CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova admissibilidade de PEC que prevê recursos mínimos para o esporte.

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07, que estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão destinar, anualmente, pelo menos 1% da receita de impostos à promoção do desporto educacional e de alto rendimento. A proposta, de autoria do ex-deputado Décio Lima (SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). REPASSES Além de definir percentuais mínimos, a proposta propõe um sistema de repasse de recursos entre os entes federativos para viabilizar políticas públicas integradas. Assim, do mínimo previsto para a União, 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, e 25% aos municípios. Os critérios de rateio dos recursos serão definidos em lei complementar. OUTRAS PROPOSTAS Helder Salomão também considerou constitucionais outras quatro PECs que estão apensadas: PEC 191/07, que também assegura recursos mínimos de 1% por ano para a promoção do desporto; PEC 351/13, que permite a destinação de recursos públicos a entidades desportivas privadas; PEC 417/09, que assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos do desporto; e PEC 130/15, que determina a aplicação de um percentual mínimo de 2% da receita resultante de impostos no desenvolvimento do esporte e lazer. PRÓXIMAS ETAPAS A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação da proposta. Agora, os textos serão analisados por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara divulga ganhadoras do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós 2026

A entrega do prêmio está marcada para o dia 1º de Dezembro.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher divulgou, nesta quinta-feira (13), as vencedoras do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós de 2026. O prêmio homenageia mulheres que contribuíram para o exercício da cidadania, a defesa dos direitos femininos e as questões de gênero no Brasil. A entrega dos diplomas está marcada para o dia 1º de dezembro, em sessão solene da Câmara dos Deputados. VEJA QUEM SERÁ PREMIADAHeloísa Teixeira, anteriormente Buarque de Hollanda (in memoriam) —  escritora e professora emérita da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com carreira dedicada à literatura e à cultura. Foi diretora de importantes instituições, como o Museu da Imagem e do Som. Maria da Conceição Evaristo de Brito — escritora e pesquisadora. Autora do livro "Olhos D'água", vencedor do Prêmio Jabuti. Atua para dar visibilidade às vivências da mulher negra e combater o racismo. Patrícia Gomes Rufino Andrade — doutora em Educação e secretária de Ações Afirmativas e Diversidade da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Dedica-se à promoção da igualdade racial, à valorização da população negra e à luta por justiça social. Samantha Maria Borchear — advogada com atuação na defesa da saúde pública e dos direitos sociais, com longa experiência como ouvidora municipal de Saúde de Juiz de Fora. Villis Marra Gomes — procuradora de Justiça e coordenadora das Procuradorias Cíveis do Ministério Público de Goiás. Atua na defesa dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e na proteção de grupos vulneráveis. QUEM FOI CARLOTA Carlota Pereira de Queirós foi médica, escritora, pedagoga e política. Ela foi a primeira mulher brasileira a votar e ser eleita deputada federal na história do Brasil. Eleita pelo estado de São Paulo em 1934, Carlota Queirós participou dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1934 e 1935. O foco de seu mandato foi a defesa da mulher e das crianças. Ocupou seu cargo até o golpe de 1937, quando Getúlio Vargas fechou o Congresso. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória amplia recursos para programas federais de crédito.

Guerra no Oriente Médio aumentou custos do crédito privado e ampliou a demanda por crédito estatal.

A Medida Provisória (MP) 1385/26 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 no valor de R$ 3,5 bilhões para programas de crédito, inclusive habitacional, em condições melhores do que as oferecidas pelo mercado. O governo afirma que o setor privado tem restringido operações em razão do aumento dos riscos associados aos conflitos no Oriente Médio. A maior parte dos recursos liberados pela MP será usada para aportes: no Fundo Garantidor para investimentos no Programa Emergencial de Acesso a Crédito; e no Fundo Garantidor de Operações para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. HABITAÇÃO Outra parcela, de R$ 750 mil, será usada pelo Ministério das Cidades para aumentar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. A ideia é elevar as operações do programa Reforma Casa Brasil, lançado pelo governo em Novembro de 2025. Segundo o governo, o cenário de aversão ao risco fez aumentar a migração da demanda por crédito habitacional da rede privada para o programa estatal. O programa promove reformas, ampliações e melhorias em moradias. “Esse choque de demanda não linear superou todas as projeções, acelerando o ritmo de contratações do programa”, afirma a mensagem do governo que acompanha a medida provisória. As contratações do programa de reformas subiram da média mensal de R$ 173 milhões no primeiro quadrimestre de 2026 para R$ 780 milhões em junho. O volume foi mantido em Julho. META FISCAL Os créditos extraordinários não afetam a meta fiscal do ano, que é um superávit de R$ 34,3 bilhões, mas impactam a dívida pública. A medida será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova exigência de consultas públicas para escolha de homenageados em rodovias federais.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de estações, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. O objetivo é garantir a participação da população local na definição das homenagens. Por recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado o Projeto de Lei 3471/23, do deputado Diego Garcia (União-PR). O texto tramita em conjunto com Projeto de Lei 3201/19, do Senado, que trata de assunto similar e foi rejeitado, assim como uma versão da Comissão de Viação e Transportes. A proposta aprovada altera a Lei 6.682/79, que trata do Plano Nacional de Viação e da denominação de estruturas viárias. Pelo texto, a pertinência da homenagem deverá ser atestada por consultas documentadas com organizações locais ou por manifestação expressa da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa. ORIENTAÇÃO Segundo o parecer de Lídice da Mata, a Súmula 1/26 da Comissão de Cultura já recomenda que projetos dessa natureza sejam instruídos com prova clara de concordância da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal correspondente. “A exigência de consultas e audiências públicas ou de manifestação expressa do Poder Legislativo local ou regional reforça a participação social e assegura maior legitimidade às denominações aprovadas pelo Congresso”, afirmou a relatora. PRÓXIMOS PASSOS O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade em abrigos para idosos vulneráveis e sem amparo familiar.

Projeto continua sendo analisado na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece de forma expressa o direito de acesso às instituições de longa permanência e prioriza, nesse acesso, as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade que não tenham familiares com condições de garantir os cuidados necessários. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 1367/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), na forma de um texto substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A nova redação mantém o objetivo da proposta, mas promove ajustes para evitar a repetição de normas já existentes no Estatuto da Pessoa Idosa. O substitutivo também inclui de forma explícita o termo “instituição de longa permanência” no artigo que trata do direito à moradia digna. Além disso, a nova versão detalha que a prioridade de atendimento nas instituições públicas ou conveniadas será dada à pessoa idosa sem responsáveis capazes de cuidar dela, considerando, nessa avaliação, cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos. Weliton Prado disse que a proposta fortalece o marco protetivo da pessoa idosa. “Os custos de vida nessa faixa etária crescem de forma significativa, a depender da necessidade de suporte e da condição de saúde, intensificando a sobrecarga dos familiares responsáveis pelo cuidado”, considerou. PRÓXIMOS PASSOS O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias