Proposta será analisada por outras duas comissões antes de ir para o Senado.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e
Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que
estabelece como requisito obrigatório para concessão de licença ambiental o
consentimento de comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades
tradicionais afetadas com o empreendimento. Pela proposta, a concordância
prévia dessas populações é necessária para autorizar atividades ou empreendimento
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes de degradar o meio ambiente, que afete terras de povos tradicionais e
seu entorno. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela
relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 10678/18, da
deputada Erika Kokay (PT-DF). Talíria Petrone modificou o projeto para abranger
todas as comunidades tradicionais, não apenas as indígenas e quilombolas. Convenção
Segundo Talíria Petrone, a proposta respeita a Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito à consulta prévia
desses povos em relação a projetos, programas e decisões políticas ou
administrativas que possam afetá-los. “O princípio que sustenta o direito à
consulta prévia é o reconhecimento da igual dignidade desses povos, bem como
sua capacidade de fazer escolhas autônomas e determinar suas prioridades de
desenvolvimento”, disse. No contexto nacional, ela lembrou que a Constituição
de 1988 condiciona o aproveitamento dos recursos hídricos e a pesquisa e a
lavra das riquezas minerais em terras indígenas à autorização do Congresso
Nacional e à consulta prévia das comunidades. “No entanto, mesmo com a
existência de marcos legais, muitas vezes a consulta prévia é imposta às
comunidades sem respeitar suas lógicas e tradições”, lamentou a parlamentar. Regras
O texto aprovado garante que a consulta prévia será realizada no início do
processo de licenciamento para que seja vinculada a ele. De acordo com a
proposição, a consulta deverá observar os seguintes pontos:
- disponibilização
prévia das informações sobre a proposta em exame;
- utilização
de método e linguagem culturalmente adequados; e
- diálogo
negocial pautado na boa-fé.
A proposta determina ainda que a comunidade
consultada definirá a metodologia do processo, em especial no que diz respeito
a duração, data, local, língua e forma de deliberação, entre outros pontos. Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas
comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos
deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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