Texto segue em análise na Câmara.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei 14.935/24) para incorporar novas medidas de incentivo a hortas comunitárias e fortalecimento da segurança alimentar. O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3704/23 na forma do substitutivo adotado previamente pela Comissão de Saúde. Pelo substitutivo aprovado, a Política Nacional de Agricultura Urbana passa a incluir diretrizes específicas para: a promoção da educação alimentar; a ocupação de quaisquer espaços urbanos disponíveis; o aproveitamento integral dos alimentos; e o apoio ao cultivo de hortas comunitárias em entidades assistenciais. “O substitutivo da Comissão de Saúde reúne as propostas sob a melhor técnica legislativa, na atual Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cujo principal objetivo é ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis”, afirmou Bruno Ganem. O projeto original, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), previa a criação formal do “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, voltado a apoiar a implementação de hortas urbanas destinadas ao autoconsumo. Ao texto principal, foi apensado o PL 5834/23, que estabelece o incentivo ao cultivo em entidades de assistência social. Correção O parecer aprovado também corrigiu um lapso estrutural do texto, vindo da comissão anterior, para assegurar a manutenção de um artigo da política já vigente. O dispositivo mantido garante que a política de agricultura urbana continue sendo planejada e executada de forma descentralizada, mediante cooperação entre União, estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino e entidades da sociedade civil. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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