CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

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sexta-feira, 20 de novembro de 2026

Chefe dizia ter "nojo de negros"; empresa é condenada a pagar R$ 15 mil.

Justiça do Trabalho condenou empresa de São Paulo a pagar R$ 15 mil a uma auxiliar de limpeza vítima de ofensas racistas e assédio. 

Após relatar os abusos, a funcionária foi transferida para um turno mais pesado, medida considerada uma retaliação pela juíza responsável.Uma auxiliar de limpeza que denunciou ofensas racistas e assédio no trabalho acabou sendo transferida para um turno mais pesado, enquanto o superior acusado dos abusos permaneceu no posto. A situação levou a Justiça do Trabalho de São Paulo a condenar a empresa responsável ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais.O caso foi divulgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) na quinta-feira (19), véspera do Dia da Consciência Negra. Segundo o tribunal, uma testemunha confirmou que a chefe da funcionária dizia sentir nojo de pessoas pretas e comparava pessoas negras a macacos. As declarações foram feitas no refeitório do local de trabalho, diante de outros empregados, provocando revolta e constrangimento entre os presentes. A mesma testemunha relatou que a superior também humilhava a auxiliar de limpeza no ambiente escolar, chamando-a de "derrotada" e "vagabunda" na frente dos colegas. Funcionária denunciou abusos e foi transferida Além das ofensas racistas, a trabalhadora relatou comportamentos abusivos de um supervisor. De acordo com o depoimento apresentado à Justiça, o homem segurava e acariciava a mão da funcionária de maneira indesejada. Em uma das ocasiões, perguntou se ela estava com cara brava para "espantar homem". Outro episódio ocorreu quando a auxiliar e outras trabalhadoras aguardavam um transporte por aplicativo no portão da unidade. Segundo a testemunha, as funcionárias tentavam solicitar uma reunião para denunciar problemas internos quando o supervisor ignorou as reclamações e abaixou repentinamente a blusa da auxiliar. O gesto deixou o ombro e parte da roupa íntima da trabalhadora expostos. O homem alegou que queria observar uma tatuagem.Após tomar conhecimento das denúncias, a empresa não afastou a liderança acusada. Em vez disso, transferiu a funcionária para outro posto, no período noturno, com uma escala de trabalho considerada mais pesada pela Justiça. A decisão foi duramente criticada pela juíza Ivana Meller Santana, da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo. "Restou evidente que a transferência constituiu nítido ato de retaliação e represália contra a vítima, perpetuando o agressor no posto e punindo a empregada ofendida", afirmou a magistrada. Justiça considerou comprovados os abusos Durante o processo, a empresa negou genericamente as acusações e alegou possuir um canal confidencial de ouvidoria interna. A defesa, no entanto, não afastou as conclusões obtidas a partir dos depoimentos apresentados em audiência. Para a juíza, a prova testemunhal "comprovou a absoluta veracidade e a extrema gravidade dos abusos vivenciados pela trabalhadora".A magistrada também classificou como "intolerável" a conduta da empresa depois de receber as denúncias. Na avaliação da Justiça, tanto as expressões racistas quanto os contatos físicos invasivos representaram violações à dignidade da funcionária. A sentença reconheceu a existência de dano moral presumido, situação em que a gravidade da própria conduta é suficiente para caracterizar o prejuízo, sem exigir que a vítima comprove sofrimento psicológico específico. A indenização foi fixada em R$ 15 mil. Decisão é divulgada na semana da Consciência Negra O TRT-2 tornou pública a decisão em 19 de novembro, um dia antes do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado nesta sexta-feira (20). A data, instituída pela Lei nº 12.519/2011, faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência negra no Brasil. O processo tramita na 44ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o número 1000494-20.2026.5.02.0044.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Multas na estrada no feriado: veja infrações e valores atualizados 2026.

Excesso de velocidade, ultrapassagem proibida, celular ao volante e falta de cinto estão entre as infrações que podem render multa e pontos na CNH nas rodovias. Veja valores, pontuação e o que conferir antes de pegar a estrada no feriadão.

O excesso de velocidade é, de longe, a infração mais registrada nas rodovias federais brasileiras. Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) contabilizou mais de 7,2 milhões de autuações por motoristas que ultrapassaram os limites permitidos. Circular com o licenciamento irregular e fazer ultrapassagens proibidas aparecem logo depois no levantamento, divulgado em 2026.Para quem pretende pegar a estrada no feriado de 20 de novembro, os números servem de alerta. Além de multas que podem ultrapassar R$ 1.400, algumas irregularidades provocam a retenção ou remoção do veículo, enquanto outras podem levar à suspensão do direito de dirigir. O Anuário Estatístico da PRF mostra que foram registradas 10.204.563 infrações nas rodovias federais em 2025. Desse total, 7.237.407 estavam relacionadas ao excesso de velocidade, aproximadamente 71% das autuações. O levantamento também revela que problemas na documentação e nas condições do veículo estão entre as principais causas de multas. Por isso, conferir o licenciamento, os pneus, a iluminação e os equipamentos obrigatórios é tão importante quanto respeitar a sinalização. As dez infrações mais registradas pela PRF De acordo com o Anuário Estatístico 2025, as dez infrações mais frequentes nas rodovias federais foram: Excesso de velocidade em até 20% acima do limite: 6.167.068 registros. Excesso de velocidade acima de 20% e até 50%: 985.349 registros. Veículo sem licenciamento regular: 248.247 registros. Ultrapassagem pela contramão em linha contínua amarela: 194.836 registros. Desobedecer às ordens da autoridade ou do agente de trânsito: 144.808 registros. Conduzir veículo em mau estado de conservação: 140.240 registros. Circular com equipamento obrigatório em desacordo com as normas: 136.997 registros. Conduzir veículo com sistema de iluminação ou sinalização alterado: 130.951 registros. Dirigir sem possuir habilitação: 119.273 registros. Motorista sem cinto de segurança: 112.481 registros. Os dados correspondem ao ano inteiro de 2025, e não exclusivamente às operações realizadas durante feriados.Quanto custam as multas mais comuns em 2026 Os valores das multas de trânsito são definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e variam conforme a gravidade da infração. O excesso de velocidade, que ocupa as duas primeiras posições do ranking, pode gerar penalidades diferentes. Ultrapassar o limite permitido em até 20% é infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH. Quando a velocidade excede o limite em mais de 20% e até 50%, a infração é grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos. Já dirigir acima de 50% da velocidade máxima permitida é infração gravíssima, com multa de R$ 880,41 e suspensão do direito de dirigir. O licenciamento irregular, terceiro colocado no levantamento, resulta em multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. O veículo também fica sujeito à remoção. A ultrapassagem pela contramão em local sinalizado com linha contínua amarela custa R$ 1.467,35 e gera sete pontos na habilitação. Se houver reincidência na mesma infração dentro de 12 meses, a multa é aplicada em dobro, chegando a R$ 2.934,70.Desobedecer às ordens de um agente de trânsito é infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos. O mesmo valor e pontuação se aplicam às infrações de conduzir veículo em mau estado de conservação que comprometa a segurança, circular com equipamento obrigatório em desacordo com as normas e conduzir veículo com sistema de iluminação ou sinalização alterado. Dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor resulta em multa de R$ 880,41, além das medidas administrativas previstas na legislação. Nesse caso, não há pontos a registrar em uma habilitação inexistente. A falta do cinto de segurança, tanto pelo motorista quanto pelos passageiros, gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH do condutor. Celular ao volante e Lei Seca também podem pesar no bolso Embora não apareçam entre as dez primeiras posições do ranking, outras infrações também estão sujeitas à fiscalização nas rodovias. Segurar ou manusear o celular enquanto dirige é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.A Lei Seca prevê penalidades ainda mais elevadas. Dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste do bafômetro pode resultar em multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de um ano, a multa pode chegar a R$ 5.869,40. Dependendo das circunstâncias, dirigir sob efeito de álcool também pode configurar crime de trânsito. Farol baixo durante o dia continua obrigatório em algumas rodovias O uso do farol baixo durante o dia ainda é obrigatório em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos para veículos que não possuem luzes de rodagem diurna, conhecidas como DRL. A legislação também exige o farol baixo à noite e, durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração. Deixar de utilizar a iluminação nas situações previstas pelo CTB constitui infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH. O que verificar antes de pegar a estrada no feriado O ranking da PRF mostra que nem todas as multas estão relacionadas diretamente ao comportamento do motorista durante a viagem. Problemas na documentação e nas condições do veículo também aparecem entre as infrações mais registradas. Antes de sair de casa, é importante conferir se o licenciamento está regular e se a habilitação do condutor está válida para a categoria do veículo. A revisão preventiva deve incluir pneus, estepe, freios, faróis, lanternas, limpadores de para-brisa e equipamentos obrigatórios. Durante a viagem, a PRF recomenda respeitar os limites de velocidade, manter distância segura do veículo à frente, utilizar o cinto de segurança em todos os assentos e transportar crianças com os dispositivos de retenção adequados. Também é necessário evitar ultrapassagens em locais proibidos, não utilizar o celular ao volante e jamais dirigir após consumir bebidas alcoólicas.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Tio e sobrinho são mortos a tiros na Rua Coelho Lisboa, no Tatuapé, SP.

Dois homens foram assassinados enquanto estavam sentados na área externa de um bar, na Zona Leste de São Paulo, nesta quinta-feira (19). 

As vítimas estavam acompanhadas de duas mulheres quando foram surpreendidas pelos atiradores. A polícia investiga o crime.Dois homens, que eram tio e sobrinho, foram mortos a tiros enquanto estavam sentados na área externa de um bar na Rua Coelho Lisboa, no Tatuapé, Zona Leste de São Paulo, nesta quinta-feira (19). As vítimas estavam acompanhadas de duas mulheres quando criminosos armados se aproximaram e dispararam contra suas cabeças.Câmeras de segurança registraram ataque no Tatuapé Imagens de câmeras de segurança mostram o momento em que os criminosos se aproximam da mesa onde as vítimas estavam sentadas e efetuam os disparos à queima-roupa. Segundo a Band, os atiradores foram diretamente em direção aos dois homens. Um deles, que estava sentado próximo à parede, caiu imediatamente após ser atingido. O outro ainda tentou se movimentar, mas também foi baleado. Os disparos foram feitos a curta distância, atingindo principalmente a região da cabeça das vítimas. A ação provocou correria entre as pessoas que estavam no estabelecimento. Após o ataque, os criminosos fugiram a pé. Uma das gravações mostra um suspeito usando camiseta preta e correndo com uma arma de fogo. As imagens são analisadas pelos investigadores, que também procuram gravações de outros estabelecimentos e imóveis próximos ao local do crime. Polícia investiga morte de tio e sobrinho na Rua Coelho Lisboa O caso está sendo investigado pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), unidade especializada da Polícia Civil de São Paulo responsável pela apuração de homicídios e outros crimes contra a pessoa. Equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar estiveram no local. A área foi isolada para o trabalho da perícia, que examinou vestígios e projéteis encontrados após os disparos, segundo informações divulgadas pela Record. Os investigadores buscam identificar os autores do ataque e reconstruir o trajeto utilizado durante a fuga. De acordo com informações divulgadas pela Band e pelo UOL, os dois homens mortos tinham antecedentes criminais. Uma das vítimas possuía passagem por tráfico de drogas, enquanto a outra tinha registro por roubo. A motivação do duplo homicídio ainda não foi esclarecida. A polícia também não confirmou se o ataque tem relação com organizações criminosas ou com outros assassinatos registrados na região. Quantos homicídios foram registrados no Tatuapé? A região atendida pelo 30º Distrito Policial, responsável pelo Tatuapé, registrou dois homicídios dolosos entre janeiro e Setembro de 2026, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo citados pela Folha de S.Paulo. Os crimes ocorreram em Abril e Agosto. O número é igual ao total registrado durante todo o ano de 2025, quando houve um homicídio em Junho e outro em Novembro. Homicídio doloso é aquele cometido com intenção de matar ou quando o autor assume o risco de provocar a morte da vítima. O levantamento considera os registros da área atendida pelo distrito policial e não estabelece relação entre os casos anteriores e o duplo homicídio ocorrido nesta quinta-feira. Segundo o UOL, a região também registrou outras mortes recentes com características semelhantes, mas não há confirmação de que esses episódios estejam ligados ao ataque na Rua Coelho Lisboa. Até a última atualização, a polícia não havia divulgado a identidade dos suspeitos nem confirmado a motivação do crime.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

"Achei que ia morrer": atriz relata 4 desmaios e tortura em SP por 7 h.

Camila Jeronymo, de 36 anos, relatou à Polícia Civil que foi agredida durante cerca de sete horas pelo namorado, o advogado Vander Gaeta. 

O investigado já aparecia em ocorrências anteriores envolvendo outras mulheres. A Justiça converteu a prisão em flagrante em preventiva."Fiquei muito machucada e num momento achei que ia morrer." Foi assim que a atriz Camila Jeronymo, de 36 anos, descreveu as agressões que afirma ter sofrido dentro do próprio apartamento, na zona sul de São Paulo. Durante cerca de sete horas, ela diz ter sido espancada, estrangulada e ameaçada de morte pelo advogado e lutador de jiu-jítsu Vander Gaeta, de 47 anos, com quem mantinha um relacionamento havia menos de um mês.Camila relatou à Polícia Civil que perdeu a consciência quatro vezes depois de receber golpes de mata-leão, técnica de estrangulamento utilizada em artes marciais. Segundo o depoimento, ela também sofreu chutes, tapas, puxões de cabelo e teve a cabeça batida contra paredes e azulejos. As agressões teriam começado na noite de quarta-feira (18) e se estendido até a madrugada de quinta-feira (19). O advogado foi preso pela Polícia Militar, e a Justiça converteu a prisão em flagrante em preventiva. "Você só está viva agora porque eu estou deixando" Uma das ameaças relatadas pela atriz consta do boletim de ocorrência registrado na 3ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) Oeste. Segundo Camila, o advogado olhou diretamente para ela e afirmou: "Você só está viva agora porque eu estou deixando, mas se eu resolver te matar, eu que vou te matar". A atriz contou que tentou sair do apartamento, mas foi impedida pelo investigado, que teria bloqueado sua passagem, tomado seus celulares e a mantido trancada em um quarto. Em uma das agressões, segundo seu relato à polícia, ela foi imobilizada pelas pernas e pelo pescoço até perder o controle da bexiga. Camila também afirmou que Vander ameaçou quebrar seus dentes e exigiu acesso às conversas pessoais e profissionais armazenadas em seus aparelhos. "Meu rosto está horrível" Em entrevista à CNN Brasil, a atriz descreveu os ferimentos e os danos provocados dentro de sua casa. "Minha casa está destruída. Ele arrebentou o drywall. Ele arrebentou as minhas cortinas. Ele rasgou as minhas roupas", relatou. Camila também falou sobre as consequências físicas das agressões. "Meu rosto está horrível. Ele me deu muito soco no maxilar. Eu não estou conseguindo mastigar", afirmou. De acordo com o registro policial, os agentes que atenderam à ocorrência encontraram móveis fora do lugar e danos no apartamento. A atriz apresentava marcas de agressão e demonstrava medo quando conseguiu sair do imóvel. Atriz diz que foi obrigada a transferir dinheiro Além das agressões, Camila relatou que o advogado exigiu transferências bancárias enquanto a ameaçava. Segundo seu depoimento, ela realizou dois pagamentos por Pix, de R$ 950 e R$ 300, que teriam sido destinados a apostas online. A atriz afirmou que terminou a noite com apenas R$ 0,37 na conta. A Polícia Civil informou que encontrou divergências entre os horários, os valores relatados e os comprovantes apresentados. Por isso, o delegado responsável não incluiu inicialmente o crime de extorsão no enquadramento da ocorrência. As transferências deverão continuar sendo investigadas. Polícia encontrou atriz ferida no apartamento A Polícia Militar foi acionada após um pedido de socorro. Os agentes foram até o condomínio onde Camila mora, na Vila Nova Conceição, e subiram ao 19º andar. Quando a equipe chegou à porta, a atriz conseguiu sair do apartamento. Segundo os policiais, ela estava assustada e apresentava lesões aparentes. Vander foi localizado dentro do imóvel e se entregou sem resistência. O advogado negou as acusações em depoimento. Afirmou que Camila estava alterada e que apenas a conteve fisicamente para evitar ser agredido. Também negou ter aplicado golpes de jiu-jítsu. Sobre o dinheiro recebido, declarou que as transferências eram reembolsos de despesas feitas em favor da atriz. Suspeito já havia sido denunciado por outras mulheres O histórico policial de Vander Gaeta também passou a integrar a investigação. Segundo os registros, uma ex-companheira denunciou o advogado em setembro deste ano, relatando tapas, chutes e agressões psicológicas. Ela recebeu medidas protetivas, posteriormente revogadas após a retomada do relacionamento. Em Outubro, a mesma mulher voltou à polícia e relatou socos na cabeça, tentativa de sufocamento e ameaças. A Justiça concedeu novas medidas protetivas. O boletim de ocorrência também menciona uma denúncia registrada em 2015, quando outra mulher afirmou ter sido ameaçada de morte pelo advogado. No pedido de prisão preventiva, o delegado responsável destacou semelhanças entre os relatos, especialmente as acusações de estrangulamento. Vander Gaeta foi indiciado por tortura, violência doméstica, lesão corporal contra mulher, ameaça, sequestro e cárcere privado. A Justiça decretou sua prisão preventiva na quinta-feira (19). Em nota, os advogados Gustavo Bonelli e Rogério Duartte informaram que aguardavam acesso aos autos para apresentar uma manifestação sobre o caso.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Esposa o coloca de dieta e homem pede hambúrguer escondido; veja recado.

Morador de Viana, no Espírito Santo, pediu que entregador não buzinasse nem tocasse a campainha para evitar que a esposa descobrisse o lanche. 

Depois de jantar sopa de chuchu, ele elaborou um plano que incluía esconder a comida atrás de um vaso.Uma sopa de chuchu, uma esposa no banho e um hambúrguer clandestino. Esses foram os ingredientes de uma história que viralizou nas redes sociais depois que um morador de Viana, na Grande Vitória, no Espírito Santo, decidiu elaborar um plano para comer escondido da mulher.Tudo começou na segunda-feira (16), quando o homem fez um pedido à hamburgueria Olki Burguer. Até aí, nada de extraordinário. O que chamou a atenção foi a mensagem deixada no campo de observações para o entregador. "Pelo amor de Deus, NÃO buzina e nem toca a campainha!!!", escreveu o cliente, antes de explicar o motivo de tanta discrição. "Minha esposa começou a dieta hoje e me colocou junto 'pra dar apoio'. Jantei sopa de chuchu. SOPA DE CHUCHU", desabafou. Mas o cliente não pretendia correr riscos. Na mensagem, contou que a esposa havia acabado de entrar no banho e que ele teria aproximadamente 15 minutos para receber o pedido sem levantar suspeitas. A estratégia era simples: o motoboy deveria avisar quando estivesse chegando e deixar o lanche atrás de um vaso próximo ao portão. O homem sairia para buscar a comida fingindo que precisava colocar o lixo para fora. E, caso a esposa percebesse alguma movimentação, já havia uma explicação preparada. "Se ela perguntar, é encomenda da Shopee", escreveu. Hambúrguer, maionese extra e Coca-Cola Zero Apesar da operação cuidadosamente planejada, o cliente não economizou no pedido. Escolheu um hambúrguer de costela, uma Coca-Cola Zero e uma porção extra de maionese. A escolha do refrigerante também ganhou uma justificativa no recado: era para não pesar na consciência. O valor total da compra foi de R$ 59,70, incluindo a taxa de entrega. Hamburgueria compartilhou o pedido nas redes sociais A história ganhou repercussão depois que a Olki Burguer, que atende clientes de Viana e Cariacica, publicou uma imagem do pedido nas redes sociais. O estabelecimento entrou na brincadeira e perguntou aos seguidores se eram do time que pede comida escondido ou daquele que descobriria o lanche atrás do vaso.A hamburgueria também reforçou aos entregadores a importância de respeitar a orientação do cliente: nada de buzina ou campainha. Até o momento, não há informação sobre o desfecho da operação nem se a esposa descobriu o pedido.FONTE LIFESTYLE AO MINUTO NOTICIAS.

Lance Broadway, ator da Marvel, é encontrado morto em escadaria aos 43.

Ator de "Agentes da S.H.I.E.L.D." e ex-jogador profissional de beisebol foi encontrado sem vida na escadaria de um condomínio em Dallas, nos Estados Unidos. 

As autoridades ainda investigam as circunstâncias da morte, registrada na terça-feira (17).O ator americano Lance Broadway, conhecido por sua participação na série "Agentes da S.H.I.E.L.D.", da Marvel, morreu aos 43 anos. Ele foi encontrado sem vida na terça-feira (17), na escadaria de um condomínio residencial em Dallas, no Texas, nos Estados Unidos.A informação foi confirmada por registros do Instituto Médico Legal do Condado de Dallas e divulgada pela agência Associated Press na quinta-feira (19). Segundo as informações disponíveis, o corpo foi localizado em um edifício próximo ao aeroporto Dallas Love Field. A polícia foi acionada por volta das 18h40, após uma pessoa encontrar o ator. A causa da morte ainda não foi determinada. O caso aguarda os resultados dos exames realizados pelas autoridades médicas. Quem era Lance Broadway? Antes de iniciar a carreira como ator, Lance Broadway foi jogador profissional de beisebol nos Estados Unidos. Ele atuava como arremessador e foi selecionado pelo Chicago White Sox na primeira rodada do draft de 2005 da Major League Baseball (MLB), principal liga de beisebol do país. Entre 2007 e 2009, disputou partidas pelo Chicago White Sox e pelo New York Mets. Ao longo da carreira na liga, participou de 27 jogos. Depois de deixar o esporte profissional, Broadway decidiu investir na atuação. Em uma entrevista concedida em 2013, contou que começou a frequentar aulas de improvisação e acabou descobrindo uma nova paixão. Sua estreia em um longa-metragem aconteceu naquele mesmo ano, em "Invasão à Casa Branca", produção estrelada por Gerard Butler, Morgan Freeman e Aaron Eckhart. No filme, Broadway interpretou O'Neil, um agente do Serviço Secreto americano. Na televisão, participou de séries como "Agentes da S.H.I.E.L.D.", "Lucifer", "Colony", "Kevin from Work" e "Real Husbands of Hollywood". Última publicação nas redes sociais Poucos dias antes de morrer, Broadway compartilhou no Instagram uma publicação sobre a sobrinha, que participava de uma partida de futebol infantil. O ator publicou fotografias da menina e elogiou seu estilo, destacando a jaqueta rosa e os óculos escuros que ela usava durante o evento. A publicação foi feita em Novembro, menos de duas semanas antes de sua morte.Ex-treinador lamenta a morte Jim Schlossnagle, que treinou Broadway durante sua passagem pela Texas Christian University (TCU), lamentou a morte do ex-jogador em declaração à revista People. O treinador destacou o talento de Broadway como arremessador, mas afirmou que também se lembrará de seu sorriso, de sua personalidade e da lealdade aos companheiros de equipe. Broadway foi um dos destaques do beisebol universitário americano em 2005, quando recebeu o prêmio de melhor arremessador da Conference USA e foi reconhecido entre os principais jogadores universitários do país.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Stênio Garcia fala em morte, passa mal e faz um apelo: 'Rezem por mim'

Aos 94 anos, ator publicou um desabafo contra as filhas, Cássia e Gaya, em meio a uma disputa judicial envolvendo patrimônio e despesas médicas. 

Stênio relatou dores nas pernas, suspeita de trombose e pediu orações aos seguidores. O diagnóstico não foi confirmado.Oator Stênio Garcia, de 94 anos, fez um desabafo nas redes sociais nesta quinta-feira (19) e acusou as filhas, Cássia e Gaya, de quererem matá-lo. Em meio a uma disputa judicial que se arrasta desde 2023, o artista também relatou dores nas pernas, disse estar com suspeita de trombose e pediu orações aos seguidores."Não basta me roubarem, agora querem me matar!", escreveu Stênio em uma publicação no Instagram. A declaração ocorreu após novos desdobramentos do processo envolvendo questões patrimoniais e despesas médicas. O ator afirmou que estava a caminho do médico depois de passar mal. Até a publicação das informações, não havia confirmação de diagnóstico de trombose. "Rezem por mim!", pediu.No desabafo, o veterano contou que o distanciamento familiar começou em 2023, quando, segundo ele, Gaya determinou que as conversas entre eles passassem a acontecer exclusivamente por intermédio de advogados. Stênio afirmou que continua amando as filhas, mas não pretende desistir das reivindicações apresentadas à Justiça. "Sou pai, amo minhas filhas e sempre vou amar, mas amor é sobre ensinar e cuidar e não sobre ser tapete de filho", declarou. O ator também relatou dificuldades relacionadas ao custeio de medicamentos e afirmou sentir-se abandonado pela família. "Vivi minha vida toda pelos outros e agora no fim da vida quem mais ajudei me abandonou", escreveu. Em outro trecho, acrescentou: "Não quero luxo, só quero o direito de continuar existindo e para isso preciso dos meus remédios".Stênio ainda alegou que as filhas não teriam pago R$ 2.166 determinados pela Justiça. A informação corresponde à versão apresentada pelo ator e não foi confirmada pelas herdeiras. Entenda a disputa judicial envolvendo Stênio Garcia O processo tramita na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro e envolve o ator, suas filhas e a ex-esposa Clarice Piovesan. Entre as questões discutidas estão o custeio do plano de saúde de Stênio e obrigações financeiras relacionadas a um imóvel. No dia 8 de Novembro, a juíza Maria Cristina Barros Gutierrez Slabi consultou as partes sobre a possibilidade de uma audiência de conciliação, considerando o caráter familiar do conflito. A defesa de Stênio, representada pelo advogado Luiz Matovani, informou posteriormente que o ator não pretende aceitar um acordo.Segundo o advogado, o processo se prolonga desde 2023 e envolve despesas consideradas essenciais para o artista. A defesa também solicitou o bloqueio de valores da ex-esposa, sob a alegação de que ela não estaria cumprindo uma determinação judicial relacionada ao pagamento de uma taxa mensal pela ocupação do imóvel. Advogado comenta estado de saúde do ator Em vídeo divulgado junto ao desabafo, Luiz Matovani afirmou que a defesa das filhas apresentou uma nova petição relacionada à permanência de uma das partes no imóvel disputado. O advogado também criticou a possibilidade de exigir a presença de Stênio em uma audiência de mediação, alegando que o estresse poderia agravar problemas de saúde do artista. Matovani mencionou condições cardíacas e hipertensão ao justificar a preocupação com a participação presencial do ator no procedimento. A defesa também contestou alegações da advogada Silvia Drummond, representante das filhas.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS

Como pagar INSS atrasado contribuinte individual? Veja o passo a passo!

Contribuintes individuais podem regularizar pagamentos atrasados do INSS, mas precisam observar regras diferentes para períodos de até cinco anos e débitos mais antigos. 

Saiba como emitir a guia, calcular juros e multas e quais documentos são necessários para comprovar o trabalho.Quem trabalha por conta própria e deixou de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode regularizar os pagamentos atrasados. O procedimento, porém, depende do período que ficou sem recolhimento e da comprovação de que o contribuinte exerceu atividade remunerada naquela época.Para débitos referentes aos últimos cinco anos, o contribuinte individual pode calcular os valores e emitir a Guia da Previdência Social (GPS) pela internet. Quando o período é mais antigo, é necessário solicitar uma análise ao INSS antes de realizar o pagamento. O instituto alerta que simplesmente quitar as contribuições não garante que o período será reconhecido para a aposentadoria. "Não basta emitir uma guia e pagar para valer a contribuição", explica o servidor do INSS Josmar Crystello, em orientação divulgada pelo próprio órgão. Como pagar INSS atrasado dos últimos cinco anos O contribuinte individual que precisa regularizar contribuições referentes aos últimos cinco anos pode utilizar o serviço de emissão da GPS, disponível no Meu INSS.O procedimento é feito pela internet: Acesse o site ou aplicativo Meu INSS. Entre com CPF e senha da conta Gov.br. Procure o serviço "Emitir Guia de Pagamento (GPS)". Acesse o Sistema de Acréscimos Legais (SAL), da Receita Federal. Selecione a categoria de contribuinte individual e informe os dados solicitados, incluindo NIT/PIS/PASEP, período de contribuição e salário de contribuição. Confira os valores calculados e gere a guia para pagamento. O sistema permite calcular os acréscimos legais, incluindo juros e multa pelo atraso. O serviço está disponível no endereço https://sal.rfb.gov.br/. O contribuinte deve selecionar a opção correspondente à sua data de filiação à Previdência Social e conferir o código de pagamento adequado à modalidade de contribuição. Como pagar contribuições do INSS atrasadas há mais de cinco anos Quando o período que se pretende regularizar é anterior aos últimos cinco anos, o procedimento é diferente. Nesses casos, o contribuinte individual precisa solicitar ao INSS o reconhecimento do período de atividade remunerada e o cálculo dos valores devidos. O primeiro passo é entrar em contato com a Central 135 e solicitar orientação sobre os serviços "Retroagir Data de Início da Contribuição (DIC)" e "Calcular Período Decadente". O INSS analisará a documentação apresentada para verificar se o trabalhador realmente exercia atividade remunerada no período informado. Somente depois do reconhecimento da atividade e do cálculo correspondente é que o segurado deverá efetuar o recolhimento. O instituto explica que "o recolhimento sobre um período antigo só vai ter validade se a pessoa tiver trabalhado e puder comprovar a atividade exercida nessa época". Quais documentos comprovam o trabalho como autônomo? A comprovação da atividade remunerada é uma das principais exigências para o reconhecimento de contribuições antigas. Segundo o INSS, podem ser apresentados documentos como: Contratos de prestação de serviços; Notas fiscais emitidas no período; Recibos de Pagamento de Autônomo (RPA); Comprovantes de recebimento pelos serviços prestados; Declarações de Imposto de Renda; Comprovantes de inscrição como autônomo na prefeitura; Documentos relacionados ao pagamento de impostos pela atividade exercida. O servidor Josmar Crystello reforça que a documentação é necessária para que os recolhimentos sejam reconhecidos. "Se não houver essa comprovação ou se o valor pago for inferior ao salário mínimo vigente no período, o tempo de contribuição pode não ser reconhecido", afirma. Quanto custa pagar o INSS atrasado? O valor depende da época da contribuição, do salário de contribuição, da modalidade de recolhimento e dos acréscimos legais aplicáveis. O contribuinte individual que trabalha por conta própria normalmente recolhe 20% sobre o salário de contribuição, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos pela Previdência. Também existe o Plano Simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo, destinado aos contribuintes que atendem às condições dessa modalidade. Para pagamentos atrasados, não basta multiplicar o salário mínimo atual pela alíquota escolhida. O cálculo precisa considerar as regras vigentes no período que será regularizado. O Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal calcula os juros e as multas aplicáveis às competências que podem ser regularizadas diretamente pelo contribuinte. Para períodos superiores a cinco anos, o cálculo pode seguir regras específicas de indenização previdenciária, devendo ser solicitado ao INSS. Pagar o INSS atrasado conta para a aposentadoria? Nem sempre. O pagamento pode ser reconhecido como tempo de contribuição, mas isso não significa que será automaticamente considerado para a carência exigida na concessão de benefícios. A carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais necessárias para ter direito a determinados benefícios previdenciários Segundo o INSS, recolhimentos feitos em atraso após a perda da qualidade de segurado podem não ser computados para essa finalidade. O órgão também explica que o pagamento de períodos antigos sem comprovação da atividade remunerada pode ser considerado indevido. Por isso, antes de quitar valores elevados, é importante verificar se o período poderá ser aproveitado para o benefício pretendido. Como saber se o pagamento entrou no INSS? Depois de realizar o recolhimento, o contribuinte pode consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) pelo Meu INSS. O procedimento é feito acessando a conta Gov.br e procurando o serviço "Extrato de Contribuição (CNIS)". O documento apresenta os vínculos e recolhimentos registrados no histórico previdenciário. Caso uma contribuição não apareça ou apresente alguma pendência, o segurado pode solicitar orientações pelos canais oficiais do INSS. Onde tirar dúvidas sobre contribuições atrasadas Os principais canais de atendimento são o site e aplicativo Meu INSS, disponíveis em https://meu.inss.gov.br/, e a Central Telefônica 135. A emissão da GPS também pode ser realizada pelo Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal, no endereço https://sal.rfb.gov.br/. Para contribuições anteriores aos últimos cinco anos, o INSS orienta solicitar a análise do período e o cálculo correspondente antes de efetuar o pagamento.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão convoca ministro para explicar a crise financeira do Itamaraty.

Ainda não foi definida data para o comparecimento do ministro.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre relatos de atrasos no pagamento de salários e no repasse de recursos a embaixadas e consulados brasileiros no exterior. Ainda não foi definida data para o comparecimento do ministro. O pedido de convocação foi apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Ele também quer informações sobre o planejamento e a execução orçamentária e financeira do Itamaraty, os contingenciamentos e os critérios de priorização das despesas da pasta. Na justificativa, o parlamentar cita reportagem publicada pela revista Veja, em 30 de Outubro, segundo a qual representações diplomáticas e consulares brasileiras foram informadas de que recursos destinados ao pagamento de salários e ao funcionamento das unidades não seriam repassados na data prevista. De acordo com a publicação mencionada pelo deputado, mais de 20 postos em 13 países teriam sido afetados. Para Van Hattem, os relatos levantam dúvidas sobre a capacidade de planejamento financeiro do governo federal e os critérios utilizados na distribuição dos recursos públicos. O deputado afirma que as dificuldades financeiras do Itamaraty não são recentes. "A sucessão de episódios de insuficiência financeira no Itamaraty suscita dúvidas legítimas sobre a existência de falhas estruturais de planejamento, deficiências na execução financeira ou decisões de priorização que possam ter comprometido despesas necessárias à continuidade dos serviços públicos", afirma o parlamentar. Na avaliação do parlamentar, a repetição de relatos de dificuldades financeiras pode indicar falhas estruturais de planejamento, problemas na execução financeira ou decisões de priorização de despesas que tenham comprometido o funcionamento das representações brasileiras no exterior. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESXTERNA

Comissão debate dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes.

A Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (24) para discutir os registros do Disque 100 e a notificação de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. O debate atende a pedido do coordenador da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), e está marcado para as 14 horas, no plenário 14. Segundo o deputado, o objetivo é compreender a dimensão da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil e reunir dados técnicos para orientar os trabalhos do colegiado. Informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam aumento de 49,48% nas violações sexuais contra crianças e adolescentes registradas pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos) entre janeiro e abril de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025. Fernando Rodolfo diz que esse crescimento pode estar relacionado tanto ao agravamento da violência quanto à ampliação do acesso ao canal de denúncias. Para o deputado, é importante identificar as causas do aumento e compreender a evolução do cenário para adotar ações adequadas de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga empresas de segurança privada a pagar por cursos e capacitação de vigilantes.

Proposta proíbe o repasse de custos ao trabalhador e garante remuneração integral durante cursos de capacitação.

O Projeto de Lei 6177/25 exige que as empresas de segurança privada arquem com todos os custos dos cursos de formação, aprendizagem, aperfeiçoamento e atualização dos empregados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. As empresas deverão garantir aos trabalhadores as condições necessárias para participar do treinamento exigido para o exercício da atividade profissional, sem repassar qualquer ônus financeiro, trabalhista ou contratual aos empregados. Além de mensalidades ou matrículas, as empresas serão responsáveis pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem quando os treinamentos forem realizados fora do município onde o empregado exerce suas atividades. Segundo o autor da proposta, deputado Thiago Flores (União-RO), “na prática, hoje muitos trabalhadores têm sido obrigados a pagar a matrícula, o transporte, a alimentação e a hospedagem para a realização desses treinamentos, além de, ocasionalmente, sofrerem descontos salariais ou outras consequências”. Jornada de trabalho A proposta altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24) e prevê sanções administrativas para as empresas que impedirem a participação de empregados nos cursos, além de responsabilização civil por eventuais danos decorrentes da falta de treinamento desses profissionais. A proposta determina que o empregado seja liberado da jornada de trabalho durante a realização dos cursos, com manutenção integral da remuneração, dos benefícios e dos adicionais. Caso a qualificação ocorra fora do horário normal de trabalho, o período deverá ser remunerado como serviço extraordinário. A empresa de segurança privada também terá de providenciar, às suas expensas, a substituição temporária do profissional que estiver participando do treinamento. O projeto classifica como infração administrativa grave a recusa injustificada do empregador em cumprir essas obrigações. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga empresas a informarem resultado de processo seletivo aos candidatos.

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empregadores a comunicar aos candidatos o encerramento de processos seletivos, mesmo quando não forem selecionados. O texto prevê advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência. A comunicação deverá ser feita por meio eletrônico em até 30 dias após a conclusão da última etapa do processo seletivo. A mensagem poderá ser padronizada e impessoal, sem a necessidade de informar os critérios usados para seleção ou eliminação dos candidatos. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), para o Projeto de Lei 7195/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator apresentou novo texto substitutivo, mantendo os objetivos do original. Entre as alterações, o relator Leonardo Monteiro substituiu o termo “empresas privadas” por “empregadores”, de modo a abranger também empresas públicas e de economia mista que contratam pelo regime celetista. O texto aprovado não se aplica a concursos públicos nem a seleções da administração pública. “Defender que empresas ofereçam um retorno formal aos candidatos é reafirmar o compromisso com relações de trabalho mais humanas, transparentes e respeitosas”, afirmou Leonardo Monteiro no parecer. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara deve votar ajuste fiscal; proposta do governo pretende economizar R$ 70 bilhões.

Projetos em alusão à Semana da Consciência Negra também estão na pauta do Plenário na próxima semana.

Em sessão marcada para a próxima segunda-feira (23), a Câmara dos Deputados vai iniciar a discussão do projeto de ajuste fiscal (Projeto de Lei Complementar 299/26), que já passou no Senado e prevê economia para se atingir superávit primário de cerca de R$ 18,7 bilhões em 2027. A votação depende do término da fase de discussão. Em comparação com 2026, o governo terá de economizar cerca de R$ 70,6 bilhões para chegar a esse montante, pois fechará o ano com déficit (resultado negativo) de menos R$ 52 bilhões. Segundo o projeto, o governo poderá bloquear mais despesas do que o mecanismo atual da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige. Caso isso seja necessário para manter o foco na meta fiscal prometida, o crescimento real da despesa em relação ao ano anterior não poderá passar de 2%, contra os atuais 2,5% permitidos pelo arcabouço fiscal. O relator da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), adiantou que não proporá mudanças, para que o texto siga diretamente para a sanção presidencial. O projeto permite ao governo adotar vários mecanismos para economizar, seja com a redução de incentivos tributários, com o contingenciamento ou com a limitação da compensação de créditos do contribuinte contra o Fisco. Consciência negra Em alusão ao Mês da Consciência Negra, o Plenário pode votar ainda vários projetos sobre o tema, como o PL 4887/23, da deputada Carol Dartora (PT-PR), que cria um protocolo a seguir nas escolas em caso de racismo, discriminação ou injúria racial. De acordo com parecer pendente de voto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da deputada Flávia Morais (MDB-GO), o protocolo tem várias fases de aplicação, desde o acolhimento da vítima e atendimento psicológico até a realização de atividade educativa sobre o tema com a turma ou o grupo envolvido. No caso de o autor da discriminação ser criança ou adolescente, o estabelecimento de ensino incluirá o aluno em programa de reeducação sobre história e cultura afro-brasileira e indígena. Confira outros projetos do tema da Consciência Negra: PL 7103/14, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); PL 294/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que inclui o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); PL 2819/20, das deputadas Benedita da Silva e Talíria Petrone (Psol-RJ), que trata de medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias; e PL 3944/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que reconhece os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Participantes de audiência defendem ratificação de convenção sobre direitos das pessoas idosas.

Segundo especialistas, tratado pode fortalecer a aplicação dos direitos já reconhecidos e ampliar a responsabilização do Estado pelo cumprimento dessas garantias.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam a ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (PDC 863/17). Segundo os debatedores, o principal desafio atualmente é garantir a aplicação efetiva dos direitos já reconhecidos em lei. O debate ocorreu na quarta-feira (18) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Autor do requerimento para a realização do debate, o presidente da Comissão, deputado Weliton Prado (PSD-MG), afirmou que vai trabalhar pela aprovação até o fim do ano do projeto que ratifica a convenção. Weliton Prado classificou como “um verdadeiro absurdo” o fato de a convenção ainda não ter sido ratificada e afirmou que o projeto tramita na Câmara desde 2017. “Uma convenção que foi aprovada há mais de dez anos, com o projeto tramitando nesta Casa desde 2017 e amplamente debatido, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é aprovar a convenção ainda neste ano.”Tratado vinculante A professora de Direitos Humanos Bibiana Graeff, da Universidade de São Paulo, afirmou que a convenção terá força vinculante para o Brasil caso seja ratificada. Isso significa, segundo a especialista, que o país ficará obrigado a cumprir as obrigações previstas no tratado e poderá ser questionado perante organismos internacionais em caso de descumprimento. “A convenção fará diferença também por sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais sólidos para a elaboração das leis, a formulação das políticas públicas e o controle das medidas estatais.” Autonomia A especialista para os Direitos Humanos das Pessoas Idosas Rosita Kornfeld, da Organização das Nações Unidas, afirmou que a convenção altera a forma de compreender o envelhecimento. Segundo ela, o tratado reconhece as pessoas idosas como sujeitos plenos de direitos, com capacidade de autodeterminação, e supera uma visão centrada apenas na doença ou na dependência. “Mais de dez anos depois da sua aprovação, o desafio principal é passar do reconhecimento para uma aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias e reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas.” Políticas públicas O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva, afirmou que quase 17% da população brasileira tem 60 anos ou mais. Esse contingente corresponde a quase 30 milhões de pessoas. Segundo o secretário, o envelhecimento ocorre de maneira diferente entre os diversos grupos da população, como pessoas negras, mulheres, indígenas e pessoas LGBTQIA+. Por isso, seriam necessárias políticas públicas específicas para cada segmento. Fonte: Agência Câmara de Notícias





CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de centros de acolhimento de curta permanência para idosos.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1762/26, do deputado David Soares (Pode-SP), que determina a oferta de centros de acolhimento de curta permanência para pessoas idosas durante períodos em que familiares ou responsáveis não possam estar presentes. O texto altera a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) para incluir, entre as competências do poder público na área de promoção e assistência social, o fomento e a criação desses espaços. A proposta também modifica o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03). De acordo com a regra, os municípios, em parceria com os estados e a União, deverão ofertar centros de acolhimento de curta permanência para: zelar pela integridade e pela saúde física e mental dos idosos durante parte do dia ou por dias em que a família ou os responsáveis estejam impossibilitados de acompanhá-los; garantir um ambiente saudável e de convivência para esse público nesses períodos. O autor da proposta, deputado David Soares, afirmou que o isolamento social acelera o declínio cognitivo e o surgimento de quadros depressivos na terceira idade. Segundo ele, os centros oferecem suporte profissional, interação social, atividades motoras e oficinas de memória, preservando a autonomia e trazendo tranquilidade às famílias. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), avaliou que o texto toca em temas sensíveis e urgentes, como o suporte às famílias que cuidam de pessoas idosas e a proteção integral do próprio idoso. "A proposta preserva a dignidade da pessoa idosa ao garantir um ambiente propício à convivência social, lazer e manutenção da saúde física e mental, além de salvaguardar as famílias que necessitam de suporte pontual sem a necessidade de o idoso romper os vínculos domiciliares definitivamente", disse o relator. Tramitação A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acaba com a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais e facultativas e às seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social. A proposta adapta a norma atual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a carência para as três categorias. Hoje, a Lei 8.213/91 exige dez contribuições mensais para as contribuintes individuais e facultativas e 12 meses de atividade rural para as seguradas especiais. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 1599/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e um apensado. “Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório”, disse Rogéria Santos no parecer. Adequação da lei Entre outros pontos, o substitutivo revoga dispositivos da Lei 8.213/91 que tratam da carência para o salário-maternidade das três categorias e, ao mesmo tempo, inclui expressamente o benefício entre aqueles dispensados do requisito. No caso das seguradas especiais, o texto aprovado mantém a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS reconhece boas iniciativas na educação brasileira com Prêmio Darcy Ribeiro.

Instituto Ayrton Senna, Instituto Alana e Escola Nacional Florestan Fernandes foram agraciados neste ano.

Há 28 anos a Câmara dos Deputados prestigia entidades e pessoas que agem em defesa da educação brasileira com o prêmio Darcy Ribeiro. Ex-senador e fundador da Universidade de Brasília, Darcy dá nome ao prêmio concedido em reconhecimento a iniciativas inventivas e de grande impacto na vida de estudantes. Os agraciados neste ano foram o Instituto Ayrton Senna, o Instituto Alana e a Escola Nacional Florestan Fernandes. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que participou da premiação, falou sobre a importância desse reconhecimento e o caráter transformador da educação. "Essa é, na minha opinião, uma excelente oportunidade de a gente lembrar que educação existe para que as pessoas descubram o mundo. Esse é um prêmio muito importante, porque ele reconhece iniciativas de educação transformadoras. E aí a gente sempre tem que lembrar que educação não é apenas aquilo que acontece na escola. Existem iniciativas de educação popular, de educação militante, de educação cidadã”, apontou. Indicada por Tarcísio Motta juntamente com a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a Escola Nacional Florestan Fernandes foi representada por Geraldo Gasparin, coordenador pedagógico do instituto que se destaca pelo seu papel militante. “A escola é um espaço físico que se preocupa com a formação política, com o estudo da realidade brasileira, e não só para interpretar: oferecer também possibilidades de a gente atuar sobre essa realidade, transformando ela”, disse. O Instituto Alana, organização sem fins lucrativos, foi indicado pelo deputado Fernando Mineiro (PT-RN) pela atividade jurídica em defesa dos direitos relacionados à infância e à adolescência, na inclusão escolar e no controle da publicidade infantil. Seu representante foi Renato Godoy, gerente do instituto. "A gente atua tanto protegendo, né, buscando a proteção maior no ambiente digital, mas também a educação midiática, educação para a mídia, educação digital, e também trazendo essa noção da educação baseada na natureza, mas também entendendo o espaço da escola como um espaço de proteção e de promoção de direitos” Por fim, o Instituto Ayrton Senna, indicado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ) foi representado por seu vice-presidente, Ewerton Fulini. A atuação do instituto se dá no desenvolvimento de propostas pedagógicas voltadas à gestão de educação básica. "A gente atendeu ao longo dos 32 anos mais de 40 milhões de alunos, né? E formamos mais de 800 mil educadores ao longo dessa trajetória. O sonho do Ayrton continua vivo por meio do trabalho do Instituto Ayrton Senna." As instituições foram selecionadas através de votos dos parlamentares. Cada deputado ou senador está habilitado a indicar um caso de destaque na educação brasileira e os três mais votados recebem diplomas de menção honrosa e medalhas de reconhecimento. O Prêmio Darcy Ribeiro, que premia casos de destaque na educação brasileira, é concedido anualmente pela Comissão de Educação e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na certidão do casamento anterior. Quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão de casamento. Se uma das pessoas divorciadas se casa novamente, o novo matrimônio também é anotado no documento - que continua sendo utilizado pelo ex-cônjuge que permanece divorciado. Porém, cartórios de algumas cidades têm incluído, nessa anotação, o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. A prática, segundo a autora, causa constrangimentos a quem continua usando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e visa proteger a privacidade de quem permanece divorciado sem contrair novas núpcias. Laura Carneiro afirmou que essa prática acaba registrando o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada nunca teve qualquer relação jurídica direta. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse. A proposta mantém todos os dados cartoriais necessários para identificar o novo casamento (como data do ato e número de identificação), eliminando apenas a informação considerada desnecessária e lesiva à privacidade. Para a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil. "Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", afirmou. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. A proposta amplia oportunidades de formação, pesquisa, inovação, atividades artísticas, culturais e profissionais para esse público. O texto busca alcançar pessoas com altas habilidades em diferentes fases da vida. A participação não dependerá da manutenção de vínculo com uma instituição de ensino. Cada programa deverá definir seus próprios requisitos. A política terá caráter complementar às medidas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)  e na Lei 15.436/26, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e viabiliza um cadastro nacional para acompanhar esse público. Entre as diretrizes da política estão a valorização de diferentes formas de talento e a ampliação do acesso às oportunidades. O texto também prevê atenção às desigualdades socioeconômicas, regionais e a outras barreiras que dificultem a participação dos interessados. A proposta incentiva a continuidade da formação e a articulação entre educação, pesquisa, inovação, cultura e trabalho. Também prevê a cooperação entre instituições públicas e privadas, respeitadas as competências de cada ente federativo. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) ao Projeto de Lei 2935/25, dos deputados Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). Segundo Thiago de Joaldo, a proposta original precisava ser ajustada para evitar sobreposição com a Lei 15.436/26. Por isso, o foco das mudanças legislativas se voltou para oportunidades de formação e desenvolvimento ao longo da vida. "Uma política pública instituída por lei precisa apresentar conteúdo normativo identificável, e não apenas reiterar finalidades e instrumentos contemplados em outros diplomas", disse. Instrumentos de incentivo O texto prevê o estímulo à participação em programas de bolsas de estudo, pesquisa, extensão, intercâmbio, iniciação científica, formação e aperfeiçoamento. Além disso, inclui oportunidades de mentoria e desenvolvimento de projetos científicos, tecnológicos, artísticos, culturais e de inovação. Outra medida é o apoio a parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, empresas e organizações da sociedade civil. A política deverá promover ações de informação e conscientização. O objetivo é ampliar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação e reduzir estigmas e barreiras de acesso. A proposta deixa claro que a política não garante automaticamente bolsas, vagas ou outros benefícios. A oferta dependerá dos requisitos e procedimentos de cada programa. "Bolsas, intercâmbios e mentorias não devem ser tratados como benefícios automáticos, sem requisitos de acesso, programa executor ou previsão orçamentária", afirmou Thiago de Joaldo. A implementação, segundo ele, deve respeitar as competências federativas, a transparência das parcerias e as estruturas existentes, sem impor novos encargos obrigatórios. As ações deverão priorizar programas, serviços e estruturas já existentes. Parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil deverão seguir regras de transparência, seleção e prestação de contas, quando aplicáveis. O planejamento deverá incluir acompanhamento e avaliação dos resultados. As ações também deverão respeitar a publicidade das informações de interesse coletivo e a legislação de proteção de dados pessoais. A implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. O texto não cria automaticamente despesas obrigatórias, órgãos ou cargos públicos. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


Chefe dizia ter "nojo de negros"; empresa é condenada a pagar R$ 15 mil.

Justiça do Trabalho condenou empresa de São Paulo a pagar R$ 15 mil a uma auxiliar de limpeza vítima de ofensas racistas e assédio.  Após re...