Putin diz que tarifas de Trump ao Brasil são políticas e critica medidas.

"O prazo [para acordos comerciais] foi definido para 8 de agosto, e sanções adicionais foram introduzidas contra o Brasil em 6 de agosto", disse o russo ao apontar que os ataques contra o Brasil foram organizados politicamente.

O presidente da Rússia Vladimir Putin disse nesta quarta-feira (3) que as tarifas de 50% impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, às exportações brasileiras, refletem problemas internos do Brasil, incluindo as relações entre autoridades e o ex-presidente Jair Bolsonaro.Em entrevista a jornalistas realizada em Pequim durante visita à China, Putin disse que, diferentemente da Índia, também alvo de uma sobretaxa de 50% dos EUA por importar petróleo da Rússia, as sanções sobre o Brasil têm relação com "problemas na situação política doméstica". "O prazo [para acordos comerciais] foi definido para 8 de agosto, e sanções adicionais foram introduzidas contra o Brasil em 6 de agosto. O que a Ucrânia tem a ver com isso? Há problemas lá [no Brasil]. Há problemas na situação política doméstica, incluindo nas relações entre as autoridades atuais e o ex-presidente Bolsonaro", disse Putin, sem detalhar quais seriam essas autoridades. A declaração de Putin veio em resposta a pergunta sobre novas sanções europeias à economia russa devido à Guerra da Ucrânia. As tarifas dos EUA sobre os produtos brasileiros entraram em vigor em 6 de agosto. O país, contudo, beneficiou-se da isenção para produtos como derivados de petróleo, ferro-gusa, produtos de aviação civil -o que livra a Embraer- e suco de laranja, equivalente a cerca de 43% das exportações. Na resposta, Putin também afirmou que problemas e desequilíbrios nas balanças comerciais entre parceiros devem ser resolvidos em negociações. "É impossível falar com tantos parceiros nesse tom hoje. Parece-me que, no final, tudo voltará ao mesmo lugar e voltaremos a um diálogo econômico normal", disse. O presidente Donald Trump justificou as sobretaxas aplicadas ao Brasil pelo que ele vê como uma "caça às bruxas" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e decisões do ministro Alexandre de Moraes. A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começou nesta semana o julgamento sobre a trama golpista de 2022 que pode condenar, pela primeira vez na história do país, Bolsonaro e generais por uma tentativa frustrada de golpe de Estado. Putin também disse na entrevista haver uma chance de encerrar a Guerra da Ucrânia por meio de negociações "se o bom senso prevalecer". Apesar de afirmar preferir esta opção, acrescentou que está pronto para encerrá-la pela força, caso seja a única maneira. Ele disse ainda estar pronto para conversar com Volodimir Zelenski se o presidente ucraniano for a Moscou, mas que qualquer encontro precisaria ser bem preparado e trazer resultados concretos. A chancelaria da Ucrânia considerou inaceitável a sugestão de Moscou como sede desse eventual encontro. No fim de sua visita à China, Putin disse perceber "certa luz no fim do túnel", graças aos "esforços sinceros" dos Estados Unidos para encontrar uma solução para a maior guerra terrestre da Europa desde a Segunda Guerra Mundial.((Fonte Economia ao Minto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Comissão debate projeto que considera improbidade administrativa descumprir normas sobre piso salarial.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 961/23, que caracteriza como improbidade administrativa descumprir normas que regulamentam o piso salarial profissional. O debate foi solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora do projeto, e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido. Veja quem foi convidado Para a deputada, a proposta representa uma iniciativa de grande relevância para a proteção dos direitos trabalhistas e para o fortalecimento da ética na gestão pública. Luciene Cavalcante ressalta que é comum a resistência de autoridades em cumprir as normas que regulamentam o piso salarial. Ela cita como exemplo o descumprimento reiterado do Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei 11.738/08, por parte de prefeituras e governos estaduais. "O piso salarial é um direito fundamental previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que assegura condições dignas de trabalho e remuneração justa para profissionais de diversas categorias", lembra. "O descumprimento desse direito, especialmente por parte de entes públicos, não apenas viola normas trabalhistas, mas também afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho", afirma a deputada. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova atendimento prioritário para quem se autoagride.

Prioridade será estendida para famílias enlutadas; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que busca agilizar o atendimento de pessoas que se automutilaram ou tentaram suicídio, além de oferecer apoio rápido aos familiares das vítimas de suicídio. Pelo texto, após a notificação de um caso de autoagressão, a pessoa deverá ser encaminhada, de forma prioritária, para consulta na rede pública de saúde mental. A mesma regra valerá para os familiares que perderam alguém por suicídio, que terão acesso prioritário ao atendimento para lidar com o luto. Parecer favorável A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), favorável ao Projeto de Lei 3033/24, da ex-deputada Professora Goreth (AP). Segundo a parlamentar, a medida busca responder ao aumento de casos de sofrimento psíquico, sobretudo entre crianças, adolescentes e jovens adultos. “Mecanismos que garantam atendimento ágil são um passo importante na estruturação de ações mais eficazes e humanizadas para evitar reincidências”, afirmou Ana Paula Lima. “A inclusão dos familiares enlutados permitiria um suporte importante no processo de luto, prevenindo impactos psíquicos duradouros.” Política nacional A proposta altera a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, que hoje não prevê prioridade de atendimento em casos de automutilação. A falta de agendamento prioritário poderá ser considerada descumprimento das normas de saúde. O uso do serviço público, no entanto, não será obrigatório, e a pessoa poderá optar pela rede privada. Ajustes no texto A relatora retirou do projeto o prazo de sete dias para marcação da primeira consulta de acolhimento. “O prazo estabelecido poderia se mostrar inviável em grande parte das regiões brasileiras, devido à dificuldade de acesso e à estrutura de atendimento psicossocial limitada”, explicou a deputada. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova padrão de qualidade para produtos com alho triturado.

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5066/23, do deputado Pezenti (MDB-SC), que cria padrão de qualidade para produtos à base de alho triturado. A ideia é inibir fraudes e prejuízos aos consumidores e empresas do setor.Pela proposta, o órgão federal responsável deverá definir a quantidade mínima de alho na composição do produto. O processo deverá ouvir consumidores, produtores rurais, fabricantes e outros interessados. O texto proíbe o uso de alho reidratado e outras substâncias não identificadas na formulação do produto. Sem padrão Segundo Pezenti, atualmente, não há padrão de qualidade. "Produtos fabricados com receitas inadequadas concorrem no mercado prejudicando agroindústrias locais, que formulam seus produtos com quantidades adequadas de alho in natura, de qualidade superior." Parecer favorável A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), afirmou que a criação de padrões protege consumidores e o fortalece o setor agroindustrial nacional. "A criação de padrões claros de identidade e qualidade é fundamental para garantir que os consumidores recebam produtos com a qualidade esperada e para estabelecer condições equitativas de concorrência no mercado." Ela lembrou ainda que a maioria dos produtores de alho são pequenos agricultores. "Com regras mais claras, haverá incentivo à demanda por produtos adequadamente fabricados por agroindústrias que utilizam matéria-prima produzida localmente, fortalecendo as cadeias produtivas regionais." Tramitação A proposta, que também já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Francisco Brandão Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de familiar com incapacidade em plano de saúde.

Texto impede planos de restringirem inclusão desses dependentes por idade; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4925/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que altera a Lei dos Planos de Saúde para garantir a inclusão de familiares com incapacidade civil reconhecida como dependentes em convênios médicos. A inclusão será garantida independentemente da idade da pessoa ou da data do reconhecimento da incapacidade. Parecer favorável A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), favorável ao projeto. "As famílias que cuidam de pessoas com incapacidade reconhecida enfrentam custos financeiros consideráveis, sendo certo que a ausência de cobertura adequada nos planos de saúde aumenta sua vulnerabilidade", afirma o parlamentar. A inclusão desses dependentes no plano, independentemente da idade, promove maior equidade no acesso à saúde. Cláusulas restritivas Seguno Jonas Donizette, é comum os contratos de planos de saúde restringirem a inclusão de dependentes que ultrapassam determinada idade. Na avaliação dele, essa prática desconsidera as necessidades especiais de pessoas com incapacidade civil reconhecida, para quem a cobertura de saúde é essencial para a sobrevivência e a qualidade de vida. Próximos passos O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e senadores. Reportagem - Francisco Brandão Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prazo até 2026 para adequação Associações de Representação de Municípios.

A  proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga por dois anos o prazo para as Associações de Representação de Municípios se adaptarem à Lei 14.341/22, que regulamentou suas atividades. A  proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário. Pela lei em vigor, o prazo de adaptação terminou em maio de 2024. O PL 1727/24, da deputada Silvia Cristina (PP-RO), estende esse prazo até maio de 2026. A CCJ aprovou a proposta conforme parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). As Associações de Representação de Municípios são pessoas jurídicas de direito privado que podem desenvolver projetos relacionados a questões de competência municipal, como educação, esporte e cultura. Reportagem – Francisco Brandão Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória amplia oferta de gás de cozinha para famílias de baixa renda.

 

Estimativa do governo federal é beneficiar 50 milhões de pessoas com o programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás.

A Medida Provisória 1313/20 cria o programa Gás do Povo, para ampliar a oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda. A estimativa do governo federal é beneficiar 50 milhões de pessoas, aproximadamente 15,5 milhões de residências, o triplo do antigo programa, o Auxílio Gás. O benefício contemplará as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759), com prioridade para quem recebe o Bolsa Família (renda per capita de até R$ 218). Quem hoje recebe o Auxílio Gás continuará recebendo o valor do benefício enquanto a migração de um programa para o outro estiver em andamento. Uma das novidades do Gás do Povo é a possibilidade de retirada gratuita do botijão de GLP (gás liquefeito de petróleo) diretamente nos revendedores credenciados. No modelo anterior, o benefício era pago em dinheiro. O Gás do Povo também mantém a possibilidade de repasse em dinheiro, com valores correspondentes a, no mínimo, 50% sobre o preço médio do botijão, mas os beneficiados só poderão escolher uma das modalidades. Número de botijões Na modalidade de retirada direta, o número de botijões disponíveis variará conforme a quantidade de pessoas por família beneficiada: famílias com dois integrantes receberão até três botijões por ano; com três integrantes, quatro botijões por ano; e famílias com quatro ou mais integrantes, até seis botijões por ano. O acesso ao botijão não será cumulativo entre períodos sucessivos e terá validade máxima de seis meses. A expectativa é que sejam distribuídos, no total, 65 milhões de botijões por ano. Investimento O investimento do governo federal para a implementação do Gás do Povo será de R$ 3,57 bilhões em 2025 (já previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA); e de R$ 5,1 bilhões para 2026. Tramitação A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei. Da Redação - MO Com informações da Agência Senado e da Presidência da República Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova autorização para refugiados trazerem animais ao Brasil.

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3446/23, do deputado Felipe Becari (União-SP), que autoriza refugiados a trazer ao Brasil animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço. O benefício também se estende a emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade. A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), favorável ao projeto. Segundo Ganem, "a qualquer cidadão deve causar estranheza a necessidade de uma lei para permitir algo tão simples, mas o projeto tem fundamentos fáticos". Felipe Becari apresentou a proposta após repercussão do caso de uma brasileira impedida de embarcar com o cachorro durante resgate da Ucrânia em voo da Força Aérea Brasileira. Como é hoje Atualmente, o ingresso de animais de estimação vindos do exterior é regulamentado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A Instrução Normativa 5/13 exige certificado veterinário internacional e, em alguns casos, passaporte de animais de estimação. O relator observa que, em emergências, a documentação pode ser precária, o que impede o trânsito de animais de refugiados, emigrantes ou migrantes vulneráveis. Para Ganem, a decisão de permitir a entrada desses animais é uma medida de política pública que reconhece a importância da promoção do bem-estar de todos durante deslocamentos forçados. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para a análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Francisco Brandão Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova acesso prioritário de pequenos criadores afetados por seca a programa da Conab.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto de lei que altera o Programa de Venda em Balcão (ProVB), operado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para prever acesso prioritário a produtores rurais de municípios em situação de emergência ou calamidade em razão de estiagem. O ProVB facilita o acesso de pequenos criadores rurais aos estoques públicos de produtos agrícolas, principalmente milho em grão, usado na alimentação animal. O projeto altera a lei que criou o ProVB. A proposta ainda amplia os produtos disponíveis no programa. Pequenos criadores das regiões Norte e Nordeste poderão ter acesso aos estoques públicos de farelo de soja e caroço de algodão. A compra desses itens seguirá as mesmas regras já existentes para a aquisição de milho. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), aos projetos de lei 639/22, do deputado Benes Leocádio (União-RN), e 1029/22, do ex-deputado Bosco Costa (SE). Esses dois projetos estão apensados ao PL 80/22, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). “As propostas se mostram oportunas e adequadas, uma vez que tratam de regiões ou situações em que é necessária a atuação governamental diferenciada”, disse o relator. Medeiros comentou ainda a decisão de rejeitar o Projeto de Lei 80/22, que pretendia incluir no rol de beneficiários do ProVB pequenos criadores de animais que, mesmo não possuindo a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, se enquadrassem nos critérios de renda bruta anual do Pronaf. “Com a recente derrubada de um veto presidencial, pequenos criadores de animais sem DAP ativa passaram a contar com amparo legal para acesso ao programa”, explicou. Próximas etapas O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que criminaliza uso de veículo com tração animal.

Proposta também proíbe animais em circos; texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transportar cargas ou de veículos movidos à tração animal em caso de dano à integridade física do animal. A pena prevista para esses casos é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais. A proposta autoriza, no entanto, o uso de animais nas seguintes atividades: lazer e esportes com cavalos (como turfe, hipismo e equoterapia) em fazendas e estabelecimentos legais; nas forças públicas com montaria; e na agricultura familiar de subsistência, desde que siga boas práticas de manejo. Maus-tratos Relator do projeto, o deputado Bruno Ganem (Pode-SP) argumentou que o transporte de pessoas ou de cargas em veículos de tração animal não representa mais um percentual significativo na matriz de transportes brasileira, mas defendeu a aprovação de medidas para evitar maus-tratos aos animais. Por recomendação do relator, o texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 176/23, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). Enquanto o projeto previa a criminalização das condutas em qualquer situação, o substitutivo prevê a punição apenas em casos de dano à integridade física do animal. Confira a íntegra do texto aprovado Circo O texto aprovado também proíbe o uso de animais em apresentações de circos, atividades de malabarismos e espetáculos similares, tanto presenciais quanto transmitidas pela internet. A pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, aplicada em dobro se resultar em morte do animal. Hoje, a proibição ao uso de animais nesse tipo de espetáculo é regulada por legislação estadual. Próximas etapas A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, será votada no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova utilidade pública de barragens para irrigação.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1765/22, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que classifica como de utilidade pública as barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados às atividades agrossilvipastoris (prática de combinar florestas com agricultura e pecuária). A proposta também considera como de interesse social as obras de construção de barragens, represas e sistemas de captação e distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). "Utilidade pública não se confunde com exclusividade estatal, tampouco exclui empreendimentos privados de inequívoco interesse coletivo. É exatamente esse o desenho que o projeto de lei reforça ao acolher, como utilidade pública, estruturas de armazenamento que sustentam a segurança alimentar, a adaptação climática e o desenvolvimento regional", argumentou o relator. Gabriel Nunes observa que a classificação como utilidade pública não elimina necessidade do licenciamento ambiental; não dispensa Estudo de Impacto Ambiental quando exigível; e não afasta condicionantes compensatórias nem a outorga de direito de uso da água. A proposta altera a Lei da Mata Atlântica, que trata da utilização e proteção do bioma, e a lei que instituiu a Política Nacional de Irrigação. Tramitação O projeto segue para análise em caráter conclusivo das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Francisco Brandão Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias