CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que permite a beneficiários do auxílio-acidente fazer empréstimo consignado.

 

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, com duas emendas, o Projeto de Lei 5528/23, que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratarem empréstimo consignado – aqueles que são descontados direto da folha de pagamento. O texto aprovado altera a lei que define as regras dessa modalidade de crédito (Lei 10.820/03). Atualmente, entre os titulares de benefícios, apenas quem recebe aposentadoria, pensão ou Benefício da Prestação Continuada (BPC) pode contratar o consignado. A autorização para beneficiários do BPC veio com a Lei 14.601/23, chegou a ser questionada judicialmente, mas foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Emendas O texto aprovado incorpora duas emendas da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao projeto original do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Uma das emendas só autoriza a contratação do crédito consignado por beneficiários que receberem auxílio-acidente em valor igual ou superior a um salário-mínimo (R$ 1.412). A outra emenda estabelece que o limite máximo de comprometimento do benefício com o crédito consignado, fixado pelo projeto em 45% do total, seja distribuído da seguinte maneira:

• 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
• 5% para o pagamento de despesas contraídas com cartão de crédito; e
• 5% para despesas com cartão de débito.

Risco e juros
Empréstimos consignados são operações de crédito em que a cobrança das parcelas é feita diretamente da folha de pagamentos ou do benefício, reduzindo o risco de calote para as instituições financeiras. Por esse motivo, as taxas de juros costumam ser mais baixas do que as praticadas nas demais modalidades de crédito. Mattos lembra que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e permanente, pago ao segurado do INSS acidentado que apresenta sequela que reduza sua capacidade para o trabalho de forma irreversível. Próximos passos  A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ambientalistas cobram “Lei do Mar” no Brasil e governança internacional dos oceanos.

 

Sugestões serão apresentadas ao Grupo de Oceanos do G20, presidido pelo Brasil até novembro.

Ambientalistas defenderam o fortalecimento das políticas oceânicas em níveis nacional e internacional durante seminário com representantes de 35 países na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (22). O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista em busca da interação entre ciência, política e sociedade civil com foco na sustentabilidade ambiental dos oceanos e zonas costeiras. As sugestões serão apresentadas ao Grupo de Oceanos do G20, presidido pelo Brasil até novembro, a fim de influenciar futuras decisões das maiores economias do mundo, como destacou o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP). “Celebramos o reconhecimento por parte tanto da comunidade brasileira como da comunidade internacional do papel da biodiversidade das florestas, em especial o papel da Amazônia. Mas, pouco a gente tem daquilo que talvez tenha o papel mais importante para a gente enfrentar a crise climática, que é o cuidado diante da degradação que vem acontecendo com os mares”, disse Nilto Tatto. Em âmbito nacional, a secretária executiva do Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano (PainelMar), Letícia Camargo, pediu prioridade na aprovação da proposta (PL 6969/13) que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. “O principal é o (projeto) que a gente está numa campanha há 11 anos pela aprovação, conhecido como Lei do Mar. Estamos acreditando, com bastante otimismo, que esse vai ser o ano em que a gente vai conseguir convencer o presidente aqui da Câmara a pautar e a gente aprovar essa proposta”, disse Letícia Camargo. A proposta de “Lei do Mar” está pronta para votação no Plenário da Câmara. O texto defendido pelos ambientalistas é a última versão preparada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), já sob os reflexos da crise climática.  “Isso passa por discutir uma legislação mais responsável com relação ao uso sustentável de todo o ecossistema marinho. Não podemos deixar a temperatura global chegar em 1,5 graus Celsius. E essa é a última oportunidade que a humanidade tem de evitar que isso aconteça. Senão, os prejuízos serão maiores ainda, principalmente para as pessoas mais pobres”, afirmou Gadêlha. Professora da Universidade Federal de Pernambuco, a bióloga Beatrice Padovani apresentou os resultados do 1° Diagnóstico Brasileiro Marinho-Costeiro sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos para afirmar que, apesar de reconhecido por ser um país continental, “o Brasil é uma nação marítima”. “A Amazônia Azul, que é a Zona Econômica Exclusiva brasileira, constitui dois terços da área continental, tem 10 mil quilômetros de zona costeira e 443 municípios costeiros. O oceano contribui para a regulação climática, energia, segurança alimentar, segurança hídrica, saúde e continuidade cultural de um país multidiverso”, observou Beatrice Padovani. Morte de corais A rica biodiversidade marinha está ameaçada pelo aquecimento global, com recordes sucessivos de alta na temperatura dos oceanos e episódios de branqueamento ou morte de corais, que são essenciais para o equilíbrio do ecossistema. Durante o seminário na Câmara, representantes da União Europeia e da África do Sul apresentaram variados modelos de governança marinha. A Conferência da ONU sobre os Oceanos, prevista para 2025 (com organização de França e Costa Rica), deve avançar na criação de um painel internacional de sustentabilidade dos oceanos, com foco na colaboração entre países. O PainelMar listou os principais projetos sob atenção dos ambientalistas na Câmara e no Senado. Além da proposta (PL 6969/13) de Lei do Mar, defende-se regra para a economia circular do plástico, também conhecida como “Oceano sem plástico” (PL 2524/22), que tramita no Senado; reconhecimento dos territórios de comunidades tradicionais pesqueiras (PL 131/20); e garantia de acesso e uso público das praias e do mar (PL 775/22), que também tramita no Senado Federal. Por outro lado, os ambientalistas querem a rejeição das seguintes propostas:

• PEC 3/22 (Senado) ou PEC 39/11 (Câmara), que retira a propriedade exclusiva da União sobre os terrenos de Marinha, conhecida como “privatização das praias”;
• PL 11.247/18 (ou PL 5.932/23), que autoriza a implantação de eólicas em alto mar;
• PLP 254/23, que atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos;
• PL 5822/19, que viabiliza o licenciamento ambiental de garimpos em reservas extrativistas e parques nacionais (inclusive resex marinhas);
• PL 4444/21, que cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal (e permitiria a privatização de 10% das praias para uso turístico); e
• PL 2511/24, que criminaliza ocupação ou invasão de praia, que está no Senado.

Documentário
O evento da Frente Parlamentar Ambientalista também marcou o lançamento do “Monitor Oceano”, uma plataforma do Instituto Arayara para monitorar o litoral brasileiro, alertar sobre os perigos da exploração de petróleo em alto mar e contribuir para o planejamento espacial marinho. Ganhador do Oscar de melhor documentário de 2021, o cineasta sul-africano Craig Foster também discursou no seminário e lançou novo curta metragem (“Mother in the boardroom”) em defesa da sustentabilidade ambiental dos oceanos. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

População de Goiás vai parar de crescer em 2055, segundo pesquisa. Entenda!.

 

As populações do Brasil e unidades da Federação, por idade e sexo, foram calculadas para o período de 2000 a 2022 (período das estimativas) e de 2023 a 2070 (período das projeções) utilizando o Método das Componentes Demográficas.

 A população de partida utilizada no método é, preferencialmente, uma estrutura populacional conhecida de Censo Demográfico ou Contagem da População. As primeiras Projeções de População do IBGE com dados do Censo Demográfico 2022 estimam que a população do estado vai parar de crescer em 2055, quando atingirá 8.595.326 habitantes. Em 2056, haverá 8.594.507 habitantes, queda de 819 pessoas. Essa redução no crescimento populacional em Goiás ocorrerá um ano antes da projeção de queda da região Centro-Oeste, que atingirá seu pico em 2056, com 19.959.728 habitantes. Contudo, o país vai parar de crescer em 2041, quando chegará a 220.425.299 habitantes. Homens e mulheres Em 2070, a pesquisa mostra que haverá, em Goiás, 8.325.114 habitantes, sendo 4.082.065 homens e 4.243.049 mulheres. Esse estudo demográfico também mostra que, de 2000 para 2023, a taxa de fecundidade caiu de 2,02 para 1,62 filho por mulher em Goiás, e deve recuar até 1,44 em 2039, quando atinge seu ponto mais baixo. Já a idade média da população do estado atingiu 34,8 anos em 2023 e deve subir para 47,4 anos em 2070. As Projeções de População do IBGE utilizam dados provenientes de diversas fontes, como os três censos demográficos mais recentes (2010, 2010 e 2022), a série histórica das Estatísticas do Registro Civil (iniciada em 1974) o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), ambos do Ministério da Saúde, entre outros. Seus cálculos permitem acompanhar a evolução dos padrões demográficos do país. Leia também: Umidade do ar em Anápolis está em nível de alerta. Saiba os cuidados a serem tomados! Além de servirem de parâmetro para políticas públicas nas três esferas de governo, as Projeções de População permitem que o IBGE atualize as amostras de suas pesquisas domiciliares, como a PNAD Contínua, a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) e a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF). Óbitos X nascimentos Apesar de a população goiana manter crescimento até 2055, o número de óbitos ultrapassará o número de nascimento em 2047. Em 2046, o número de nascimentos em Goiás será de 77.596, enquanto o número de óbitos será de 76.152, com saldo positivo de 1.444 pessoas. Em 2047, haverá 77.180 nascimentos, contra 77.757 óbitos, com saldo negativo de 577 pessoas. As Projeções da População: Brasil e Unidades da Federação: Revisão 2024 utilizam pela primeira vez dados do Censo Demográfico 2022, além de outras fontes, para calcular as tendências da estrutura demográfica do país, incluindo fecundidade, esperança de vida e envelhecimento populacional, para o período de 2000 a 2070. Além de retratar a dinâmica populacional ao longo do tempo, faz todo um estudo sobre o passado recente da fecundidade e mortalidade do país e as perspectivas para o futuro. Há dados por idade e sexo, para Brasil e Unidades da Federação. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão irá focar nas causas do acidente da Voepass para aumentar segurança aérea, afirma relator.

 

Avião caiu no interior de São Paulo no último dia 9, matando 62 pessoas.

Relator da comissão externa que vai acompanhar a investigação das causas do acidente com o avião da Voepass no dia 9 de agosto, o deputado Padovani (União-PR) garante que o objetivo do trabalho será conhecer as causas do acidente e propor regras para tornar o transporte aéreo mais seguro. Segundo o parlamentar, que é de Cascavel, cidade de onde partiu o voo, a intenção não é promover uma “caça às bruxas”. “Se houve falta de manutenção, a Anac vai trazer para o relatório. Se houve excesso de trabalho de funcionários, de pilotos, de comissários, isso o Ministério Público do Trabalho vai averiguar. Se houve falha na torre, o Cenipa [Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos] vai averiguar. Então, a nossa ideia é elaborar, com equilíbrio, uma forma de prevenção de acidentes”, afirmou. A pedido do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que irá coordenar os trabalhos do colegiado, a comissão externa foi criada no último dia 20. O deputado é de Indaiatuba, cidade localizada ao lado do município de Vinhedo, no interior de São Paulo, onde caiu o avião. De acordo com Padovani, das 62 pessoas que estavam a bordo e morreram, quase 50 eram do Paraná, e 22 do município de Cascavel. As causas do desastre ainda estão sendo investigadas. Conforme destaca Padovani, há sempre mais de uma causa envolvida na queda de um avião. No caso do acidente da Voepass, ele lembra que já existem algumas hipóteses, como muito frio e umidade na altitude em que o avião voava. Isso teria congelado a asa da aeronave. Ainda conforme o parlamentar, outra possibilidade é que o piloto tenha demorado a baixar o avião. No entanto, ele reitera que a investigação das causas é tarefa das autoridades competentes. “Nosso radar é sabermos as causas, e sabermos o que fazer para que isso não volte a acontecer. Agora, o que houve? A culpa foi 100% da empresa? Aí ela vai ser responsabilizada. A culpa foi da meteorologia? Temos que fazer procedimentos. A culpa foi do piloto, que deveria ter percebido, ou faltou algum equipamento? A gente vai ter que melhorar. Essa é a ideia, trazer paz, equilíbrio, trazer a resposta para as pessoas”, ressaltou. O deputado Jefferson Campos (PL-SP), que integra a comissão, concorda que o principal objetivo do trabalho deve ser identificar os fatores que levaram ao acidente e emitir recomendações de segurança. O parlamentar considera essa tarefa essencial para prevenir futuros acidentes, promovendo um ambiente aéreo mais seguro. No dia 10, o Cenipa informou que já iniciou a análise e coleta de dados dos dois gravadores de voo, as chamadas caixas-pretas. O Centro afirma que deve divulgar o relatório preliminar sobre o acidente em 30 dias. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso promulga emenda constitucional com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de pretos e pardos.

 

Texto promulgado também facilita pagamento de dívidas de partidos políticos.

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional 133. O texto cria novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas. Segundo a emenda, para que as multas sejam efetivamente perdoadas, os partidos deverão investir em candidaturas de pretos e pardos nas quatro próximas eleições, começando em 2026, os valores da cota não cumprida nas eleições anteriores. “Não haverá punição desde que sejam investidos os recursos em candidaturas de pessoas negras. Ressaltamos assim que esta emenda à Constituição não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descobrimento de cotas relativas a sexo e raça”, afirmou o vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), durante a solenidade de promulgação no Plenário do Senado. Como regra geral a ser adotada já a partir da eleição deste ano, o novo texto constitucional passa a prever que, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário sejam usados para financiar candidaturas de pretos e pardos “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Cota de 30% Na prática, no entanto, a nova regra criada pela Emenda Constitucional 133 pode acabar reduzindo as verbas para candidaturas de pretos e pardos, uma vez que, antes da nova emenda, os gastos dos partidos com campanhas de candidatos pretos e pardos deveria ser proporcional ao número de candidaturas com essas características, ou seja, havendo 50% de candidatos pretos e pardos os recursos para essas candidaturas também deveriam ser de 50% do total. Parcelamento de dívidas A Emenda Constitucional 133 também propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com perdão dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. Para pagar, os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário. Imunidade partidária Por fim, a emenda estende o instituto da imunidade tributária de partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto às previdenciárias, abrangendo a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais. A Emenda Constitucional 133 tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que teve como primeiro signatário o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Na Câmara, a PEC teve como relator o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que prioriza mulheres vítimas de violência nos exames periciais.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1442/24, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade em exames periciais. O texto altera a Lei Maria da Penha. A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), recomendou a aprovação. “A proposta identifica momento em que a resposta rápida é relevante e garante à vítima segurança de que a violência sofrida ficará bem documentada”, observou. “A celeridade na realização das perícias pode ser crucial para coleta de evidências e, consequentemente, para sucesso da ação penal contra os agressores”, afirmou a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao defender a mudança. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que cria Programa de Promoção das Cidades Inclusivas.

 

Outras três comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam analisar a proposta.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 366/24, que institui o Programa Nacional de Promoção das Cidades Inclusivas, com o objetivo de promover nos municípios a inclusão social e a acessibilidade em todos os aspectos da vida urbana e rural. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação do texto. “Esse projeto busca garantir que todos tenham acesso igualitário aos espaços urbanos, oportunidades de trabalho e serviços públicos”, destacou o relator. Conforme a proposta aprovada, as diretrizes do programa nacional serão:

• estimular a adoção de práticas inclusivas de planejamento urbano, como a acessibilidade em espaços públicos, edifícios e transportes; a promoção da igualdade de oportunidades; e a eliminação de barreiras físicas, sociais e digitais;
• incentivar a criação de espaços públicos acessíveis às necessidades de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças e outros grupos vulneráveis;
• promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de capacitação, incentivos fiscais e parcerias com empresas e organizações civis;
• estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e universidades para desenvolver tecnologias voltadas à inclusão social, como soluções de acessibilidade, sistemas de comunicação alternativa e tecnologias assistivas;
• promover a capacitação de gestores públicos e de profissionais da área de urbanismo, visando o fortalecimento das competências técnicas necessárias para implementar medidas de inclusão social; e
• estabelecer mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para projetos de inclusão social, visando estimular a participação do setor privado e a captação de recursos para investimentos.

“Cidades inclusivas favorecem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e são um passo importante para a igualdade de oportunidades e para o acesso às políticas públicas”, diz a autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE). Outros pontos Pelo projeto, o programa será coordenado e regulamentado pelo Poder Executivo e deverá envolver áreas como assistência social; cidades; desenvolvimento regional e agrário; ciência, tecnologia e inovação; educação; e comunicação. Entes federativos interessados em participar deverão apresentar, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, projetos detalhados, com diagnóstico das necessidades, plano de ação e cronograma. Caberá àquele ministério avaliar e selecionar os projetos que receberão apoio financeiro e técnico do programa, considerados critérios como relevância das práticas inclusivas propostas, viabilidade técnica e sustentabilidade econômica. O programa receberá recursos do Orçamento da União, de parcerias público-privadas, de convênios ou de outras modalidades. O governo federal poderá ainda estabelecer critérios e indicadores de avaliação. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova atendimento pelo SUS para pessoas com paralisia neuromuscular.

 

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura o atendimento de pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo texto aprovado, medicamentos e equipamentos essenciais para a sobrevivência desses pacientes poderão ser encaminhados diretamente para suas casas ou para as instituições onde são acompanhados, sem qualquer custo, na forma de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Caso a regulamentação não seja publicada em dois anos após a entrada em vigor da futura lei, os pacientes terão direito a medicamentos e equipamentos indicados por profissional de saúde competente. A proposta aprovada aproveita quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 934/24, da senadora e ex-deputada Mara Gabrilli.  Além de prever que os pacientes recebam assistência em casa ou na instituição onde residem, as emendas obrigam o SUS a dispor de serviços laboratoriais com capacidade de definir o diagnóstico das doenças. Outras alterações corrigem imprecisões de redação. Relatora, a deputada Fernanda Pessoa (União-CE) argumenta que as alterações contribuem para que os pacientes tenham acesso contínuo e descomplicado a medicamentos e equipamentos necessários. “Além disso, a inclusão de serviços laboratoriais no SUS para o diagnóstico etiológico contribuirá para um tratamento mais preciso e eficaz das doenças neuromusculares”, diz a relatora. Próximos passos A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Executivo, Legislativo e Judiciário firmam Pacto pela Transformação Ecológica.

 

Documento tem três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática.

Os presidentes dos três Poderes assinaram nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, o Pacto pela Transformação Ecológica. É a primeira vez que Executivo, Legislativo e Judiciário se unem em torno da agenda ambiental, com a previsão de medidas administrativas, legais e judiciais de enfrentamento a desafios impostos pelas mudanças climáticas. O pacto está organizado em três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que as medidas são resultado da maturidade democrática do Brasil e refletem “convergência para transformação necessária e urgente” e liderança global do País em temas climáticos. “Não se trata de um plano ambiental isolado, e sim de uma proposta de reformulação do nosso modelo de desenvolvimento econômico, que considera todos os aspectos da relação entre a sociedade e o meio ambiente. Esse pacto sinaliza que o desenvolvimento que buscamos não é apenas uma política de governo, mas uma política de Estado, perene e inclusiva”. Pauta verde De acordo com o pacto, o Executivo deverá ampliar o financiamento e reduzir o custo do crédito para setores, projetos e práticas ambientalmente sustentáveis. O Legislativo vai priorizar as regulamentações do marco legal do mercado de carbono (PL 2148/15), da energia eólica em alto mar (PL 11247/18) e dos combustíveis do futuro (PL 4516/23), já aprovadas na Câmara dos Deputados e ainda em análise no Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), citou o avanço da chamada “pauta verde” na Casa, com foco na proteção do meio ambiente e na substituição de fontes energéticas poluentes por fontes renováveis. No início deste mês, entrou em vigor a Lei 14.948/24 de incentivo à produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono. “A coerência entre os compromissos agora assumidos e o que já vinha sendo feito é fator que aumenta a credibilidade do pacto. Mostra que esse ato é uma agenda que já está sendo implementada, pronta para avançar mais rápido", disse. Para Lira, a "pauta verde" fortalece o país para liderar os debates internacionais. "Em cujo contexto devemos continuar a lutar contra o protecionismo comercial disfarçado e a imposição de metas desequilibradas para países em desenvolvimento”. Em seu discurso, o presidente da Câmara também destacou avanços do Programa Nacional do Bioquerosene, do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, da emenda constitucional sobre o aumento da competitividade dos biocombustíveis e do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). “A proteção do meio ambiente, geração de riqueza e inclusão social estão, hoje, fortemente entrelaçadas e assim devem seguir. Devemos dispor de nossas riquezas naturais de maneira responsável e inovadora, concebendo, produzindo e adotando as tecnologias que certamente marcarão o futuro da economia mundial, rumo ao desenvolvimento sustentável, em linha com o que estamos fazendo na transição energética do Brasil”, afirmou. Para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, “o consenso institucional em temas ambientais é passo sólido para novas normas e padrões de conduta”. “O pacto fortalece a posição do Brasil como líder na segurança ambiental, climática e alimentar. Essa é uma iniciativa histórica, fruto de alinhamento fundado no espírito público e na responsabilidade com as gerações futuras”, disse Pacheco. Direitos humanos O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que o Judiciário entende meio ambiente como questão de direitos humanos e destacou a necessidade de superação da omissão do Estado. “É superar o negacionismo: ainda tem muita gente que não acredita que nós temos um problema real afetando a humanidade. No âmbito do Judiciário, nós vamos priorizar as ações ambientais, as ações fundiárias e vamos desenvolver um grande programa de descarbonização do Judiciário”. O Pacto de Transformação Ecológica entre os três Poderes prevê 26 medidas, que serão acompanhadas por um comitê gestor conjunto. Há previsão de mudança nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais que garantam o desenvolvimento do país com menor pressão sobre os recursos naturais. Desde a Cúpula Climática de Dubai (COP-28), o governo brasileiro articula o Plano de Transformação Ecológica, que será amadurecido até a COP-30, prevista para Belém (PA), no próximo ano. Recentes eventos climáticos extremos – como a tragédia de enchentes no Rio Grande do Sul e a seca histórica no Pantanal e na Amazônia – ampliaram o senso de urgência das medidas. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias