CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê isenção de impostos para equipamentos de tecnologia assistiva.

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6910/25, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) os produtos de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. O colegiado acolher o parecer do relator, deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), pela aprovação do texto original, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O benefício também inclui a importação direta feita pela pessoa com deficiência, por seu representante legal ou por entidades sem fins lucrativos. Diego Coronel defendeu a desoneração para garantir itens acessíveis à população. “É injusto e contraditório que o Estado encareça, por meio de pesados tributos, itens tão essenciais para a dignidade humana”, disse o relator. Abrangência O projeto aprovado abrange equipamentos, dispositivos e softwares que ampliem habilidades funcionais, como cadeiras de rodas, próteses, aparelhos auditivos, implantes cocleares, equipamentos de acessibilidade digital e dispositivos táteis. Para garantir a isenção, a pessoa física deverá apresentar laudo médico que ateste a deficiência e a necessidade do equipamento, independentemente da renda. Entidades sem fins lucrativos precisarão comprovar a finalidade social. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Motta reafirma defesa do sistema eleitoral brasileiro e segurança da urna eletrônica.

Em 2026, a urna eletrônica completa 30 anos de utilização no Brasil.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou a defesa do sistema eleitoral brasileiro e destacou a confiança, a segurança e a transparência das urnas eletrônicas durante a abertura da exposição “O Caminho do Voto”, no Salão Negro do Congresso Nacional, nesta terça-feira (8). Segundo Motta, o voto é resultado de um processo construído e aperfeiçoado ao longo do tempo. Para ele, o conhecimento sobre o funcionamento do processo eleitoral contribui para fortalecer a confiança nas instituições responsáveis pelas eleições. "Em 2026, a urna eletrônica completa 30 anos de utilização no Brasil. Desde sua estreia, em 1996, a Justiça Eleitoral desenvolveu sucessivas gerações de equipamentos e aperfeiçoou procedimentos relacionados ao processo de votação e totalização dos resultados", lembrou. Hugo Motta também destacou a participação do Poder Legislativo na construção do sistema eleitoral brasileiro. "Foi o Congresso Nacional que estabeleceu as bases jurídicas que permitiram a modernização do processo eleitoral ao longo das últimas três décadas", disse.  Inteligência Artificial O presidente da Câmara destacou ainda o avanço da inteligência artificial, que permite a criação e manipulação de fotos, áudios e vídeos. "Precisamos ser vigilantes no combate à desinformação e no aprimoramento da legislação para garantir eleições limpas, com equilíbrio, respeito à liberdade de expressão e regras claras para os participantes do processo eleitoral", defendeu. Exposição Ao se referir à exposição, Motta disse que a iniciativa evidencia um sistema eleitoral construído ao longo de décadas de avanços, aperfeiçoamentos e inovação, com urnas que classificou como seguras, transparentes e confiáveis. A mostra apresenta as principais etapas do processo eleitoral e os mecanismos que contribuem para a segurança e a transparência das eleições. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei cria política nacional para proteger pessoas com síndrome de Tourette.

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

Foi publicada na quinta-feira (3) a Lei 15.492/26, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Tourette. Essa síndrome é um distúrbio neurológico caracterizado por tiques motores e vocais. A nova norma teve origem no Projeto de Lei 1376/25, da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Uma das determinações da lei é que os planos de saúde não poderão recusar a cobertura do tratamento de portadores de Tourette. Além disso, a norma prevê punições para o gestor escolar que recusar a matrícula desses alunos. Quando a pessoa com síndrome de Tourette for incluída em classes comuns do ensino regular, ela terá direito a acompanhante especializado (se a avaliação pedagógica indicar essa necessidade). O texto também estabelece que o cidadão com a síndrome deverá ser considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, desde que seus sintomas comprometam "significativamente sua funcionalidade e participação social", e isso seja comprovado por avaliação biopsicossocial. Para facilitar o reconhecimento e a prioridade de atendimento para essas pessoas, a lei permite o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis em estabelecimentos públicos e privados – procedimento já adotados para identificar quem possui alguma deficiência ou condição não imediatamente visível. Direitos A lei traz uma lista dos direitos da pessoa com a síndrome de Tourette, como a "proteção contra qualquer forma de abuso e exploração". Outro direito é o de acesso a ações e serviços de saúde, "com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde", o que inclui diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e medicamentos, entre outros. A lei também estabelece o "direito à adaptação razoável no ambiente de trabalho, garantidas medidas de suporte de acordo com a necessidade da pessoa com síndrome de Tourette". Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA FDOS DEPUTADOS Comissão aprova diretrizes para a saúde de pessoas com hipertensão pulmonar.

A proposta poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria diretrizes para a atenção integral à saúde de pessoas com hipertensão pulmonar. A hipertensão pulmonar é uma doença rara e progressiva provocada pelo aumento da pressão nas artérias pulmonares. Entre os principais sintomas estão falta de ar, cansaço excessivo e aumento nos batimentos cardíacos. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao texto aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação. O colegiado alterou o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 3076/24, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), hoje na suplência, com o objetivo de garantir que não haja aumento de despesas. Assim, em vez de uma política nacional, a proposta passa a prever diretrizes de atenção integral à saúde. Outra modificação remeteu a definição operacional das ações de saúde aos protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A Comissão de Finanças eliminou ainda a criação de uma linha de cuidados específica no SUS, o que preserva a competência administrativa do Poder Executivo. O texto também transferiu ao Executivo a definição da classificação clínica da doença, para evitar um engessamento normativo. Por fim, foi retirada a equiparação da hipertensão pulmonar à condição de deficiência, afastando repercussões financeiras.  Modificação incompatível Além da possível criação de despesa sem indicação de receita apontada pela Comissão de Finanças (como por exemplo expansão de benefícios e serviços), a deputada Laura Carneiro apontou que a equiparação seria incompatível com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “A Convenção superou o modelo médico que reduzia a deficiência a atributo biológico do indivíduo, passível de diagnóstico e correção, em favor do modelo biopsicossocial, de natureza relacional – são pessoas com deficiência aquelas cujos impedimentos de longo prazo, ao interagirem com barreiras atitudinais e ambientais, obstruem sua participação plena e igualitária na sociedade”, explicou. “O impedimento, isoladamente, não configura deficiência. Esta somente se caracteriza pela interação entre o impedimento e obstáculos externos — atitudinais, arquitetônicos, comunicacionais ou institucionais”, acrescentou Laura Carneiro. Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova justiça gratuita para pessoas com câncer ou com deficiência.

A proposta poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante justiça gratuita a pessoas com câncer ou com deficiência. Por recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado um texto alternativo ao Projeto de Lei 917/24, do ex-deputado Luciano Galego. No substitutivo, a deputada trocou a palavra “câncer” por “neoplasia maligna”, para adequar o texto a outros diplomas normativos vigentes, e retirou a previsão expressa de gratuidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso porque elas já são reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos. “É indiscutível a importância de se assegurar direito à gratuidade da justiça aos pacientes com diagnóstico ou em tratamento de neoplasia maligna e às pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista", afirmou. "Quem já convive com restrições e desafios diários como as pessoas dos grupos referidos não deve enfrentar obstáculos financeiros na busca por garantir seus direitos fundamentais assegurados por lei e acessar o sistema judiciário”, defendeu a relatora. Acesso a tratamentos Laura Carneiro também destacou que muitas vezes essas pessoas recorrem ao Poder Judiciário para obter acesso a tratamentos e remédios negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por operadoras de planos de saúde. “Portanto, a gratuidade do acesso à justiça afigura-se relevante também para garantir que a falta ou insuficiência de recursos financeiros não constitua obstáculo importante para que elas lutem pela vida, saúde e dignidade”, argumentou. Como é hoje Hoje não há uma lei que garanta automaticamente a gratuidade da justiça para esses grupos específicos. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de "insuficiência de recursos", cabendo ao juiz analisar a situação financeira em cada caso. Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias