CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

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quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Projeto cria política de tolerância zero contra pichação e vandalismo urbano.

Entre outras medidas, a proposta prevê multa entre R$ 5 mil e R$ 100 mil; texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2668/26 cria a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano. O texto define a pichação como infração administrativa e prevê multas variando entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, além de obrigar o infrator a custear integralmente a restauração do bem danificado. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto equipara a pichação a depredação visual, inscrição, rabisco, marcação, pintura não autorizada ou qualquer forma de intervenção estética não autorizada sobre bem público ou privado. Para casos simples, a multa prevista varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil. Havendo dano ao patrimônio público, histórico, artístico ou cultural, a punição poderá chegar a R$ 100 mil. Se o pagamento das multas não for feito, o valor poderá ser inscrito em dívida ativa. Em todos os casos, o infrator ficará obrigado a recuperar o bem danificado e a prestar serviços comunitários voltados à recuperação urbana. Essas medidas não impedem a responsabilização civil e penal. Nos casos em que a infração seja cometida por menor de idade, pais ou responsáveis legais responderão pelos prejuízos financeiros. Cadastro de infratores O texto também cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana para registrar pessoas que cometerem esses atos. Os reincidentes poderão ficar impedidos de celebrar contratos com a administração pública ou de assumir cargos públicos por até cinco anos. Autor do projeto, o deputado José Medeiros (PL-MT) afirma que as medidas pretendem combater a impunidade e preservar a ordem e a aparência das cidades. "A pichação ilícita representa prejuízo econômico, degradação urbana e custo ao contribuinte. A resposta deve ser firme e equilibrada", declarou. A proposta prevê ainda que os governos federal, estaduais e municipais poderão firmar acordos de cooperação entre as polícias civil e militar, as guardas municipais e o Ministério Público para fiscalizar e combater atos de vandalismo. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê inclusão digital e produtiva para comunidades quilombolas.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2765/26 obriga o governo federal a adotar ações específicas para a inclusão digital e produtiva de comunidades quilombolas, incluindo oportunidades econômicas, educacionais e sociais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto da Igualdade Racial. Pelo texto, os programas federais de inovação e tecnologia deverão considerar as necessidades específicas dos quilombolas, priorizando comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares. As ações desenvolvidas deverão contribuir para: ampliar o acesso à internet e à infraestrutura de conectividade; oferecer capacitação digital e tecnológica; incentivar o empreendedorismo, a inovação e o comércio on-line de produtos e serviços; e ampliar o acesso à qualificação profissional, à educação e aos serviços públicos digitais, entre outros. A proposta prevê o aproveitamento de políticas públicas já existentes e não cria despesas obrigatórias permanentes nem novas estruturas administrativas. Acesso à tecnologia O autor, ex-deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA), afirma que a iniciativa reduz desigualdades históricas no acesso à tecnologia. "Segundo o IBGE, as populações de áreas rurais e localidades historicamente vulnerabilizadas apresentam níveis de acesso à internet e às tecnologias digitais inferiores à média nacional. Isso limita o acesso à educação, à qualificação profissional, aos serviços públicos digitais e aos mercados consumidores integrados por plataformas tecnológicas", disse. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria incentivo fiscal para empresa que comprar de catadores.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3291/26 prevê desconto de até 1% no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de até 0,5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que comprarem materiais recicláveis diretamente de cooperativas e associações de catadores. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Para ter direito ao benefício, a empresa deverá cumprir as seguintes exigências: comprar os recicláveis diretamente de cooperativas ou associações de catadores cadastradas em sistema oficial;emitir documento fiscal que identifique o fornecedor; comprovar a destinação ambientalmente adequada dos materiais adquiridos; estar em dia com suas obrigações fiscais (regularidade fiscal). O valor do desconto que ultrapassar o imposto devido no período não poderá ser restituído, compensado ou aproveitado em períodos futuros. Além disso, o benefício não poderá ser acumulado com outros incentivos fiscais sobre a mesma operação. Segundo o autor do projeto, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o incentivo produz efeitos positivos indiretos sobre as contas públicas. "Ao fomentar a reciclagem e a formalização da atividade dos catadores, reduz-se a pressão sobre os sistemas de limpeza urbana e disposição final de resíduos, com potencial economia para os entes federativos", reforçou. Crivella cita dados do Movimento Nacional de Catadores demonstrando que esses profissionais são responsáveis por cerca de 90% de tudo o que chega à indústria recicladora. Contudo, a categoria ainda atua em condições de alta informalidade e baixa remuneração. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


Lucas Pavanato e Nikolas Ferreira são os deputados federais mais votados da história.

Vereador de São Paulo e deputado federal de Minas Gerais superaram votação de Eduardo Bolsonaro em 2018. Em terceiro lugar, a deputada federal Erika Hilton soma 1,3 milhão de votos antes da contagem final dos votos em SP. Lucas Pavanato (PL), de São Paulo, e Nikolas Ferreira (PL), de Minas Gerais, tornaram-se os deputados federais mais votados da história ao ultrapassar, ambos, a marca de 2 milhões de votos.O resultado, ainda parcial, os coloca à frente de Eduardo Bolsonaro, que em 2018 angariou 1.843.735 de votos também no estado de São Paulo. Mulheres Erika Hilton (PSOL) é a candidata a deputada federal mais votada do país. Com 72,46% dos votos apurados em São Paulo, ela, que tenta a reeleição, já conta 1.131.604 votos. Julia Zanatta (PL) teve 527.441 dos votos e Sâmia Bomfim (PSOL) ficou com 515.571.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

Lucas Ribeiro é reeleito governador da Paraíba no primeiro turno.

 

Ribeiro obteve 64,41% dos votos válidos, segundo dados do TSE.

Lucas Ribeiro foi reeleito  governador da Paraíba neste domingo (4), no primeiro turno das eleições de 2026. O candidato do PP obteve 64,41% dos votos válidos, o equivalente a 1.233.120 votos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Até as 18h57, 85,57% das urnas haviam sido totalizadas no estado. Com o resultado, ele está matematicamente eleito. Ribeiro ficou à frente de Efraim Filho (PL), que recebeu 24,44% dos votos (477.730). Na sequência, aparecem os seguintes candidatos: Cícero Lucena (MDB), 10,73%; Yuri Ezequiel (UP), 0,38%; Camilo Duarte (PCO), 0,11%. A eleição para governador é definida em primeiro turno quando uma candidatura obtém mais da metade dos votos válidos. Com o resultado, não haverá segundo turno para o governo da Paraíba. Atual governador da Paraíba, Lucas Ribeiro assumiu o cargo em abril de 2026, após a renúncia de João Azevêdo. Antes, foi vereador e vice-prefeito de Campina Grande e vice-governador do estado. Em 2026, buscava a reeleição. A votação para governador ocorreu simultaneamente à eleição para presidente, senador e deputados federal, estadual ou distrital (no caso do Distrito Federal).FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

Tarcísio derrota Haddad e se reelege em São Paulo.

Às 19h41, com 90,02% das urnas apuradas, o  governador tinha 62,85% dos votos válidos. Bem avaliado, Tarcísio limitou sua exposição para evitar erros durante uma campanha monótona.

Tarcísio de Freitas (Republicanos), 51, vai governar o Estado de São Paulo por mais quatro anos. O atual mandatário garantiu sua reeleição no primeiro turno, em vitória sobre o ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Às 19h41, com 90,02% das urnas apuradas, o governador tinha 62,85% dos votos válidos, contra 36,22% do adversário petista.A última vez que a eleição havia sido resolvida no primeiro turno foi em 2014, quando o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), na época filiado ao PSDB e disputando a reeleição, obteve 12,2 milhões de votos, 57,31% dos válidos, na etapa inicial. Ao longo de uma campanha eleitoral monótona, o governador, bem avaliado, limitou sua exposição para evitar erros, e o ex-ministro do presidente Lula (PT) não conseguiu superar limitações em um estado com maioria antipetista. O governador chegou à reta final da disputa com 47% da população aprovando sua gestão, de acordo com o Datafolha. Antes, seu nome chegou a ser defendido por integrantes do centrão para a disputa à Presidência, algo que Tarcísio sempre se esquivou publicamente de defender. No fim de 2025, acabou preterido na direita, e passou a tratar exclusivamente da reeleição. As campanhas de Tarcísio e Haddad já esperavam que a disputa se encerrasse no primeiro turno. Tarcísio contou com o apoio de todos os partidos da centro-direita, sem deixar espaço para um candidato alternativo nesse campo  político, assim como Haddad aglutinou os partidos relevantes da centro-esquerda -embora tenha havido alternativas à esquerda sem força nas urnas.FONTE POLITICA  AO MINUTO NOTICIAS.

Zema sobre ação por celular na cabine: 'se eu tivesse roubado um celular estaria tudo bem'

As regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbem que eleitores portem celulares, câmeras ou outros equipamentos capazes de comprometer o sigilo do voto dentro da cabine.

O candidato à Presidência Romeu Zema (Novo) ironizou nas redes sociais neste domingo , 4, a ação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) após ele entrar com um celular na cabine de votação em Araxá (MG). "Mas se eu tivesse roubado um celular e falasse que era pra comprar uma cervejinha estaria tudo bem. Mais um dia de Brasil", escreveu.Na publicação, Zema também questionou o fato de a Justiça Eleitoral disponibilizar ferramentas virtuais para auxiliar o eleitor antes da votação. "O TSE cria uma ferramenta chamada 'Colinha Virtual', a gente usa e o MPE ajuíza uma ação CRIMINAL contra mim porque usei o celular. (???)", afirmou. O MPE ingressou com a ação após Zema ser flagrado com o aparelho em mãos diante da urna. Mais cedo, o candidato disse que não havia sido alertado pelos mesários sobre a proibição e negou ter feito fotografias ou registros durante o voto. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) informou que o episódio será apurado. As regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbem que eleitores portem celulares, câmeras ou outros equipamentos capazes de comprometer o sigilo do voto dentro da cabine, mesmo desligados. Os aparelhos devem ser deixados em local indicado pela mesa receptora antes da votação. A Justiça Eleitoral permite que o eleitor leve uma "colinha", mas orienta que os números dos candidatos sejam anotados em papel.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

'Jamais usaria dinheiro sujo', diz Roberto Justus sobre mensagens com Vorcaro.

Empresário nega ter usado dinheiro ilícito e diz que encerrou negociação após surgirem suspeitas sobre fundo. Justus afirma que cobrança a ex-banqueiro ocorreu após descumprimento de acordo com a SteelCorp.

Roberto Justus se pronunciou neste sábado (3) sobre as mensagens trocadas com o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro que vieram a público nos últimos dias. Nos diálogos, o empresário cobra o cumprimento de compromissos financeiros relacionados à SteelCorp, empresa da qual é sócio.Após ser acusado nas redes sociais de ter omitido informações sobre o negócio, Justus publicou um vídeo com sua versão das negociações. "Teve gente dizendo que menti, então faço questão de contar essa história inteira", afirmou. Segundo o apresentador, a SteelCorp foi criada há cerca de três anos e Vorcaro manifestou interesse em  investir na empresa em 2024. Naquele momento, diz Justus, o banqueiro tinha forte presença no mercado e não havia sinais que justificassem desconfiança. E "Em 2024, Vorcaro era o banqueiro mais badalado do país, foi premiado, estava  investindo em dezenas de negócios", disse. "Ninguém tinha bola de cristal para saber o que iria acontecer depois." Em janeiro, o empresário disse ter ficado surpreso ao saber, após a deflagração da operação Carbono Oculto, que tinha como um de seus principais sócios desde 2023. O acordo previa que o aporte fosse inicialmente tratado como dívida, com possibilidade de conversão em participação acionária. Com o descumprimento do combinado, Justus passou a cobrar o empresário, inclusive mencionando a possibilidade de recuperação judicial da SteelCorp. "O investimento dele comigo foi negociado como uma dívida, que posteriormente seria convertida em ações. Mas o combinado não estava sendo cumprido e eu precisei cobrar", afirmou. Justus disse ainda que encerrou a negociação assim que surgiram suspeitas relacionadas ao fundo envolvido na operação. "Quando surgiram as suspeitas com este fundo, saí na hora", declarou.A assessoria do empresário afirmou que a operação terminou antes que Vorcaro se tornasse sócio da SteelCorp.Otimizar Gestão Diante das críticas sobre a origem do dinheiro, Justus negou ter recebido recursos ilícitos e disse não depender financeiramente do banqueiro. "Construí meu patrimônio de maneira honesta, com muito esforço, não preciso do dinheiro de Vorcaro e de ninguém", afirmou. Ao encerrar o vídeo, o empresário voltou a defender sua trajetória profissional. "Tenho cinquenta anos de carreira, sempre trabalhei sério e jamais faria algo errado e jamais usaria dinheiro sujo", disse. "Não vou deixar que meu nome vire piada por acreditar em uma pessoa que o Brasil inteiro já aplaudiu."FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

Luiza Brunet defende Yasmin após mensagens com Vorcaro vazarem.

A Polícia Federal divulgou uma nova leva de conteúdos recuperados do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o nome de Yasmin Brunet é citado.

Luiza Brunet, 64, se manifestou sobre a filha, Yasmin Brunet, 38, neste domingo (4), após a divulgação de mensagens trocadas pela modelo com Daniel Vorcaro, 42, ex-banqueiro do Banco Master, preso no âmbito das investigações sobre a instituição.Nesta sexta-feira (2), a Polícia Federal divulgou uma nova leva de conteúdos recuperados do celular do ex-banqueiro. Nos arquivos, foram encontradas trocas de mensagens entre Yasmin e Vorcaro. Segundo a revista Veja, as conversas indicam que a relação se estendeu por dois anos e envolveu pedidos de ajuda, viagens em aeronaves do empresário e a utilização de um apartamento em São Paulo. Entre os episódios citados está um pedido feito por Yasmin em dezembro de 2023 para viajar ao Rio de Janeiro em um avião de Vorcaro. As conversas também apontam que ele teria disponibilizado o imóvel para a modelo, que participou do BBB 24 (Globo). Em outra ocasião, Vorcaro teria bancado uma festa de aniversário de Yasmin no hotel Rosewood, em junho de 2024. Os gastos com organização, atração e bufê do "Baile da Sereia" foram registrados como patrocínio do Banco Master à marca da modelo. Após o fim da relação, a filha de Luiza tentou permanecer no apartamento, mas não conseguiu.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Michelle Bolsonaro é eleita senadora pelo DF.

A mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro conquistou a primeira vaga no Senado pelo Distrito Federal.

Neste domingo (4), mais de 158 milhões de eleitores estão aptos a votar para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. Para cargos no Senado, cada estado elege dois candidatos.No Distriro Federal, Michelle Bolsonaro (Partido Liberal), mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro, conquistou a primeira vaga no Senado pelo Distrito Federal com 28,95% dos votos ao receber 878.570 votos, com 94,33% das urnas apuradas.  A segunda vaga ficou com Bia Kicis, também do PL, que ficou com 27,38% ao receber 830.959 votos.A candidata do PDT, Leila do Vôlei, estava em terceiro lugar, com 21,31% dos votos válidos. A candidata pelo PT, Erika Kokay, ficou com 18,98% dos votos.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante licença médica e afastamento remunerado para conselheiros tutelares.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3071/26 assegura o direito a afastamento para tratamento de saúde e licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família para os membros dos conselhos tutelares. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo texto, os conselheiros tutelares remunerados terão direito a licença de até 12 dias por ano para acompanhar o tratamento de saúde de cônjuge, pais, filhos, enteados ou dependentes econômicos. Os períodos de afastamento serão computados como de efetivo exercício, sem desconto no salário nem obrigação de compensação de jornada de trabalho. A comprovação da necessidade de licença será feita por atestado médico ou odontológico, ou por declaração de comparecimento emitida por unidade de saúde. O projeto proíbe os órgãos públicos de exigirem a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) no documento, salvo com autorização do conselheiro ou em caso de perícia oficial. Atualmente, cabe à lei municipal que cria e regulamenta o conselho tutelar definir se os benefícios serão previstos, já que esses profissionais exercem função pública temporária e honorífica, com direitos trabalhistas distintos dos garantidos a empregados regidos pela CLT e servidores públicos estatutários. A autora do projeto, deputada Denise Pessôa (PT-RS), afirma que a medida corrige uma omissão legal em relação aos agentes públicos responsáveis por zelar pelos direitos da infância. "O Estado exige do conselheiro tutelar dedicação integral e assiduidade, mas silencia quando esse trabalhador adoece. A proposta assegura patamares mínimos de dignidade a quem atua na linha de frente da proteção social", defende a autora. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê intimação, via aplicativo, de devedor de pensão alimentícia.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2162/26 autoriza a intimação por meio eletrônico, inclusive por aplicativos de mensagens instantâneas, do devedor de alimentos suspeito de ocultação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a medida só poderá ser adotada após esgotadas as tentativas de intimação pessoal do devedor. A comunicação também deverá assegurar que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo do ato judicial. A proposta altera o Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de decisões judiciais e da execução de alimentos. Pela legislação, o juiz pode decretar a prisão civil por um a três meses se o devedor não pagar a pensão alimentícia, não provar o pagamento ou não justificar a impossibilidade absoluta de pagar.“A inadimplência alimentar, muitas vezes agravada pela ocultação deliberada do devedor, compromete diretamente a subsistência do alimentando, que, em regra, é criança ou adolescente”, disseram os autores da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) e outros cinco parlamentares, na justificativa que acompanha o texto. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe preço maior para mulheres em produtos equivalentes aos oferecidos ao público masculino.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2548/26 proíbe fornecedores de cobrar preços mais altos por produtos ou serviços destinados a mulheres quando equivalentes aos oferecidos ao público masculino. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar essa prática abusiva. Pelo texto, produtos e serviços com a mesma finalidade, composição, quantidade e qualidade serão considerados equivalentes. Diferenças de cor, embalagem, fragrância ou nome comercial não serão suficientes para justificar preços diferentes. Quando houver diferença de preço, a empresa deverá informar, de forma clara, os motivos objetivos, como custos de produção ou diferenças na tecnologia utilizada. Empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas às sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor, além de possíveis obrigações de reparação. A proposta estabelece prazo de 180 dias, após a publicação da futura lei, para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. "Taxa rosa" A deputada Socorro Neri (PP-AC), autora do projeto, afirma que a medida combate a chamada "taxa rosa", prática que, segundo ela, pode encarecer produtos destinados ao público feminino em comparação a semelhantes para homens. "O texto não pretende instituir tabelamento de preços nem limitar a livre iniciativa, mas impedir que a segmentação de mercado seja utilizada como fundamento para onerar injustificadamente as consumidoras", diz. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias


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