Trump ameaça Putin e Maduro fecha fronteira com o Brasil.

 

Nos primeiros dias de governo, Donald Trump adotou um tom firme na política externa, ao exigir de Vladimir Putin o fim imediato da guerra na Ucrânia.

Em uma publicação na rede Truth, o presidente dos EUA destacou: “Nunca devemos esquecer que a Rússia nos ajudou a vencer a Segunda Guerra Mundial, perdendo quase 60.000.000 de vidas no processo”. No entanto, ele foi enfático ao alertar que medidas econômicas severas podem ser aplicadas caso não haja progresso nas negociações. “Se não fizermos um ‘acordo’, e logo, não terei outra escolha a não ser colocar altos níveis de impostos, tarifas e sanções em qualquer coisa vendida pela Rússia aos Estados Unidos e vários outros países participantes”, completou. Apesar da pressão, o Kremlin sinalizou abertura para negociações, desde que as “raízes” do conflito sejam discutidas. Até o momento, não há data definida para um encontro entre os líderes. Maduro fecha fronteira Enquanto Trump reforça sanções, Nicolás Maduro organizou o exercício militar “Escudo Bolivariano 2025”, com a mobilização de mais de 150 mil soldados. Como parte da estratégia, Maduro fechou temporariamente a fronteira com o Brasil, alegando necessidade de fortalecer a defesa do regime. Apesar de não citar diretamente os EUA, ele ressaltou: “Defenderemos a paz e a democracia na Venezuela”. O movimento ocorre em meio a críticas de Trump sobre a situação do país. “É um país que eu conheço muito bem por uma série de razões. Era um grande país há 20 anos, e agora está um desastre. Vamos ver. Estamos olhando para a Venezuela com grande interesse”, afirmou o presidente norte-americano. Exercícios militares brasileiros em resposta à movimentação venezuelana, as Forças Armadas do Brasil iniciaram o maior exercício militar de 2025, realizado em Roraima, na fronteira com a Venezuela. As manobras visam avaliar a capacidade logística do país, incluindo o deslocamento de tanques e tropas de diferentes estados. O objetivo é preparar o Brasil para emergências regionais, especialmente em um momento de tensão crescente. Segundo as Forças Armadas, as declarações expansionistas de Maduro, que sugeriu a anexação de 70% da Guiana, também influenciaram na decisão de intensificar os preparativos militares. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Oportunidade cultural gratuita: Inscrições abertas para as Escolas de Artes de Anápolis.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Menina de 12 anos que sobreviveu a queda de helicóptero em Caieiras tem alta hospitalar.

 

 Os pais da menina, André Feldman e Juliana Elisa Maria Feldman, morreram no acidente.

 A sobrevivente do acidente com avião em Caieiras, na região metropolitana de São Paulo, Bethina Alves Maria Feldman, de 12 anos, teve alta hospitalar na tarde desta quarta-feira, 22. Ela estava internada desde o dia da queda da aeronave, na sexta-feira passada, dia 17. Os pais da menina, André Feldman e Juliana Elisa Maria Feldman, morreram no acidente. Ainda de acordo com a nota emitida pela BraziI International Games (BIG), empresa que seu pai era CEO, ela está bem. O piloto Edenilson de Oliveira Costa está com alta prevista para sexta-feira, 24. No dia do acidente, o piloto e Bethina passaram a noite na mata até serem localizados e encaminhados ao Hospital das Clínicas. A ocorrência foi registrada ainda na quinta passada, mas a aeronave foi encontrada somente durante a manhã do dia seguinte, sexta passada, 17, dia em que a menina completou 12 anos. A aeronave decolou do Jaguaré, na zona oeste da capital paulista, e tinha como destino o município de Americana, na região de Campinas, no interior do Estado. A família também divulgou uma nota de agradecimento à equipe médica do Hospital das Clínicas. "Agradecemos imensamente pelo cuidado e atenção excepcionais dispensados à nossa querida Bethina. Sua dedicação e compaixão foram fundamentais para sua recuperação." Leia Também: Empresário morto em acidente de helicóptero é sepultado no Butantã Leia Também: Criança de 12 anos que sobreviveu à queda de helicóptero deve ter alta neste sábado (18).(Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

 

Filha de Flordelis é encontrada morta no Rio de Janeiro.

 

Gabriella dos Santos, filha adotiva de Flordelis, foi encontrada morta em São Gonçalo.

 

Na madrugada desta quarta-feira (22), Gabriella dos Santos de Souza, filha adotiva da ex-deputada federal Flordelis, foi encontrada morta em São Gonçalo, Rio de Janeiro. De acordo com informações da Polícia Civil, há suspeita de feminicídio, embora a declaração de óbito aponte parada cardiorrespiratória súbita como a causa oficial da morte. Ainda de acordo com as autoridades, o corpo de Gabriella, que tinha apenas 25 anos, foi encontrado na Estrada do Pacheco, no bairro Pacheco. Segundo informações preliminares, o companheiro de Gabriella teria enviado ameaças à vítima, o que reforça a possibilidade de crime motivado por violência doméstica. A ex-deputada Flordelis, que está presa desde agosto de 2021 após ser condenada pelo assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, tenta agora autorização judicial para comparecer ao enterro da filha, previsto para esta quinta-feira (23). Leia Também: Mais de 200 escolas são evacuadas na Hungria devido a ameaças de bombas.(Justiça ao Minuto Notícias)

Empresário descobre que mulher o traiu, mata-a e revela crime no Facebook.

 

Crime aconteceu na casa onde o casal norte-americano vivia.

 George Lesniak, de 63 anos, ex-vice-presidente da Autel Automotive Intelligence USA, matou sua esposa, Cathleen Lesniak, de 59 anos, em sua casa na cidade de Fuquay-Varina, na Carolina do Norte, em 18 de janeiro de 2025. Após o crime, George usou o Facebook para confessar o ocorrido e revelar o motivo: “Minha esposa admitiu que me traiu, então eu a matei. Estou prestes a me matar.” De acordo com informações do New York Post, a polícia foi acionada por volta das 18h, quando os corpos foram encontrados. Cathleen já estava sem vida, e George apresentava um ferimento autoinfligido fatal. A investigação preliminar aponta que ele cometeu suicídio após assassinar a esposa. As autoridades locais informaram que não há ameaça à comunidade e que estão conduzindo uma investigação completa devido à gravidade do caso . George Lesniak havia trabalhado na Autel por mais de cinco anos, deixando a empresa em setembro de 2024, enquanto Cathleen ocupava o cargo de gerente de produção técnica na empresa Advanced Auto Parts. A Autel Automotive Intelligence lamentou o ocorrido, enviando condolências à família e amigos das vítimas. O casal estava casado há mais de 34 anos.  As autoridades pedem que qualquer pessoa com informações adicionais entre em contato com o Departamento de Polícia de Fuquay-Varina para colaborar na conclusão da investigação. Leia Também: Estudo de Harvard revela maiores arrependimentos antes da morte(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Trump autoriza prender imigrantes em hospitais, escolas e igrejas.

 

Agentes do Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) ficam autorizados a realizar operações em instituições anteriormente protegidas.

 O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, iniciou seu novo mandato com uma série de medidas voltadas ao endurecimento das políticas de imigração. Nesta terça-feira (21), ele revogou um regulamento implementado pelo governo anterior de Joe Biden, que impedia a prisão de imigrantes em situação irregular em locais considerados sensíveis, como escolas, hospitais e igrejas. Com a mudança, agentes do Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) ficam autorizados a realizar operações em instituições anteriormente protegidas. Benjamine Huffman, diretor interino do DHS, justificou a decisão afirmando que "criminosos não poderão mais se esconder nas escolas e igrejas do país". Além disso, Trump também assinou decretos para acelerar deportações de imigrantes que não possuam status legal nos EUA, que tenham entrado no país de forma irregular ou que não consigam comprovar residência de pelo menos dois anos em território americano. A nova diretriz amplia o escopo de atuação dos agentes federais, permitindo que qualquer imigrante com ordem de deportação, independentemente de acusações criminais, seja alvo das operações. Entre as mudanças mais polêmicas está a suspensão automática da cidadania para filhos de imigrantes ilegais nascidos em território americano. A medida, considerada inconstitucional por especialistas, gerou forte reação. Pelo menos 22 estados governados por democratas já entraram com ações judiciais contra o governo federal, buscando barrar a nova política. O governo Biden havia estabelecido uma série de moratórias para proteger centenas de milhares de imigrantes, garantindo sua permanência no país. Com a revogação dessas proteções, muitas dessas pessoas estão novamente sujeitas a deportações. Leia Também: Trump demite indicados de Biden por rede social e executa plano de retaliação(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Cerca de 230 mil brasileiros correm o risco de serem deportados dos EUA.

 

De acordo com dados do Pew Research Center, o número de brasileiros vivendo ilegalmente nos EUA aumentou de 130 mil em 2016 para 200 mil em 2021, representando um crescimento de 54%. Estima-se que atualmente cerca de 230 mil brasileiros residam de forma clandestina no país.

Arecente posse de Donald Trump como 47º presidente dos Estados Unidos trouxe à tona uma série de medidas rigorosas relacionadas à imigração, impactando diretamente os imigrantes brasileiros em situação irregular no país. De acordo com dados do Pew Research Center, o número de brasileiros vivendo ilegalmente nos EUA aumentou de 130 mil em 2016 para 200 mil em 2021, representando um crescimento de 54%. Estima-se que atualmente cerca de 230 mil brasileiros residam de forma clandestina no país. O que Trump pretende fazer? Em seu primeiro dia no cargo, Trump assinou decretos que revogaram políticas implementadas pelo governo Joe Biden. Entre as mudanças, destacam-se: Fim das áreas protegidas: Antes consideradas zonas seguras, escolas, hospitais e igrejas passam a ser acessíveis para agentes de imigração conduzirem operações. Segundo o diretor interino do Departamento de Segurança Interna (DHS), Benjamine Huffman, o objetivo é garantir que "criminosos não possam mais se esconder nesses locais." Revogação de moratórias: Medidas que permitiam a permanência de imigrantes com processos pendentes foram eliminadas, afetando centenas de milhares de pessoas. Aceleração das deportações: Trump ordenou que imigrantes que: Entraram ilegalmente nos EUA, Não possuem status regularizado, Não podem provar que moram no país há pelo menos dois anos, sejam alvos prioritários de deportação imediata. Suspensão da cidadania por nascimento: O decreto, que contradiz a Constituição dos EUA, impede que filhos de imigrantes ilegais nascidos no país tenham direito à cidadania americana. Essa medida gerou forte reação, com 22 estados governados por democratas já entrando na Justiça contra o governo federal. Impacto para os brasileiros com essas medidas, os brasileiros em situação irregular nos EUA enfrentam um risco aumentado de deportação. Em 2024, 1.648 brasileiros foram deportados dos EUA, número que pode crescer significativamente sob as novas políticas. Além disso, a possível revogação da cidadania por nascimento afetaria diretamente filhos de imigrantes brasileiros nascidos no país.  Reações e Desafios Legais As ações de Trump já geraram respostas de diversos estados e organizações. Pelo menos 22 estados governados por democratas entraram na Justiça contra o governo federal para contestar a medida que busca eliminar a cidadania por nascimento Leia Também: Trump autoriza prender imigrantes em hospitais, escolas e igrejas(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova punição para gestor que descumprir piso de agentes de saúde e de endemias.

 

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro passado, proposta que prevê punição para gestor público que descumprir o pagamento do piso salarial de agentes de saúde e de endemias. Pelo texto, o não cumprimento do piso salarial será considerado crime de improbidade administrativa, ficando os gestores sujeitos à responsabilidade por infração político-administrativa, sem prejuízo de responsabilidade criminal.  A proposta altera a Lei 11.350/06, que trata dos direitos e obrigações dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias e prevê piso salarial profissional nacional de R$ 1.550.   Texto aprovado Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), ao Projeto de Lei 2113/22, do deputado Zé Neto (PT-BA).  “É fundamental reconhecer que a garantia de condições adequadas de trabalho para os agentes contribui diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população”, avaliou Solla.  “A estabilidade financeira proporcionada pelo estabelecimento de um piso salarial adequado é um elemento crucial na valorização desses profissionais e na atração de novos talentos para o setor”, acrescentou.  Aposentadoria e concurso O substitutivo também estabelece que o gestor municipal, distrital, estadual ou federal terá o prazo de até 60 dias para finalizar os procedimentos administrativos de sua competência para a liberação da documentação necessária para o deferimento da aposentadoria de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Hoje, a Lei 11.350/06 já estabelece que a contratação desses agentes pelo Estado deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos e é vedada a contratação temporária ou terceirizada dos agentes.  O texto aprovado prevê que o edital dos concursos deverá prever a admissão do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias em cargo ou emprego público na administração direta do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, deverá ser considerado nulo dispositivo ou cláusula do edital do concurso que não observar a vedação à contratação temporária ou terceirizada.  “A agilidade nos processos de aposentadoria e a subsequente reposição de vagas por meio de concursos públicos são medidas que asseguram a continuidade e a eficácia dos serviços prestados à comunidade”, avaliou o relator.  Próximos passos  A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que cria normas para preparar cidades para mudanças climáticas.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que cria a Política Nacional de Cidades Resilientes (PNCR) e o Programa Nacional de Fomento às Cidades Resilientes (PNFCR), como instrumentos para reduzir os impactos das mudanças climáticas e de desastres naturais nas cidades brasileiras. Entre os princípios da política estão:

• a educação e a conscientização da sociedade sobre o risco de desastres;
• o apoio aos municípios na implementação de medidas de redução de risco; e
• a responsabilidade compartilhada entre os governos federal, dos estados e dos municípios na elaboração e execução dos planos de adaptação, considerando riscos climáticos, ambientais e socioeconômicos e as características de cada município.

Já o programa de fomento às cidades resilientes, por sua vez, prevê o uso de instrumentos financeiros e econômicos prioritariamente nos locais mais vulneráveis das cidades, visando reduzir as desigualdades sociais e os riscos de desastres. Deverão ser estimuladas, por exemplo, ações preventivas e práticas sustentáveis na gestão e no planejamento urbanos. A relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), optou por um substitutivo ao texto  originalmente proposto pela deputada Yandra Moura (União-SE), o Projeto de Lei 161/24,  que previa apenas a criação do Programa Nacional de Fomento às Cidades Resilientes. A relatora lembrou que já existe hoje no Brasil um programa de incentivo à implantação de cidades resilientes, o Programa Cidades Verdes Resilientes (Decreto 12.041/24), porém também considerando apenas questões climáticas. “Entendo que o Congresso deveria criar uma Política Nacional de Cidades Resilientes e um Programa Nacional de Fomento às Cidades Resilientes, incorporando medidas para reduzir os impactos de eventos extremos relacionados ao clima e também de outros tipos de desastres”, observou a relatora. Socorro Neri destacou ainda que a definição de uma política pública em lei impede que ela fique sujeita a mudanças a cada troca de governo. “Transformaremos, assim, o fomento a implantação de Cidades Resilientes em uma política a ser observada por todos os entes da federação”, concluiu. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que exige consentimento de comunidades tradicionais para concessão de licença ambiental.

 

Proposta será analisada por outras duas comissões antes de ir para o Senado.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estabelece como requisito obrigatório para concessão de licença ambiental o consentimento de comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais afetadas com o empreendimento. Pela proposta, a concordância prévia dessas populações é necessária para autorizar atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de degradar o meio ambiente, que afete terras de povos tradicionais e seu entorno. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 10678/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF). Talíria Petrone modificou o projeto para abranger todas as comunidades tradicionais, não apenas as indígenas e quilombolas. Convenção Segundo Talíria Petrone, a proposta respeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito à consulta prévia desses povos em relação a projetos, programas e decisões políticas ou administrativas que possam afetá-los. “O princípio que sustenta o direito à consulta prévia é o reconhecimento da igual dignidade desses povos, bem como sua capacidade de fazer escolhas autônomas e determinar suas prioridades de desenvolvimento”, disse. No contexto nacional, ela lembrou que a Constituição de 1988 condiciona o aproveitamento dos recursos hídricos e a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas à autorização do Congresso Nacional e à consulta prévia das comunidades. “No entanto, mesmo com a existência de marcos legais, muitas vezes a consulta prévia é imposta às comunidades sem respeitar suas lógicas e tradições”, lamentou a parlamentar. Regras O texto aprovado garante que a consulta prévia será realizada no início do processo de licenciamento para que seja vinculada a ele. De acordo com a proposição, a consulta deverá observar os seguintes pontos:

• disponibilização prévia das informações sobre a proposta em exame;
• utilização de método e linguagem culturalmente adequados; e
• diálogo negocial pautado na boa-fé.

A proposta determina ainda que a comunidade consultada definirá a metodologia do processo, em especial no que diz respeito a duração, data, local, língua e forma de deliberação, entre outros pontos. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que proíbe o uso do chumbinho em todo o território nacional.

 

Raticida doméstico foi banido do mercado brasileiro em 2012, mas continua sendo vendido de forma clandestina.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que proíbe o uso da substância tóxica Aldicarbe (carbamato Aldicarb), popularmente conhecida como “chumbinho”, em todo o território nacional. O texto também veda, para qualquer finalidade, o porte, a comercialização, a distribuição e a fabricação da substância. O aldicarbe, principal agrotóxico utilizado de forma irregular no País como raticida doméstico, foi banido do mercado brasileiro em 2012, em função da alta incidência de intoxicações humanas e de envenenamento de animais. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o “chumbinho” é um produto clandestino, que não possui registro em nenhum órgão do governo. Apesar de o uso da substância ser considerado infração sanitária, não faltam casos de uso irregular do “chumbinho”, com danos severos à saúde e ao meio ambiente. O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), relator do Projeto de Lei 2278/24, de autoria do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), concordou com a ideia inicial do autor de proibir em lei o uso do chumbinho no Brasil, mas optou por mudanças como incluir a distribuição entre as condutas vedadas. Licença ambiental Laiola também passou a prever a necessidade de autorização prévia do órgão ambiental competente para a utilização de qualquer tipo de substância que represente risco à saúde das pessoas e dos animais, quando realizada em locais públicos ou de livre circulação. “O texto inicial previa a necessidade de licença prévia, o que poderia significar uma licença genérica e de longo prazo, o que não nos parece eficaz. Acreditamos que uma autorização, de caráter precário e de curta duração, tende a promover um controle mais efetivo”, observou o relator. O descumprimento da medida sujeita o infrator à multa de, no mínimo, cinco salários mínimos, além das demais penalidades previstas em lei. O texto aprovado altera ainda a Lei de Crimes Ambientais para aumentar a pena prevista para quem produzir, comercializar, transportar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. A nova pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa. Hoje, é de um a quatro anos de reclusão, e multa. Próximas etapas A proposta será ainda analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova garantia de teste genético para mulheres com alto risco de câncer de mama e ovário.

 

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, proposta que assegura a mulheres com alto risco de desenvolver câncer de mama ou ovário o direito de realizar, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o teste genético para identificar mutação no gene BRCA. Segundo o texto, o rastreamento genético deverá ser indicado em laudo médico, conforme critérios previstos em regulamento. Os testes BRCA1 e BRCA2 são feitos a partir de uma amostra de sangue ou saliva e são indicados para pessoas com caso de câncer de mama ou com histórico familiar de câncer de mama ou ovário. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de Lei 25/19, dos deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Aliel Machado (PV-PR). Segundo a relatora, o novo texto corrige falhas de redação e acolhe sugestões previstas em emenda apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que deixa claro o direito da mulher ao teste quando o caso atender os requisitos exigidos. “O acesso ao teste genético para identificar a mutação no gene BRCA em mulheres de alto risco já está disponível em instituições privadas de saúde e para beneficiários de planos de saúde. Esse exame age como fator de prevenção no combate ao câncer de mama e colo uterino”, pontua a relatora. Lei atual A proposta insere a medida na Lei 11.664/08, que já determina uma série de medidas para que o SUS, por meio de serviços próprios, conveniados ou contratados, assegure a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama. Próximas etapas A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias