Ancelotti testa nova formação e esboça time com três zagueiros.

Em treino aberto nos Estados Unidos, o técnico da Seleção Brasileira promoveu mudanças na equipe titular, manteve Vinícius Júnior e Raphinha no ataque e deu oportunidade a Igor Thiago antes do amistoso contra o Egito.

A Seleção Brasileira realizou nesta quarta-feira (3), nos Estados Unidos, mais um treinamento de preparação para o amistoso contra o Egito, marcado para sábado (6). Durante a atividade, o técnico Carlo Ancelotti testou mudanças na equipe e esboçou uma formação com três zagueiros.No trabalho tático aberto ao público, a defesa foi formada por Marquinhos, Gabriel Magalhães e Danilo. Pelos lados do campo, Wesley atuou com liberdade para avançar pela direita, enquanto Douglas Santos apareceu na ala esquerda, ocupando o espaço normalmente utilizado por Alex Sandro. No meio-campo, Casemiro e Bruno Guimarães formaram a dupla de volantes. Já Lucas Paquetá e Rayan participaram da atividade em uma função especial, atuando como coringas e contribuindo apenas nas ações ofensivas. No setor ofensivo, Raphinha e Vinícius Júnior permaneceram entre os titulares. A principal novidade foi a presença de Igor Thiago na equipe principal durante parte do treinamento. Ao longo da atividade, Ancelotti promoveu outras variações táticas e alterou os jogadores que exerciam a função de coringa. Em determinado momento, Douglas Santos e Matheus Cunha passaram a desempenhar esse papel. O treinamento aberto integra uma iniciativa da FIFA para a Copa do Mundo de 2026, que prevê atividades com acesso ao público para aproximar as seleções das comunidades que recebem as equipes durante o torneio. A Confederação Brasileira de Futebol realizou a ação já no segundo dia de preparação em solo norte-americano.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Jairinho é condenado a 43 anos, e Monique recebe perdão judicial.

Após dez dias de julgamento, jurados consideraram o ex-vereador culpado por homicídio duplamente qualificado, tortura e coação. Monique Medeiros teve a acusação de homicídio doloso afastada e foi condenada apenas por omissão diante das agressões sofridas pelo filho.

Após dez dias de julgamento, o 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou nesta quinta-feira (4) o ex-vereador Dr. Jairinho pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos. Os jurados reconheceram a prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado, tortura e coação no curso do processo.A pena total fixada pela juíza Elizabeth Machado Louro foi de 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão. Segundo a magistrada, Jairinho demonstrou uma personalidade marcada pela dissimulação e submeteu a criança a intenso sofrimento físico e psicológico antes da morte. Já a mãe de Henry, Monique Medeiros, teve a acusação de homicídio doloso afastada pelos jurados. O conselho de sentença entendeu que sua conduta foi culposa, sem intenção de matar, e a condenou apenas por omissão diante das agressões sofridas pelo filho. A pena estabelecida foi de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto. Na sentença, a juíza concedeu perdão judicial a Monique pelo crime de homicídio culposo e considerou a pena pela omissão já cumprida, em razão do período em que ela permaneceu presa durante o processo. Ao justificar a decisão, Elizabeth Louro afirmou que Monique enfrentou uma reação social excessiva ao longo dos últimos cinco anos e argumentou que houve um julgamento influenciado por estereótipos de gênero. Segundo a magistrada, a cobrança direcionada às mães costuma ser maior do que a imposta aos pais em situações semelhantes. Além de Jairinho e Monique, os jurados também condenaram o médico Jefferson Evangelista Corrêa, assistente técnico da defesa do ex-vereador, pelo crime de falsa perícia. A acusação sustentou que ele apresentou laudos e depoimentos incompatíveis com as conclusões dos peritos oficiais que atuaram no caso. A decisão também determinou o pagamento de R$ 400 mil por danos morais ao pai de Henry, Leniel Borel. O valor deverá ser pago exclusivamente por Jairinho. O julgamento encerra uma das ações criminais de maior repercussão do país nos últimos anos. Henry morreu em Março de 2021, aos 4 anos, após dar entrada sem vida em um hospital da Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. Na ocasião, Jairinho e Monique afirmaram que a criança havia sofrido uma queda dentro do apartamento onde moravam. As investigações, porém, apontaram múltiplas lesões incompatíveis com a versão apresentada pelo casal. O caso provocou grande comoção nacional e inspirou a criação da Lei Henry Borel, sancionada em 2022, que endureceu as punições para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Após a sentença, tanto o Ministério Público quanto a defesa de Jairinho informaram que pretendem recorrer da decisão.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para incentivar a produção sustentável de tilápias.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6463/25, que define regras para a produção, o beneficiamento e a comercialização de tilápias de forma sustentável. O objetivo é conciliar a produção do peixe com a proteção do meio ambiente e o uso responsável dos recursos hídricos. Para incentivar a produção sustentável, o texto prevê que o governo federal poderá: oferecer apoio técnico e extensão rural aos produtores; estimular a formalização da cadeia produtiva; criar linhas de crédito voltadas à piscicultura sustentável; e apoiar a certificação sanitária, ambiental e de origem do produto. Já as atividades incentivadas deverão adotar práticas que assegurem: o monitoramento e o controle da qualidade da água utilizada na produção; o manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes; a prevenção da dispersão de espécies em ambientes naturais; e a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos. O relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, o texto busca conciliar expansão produtiva, segurança jurídica e preservação dos recursos hídricos, aspecto indispensável para a estabilidade de longo prazo da atividade aquícola. "A previsão de apoio técnico, extensão rural, incentivo à formalização da produção, modernização de unidades de beneficiamento e facilitação do acesso ao crédito contribui para reduzir assimetrias tecnológicas e ampliar a eficiência produtiva do setor", disse. Segundo Nishimori, o estímulo à certificação sanitária, ambiental e de origem do produto tende a fortalecer a inserção competitiva da cadeia aquícola brasileira nos mercados nacional e internacional. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.Reportagem - Tiago Miranda Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de programa de proteção patrimonial para idosos.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Proteção Patrimonial da Pessoa Idosa (Protege+). O objetivo é prevenir, identificar e combater fraudes financeiras, golpes digitais e abusos patrimoniais contra pessoas idosas. Entre as diretrizes do programa estão: promover a segurança econômica e financeira da população 60+; estimular a cooperação entre órgãos públicos e instituições financeiras para evitar golpes contra idosos; fortalecer a educação financeira e digital da população idosa; e garantir a dignidade, a autonomia e a proteção integral das pessoas idosas. O Protege+ prevê a criação de: um sistema nacional unificado de denúncias de fraudes e golpes contra idosos; e núcleos municipais de proteção patrimonial da pessoa idosa, articulados com conselhos municipais dos direitos da pessoa idosa. Prevenção A proposta também cria um sistema de prevenção de fraudes financeiras e patrimoniais baseado na integração de dados e no compartilhamento de informações entre órgãos públicos e entidades privadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O sistema reunirá instituições financeiras, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, correspondentes bancários, cartórios de notas e outras entidades que prestam serviços relacionados a operações financeiras e patrimoniais. Essas entidades deverão: fornecer dados para a identificação de operações suspeitas; integrar o sistema nacional de alertas e denúncias; e implementar alertas automáticos para transações atípicas ou de alto risco. Sanções As instituições que descumprirem as regras do programa estarão sujeitas a advertência, multa administrativa e suspensão temporária de produtos ou serviços destinados ao público idoso, sem prejuízo de sanções civis e penais. Parecer aprovado A comissão aprovou a versão apresentada pelo relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), para o Projeto de Lei 6380/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Confira a íntegra do texto aprovado A proposta original detalhava o órgão responsável pela implementação do programa e os órgãos que colaborariam com a iniciativa. O substitutivo aprovado não entra nesse mérito e insere o Protege+ na Política Nacional do Idoso, em vez de criar uma lei específica. "A incorporação do programa à legislação já existente evita a dispersão legislativa e facilita a aplicação das normas de proteção aos idosos", afirmou Weliton Prado. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Tiago Miranda Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de plataforma digital para mediar conflitos de pequenos negócios.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria uma plataforma digital para mediar e resolver conflitos de até 60 salários mínimos. A plataforma será voltada a microempreendedores individuais, conhecidos como MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. O sistema se chamará Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital). Ele abrangerá conflitos de natureza administrativa, consumerista, contratual, tributária ou regulatória. A tramitação digital deverá seguir os princípios da celeridade, da economicidade, da informalidade, da publicidade e da segurança jurídica. As partes poderão usar assinatura eletrônica avançada e certificação digital pelo Gov.br. A mediação digital deverá terminar, de preferência, em até 15 dias úteis. O processo deverá garantir confidencialidade e boa-fé entre as partes. Os acordos poderão ser homologados pela Justiça ou por órgãos administrativos. Na avaliação do autor, o sistema funcionará como um “Pronto-Socorro Legal” on-line. Segundo ele, a plataforma usará ferramentas digitais, mediação e automação inteligente para resolver disputas de forma mais rápida e simples, com menor necessidade de judicialização. Solução moderna O projeto foi aprovado por recomendação do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR). Para ele, a proposta oferece uma solução digital, acessível e de baixo custo para conflitos que costumam sobrecarregar a Justiça e dificultar a atividade dos pequenos negócios. "A proposição fortalece a eficiência administrativa e amplia o acesso à Justiça, ao estimular meios consensuais e digitais de resolução de controvérsias, em linha com a transformação digital do Estado", disse. Inteligência artificial O projeto permite usar mecanismos automatizados, com apoio de inteligência artificial, para fazer a triagem de casos e sugerir soluções com base em precedentes e normas aplicáveis. O sistema também poderá funcionar de forma integrada ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), à plataforma Consumidor.gov.br, à Câmara de Mediação Digital do Sebrae e a sistemas estaduais de mediação. A plataforma será acessível pelo Gov.br. Ela também será integrada a bases de dados oficiais, como as da Receita Federal, das Juntas Comerciais e do Portal do Empreendedor, para autenticar as partes de forma automatizada. Microempreendedores de baixa renda terão assistência técnica gratuita. Responsabilidades e gestão Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolver e manter a plataforma, em articulação com o Ministério do Empreendedorismo, o Ministério da Fazenda e o Sebrae. Também caberá a esses órgãos definir parâmetros técnicos para mediação e homologação de acordos, firmar parcerias com Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e órgãos reguladores, e capacitar mediadores digitais por meio de um cadastro nacional de conciliadores habilitados. Fundo de Inovação Jurídica O projeto cria o Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (Funjur-Digital) para financiar a manutenção tecnológica do sistema; a capacitação de mediadores; o desenvolvimento de ferramentas digitais; e campanhas educativas sobre resolução consensual de conflitos. O fundo será composto por recursos orçamentários, de convênios e cooperação internacional, contribuições voluntárias de entidades privadas e até 1% das multas administrativas aplicadas em processos de defesa do consumidor e de pequenas empresas. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de atas de segurança pública por empresas privadas para comprar armas.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza empresas de segurança privada a utilizarem as atas de registro de preços de órgãos de segurança pública para adquirir armas, munições e outros equipamentos. A medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com o texto, a adesão será permitida em caráter excepcional e restrito. As empresas interessadas deverão estar autorizadas pela Polícia Federal e seguir as regras do Estatuto da Segurança Privada. Além disso, precisarão comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. O relator, deputado Sanderson (PL-RS), disse que a mudança traz eficiência ao setor. “O projeto permite às empresas de segurança privada, autorizadas e fiscalizadas, o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas para a aquisição de materiais essenciais ao exercício de suas funções, promovendo a modernização, a padronização e a segurança operacional”, afirmou. O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo apresentado por Sanderson. Ele reuniu o projeto original (PL 3679/25), do deputado Capitão Alden (PL-BA), e uma proposta que tramita em conjunto (PL 6549/25), do deputado André Fernandes (PL-CE). Controle Para garantir a segurança da operação, a proposta estabelece critérios de controle. A quantidade de armas ou munições solicitada deverá ser proporcional ao número de profissionais da empresa. Todos os itens adquiridos deverão estar registrados em sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). A adesão também dependerá da autorização prévia do órgão público que gerencia a ata e da concordância do fornecedor original do produto. Além disso, não envolverá qualquer repasse de dinheiro público para as empresas privadas. O governo terá 120 dias para regulamentar como será feita a fiscalização e quais itens poderão ser comprados. Próximas etapas O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado se for aprovada pelas comissões, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas para doenças raras; participe.

Debate interativo discutirá desafios de diagnóstico, tratamento e acesso a serviços de saúde.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate, na terça-feira (9), as doenças raras no Brasil. O debate será interativo e realizado às 13 horas no plenário 13. A reunião atende a pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Segundo o parlamentar, o objetivo é debater a ocorrência de doenças raras no Brasil, buscando fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência decorrente dessas condições. O deputado afirma que as pessoas com doenças raras enfrentam desafios como: diagnóstico tardio; falta de protocolos integrados de cuidado; barreiras de acesso a exames genéticos e terapias especializadas; judicialização da saúde; desigualdade regional na oferta de serviços; e limitações no acesso a tecnologias e medicamentos de alto custo. “As doenças raras representam um dos maiores desafios contemporâneos para os sistemas de saúde e proteção social", disse Rollemberg. "Embora individualmente possuam baixa incidência, em conjunto atingem milhões de brasileiros, impactando profundamente a qualidade de vida das pessoas diagnosticadas e de suas famílias", acrescenta.Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 957/24

Câmara aprova urgência para projeto que altera legislação sobre mineração.

A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), a urgência para o Projeto de Lei 957/24, que promove diversas alterações na legislação sobre mineração. Entre outros pontos, o texto transfere para a Agência Nacional de Mineração (ANM) os atos de autorização, concessão e permissão de lavra, com exceção dos minerais estratégicos, que continuarão com o Ministério de Minas e Energia. A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho criado em 2022 e coordenado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), que assina o texto. O relator foi o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), já indicado para a mesma tarefa no Plenário. Reportagem - Ralph Machado Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS OTI SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Câmara aprova convenção da OIT sobre segurança e saúde no trabalho; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que contém o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho. A proposta segue para análise do Senado. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “O acordo dá concretude a dispositivos da Constituição que asseguram aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, afirmou.Principais pontos Segundo o texto, todo país membro que ratificar a convenção deverá promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho a fim de prevenir lesões, doenças e mortes ocasionadas pelo trabalho. Para isso, cada país deverá, em consulta com organizações representativas de empregadores e trabalhadores, desenvolver uma política, um sistema e um programa nacionais relacionados ao tema. Esse programa deverá levar em conta os instrumentos da OIT relevantes para o assunto para tomar as medidas necessárias. Sistema Como requisitos mínimos, a convenção estabelece que o sistema nacional de segurança e saúde no trabalho deverá incluir: a legislação, uma autoridade ou organismo responsável pelo setor; e mecanismos para garantir o cumprimento da legislação nacional com sistemas de inspeção; Quando “apropriado”, o sistema deverá incluir: um órgão ou órgãos consultivos tripartites de âmbito nacional; serviços de informação e assessoria sobre o tema; oferta de treinamento em matéria de segurança e saúde no trabalho; serviços de saúde no trabalho de acordo com a legislação e a prática nacionais; pesquisas em matéria de segurança e saúde no trabalho; um mecanismo para a coleta e a análise de dados sobre lesões e doenças profissionais; regras para colaboração com regimes de seguro ou de segurança social relevantes que cubram as lesões e doenças profissionais; e mecanismos de apoio à melhoria progressiva das condições de segurança e saúde no trabalho nas microempresas, nas pequenas e médias empresas e na economia informal. A convenção A Convenção 187 foi adotada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor na ordem internacional em fevereiro de 2009. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, compete ao Congresso Nacional aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o país. Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo Reportagem – Ralph Machado e Eduardo Piovesan Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de campanha escolar sobre desaparecimento de crianças.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4408/25, do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), que institui a Campanha Nacional Educativa sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. A iniciativa será realizada em escolas das redes pública e privada durante o ano letivo. Entre as atividades previstas, estão palestras educativas, distribuição de cartilhas e divulgação de canais oficiais de denúncia. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Sargento Fahur (PL-PR), pela aprovação da proposta. Fahur destacou que o desaparecimento de crianças e adolescentes é um problema que demanda esforço conjunto do Estado, da família e da sociedade. “A escola desempenha papel fundamental como ambiente de formação, conscientização e proteção social”, disse o relator. “A implementação de campanhas permanentes contribui para disseminar informações úteis a estudantes, professores e pais, fortalecendo a rede de proteção da criança e do adolescente.” Sargento Fahur afirmou ainda que muitas ocorrências poderiam ser evitadas ou solucionadas mais rapidamente se houvesse orientação adequada sobre a identificação de riscos e os canais de busca de desaparecidos. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias