CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3200/26

Projeto amplia transparência sobre presentes e benefícios recebidos por agentes públicos.

O Projeto de Lei 3200/26 altera a Lei de Acesso à Informação para prever a divulgação de informações sobre presentes, viagens, hospedagens, transporte e outros benefícios recebidos por agentes públicos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto obriga quem trabalha e recebe salário do setor público a informar sempre que receber benefícios de valor relevante de pessoas ou empresas que tenham contratos, sejam fiscalizadas ou tenham qualquer tipo de relação com a administração pública. A comunicação deve conter, no mínimo: a identificação do agente beneficiário e de quem concedeu o benefício; a descrição do que foi recebido, incluindo o valor; e a data da transação. Pelo projeto, os órgãos públicos deverão divulgar essas informações em uma seção específica de seus sites oficiais, respeitando as regras de proteção de dados pessoais e os casos previstos em lei para sigilo. Será considerado relevante o benefício que, sozinho ou somado a outros recebidos da mesma fonte em um período de 12 meses, ultrapassar 1% do limite remuneratório constitucional (R$ 463,66). Autor do projeto, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirma que a transparência é essencial para o Estado Democrático de Direito e para o fortalecimento da integridade pública. “O projeto permite que cidadãos, órgãos de controle, imprensa e instituições da sociedade civil acompanhem situações potencialmente relacionadas a conflitos de interesses", justificou. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão mista adia votação de MP que simplifica regras para motoboys e mototaxistas.

A medida provisória perde a validade em 15 de Setembro.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1360/26 cancelou a reunião desta quarta-feira (2). O colegiado deveria votar o relatório da proposta. A medida provisória reduz exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto elimina a necessidade de autorização emitida por órgãos estaduais de trânsito e do Distrito Federal. A proposta também dispensa o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Para exercer a atividade profissional, passa a ser exigida apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos refletivos. O presidente da comissão mista é o senador Weverton (PDT-MA), e o relator é o deputado Alfredinho (PT-SP). A MP 1360/26 perde a validade em 15 de Setembro se não for aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Uma nova reunião do colegiado pode ser realizada nesta quinta-feira (3). Com informações da Agência Senado  Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Novas tecnologias facilitam atendimento a mulheres vítimas de violência.

Atualmente, 23% dos atendimentos feitos pela Defensoria Pública do estado de São Paulo são feitos fora do horário comercial, sendo 11% no final de semana.

À medida que a violência contra mulheres cresce com as novas tecnologias, como as redes sociais, também surgem mecanismos tecnológicos para combater o problema. Em audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, nesta quarta-feira (2), a defensora pública-geral do estado de São Paulo, Luciana Armiliato de Carvalho, citou como exemplo assistente virtual que, desde 2020, permite a mulheres vítimas de violência registrar um boletim de ocorrência a qualquer hora. De acordo com Luciana de Carvalho, entre 2020 e 2026 foram quase 36 mil atendimentos relacionados a violência doméstica. Somente de 2023 a 2025, segundo ela, houve um aumento de 15% no número de pedidos de medida protetiva de urgência por meio da assistente virtual, que foi batizada de Júlia. “Hoje, 23% dos atendimentos feitos pela Defensoria Pública do estado de São Paulo são realizados fora do horário comercial e 11% desses agendamentos estão sendo realizados no final de semana. Isso só é possível porque temos uma tecnologia que está à disposição de todas as mulheres 24 horas por dia, 7 dias por semana. E isso é importante porque a hora em que uma mulher consegue pedir ajuda nem sempre é horário que as instituições estão disponíveis”, enfatizou. Sistema eletrônico A coordenadora da Delegacia de Defesa da Mulher on-line de São Paulo, Jamila Jorge Ferrari, também relatou que, durante a pandemia de Covid-19, o órgão adotou o registros de ocorrência on-line, com pedido de medida protetiva de urgência. A delegada afirma que hoje 26% de todos os boletins de violência doméstica de São Paulo são registrados por meio do sistema eletrônico. Atualmente, Jamila Ferrari relata que o pedido de medida protetiva é enviado automaticamente ao Judiciário e ao Ministério Público de forma imediata, para que o juiz decida da forma mais rápida possível. Diretor de uma organização da sociedade civil chamada Direito Ágil, Rafael Wanderley relatou um serviço criado por estudantes de direito do Rio de Janeiro chamado Maria da Penha virtual. Por meio da plataforma, mulheres conseguem registrar ocorrências de violência doméstica. De acordo com o ativista, 16 mil vítimas já foram atendidas. Integração Ainda durante a reunião, a defensora Luciana de Carvalho defendeu a integração dos diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil por meio da criação de uma base nacional de registros de violência doméstica, todos dotados de sistemas que conversem entre si. Dessa forma, ela sustenta que seria possível a mesma mulher buscar ajuda em diferentes órgãos de forma rápida e mais eficiente.16 Dias de Ativismo Autora do pedido para a realização do debate na comissão, a deputada Luizianne Lins (Rede-CE) sugeriu um seminário para apresentar novas tecnologias para o combate à violência contra mulheres. Segundo a parlamentar, o evento poderá integrar as atividades dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A campanha global ocorre anualmente de 25 de novembro a 10 de Dezembro. “A gente pode fazer um seminário, coisa robusta, seria um seminário do Congresso Nacional sobre as novas tecnologias e o combate à violência contra a mulher no Brasil, onde podemos, além do debate teórico, demonstrar na prática essas ferramentas, inclusive as das instituições que hoje estão trabalhando com essas novas tecnologias. Sempre nessa afirmação que elas têm de ser suporte, que não podem substituir, de fato, as políticas públicas concretas e afetivas e efetivas e presenciais”, disse a deputada. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei do Combustível do Futuro impulsiona investimentos, avaliam debatedores.

Representantes do governo e de setores produtivos discutiram na Câmara avanços na regulamentação e desafios para ampliar biocombustíveis.

Representantes do governo e dos setores econômicos apresentaram, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (2), avanços e desafios em torno da Lei do Combustível do Futuro, que completa dois anos em 8 de outubro. Além do aumento da mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel, a lei trata de biometano, diesel verde e combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), considerados fundamentais para a gradual substituição dos poluentes combustíveis fósseis, como petróleo, gás natural e carvão. Estimativas do Monitor Energia do Futuro apontam para cerca de R$ 200 bilhões investidos ou em planejamento de aplicação. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou o recente investimento de uma multinacional, com atuação no norte de Minas Gerais e no Recôncavo Baiano. “Quando eu vi a Acelen fazer a inseminação da semente de macaúba e agora, há poucos dias, assinar o contrato para plantar 180 mil hectares de macaúba e fazer biorrefino de diesel verde e de SAF, lá em Mataripe, eu pude ver que valeu a pena”, afirmou. A implementação da lei foi debatida em seminário da Comissão Especial sobre Transição Energética, coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator na Câmara da proposta (PL 528/20) que deu origem à Lei do Combustível do Futuro. Para o parlamentar, fatos geopolíticos recentes tornaram ainda mais relevantes as nossas decisões, como o que acontece agora no Estreito de Ormuz, com o conflito entre Irã e Estados Unidos elevando o preço dos combustíveis fósseis. "E agora? É olhar menos para trás e ver como é que nós vamos aumentar a produção (dos combustíveis do futuro), que saltos dar e como avançar no mercado”, afirmou. O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt Neto, citou avanços na conclusão de decretos de regulamentação dos combustíveis do futuro e nos convênios para aprimorar a fiscalização do setor. Ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 109/25) que autoriza a ANP a acessar dados fiscais para combater fraudes. O texto já passou pela Câmara e está em análise no Senado. “Ele nos permite ter uma fiscalização inteligente, não só voltada para você conseguir ir a campo e apurar, mas conseguir fazer, por exemplo, o balanço de massa, em que a gente sabe das fraudes que pode haver”, afirmou o diretor Avaliações setoriais O seminário contou com mais de 20 convidados, que apresentaram avaliações setoriais. A presidente da Associação Brasileira do Biogás e do Biometano (Abiogas), Josiani Napolitano, mostrou o potencial de produção no Brasil a partir dos grandes volumes de resíduos que hoje são descartados e se tornam passivos ambientais. Segundo ela, o volume pode chegar a 216 milhões de metros cúbicos de biogás e a 120 milhões de metros cúbicos de biometano por dia. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, previu que o mercado de biodiesel para usos rodoviário e aquaviário deve chegar a 25 milhões de metros cúbicos em 2035. Para o presidente da Bioenergia Brasil, Mario Campos, o cenário é de plena expansão da produção de etanol, sobretudo com o aumento da mistura na gasolina. Segundo ele, o avanço geral dos combustíveis do futuro fortalece a agroindústria nacional. “Enquanto muitos lugares do mundo estão escolhendo a tecnologia – e obviamente perdendo capacidade de industrialização, porque vão importar praticamente tudo da China –, o Brasil está dando um recado ao mundo no sentido de que a gente pode fazer uma transição energética utilizando uma capacidade produtiva dentro do nosso país”, afirmou. O volume estimado de produção de SAF pode chegar a 2 milhões de metros cúbicos até 2035, dependendo dos variados cenários para uso em voos nacionais e internacionais. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de recursos do Fundo Nacional do Esporte para ampliar segurança em academias.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê, entre os objetivos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), o apoio a ações de segurança em academias de ginástica e centros esportivos. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão do Esporte para o Projeto de Lei 6147/25, da deputada suplente Dayany Bittencourt (CE). Segundo a relatora, o texto tem caráter normativo e não acarreta impactos econômicos ou orçamentários para a União. “Temos assistido com certa frequência a episódios de acidentes durante a prática de exercícios físicos em academias, alguns deles fatais”, declarou Laura Carneiro. “Iniciativas que tornem esses ambientes mais seguros são bem-vindas”, acrescentou. O substitutivo aprovado altera a Lei Geral do Esporte para incluir a nova finalidade do fundo. Já o projeto original previa a criação do Programa Nacional Academia Segura, a fim de estimular ações voluntárias dos próprios estabelecimentos. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei assegura check-up anual para mulheres no SUS.

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 15.493/26,  que determina a realização de avaliação anual da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sancionada sem vetos pela Presidência da República, a norma também prevê campanhas públicas de conscientização, com orientações sobre atividades físicas, alimentação, saúde mental, vacinação e exames preventivos. A lei entrará em vigor em 180 dias. A partir daí, o SUS deverá organizar rotinas de atendimento que incluam exames e acompanhamento periódico, considerando fatores como idade, condição socioeconômica, etnia, local de residência e eventual deficiência. O texto estabelece que toda mulher tem o direito de realizar, nos serviços públicos de saúde, uma avaliação médica completa ao menos uma vez ao ano. A nova norma tem origem no Projeto de Lei 1799/23, da deputada Nely Aquino (Pode-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nely Aquino afirmou que a medida busca reforçar o cuidado contínuo com a saúde da mulher, incluindo exames preventivos e o diagnóstico precoce. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova política de prevenção à violência com base em sistema de informações.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º) o Projeto de Lei 1290/26, que institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências. O objetivo é reduzir a violência no país por meio de ações preventivas, integradas e educativas. A proposta cria o Sistema Nacional de Informações para Prevenção da Violência, para a análise de dados a fim de integrar bases públicas, classificar níveis de risco e acionar equipes multidisciplinares. O projeto prevê, ainda, programas de acompanhamento psicossocial e grupos reflexivos para agressores, mediante decisão judicial. Por recomendação do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), o texto foi aprovado com ajustes. “A violência no Brasil impõe ao Estado respostas que não se limitem à reação posterior ao crime consumado”, afirmou o relator. Duas alterações Em relação ao texto original, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), uma das emendas do relator substituiu o termo “grupos vulneráveis” pela expressão “pessoas em situação de vulnerabilidade”, para conferir precisão terminológica. Uma segunda emenda retirou da proposta a previsão de conteúdos sobre violência doméstica no ambiente escolar, pois essa abordagem já é disciplinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, do Senado, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça. O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), recomendou a aprovação. Segundo ele, a eventual isenção da taxa de porte de arma para essas categorias, conforme previsto no texto, não causará impacto financeiro relevante. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento. “Desta forma, viabiliza-se o desempenho das funções desses profissionais e, ao mesmo tempo, resguarda-se a integridade física”, disse o autor, senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Regras Pelo projeto aprovado, os agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes e os oficiais de justiça terão direito ao porte de arma tanto em serviço quanto fora dele. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual os profissionais estão ligados. Conforme a proposta, será proibido o uso ostensivo da arma pelos agentes de segurança socioeducativos – ou seja, as armas deverão ser escondidas na vestimenta. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado sem alterações pela Câmara. Caso contrário, voltará para nova análise do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto com regras sobre atuação do INPI em ações de nulidade de patentes ou de marcas.

Texto continua sendo discutido na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras para a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nos casos em que a autarquia não for a autora de ações judiciais de nulidade de patentes e de registro de marcas. Por recomendação do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3553/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). “As alterações são adequadas e aprimoram substancialmente a proposta original”, afirmou o relator no parecer. Principais pontos O substitutivo altera a Lei de Propriedade Industrial. Essa norma também trata de atribuições do INPI, órgão federal responsável por registrar e garantir direitos de propriedade intelectual, como marcas, patentes e desenhos industriais. Atualmente, pessoas ou empresas podem ajuizar ação de nulidade de patente ou de registro de marca contra o proprietário. Nessas situações, além de outras medidas já previstas na legislação, a proposta aprovada estabelece que: o INPI será intimado a se manifestar após o fim do prazo de contestação do titular da patente ou marca; o instituto poderá optar por não apresentar contestação ou por mudar de posição no processo, desde que haja interesse público; e o INPI poderá continuar no processo mesmo se o autor da ação desistir, abrir mão do direito ou firmar acordo com o réu. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga comércio a relatar crimes em até 24 horas.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas, qualquer fato com indício de infração penal ocorrido em suas dependências. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), para o Projeto de Lei 4205/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP). “Foi necessário aperfeiçoar o texto para aumentar sua viabilidade jurídica”, afirmou o relator. Segundo Luiz Couto, o substitutivo busca combater a violência e o preconceito em ambientes comerciais. Assim, o texto prevê sanções administrativas, como advertência e multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil para quem descumprir as regras. “Em 2025, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100, registrou 8.024 denúncias de violação de direitos humanos cometidas em estabelecimentos comerciais”, afirmou o relator ao defender as mudanças. Atendimento e capacitação A proposta aprovada abrange condutas praticadas por empregados ou prepostos do estabelecimento, incluindo aqueles responsáveis pela segurança. Entre as ocorrências cobertas estão ofensas à integridade física ou psíquica da vítima e atos de discriminação enquadrados na Lei do Racismo. Se houver indícios de participação de empregados no fato, o estabelecimento deverá remanejá-los preventivamente de funções de atendimento ao público, mantendo a remuneração. No caso de terceirizados, a empresa contratada deverá ser comunicada imediatamente para providenciar a substituição. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.  Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei estabelece protocolos de urgência para atendimento de infartos no SUS.

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 15.494/26, que reforça a adoção de protocolos no Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento de urgências cardiovasculares, como o infarto. A nova norma começará a valer em 180 dias e prevê o uso de tratamentos trombolíticos (medicamentos que dissolvem coágulos no sangue e restauram o fluxo sanguíneo) em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Essa medida poderá salvar vidas e reduzir sequelas. A lei surgiu do Projeto de Lei 5972/23, do deputado Rafael Simoes (União-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto também altera a Lei 14.747/23, que criou o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para acompanhante de autistas na saúde.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o acompanhamento de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) durante atendimentos clínicos, terapêuticos e outros procedimentos de saúde. Pela proposta, o acompanhante poderá ser um dos pais, o responsável legal ou outra pessoa indicada por eles. O direito vale para atendimentos realizados em estabelecimentos públicos ou privados. O acompanhamento inclui, sempre que for compatível com o atendimento, a permanência durante o procedimento e o recebimento de orientações para a continuidade dos cuidados. No caso dos adolescentes, o texto deixa claro que devem ser preservados o sigilo profissional, a privacidade e a autonomia progressiva. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), favorável à aprovação do Projeto de Lei 4183/25, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) (Missão-SP), com as alterações aprovadas anteriormente pela Comissão de Saúde. A versão original limitava o direito a crianças com TEA. O texto aprovado incluiu adolescentes e estabeleceu deveres para os acompanhantes, além de inserir o direito na  Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Márcio Jerry observou que a presença de uma pessoa de referência pode reduzir a ansiedade, facilitar a comunicação com os profissionais e ajudar na regulação emocional e comportamental da criança ou do adolescente. “Essa participação não deve ser compreendida como interferência indevida na autonomia técnica dos profissionais de saúde, mas como elemento de cuidado centrado na pessoa, na família e nas necessidades específicas da criança ou do adolescente com TEA”, disse na justificativa. Restrição em casos excepcionais Pelo projeto, a restrição ao direito de acompanhamento deve ser excepcional, pelo tempo necessário, estar relacionada ao melhor interesse da criança ou do adolescente ou à realização adequada do atendimento e ser justificada e registrada no prontuário. O acompanhante também deverá seguir as normas sanitárias, de segurança e de organização do serviço, além de preservar o sigilo das informações de saúde às quais tiver acesso durante o acompanhamento. A Lei dos Direitos do Paciente, sancionada em 2026, passou a estabelecer que o paciente tem direito a acompanhante em consultas e internações, salvo quando o profissional entender que a presença pode prejudicar a saúde, a intimidade ou a segurança do paciente ou de terceiros. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova MP que acaba com a "taxa das blusinhas"; texto vai ao Senado.

Texto alterado na comissão mista incluiu isenção da alíquota de importação também para medicamentos destinados a doenças raras sem similar nacional.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1357/26, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. Por tratar de compras de pequeno valor, a cobrança do tributo ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A MP segue agora para análise no Senado. O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares. Para valores superiores, até o limite de 3 mil dólares, a alíquota poderá ser reduzida dos atuais 60% para até 30%. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão da relatora na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), que acolheu parte das emendas apresentadas por deputados e senadores e ainda sugestões de diferentes setores da economia. Doenças raras Uma das alterações zera também a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional. A relatora manteve no texto a opção de o governo federal ajustar as alíquotas conforme as variações do mercado. “Ao dar ao Poder Executivo a capacidade de ajustar a intensidade da tributação conforme fatores relevantes, como arrecadação, dinâmica concorrencial, comportamento do mercado e impacto sobre os consumidores, a MP aperfeiçoa o RTS [Regime de Tributação Simplificada]”, disse a senadora. Regras de proteção Para proteger o comércio local, o texto prevê ainda que o governo defina limites de quantidade e frequência para compras com alíquota reduzida. Estabelece ainda que as plataformas digitais e os operadores logísticos adotem medidas para combater fraudes, valores declarados abaixo do real e divisão de remessas para evitar a tributação. A nova redação também permite que mercadorias estrangeiras compradas em plataformas de comércio eletrônico habilitadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, sejam nacionalizadas usando a taxa de câmbio vigente na data da compra. Efeitos econômicos O texto aprovado passa a prever, por fim, que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das importações simplificadas. Os estudos analisarão, entre outros pontos, o impacto sobre o emprego e a renda, a competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros, os preços de produtos de consumo popular e a arrecadação pública. O monitoramento deverá incluir, obrigatoriamente, produtos como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.A primeira avaliação do governo federal deverá ser publicada em três meses. As seguintes serão realizadas a cada seis meses. O Congresso Nacional também realizará uma avaliação anual para acompanhar os resultados da nova política. Debate em Plenário O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou a importância da medida provisória para a população comprar produtos mais baratos. "Já temos uma carga tributária muito alta no Brasil, precisamos melhorar o ambiente econômico para desenvolver a economia e gerar empregos", afirmou. O presidente da comissão mista que analisou a MP, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a medida é fundamental para as pessoas de menor renda, que não têm condições de fazer viagens internacionais. Lopes observou que o texto final conciliou os interesses de cinco setores nacionais intensivos na geração de mão de obra: calçados, vestuários, têxteis, cosméticos e brinquedos. "Vamos avaliar os impactos econômicos e estabelecer políticas compensatórias se ficarem comprovados os impactos", informou. "Também vamos exigir conformidade e qualidade desses produtos importados." Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o empreendedor brasileiro paga impostos caríssimos e ainda precisa concorrer com produtos do exterior. "O produto da China, que tem regra trabalhista análoga à escravidão, entra sem nada de imposto e sem dificuldade regulatória", protestou. "Se fosse para dar um benefício, deveria ser dado à empresa brasileira. Mas o governo sempre quer arrecadar mais, para tirar dinheiro do empreendedor, do trabalhador", criticou. Fonte: Agência Câmara de Notícias 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Hugo Motta destaca aumento do poder de compra da população com fim da "taxa das blusinhas"

Câmara aprovou MP que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares; texto vai ao Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Medida Provisória 1357/26 amplia o poder de compra da população brasileira. "Aprovamos o fim da taxa das blusinhas, que estabelecia a cobrança de 20% sobre as compras internacionais de até 50 dólares. Essa votação foi resultado do diálogo entre a Câmara, o Senado e o governo federal", observou.Hugo Motta avalia que a decisão tem impacto concreto na vida das famílias. "As compras de até 50 dólares representam uma alternativa importante de consumo, especialmente para a população de menor renda. São brasileiros que enfrentam diariamente a pressão sobre o orçamento doméstico e encontram nesse comércio uma forma de adquirir produtos do cotidiano a preços mais acessíveis. Ao retirarmos essa cobrança, reduzimos o peso dos impostos justamente sobre quem mais precisa, sobre quem mais sente o impacto de cada real no orçamento familiar."Renda familiar Segundo o presidente da Câmara, a medida também deve beneficiar trabalhadores e empreendedores que usam as compras internacionais para complementar a renda da família. "Estamos falando de um ecossistema que reúne consumidores, trabalhadores e empreendedores, movimenta a economia e já faz parte da realidade do país. E o poder público não pode ignorar as transformações econômicas e sociais que fazem parte da vida dos brasileiros", ponderou.O presidente da Câmara avalia que o varejo está passando por mudanças estruturais que impõem novos desafios às empresas brasileiras. "Sabemos que existem preocupações da indústria e do varejo em relação a essa medida. E a Câmara dos Deputados não dará as costas a essas preocupações."Diálogo Hugo Motta afirmou que a Câmara continuará dialogando com o setor produtivo, buscando conciliar a proteção do poder de compra das famílias sem deixar de olhar para a competitividade da indústria e a força do varejo nacional."A votação de hoje não encerra este debate. Ao contrário, reforça a nossa responsabilidade de avançar na construção de respostas para as transformações que acontecem na economia e no comércio brasileiro", declarou.Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova MP que amplia programa para diminuir fila do INSS.

A medida provisória segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1369/26, que estende o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado em 2025 para diminuir as filas de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal.O texto aprovado amplia o objetivo do programa: antes, a prioridade era reavaliação e revisão de benefícios já concedidos; agora, essas atividades passam a ter o mesmo peso de processos como novos pedidos de aposentadoria e auxílio-doença.A MP também reduz de 45 para 30 dias o prazo mínimo de espera para que um processo entre no escopo do PGB. Além disso, há previsão de pagamento extraordinário aos servidores que cumprirem as metas. A data limite de vigência do programa é 31 de Dezembro de 2026.Durante a votação da MP em Plenário, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a importância da medida para famílias com doenças raras e atípicas. "Já conseguimos diminuir a fila em 76% em agosto e, em setembro, vamos zerar a fila do INSS", afirmou.Fonte: Agência Câmara de Notícias