infraestrutura.

O Projeto de Lei 3144/26 prioriza projetos de armazenagem e beneficiamento pós-colheita de produtos hortifrutícolas, como frutas e hortaliças, incluindo os apresentados por cooperativas e associações de produtores, em programas federais de apoio à infraestrutura. Pelo texto, o caráter prioritário se aplica às fases de enquadramento e de análise técnica e administrativa de projetos de implantação, ampliação e modernização das estruturas. Autor do projeto, o deputado Pezenti (MDB-SC) lembra que frutas, verduras e legumes estragam rapidamente, são produzidos em maior quantidade em determinadas épocas do ano e sofrem variações conforme a oferta e a procura no mercado. “A existência de estruturas adequadas de armazenagem, classificação, padronização e beneficiamento é determinante para a redução de perdas, a organização da comercialização e a agregação de valor à produção”, justifica. A prioridade será dada aos projetos que melhor cumprirem estes critérios: reduzir perdas depois da colheita na região; beneficiar mais produtores rurais; estar em regiões com menos infraestrutura agroindustrial; e ajudar a manter o abastecimento e os preços estáveis ao longo do ano. O projeto, por fim, altera a lei que criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para deixar claro que empreendimentos agroindustriais de pós-colheita podem usar esse regime. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.