CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política nacional para reduzir perdas e desperdício de alimentos.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3000/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos. Entre os objetivos da proposta estão: diminuir o desperdício de alimentos em toda a cadeia produtiva; incentivar a doação de itens próprios ao consumo; ampliar o aproveitamento alimentar; reduzir perdas logísticas e comerciais; e combater a insegurança alimentar. A política deverá envolver medidas de acompanhamento das perdas e do desperdício de alimentos e estabelecer metas para a redução desses índices. As regras serão aplicadas a supermercados, atacadistas, restaurantes, indústria alimentícia, redes de distribuição, setor público, feiras e centrais de abastecimento. Metas nacionais Pelo projeto, ficam estabelecidas metas nacionais de redução do desperdício: 10% em 5 anos; 25% em 10 anos; e 50% em 20 anos. Doações O texto também prevê a adoção de mecanismos para facilitar a destinação de alimentos que possam ser aproveitados. O projeto cria o Banco Nacional de Alimentos, com a finalidade de intermediar doações, organizar logística, cadastrar entidades, monitorar desperdício e gerar relatórios públicos. O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que o país desperdiça milhões de toneladas de alimentos todos os anos, enquanto milhões de brasileiros ainda enfrentam insegurança alimentar. “Reduzir o desperdício é combater a fome, proteger o meio ambiente, reduzir custos, aumentar a eficiência e promover justiça social”, argumenta o parlamentar. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto dobra limite de isenção de Imposto de Renda na venda de bens de pequeno valor.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2081/26 eleva de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor. O texto mantém o atual limite de R$ 20 mil para a isenção do IR sobre ganhos com ações negociadas no mercado de balcão. Além disso, a proposta determina que esses dois limites sejam atualizados anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 9.250/95, que trata do IR das pessoas físicas. Na alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, deverá ser considerado o valor total do conjunto negociado no mês. Na justificativa que acompanha o projeto, o deputado Fábio Macedo (Pode-MA) afirma que o limite atual de R$ 35 mil não passa por revisão desde 2005. Segundo ele, o valor “não sofreu atualização monetária relevante em mais de 20 anos e encontra-se claramente defasado em relação à inflação acumulada no período”. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias