CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

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segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Aposentadoria do INSS muda em 2027; veja quem será afetado pelas regras.

As regras de transição da aposentadoria terão novas exigências a partir de Janeiro de 2027. A idade mínima e a pontuação necessária para solicitar o benefício vão aumentar para parte dos trabalhadores. 

Entenda quem será afetado e quais critérios continuam iguais.Os trabalhadores que pretendem se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos às mudanças previstas para 2027. A partir de 1º de janeiro, duas regras de transição terão exigências maiores de idade mínima e tempo de contribuição.As alterações fazem parte do calendário estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 e atingem trabalhadores que já contribuíam para o INSS antes de 13 de novembro daquele ano, mas ainda não haviam cumprido os requisitos para solicitar a aposentadoria. Segundo a CNN Brasil, as mudanças abrangem trabalhadores com carteira assinada, autônomos, profissionais que atuam como pessoa jurídica (PJ) e microempreendedores individuais (MEIs), desde que se enquadrem nas regras de transição. O que muda na aposentadoria em 2027? Uma das principais alterações será na regra da idade mínima progressiva, que aumenta seis meses a cada ano. Em 2026, as mulheres precisam ter pelo menos 59 anos e seis meses de idade e 30 anos de contribuição. Para os homens, são exigidos 64 anos e seis meses de idade e 35 anos de contribuição. A partir de Janeiro de 2027, os requisitos passam a ser: Mulheres: 60 anos de idade e pelo menos 30 anos de contribuição. Homens: 65 anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição. Como fica a regra dos pontos? Outra mudança envolve a regra dos pontos, que considera a soma da idade do trabalhador com o tempo de contribuição ao INSS. Em 2026, são necessários 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens. Em 2027, a exigência aumenta para: Mulheres: 94 pontos e pelo menos 30 anos de contribuição. Homens: 104 pontos e pelo menos 35 anos de contribuição. Por exemplo, uma mulher com 60 anos de idade e 34 anos de contribuição alcança os 94 pontos exigidos para solicitar a aposentadoria por essa modalidade em 2027. Quem não será afetado pelas mudanças? Nem todas as modalidades de aposentadoria terão alterações no próximo ano. A aposentadoria por idade continuará exigindo 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulheres e para homens que já contribuíam antes da reforma. Para os homens que começaram a contribuir depois de Novembro de 2019, são exigidos 20 anos. As regras de pedágio de 50% e 100% também permanecem com os critérios estabelecidos em 2019. Quem já cumpriu os requisitos para se aposentar mantém o direito adquirido, mesmo que faça o pedido após a entrada em vigor das novas exigências. O que muda para MEIs e trabalhadores autônomos As regras de transição também podem ser aplicadas aos microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos, dependendo da forma de contribuição. No caso dos MEIs que recolhem a contribuição reduzida de 5% sobre o salário mínimo, o pagamento garante, em regra, acesso à aposentadoria por idade. Para utilizar modalidades que exigem tempo de contribuição, como a regra dos pontos, é necessário complementar os recolhimentos até a alíquota de 20%, observadas as condições previstas pelo INSS. Como saber quanto tempo falta para se aposentar? O trabalhador pode consultar sua situação gratuitamente pelo site ou aplicativo Meu INSS. Para fazer a simulação, é necessário: Acessar o site Meu INSS. Entrar com CPF e senha da conta Gov.br. Procurar a opção "Simular Aposentadoria". Conferir as informações sobre idade e tempo de contribuição. Verificar as modalidades de aposentadoria disponíveis. O sistema utiliza os dados registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para calcular quanto tempo falta para o trabalhador cumprir os requisitos.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão da empatia e proteção animal na educação ambiental.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99) para assegurar a abordagem da empatia para com os animais, a proteção de seu bem-estar e o combate à violência contra a fauna nos projetos pedagógicos da educação básica e superior. Por recomendação da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 6411/25, e apensados. O texto original é do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). No relatório, Socorro Neri defendeu a importância da conduta respeitosa com os animais. "O desenvolvimento da empatia e o incentivo às práticas de convivência ética e respeitosa com os animais configuram um instrumento de prevenção social, alinhado aos objetivos de promoção de uma cultura de paz e de respeito à vida", pontuou a relatora. O que muda com a proposta O substitutivo aprovado não cria uma disciplina obrigatória, mas integra a pauta de forma transversal na estrutura da legislação ambiental e educacional existente. Conheça os principais pontos: Princípios da Educação Ambiental: Inclui "o respeito e a empatia para com os animais" como um dos princípios básicos que devem orientar as atividades educativas. Objetivos fundamentais: Adiciona o "estímulo e o fortalecimento de ações de prevenção e de combate à violência contra os animais" entre os objetivos da política de educação ambiental. Projetos pedagógicos: Assegura a inserção de temas relacionados à proteção da biodiversidade e do bem-estar animal nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e superior, respeitando a autonomia das instituições e as diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras mais rígidas para uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6207/25, que restringe e regulamenta o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO). Laura Carneiro apresentou quatro emendas de redação que não alteram o objetivo da proposta. Caráter excepcional O texto estabelece que o uso de fórmulas manipuladas em UTINs passará a ocorrer apenas em caráter excepcional e mediante justificativa técnica ou clínica. A autora reforça que a proposta evita a substituição indiscriminada de medicamentos industrializados (que contam com rígidos controles de qualidade, rastreabilidade e fiscalização) por fórmulas manipuladas. Concordando com esses argumentos, a relatora destacou que a medida reforça a proteção constitucional à infância e à vida de recém-nascidos, especialmente prematuros e bebês de muito baixo peso. "Nessa fase da vida, o paciente apresenta elevada vulnerabilidade e depende de cuidados especializados. Pequenas variações na concentração, estabilidade ou dosagem de medicamentos podem resultar em consequências graves, inclusive sequelas irreversíveis ou risco de óbito", pontuou Laura Carneiro. Documentos De acordo com a proposta, os hospitais deverão conservar as justificativas, contratos, prescrições e requisições por um prazo mínimo de cinco anos, mantendo-os à disposição das autoridades sanitárias para eventuais auditorias e investigações de eventos adversos. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que amplia Política de Agricultura Urbana para fortalecer segurança alimentar.

Texto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei 14.935/24) para incorporar novas medidas de incentivo a hortas comunitárias e fortalecimento da segurança alimentar. O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3704/23 na forma do substitutivo adotado previamente pela Comissão de Saúde. Pelo substitutivo aprovado, a Política Nacional de Agricultura Urbana passa a incluir diretrizes específicas para: a promoção da educação alimentar; a ocupação de quaisquer espaços urbanos disponíveis; o aproveitamento integral dos alimentos; e o apoio ao cultivo de hortas comunitárias em entidades assistenciais. “O substitutivo da Comissão de Saúde reúne as propostas sob a melhor técnica legislativa, na atual Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cujo principal objetivo é ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis”, afirmou Bruno Ganem. O projeto original, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), previa a criação formal do “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, voltado a apoiar a implementação de hortas urbanas destinadas ao autoconsumo. Ao texto principal, foi apensado o PL 5834/23, que estabelece o incentivo ao cultivo em entidades de assistência social. Correção O parecer aprovado também corrigiu um lapso estrutural do texto, vindo da comissão anterior, para assegurar a manutenção de um artigo da política já vigente. O dispositivo mantido garante que a política de agricultura urbana continue sendo planejada e executada de forma descentralizada, mediante cooperação entre União, estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino e entidades da sociedade civil. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga a União a custodiar presos federais.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 899/26, que determina que todos os presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal sejam mantidos em presídios da União. Atualmente, embora a investigação, a acusação e o julgamento dos crimes federais fiquem a cargo de órgãos da União, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal, a responsabilidade pela custódia e execução da pena desses presos é atribuída aos estados. A proposta também delega à Polícia Penal Federal a fiscalização e a gestão das medidas cautelares impostas pela Justiça Federal, como o uso de tornozeleira eletrônica ou o comparecimento em juízo. Pelas regras atuais, essa atribuição é do Judiciário e de órgãos estaduais. Combate a facções Os parlamentares aprovaram a versão (substitutivo) da deputada Delegada Ione (PL-MG) para o projeto do deputado Capitão Alden (PL-BA). A relatora fez ajustes de redação que não alteram o objetivo da medida. Delegada Ione ressaltou que a centralização da custódia em presídios da União reduz o risco de capilarização de facções criminosas. "Ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, não raro, permeáveis à influência de facções, fortalece-se a segregação segundo critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal", argumentou a parlamentar. O texto estabelece um prazo de dois anos para a entrada em vigor da lei. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição de pesca subaquática e noturna predatória na bacia do rio Paraná.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a pesca subaquática com instrumentos perfurantes ou contundentes e a pesca noturna com uso de iluminação artificial na bacia hidrográfica do rio Paraná. Estendendo-se por sete estados (São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina e Distrito Federal), essa bacia concentra aproximadamente 32% da população e lidera a geração de energia hidrelétrica no país. Além do peso industrial e agropecuário, a região abriga uma rica biodiversidade, com 341 espécies de peixes nativos já catalogadas, e sustenta importantes polos de turismo, pesca esportiva e comunidades de pescadores artesanais. O objetivo é proteger os estoques pesqueiros e evitar a captura de exemplares de maior porte e de matrizes reprodutivas. Entre as proibições, destacam-se: Pesca subaquática: Fica proibida em toda a bacia (incluindo o rio principal, afluentes, lagos, lagoas marginais e reservatórios) a prática realizada com ou sem embarcação mediante o uso de arbalete, fisga, zagaia, bicheiro, arpão ou outros instrumentos contundentes e perfurantes, metálicos ou não. Pesca noturna: A atividade à noite é vedada quando associada ao uso de iluminação artificial e aos mesmos instrumentos perfurantes ou contundentes. A exceção vale apenas para pesquisas autorizadas pelo órgão competente. O uso de luzes em embarcações continua permitido exclusivamente para fins de navegação e segurança. O colegiado acolheu o substitutivo do relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), ao Projeto de Lei 5302/25, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O relator manteve o objetivo da medida, mas incluiu a previsão de penalidades. Pelo substitutivo, quem desrespeitar as novas regras estará sujeito às sanções da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). O relator destacou o impacto negativo dessas práticas na conservação da fauna aquática. "A pesca predatória, com o uso de instrumentos contundentes ou perfurantes e iluminação artificial, altera o comportamento da ictiofauna, amplia o risco de acidentes e compromete a sustentabilidade da pesca profissional artesanal e do turismo regional", argumentou Guimarães. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regra específica para empréstimos concedidos por fundos de pensão.

O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que exclui as entidades fechadas de previdência complementar da incidência das regras da Lei da Usura (Decreto 22.626/33). Com emenda de redação apresentada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o texto de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR). A proposta aprovada altera a Lei 14.905/24, que trata das exceções à aplicação das limitações previstas na legislação sobre juros contratuais. “A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, disse Laura Carneiro. Situação diferenciada De acordo com o parecer aprovado, decisões judiciais recentes têm aplicado às entidades fechadas de previdência complementar (também chamadas fundos de pensão) limites previstos na legislação civil comum, restringindo taxas de juros, formas de capitalização e sistemas de amortização utilizados nessas operações. Laura Carneiro lembrou que essas entidades operam sob um regime baseado na formação de reservas e na capitalização de recursos para garantir o pagamento de benefícios. Por isso, as operações de crédito com participantes não podem ser analisadas apenas sob a ótica das regras aplicáveis às relações civis comuns. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto estabelece regras para uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas.

A Câmara dos Deputados analisa o assunto.

O Projeto de Lei 3416/26 estabelece normas nacionais para a prescrição, a venda, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas. A proposta busca proteger a saúde e o bem-estar dos animais e prevenir o uso indiscriminado desses produtos. O texto abrange medicamentos que contêm substâncias hormonais capazes de inibir, adiar ou controlar o ciclo reprodutivo das fêmeas, inclusive para impedir a gestação. A proposta não se aplica à esterilização cirúrgica realizada por médico-veterinário nem ao uso terapêutico de medicamentos hormonais quando houver indicação clínica, não existir alternativa mais segura e houver prescrição fundamentada do profissional. Receita Pelo projeto, a comercialização e a dispensação dos medicamentos dependerão de receita emitida por médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A receita deverá ser individualizada para cada animal, e a quantidade fornecida não poderá ultrapassar a necessária ao tratamento indicado. A reutilização da receita será proibida, salvo nas situações previstas em regulamento. O veterinário também deverá orientar o responsável pelo animal sobre os riscos dos medicamentos e os métodos alternativos de controle reprodutivo, incluindo a esterilização cirúrgica, quando indicada. A venda ficará restrita a estabelecimentos autorizados a comercializar produtos veterinários, que deverão manter registros das dispensações para permitir a rastreabilidade. Nas vendas pela internet ou por outros meios remotos, será necessário validar a receita e identificar o comprador. A publicidade dos medicamentos deverá apresentar informações claras sobre indicação, riscos, contraindicações e necessidade de acompanhamento veterinário. O projeto proíbe anúncios que induzam o consumidor a erro sobre a segurança ou eficácia dos produtos, estimulem a automedicação ou apresentem os medicamentos como alternativas sem riscos à esterilização cirúrgica. Fabricantes, importadores, distribuidores, estabelecimentos comerciais e médicos-veterinários também deverão comunicar ao órgão federal competente os eventos adversos graves ou inesperados relacionados aos medicamentos. A proposta prevê penalidades para o descumprimento das normas, como advertência, apreensão ou recolhimento de produtos, multa, suspensão temporária da comercialização ou da atividade e interdição parcial ou total do estabelecimento, nos casos previstos. A aplicação das sanções deverá considerar a gravidade da infração, os danos ou riscos causados e a reincidência, garantindo o direito de defesa. O autor de projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirma que o uso desses medicamentos exige avaliação clínica e acompanhamento profissional. Segundo ele, a proposta pretende fortalecer o controle sobre a prescrição, a comercialização e o uso dos produtos. O deputado destaca que o objetivo é “reduzir práticas de automedicação, de aquisição irregular e de uso indiscriminado”. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivo a empresas que desenvolvem tecnologias assistivas.

O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados às tecnologias assistivas. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de Lei 2124/26, do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). A relatora optou por integrar os incentivos à legislação já existente, em vez de criar um regime tributário isolado. Alteração na Lei do Bem O substitutivo altera a Lei do Bem, que trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. A proposta inclui expressamente atividades e projetos em tecnologias assistivas entre aqueles aptos a receber benefícios previstos na norma. “Esta solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo; preserva os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já consolidados na Lei do Bem; reduz potenciais conflitos interpretativos; e proporciona maior segurança jurídica às empresas”, destacou Silvia Cristina. Conceito de tecnologia assistiva Segundo a proposta aprovada, serão considerados projetos de tecnologias assistivas aqueles destinados à criação, adaptação, aperfeiçoamento, produção ou validação de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas ou serviços. Pelo texto, as iniciativas deverão ser voltadas à promoção da funcionalidade, da autonomia, da independência, da qualidade de vida, da acessibilidade e da inclusão social de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão promove dois debates sobre redução da maioridade penal nesta semana.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza, na terça-feira (17) e na quarta-feira (18), audiências públicas para discutir o tema. O debate de terça-feira (17) está marcado para as 14h30, no plenário 3. Veja quem foi convidado. Na quarta-feira (18), a audiência pública também ocorrerá às 14h30, no plenário 13. Veja quem foi convidado. As audiências atendem a requerimentos de diferentes parlamentares, que defendem abordagens distintas sobre a proposta. Com os debates, os deputados pretendem reunir diferentes perspectivas sobre a responsabilização de adolescentes, os efeitos de uma eventual mudança constitucional e as políticas de prevenção e enfrentamento da criminalidade juvenil. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode ampliar a vulnerabilidade dos adolescentes. Segundo ela, os jovens são mais vítimas do que autores da violência letal no país. A parlamentar também aponta que o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas está relacionado à exploração e à falta de políticas de proteção. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defende que o debate considere os crimes graves praticados por adolescentes e o recrutamento de menores por organizações criminosas. Ele propõe ouvir especialistas de diferentes áreas e representantes das vítimas para avaliar os limites da legislação atual e os possíveis efeitos de mudanças no regime de responsabilização. Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destaca a importância de políticas públicas de prevenção da violência juvenil. Entre as medidas mencionadas estão a permanência escolar, a formação profissional e o fortalecimento do sistema socioeducativo. O parlamentar defende a avaliação de alternativas que ampliem a inclusão social e reduzam a reincidência. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) argumenta que a legislação atual estabelece limites para a responsabilização de adolescentes que cometem crimes graves. Segundo ele, essa situação favorece o recrutamento de menores pelo crime organizado. O parlamentar também considera importante ouvir profissionais de segurança pública, responsáveis pela execução de medidas socioeducativas e familiares de vítimas. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), propõe discutir os possíveis efeitos da redução da maioridade penal sobre o funcionamento das organizações criminosas. Ele defende que a análise considere evidências sobre o recrutamento de adolescentes, as estratégias dos grupos criminosos e os resultados de eventuais mudanças legislativas. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Comissão debate fiscalização de contratos de concessão de rodovias federais.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (18) para discutir a fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais. O debate foi solicitado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) e está marcado para as 10 horas, no plenário 9. A audiência integra o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2026), aprovado em março, que definiu a fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais como um dos temas prioritários para acompanhamento pela comissão. O plano orienta as ações de fiscalização e auditoria da comissão durante o ano. “A audiência pública permitirá ao colegiado ter conhecimento sobre informações relevantes em relação ao tema e cumprir sua missão por meio do acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", afirma Jorge Solla, que é o relator do plano. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio ambiente.

O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões. Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilidade das atividades econômicas aprovadas pelas prefeituras, incluindo medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa e estratégias de adaptação às mudanças climáticas. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deverá regulamentar o formato do programa com base em objetivos como: incentivar a criação de conselhos municipais de meio ambiente e mudanças climáticas; incluir todos os grupos sociais, especialmente indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas; promover justiça climática, protegendo vulneráveis como afrodescendentes, periféricos, favelados, crianças e jovens; assegurar paridade de gênero, diversidade racial e participação de jovens de 15 a 30 anos; e estimular educação climática e ambiental, entre outros. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 2634/25, do deputado Ivan Valente (SP), atualmente na suplência. O novo texto inclui o objetivo de incentivar a intersetorialidade e a transversalidade na participação do Executivo municipal para promover o alinhamento das ações e planos municipais relativos à mudança do clima. Segundo Alencar, em um país em que cerca de 87% da população reside em áreas urbanas, cidades mal planejadas tendem a reforçar desigualdades e vulnerabilidades. "É imperativo atualizar os paradigmas de planejamento urbano, incorporando a sustentabilidade como valor estruturante e recolocando a dimensão humana no centro das prioridades municipais, especialmente diante da emergência climática", disse. Valente afirmou que a iniciativa é necessária porque cerca de 21% dos municípios brasileiros ainda não possuem esses órgãos, "que são fundamentais para uma gestão ambiental inclusiva e eficaz." Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissões e bancadas estaduais votam suas emendas ao Orçamento de 2027 Fonte: Agência Câmara de Notícias

O prazo para a apresentação de emendas vai até o dia 23 deste mês.

As comissões da Câmara e do Senado e as bancadas de parlamentares dos estados têm se reunido para votar suas emendas ao projeto de Orçamento de 2027 (PLN 24/26) até 23 de novembro, quando acaba o prazo de apresentação. O total das emendas, coletivas e individuais, deve ficar próximo de R$ 57,5 bilhões. O projeto do Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancadas, que são as obrigatórias, mas o Congresso pode buscar mais R$ 12,7 bilhões para custear as emendas de comissões. Nesta segunda-feira, a própria Comissão Mista de Orçamento votou suas sugestões de emendas, num total de quase R$ 39 bilhões. Uma das emendas aprovadas foi apresentada pelo deputado Saullo Vianna (MDB-AM) para investimentos na região do Calha Norte, na Amazônia. “É uma região onde a grande maioria dos municípios é pequena e tem capacidade de investimento, consequentemente, também pequena. E, por meio do Calha Norte, podem ser feitos investimentos na educação, com construção de escolas; na saúde, com construção de postos de saúde; mas, principalmente, na infraestrutura”, disse. Na semana passada, a Comissão de Viação e Transportes aprovou seis emendas ao projeto de Orçamento, num total de R$ 620,1 milhões. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi autor de emenda que destina recursos para a BR-135 no seu estado. “Principalmente no trecho de Santa Rita até Oiteiro. É um trecho que precisa muito de um trabalho urgente na pavimentação e também na urbanização, porque são áreas altamente populosas. Se não houver esse trabalho de urbanização, vai continuar a ter acidentes, atropelamentos frequentes e várias pessoas já tiveram suas vidas ceifadas em função dessa má situação”, explicou. As emendas serão acolhidas ou não pelos relatores setoriais do Orçamento e, depois, serão analisadas pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Fonte: Agência Câmara de Notícias


Aposentadoria do INSS muda em 2027; veja quem será afetado pelas regras.

As regras de transição da aposentadoria terão novas exigências a partir de Janeiro de 2027. A idade mínima e a pontuação necessária para sol...