Texto aprovado também ajusta a LDO às novas regras para pagamento de
precatórios e dispensa o governo de suplementar o Fundo de Financiamento de
Campanha.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira
(29) o Projeto
de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22, que permite a redução de tributos
sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. A
proposta segue para votação do Plenário do Congresso. Segundo o PLN
2/22, o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução de
tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de
aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. A Lei
Complementar 192/22, sancionada
neste mês, isentou esses combustíveis da cobrança do PIS e Cofins ao longo deste ano. O Ministério da Economia
estima uma perda de R$ 16,59 bilhões com esses tributos federais. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG)
elogiou a aprovação da proposta. "O PLN 2 dá segurança jurídica para
redução tributária do óleo diesel e combustíveis. Quando votamos a LDO no ano passado, ninguém poderia imaginar a guerra
entre a Rússia e a Ucrânia, que além de matar milhares de inocentes, impacta no
aumento do preço dos combustíveis", comentou. Estradas vicinais
O projeto aprovado foi o substitutivo do deputado Juscelino Filho (União-MA),
que acolheu emendas dos deputados Claudio Cajado (PP-BA) e Dra. Soraya Manato (União-ES).
"As emendas conferem maior clareza ao texto proposto pelo Executivo, sem
alterar o mérito da proposta", justificou. O relator também mudou a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 para permitir a destinação de recursos para
construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à
integração com rodovias federais, estaduais e municipais. O PLN
2/22 ainda adapta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios com a
promulgação das emendas constitucionais 113
e 114,
possibilita o bloqueio de despesas discricionárias, muda o cálculo de correção
monetária da dívida pública federal e reabre o prazo de migração de servidores
públicos para o regime de previdência complementar. Previdência
O PLN
2/22 dispensa de compensação a perda de arrecadação da contribuição com a
reabertura de prazo de migração de servidores para o regime de previdência
complementar. Na justificativa do projeto, o governo prometeu reabrir o prazo
de opção pelo Regime de Previdência Complementar. O Regime Próprio de
Previdência Social da União adota o regime financeiro de repartição simples, e
com isso a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o
pagamento dos benefícios correntes. O Poder Executivo pretende oferecer nova
oportunidade de migração para o regime de previdência complementar porque nota
a diminuição de servidores ativos e o "aumento substancial" de
aposentados e pensionistas. Dívida pública O PLN
2/22 limita a atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada da
União pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas,
no período compreendido entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o
final do exercício de 2019. Desde 2020, a atualização é pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Fundo Eleitoral O PLN
2/22 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de
Financiamento de Campanha. Na LDO 2022 em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma
previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um
valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões. "Tal
suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias
discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas",
justifica o governo. Despesas Com a aprovação do projeto, o
Poder Executivo poderá bloquear dotações orçamentárias discricionárias deste
ano, de forma proporcional entre os identificadores de resultado primário de
classificação RP2 e as emendas de relator-geral, classificadas como RP9. A
proposta também permite o bloqueio de emendas de comissão. No entanto, essas
dotações já foram vetadas. A comissão rejeitou destaque do deputado Glauber Braga (Psol-RJ)
para retirar esse dispositivo do projeto. "O governo subordina a política
pública ao cumprimento da meta fiscal, o que é um absurdo", reclamou. Glauber
Braga protestou contra a votação da proposta porque o relatório foi apresentado
no dia anterior e, segundo ele, precisaria de mais tempo para ser analisado. No
entanto, a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), lembrou
que essa seria a última reunião da comissão sob seu comando, já que o mandato à
frente do colegiado termina nesta terça-feira (29). Agradecimento
Rose de Freitas agradeceu aos parlamentares e servidores pelo trabalho durante
sua gestão como presidente da comissão. "É disparada a comissão que mais
recebe emendas, 9.416 apresentadas à LOA e à LDO. Todas as matérias foram apreciadas e
concluídas na sua tramitação na CMO, incluindo 37 PLNs", enumerou.A
senadora foi a primeira mulher a exercer a presidência da Comissão Mista de
Orçamento e, no ano passado, foi eleita ao cargo pela segunda vez. "Digo a
todas que precisamos de mais mulheres no Parlamento e no poder. Toda vez que
uma mulher ascende a uma posição, não faz sozinha. Tudo tem que ser feito com
amor. Teremos ainda dias melhores com muitas mulheres na política."A
presidente recebeu elogios dos parlamentares presentes. "A senadora Rose é
uma estadista, fiel ao Regimento e extremamente respeitosa com todos os
pares", agradeceu Domingos Sávio. "Seu trabalho é impecável e
consegue unir a política com a técnica", exaltou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).( Fonte:
Agência Câmara de Notícias)Reportagem - Francisco Brandão Edição - Natalia
Doederlein
