“Não sou nem pai nem irmão do Vinícius Jr.”, diz Ancelotti.

Após anunciar sua última convocação pela Seleção Brasileira em 2025, Carlo Ancelotti comentou sobre a recente controvérsia envolvendo Vinícius Jr. e destacou que o atacante é “fundamental” para o time, mas que sua vida pessoal “não diz respeito ao treinador”.

O técnico Carlo Ancelotti adotou tom direto ao falar sobre Vinícius Jr. durante entrevista concedida nesta segunda-feira (3), após anunciar sua última convocação à frente da Seleção Brasileira em 2025. Questionado sobre as recentes polêmicas envolvendo o atacante, que se irritou ao ser substituído em jogo do Real Madrid e vem sendo alvo de notícias sobre a vida pessoal, o treinador minimizou o episódio e reforçou a relação de respeito com o jogador.“Temos uma relação muito boa com o Vinícius, assim como com todos os atletas. Quando acontece algo, conversamos, procuramos entender o que houve e ouvir o que ele tem a dizer”, afirmou Ancelotti, na sede da CBF, no Rio de Janeiro. O italiano revelou ter falado diretamente com o atacante. “Ele reconheceu que cometeu um erro e pediu desculpas. Para mim, o assunto está resolvido. Vinícius é um jogador fundamental, que pode nos ajudar muito, e temos muito carinho por ele.” Com seu estilo habitual de serenidade e autoridade, Ancelotti deixou claro que não se envolve na vida pessoal do camisa 7 do Real Madrid. “Não sou o pai nem o irmão dele. Sou apenas o treinador. A vida pessoal é dele”, disse o técnico, que volta a comandar a equipe nacional nos amistosos contra Senegal, no dia 15, em Londres, e Tunísia, no dia 18, em Lille. Ao longo da coletiva, o treinador também comentou a importância de Vinícius no esquema da Seleção e no Real Madrid, afirmando que o jogador cresceu em maturidade e entendimento tático e segue sendo peça essencial para o futuro do futebol brasileiro. Convocados por Carlo Ancelotti para os amistosos da Seleção Brasileira em novembro de 2025 Goleiros: Bento (Al Nassr), Ederson (Fenerbahçe) e Hugo Souza (Corinthians). Defensores: Alex Sandro (Flamengo), Caio Henrique (Mônaco), Danilo (Flamengo), Éder Militão (Real Madrid), Fabrício Bruno (Cruzeiro), Gabriel Magalhães (Arsenal), Luciano Juba (Bahia), Marquinhos (PSG), Paulo Henrique (Vasco da Gama) e Wesley (Roma). Meio-campistas: Andrey Santos (Chelsea), Bruno Guimarães (Newcastle), Casemiro (Manchester United), Fabinho (Al-Ittihad) e Lucas Paquetá (West Ham). Atacantes: Estêvão (Chelsea), João Pedro (Chelsea), Luiz Henrique (Zenit), Matheus Cunha (Manchester United), Richarlison (Tottenham), Rodrygo (Real Madrid), Vinícius Jr. (Real Madrid) e Vitor Roque (Palmeiras).Fonte Esporte ao Minuto Noticias.

Morre Dick Cheney, ex-vice dos EUA e articulador da guerra ao terror.

Ex-vice-presidente de George W. Bush, Dick Cheney morreu aos 84 anos. 

Figura central da política americana nos anos 2000, foi um dos idealizadores da invasão do Iraque. Sofreu vários infartos ao longo da vida e passou por um transplante de coração em 2012.Morreu aos 84 anos o político republicano Dick Cheney, que foi vice-presidente dos Estados Unidos durante os dois mandatos de George W. Bush, entre 2001 e 2009.A informação foi confirmada pela família. Cheney ficou conhecido como o principal articulador da “guerra ao terror”, estratégia que levou os EUA à controversa invasão do Iraque, baseada em informações incorretas sobre armas de destruição em massa, segundo a CNN Internacional. Ao longo da vida, Cheney enfrentou diversos problemas cardíacos e sobreviveu a uma série de infartos. Em 2012, ele passou por um transplante de coração e se aposentou da vida pública pouco tempo depois.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

Primeira parcela do 13º deve ser paga até 28 de novembro; veja quem recebe e como é o cálculo.

Por lei, o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 30 de Novembro. 

Como neste ano a data cairá no domingo, a legislação determina que empresas antecipem o pagamento para o último dia útil bancário do mês, que será na sexta-feira, 28.Os trabalhadores com direito ao 13º salário devem receber a primeira parcela da gratificação natalina até o dia 28 de novembro. O valor corresponde a exatamente metade do salário do profissional mais adicionais, se houver, sem desconto de Imposto de Renda ou contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Por lei, o pagamento da primeira parcela deve ser feito até 30 de novembro. Como neste ano a data cairá no domingo, a legislação determina que empresas antecipem o pagamento para o último dia útil bancário do mês, que será na sexta-feira, 28. Para receber o 13º, o profissional deve ter trabalhado por pelo menos 15 dias no mês, segundo a advogada Carla Felgueiras, especialista em direito do trabalho no escritório Montenegro Castelo Advogados Associados. As empresas podem ainda optar por pagar o benefício em uma única parcela, até 20 de dezembro. A gratificação natalina é paga a trabalhadores com carteira assinada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a servidores públicos, a aposentados e pensionistas do INSS e do setor público. No caso de aposentados da Previdência, a bonificação já foi liberada no primeiro semestre. A legislação permite ainda que o pagamento seja feito nas férias do trabalho, como costuma ocorrer com servidores públicos. Para quem não trabalhou o ano inteiro, a empresa deve fazer um cálculo proprocional do número de meses e pagar ao profissional metade deste valor. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Neste caso, será feito o desconto do INSS e do IR sobre o valor total. Carla afirma que embora não esteja prevista de forma direta na CLT, a gratificação natalina é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela lei nº 4.090, de 1962. A reforma trabalhista de 2017 incluiu o artigo 611-B na legislação, impedindo que o 13º deixe de ser pago ou sofra redução por meio de negociação coletiva. Além disso, diz ela, o 452-A trata do pagamento proporcional para contratos intermitentes, criados na reforma do governo de Michel Temer (MDB). Qual é o valor do 13º salário e como é feito o cálculo? O total a ser recebido de 13º varia conforme a quantidade de meses de trabalho no ano e tem como base o valor do salário. Também há diferença entre a quantia a ser recebida na primeira e na segunda parcelas. Na primeira, não há desconto de impostos. Na segunda, desconta-se a contribuição ao INSS e, depois, o IR de quem é obrigado a pagar. Os descontos são aplicados sobre o total. Para quem já estava na empresa ou foi contratado até o dia 17 de janeiro, o valor da primeira parcela do 13º é exatamente igual à metade do salário. Se houve pagamento de hora extra, adicional noturno ou comissões de forma frequente, a primeira parcela poderá ser maior, já que esses valores devem ser considerados no cálculo. Já para o profissional contratado a partir de 18 de janeiro, o 13º será proporcional aos meses trabalhados. Para quem tiver, no mínimo, 15 dias de trabalho no mês, já deve ser considerada a parcela cheia para calcular o benefício. Para fazer os cálculos, o trabalhador deve dividir o salário de novembro por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados. A primeira parcela é metade deste valor. Por exemplo, um trabalhador com salário bruto de R$ 4.000, que trabalhou de julho a novembro. É preciso dividir os R$ 4.000 por 12, o que dá R$ 333,33. Depois, multiplicar por quatro, o que dá R$ 1.333,33, e dividir por dois. A parcela será de R$ 666,66. QUAIS SÃO OS DESCONTOS NO 13º SALÁRIO? Além do pagamento da contribuição ao INSS e do Imposto de Renda a quem é obrigado a pagar, faltas sem justificativa podem reduzir o valor do 13º. Para garantir 1/12 do benefício, o trabalhador precisa ter cumprido pelo menos 15 dias de trabalho no mês. Caso contrário, aquele mês não será considerado no cálculo. Além disso, a segunda parcela costuma ser menor, pois inclui todos os descontos, como impostos, faltas ou atrasos. As alíquotas variam de acordo com a faixa salarial, e o desconto do IR é feito diretamente na fonte. COMO FUNCIONA PARA QUEM ESTÁ AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA? Trabalhadores afastados por questões de saúde têm direito ao 13º proporcional. A empresa paga o benefício referente aos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS. QUEM RECEBE BOLSA FAMÍLIA OU BPC TEM 13º? Beneficiários do Bolsa Família não têm direito ao 13º salário. A mesma regra é aplicada a quem recebe BPC (Benefício de Proteção Continuada). Isso porque são verbas assistenciais e não salariais. Além disso, trabalhadores informais, autônomos, intermitentes (salvo em meses específicos de trabalho, conforme o contrato) e estagiários também não recebem o benefício. QUEM TEM DIREITO AO 13º? O 13º é pago a todos o que trabalham com carteira assinada e a servidores públicos, aposentados, pensionistas do INSS e de regimes próprios e cidadãos que recebem auxílios previdenciários. O benefício foi criado pela lei 4.090, de 1962, e consta como uma garantia dos trabalhadores na Constituição Federal, que determina o pagamento do benefício com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A gratificação faz parte de cláusula pétrea que não pode ser alterada por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.Fonte Economia ao Minuto Noticias,

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova selo para grandes empresas com boa conduta em relação às microempresas

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas, para reconhecer e valorizar as grandes empresas que mantêm práticas comerciais consideradas justas, transparentes e sustentáveis com as microempresas e empresas de pequeno porte. O selo é uma forma de estímulo à boa conduta empresarial. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4507/24, do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O projeto original instituía prazos fixos de pagamento, pelas grandes empresas, para o fornecimento de produtos e serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte. Luiz Gastão substituiu a obrigação por um mecanismo voluntário de reconhecimento – o selo. “A imposição de prazos fixos e obrigatórios poderia gerar o efeito oposto ao desejado, levando grandes empresas a priorizar fornecedores não sujeitos a essa limitação, reduzindo relações comerciais com as micro e pequenas empresas para evitar riscos de descumprimento e penalidades”, argumentou. O novo texto, segundo Luiz Gastão, busca incentivar, e não obrigar, a adoção de boas práticas comerciais, fortalecendo as micro e pequenas empresas sem comprometer sua inserção no mercado. Adesão Pela proposta, a adesão ao selo será voluntária e sua concessão dependerá do atendimento de diversos requisitos no ano anterior. Entre os critérios para obtenção, estão: - realização de no mínimo 50% do valor total anual de compras ou contratações junto a microempresas e empresas de pequeno porte; - pontualidade mínima de 90% nos pagamentos realizados a essas empresas, considerando os prazos previamente acordados; - existência de política formal de seleção e contratação que garanta igualdade de oportunidades; e - adoção de práticas de transparência nas relações comerciais. As empresas certificadas com o selo poderão utilizá-lo em seus materiais institucionais, publicitários e comerciais. Elas também serão incluídas em um cadastro público oficial e poderão ser destacadas em eventos e programas de fomento organizados pelo poder público. O relator acatou ainda sugestão para vedar expressamente a cobrança de quaisquer taxas, tarifas ou encargos pelo governo federal para a análise, a concessão, a renovação ou a utilização do Selo Empresa Amiga das Micro e Pequenas Empresas. Próximos passos O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prazos para ampliar o teste do pezinho até 2027.

Lei atual prevê a ampliação gradual do exame para detectar doenças raras, mas sem fixar datas.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazos para a implementação das novas etapas do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), responsável pela realização do teste do pezinho em recém-nascidos. Pelo texto, a etapa 2 do programa, que inclui a detecção de doenças raras genéticas e metabólicas, deverá ser implementada até 2027. As demais etapas deverão ser implantadas a cada dois anos após a anterior. Atualmente, a Lei 14.154/21 prevê a ampliação gradual do teste do pezinho, mas sem fixar prazos para o cumprimento de cada fase. A proposta aprovada busca dar mais previsibilidade ao cronograma e garantir a ampliação efetiva do exame em todo o território nacional. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), ao Projeto de Lei 3736/20, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O projeto original criava uma nova lei para tornar obrigatória a realização do teste ampliado para doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada. Rosangela Moro ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a ampliação progressiva da triagem neonatal, mas o processo não avançou. “Os recém-nascidos continuam sendo testados apenas para os sete grupos de doenças da primeira etapa. Isso não é admissível, uma vez que famílias com renda média ou alta já se utilizam de testes ampliados”, afirmou. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que organiza educação indígena em territórios etnoeducacionais.

Texto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que a educação escolar indígena seja organizada por meio de territórios etnoeducacionais, na forma de regulamento, ouvidos os povos indígenas. A medida é incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O texto aprovado é o substitutivo do deputado Ivan Valente (Psol-SP) ao Projeto de Lei 9943/18, do Senado Federal. O projeto original diz que a educação escolar indígena poderá ser organizada por meio de territórios etnoeducacionais. Segundo Valente, os territórios etnoeducacionais asseguram que a política de educação escolar indígena atenda às populações segundo a área geográfica que ocupam, a partir de consulta aos povos indígenas, entes federados, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e órgãos relacionados à política indigenista e à educação escolar indígena. "A educação escolar indígena deve ser fortalecida, por meio dos territórios etnoeducacionais, como ferramenta de implementação do regime de colaboração entre os entes federados e com a garantia da participação efetiva dos povos indígenas e dos sistemas de ensino", disse. O Decreto 6.861/09, que trata da educação indígena, já prevê que a organização territorial escolar indígena seja promovida a partir da definição de territórios etnoeducacionais pelo Ministério da Educação, ouvidas as comunidades indígenas e a Funai, entre outros órgãos. Segundo o decreto, cada território etnoeducacional compreende as terras indígenas, mesmo que descontínuas, ocupadas por indígenas que mantêm relações intersocietárias caracterizadas por raízes sociais e históricas, relações políticas e econômicas, filiações linguísticas, valores e práticas culturais compartilhados. O substitutivo torna obrigatória a organização por meio de territórios etnoeducacionais. Política linguística Valente também incluiu a obrigação de o poder público coordenar política linguística para salvaguardar, valorizar e proteger as línguas indígenas. Além de mapear os territórios e definir a implantação da educação indígena, de acordo com especificações de cada povo e geografia de cada território, junto com organizações indígenas e indigenistas. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que limita acumulação da aposentadoria de ex-congressista com mandato local.

Acúmulo fica limitado ao teto constitucional; proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras de acumulação de aposentadoria do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) com subsídios de mandatos eletivos estaduais, distritais ou municipais. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1913/25, dos deputados Welter (PT-PR) e Lindbergh Farias (PT-RJ). A relatora ajustou a redação, incorporando mudanças sugeridas na comissão. O que muda O substitutivo aprovado mantém a vedação à acumulação para mandatos federais, mas permite o recebimento conjunto de aposentadoria do PSSC e subsídio parlamentar nos demais casos, desde que respeitado o teto remuneratório previsto na Constituição (R$ 46.366,19 atualmente). Laura Carneiro acolheu emenda do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) que autoriza a acumulação da aposentadoria do PSSC com benefícios previdenciários de servidores civis ou militares, desde que respeitado o teto. “A mudança alinha o regime do PSSC às regras constitucionais, respeitando o princípio contributivo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a aplicação do teto por vínculo individual”, afirmou a relatora. “É justa a cumulação de proventos de aposentadoria com subsídio decorrente de atividade parlamentar, desde que não ultrapasse o teto constitucional”, afirmam os deputados Welter e Lindbergh Farias, autores da versão original. Regras do PSSC Segundo a legislação, o PSSC tem natureza contributiva. Para aposentadoria com proventos integrais, exigem-se 35 anos de mandato e idade mínima de 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). Para proventos proporcionais, são exigidos 35 anos de contribuição e as mesmas idades mínimas. Em todos os casos, o ex-congressista deverá ter cumprido período adicional correspondente a 30% do tempo de contribuição que faltava para a aquisição do direito à aposentadoria na data de entrada em vigor da última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de novos instrumentos de crédito para pequenas e médias empresas.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria dois instrumentos financeiros para facilitar o acesso ao crédito de pequenas e médias empresas: os Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e as Letras de Crédito Mercantis (LCMs). Os CRMs permitirão que as empresas utilizem direitos creditórios, como contas a receber de clientes, para obter financiamento. Esses títulos serão ofertados no mercado pelas próprias empresas, com prazos e condições específicos. Já as LCMs serão ofertadas por bancos, e os recursos captados serão destinados a atividades das pequenas e médias empresas. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ao Projeto de Lei 4451/24, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Richa fez diversas alterações no texto original, uma delas para estabelecer que as remunerações de CRMs e LCMs sejam isentas de Imposto de Renda (IR) apenas para pessoas físicas. A redação original estendia essa isenção a pessoas jurídicas. "Não consideramos adequado estender o benefício às pessoas jurídicas, ou prever, por exemplo, que as companhias securitizadoras também sejam isentas de Imposto de Renda em relação aos rendimentos que venham a auferir com a emissão de CRMs", reforçou Richa. O texto também estabelece que as operações com Certificados de Recebíveis Mercantis serão reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que poderá fixar limites de concentração por devedor, valores máximos de emissão e intervalos mínimos entre ofertas públicas. O relator alterou ainda o conceito de pequenas e médias empresas. O projeto original classificava as PMEs conforme a receita bruta anual (até R$ 500 milhões), mas o substitutivo define que se enquadram nessa categoria as empresas que não são consideradas de grande porte, segundo a legislação vigente. Em relação às Letras de Crédito Mercantis, o texto dispensa a exigência de relatórios anuais de efetividade — obrigatórios em outros tipos de títulos de desenvolvimento, conforme a Lei 14.937/24. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão atribui a bombeiros definir regras para instalação de tomada de carro elétrico.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que delega aos corpos de bombeiros estaduais e do Distrito Federal a responsabilidade de estabelecer requisitos para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos. Os corpos de bombeiros também deverão criar regras para o uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens, como estofados em residências. Essas orientações devem constar de normas da corporação de segurança contra incêndio. O projeto inclui a regra na Lei Orgânica dos Corpos de Bombeiros. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Eli Borges (PL-TO) ao Projeto de Lei 3406/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O projeto original atribuía ao município esse dever e alterava a Lei 13.425/17, conhecida como Lei Kiss (por referência ao incêndio ocorrido na boate Kiss), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos. Já o texto aprovado na comissão não faz modificações na Lei Kiss. Segundo Borges, os bombeiros já editam regulamentos sobre normas relativas à segurança contra incêndio, pânico e emergências, e regulamentos técnicos que disciplinam a construção, reforma e liberação de edificações. "É desejável que esses regulamentos passem a abranger, de forma expressa, situações de risco emergente, como a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e o uso de produtos inflamáveis em ambientes residenciais, temas que demandam disciplina técnica específica", disse. Eli Borges afirmou que a Lei Kiss, que seria alterada pelo texto original, não inclui residências. "Tal lacuna reforça a conveniência de incluir a matéria na Lei Orgânica Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares, diploma adequado à regulamentação da segurança em edificações de quaisquer naturezas", declarou. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova isenção de visto para turistas de Austrália, Canadá e EUA.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 206/23, que isenta turistas da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos da necessidade de visto para entrar no Brasil. A proposta anula os efeitos do Decreto Presidencial 11.515/23, que reintroduziu a exigência de vistos para esses turistas. O texto também trata de turistas do Japão, porém, em agosto de 2023, Brasil e Japão firmaram acordo para isentar mutuamente os vistos para viagens de até 90 dias com passaporte comum. O relator do projeto, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que a exigência de vistos teve efeitos negativos sobre o turismo e a economia, reduzindo o número de visitantes estrangeiros e afastando o Brasil de seus principais concorrentes na região. Van Hattem defendeu a aprovação do projeto, que tem origem no Senado. “Os dados mostram que a política de isenção, que esteve em vigor entre junho de 2019 e março de 2020, produziu efeitos positivos e imediatos. A medida gerou 80 mil visitantes adicionais e injetou R$ 328 milhões na economia nacional. Em um cenário sem pandemia, a estimativa era de 200 mil turistas e até R$ 800 milhões em receitas”, disse. Para o relator, a decisão de reintroduzir os vistos foi tomada sem estudos de impacto e sem diálogo com o setor produtivo. Ele também lembrou que a reciprocidade diplomática não é obrigatória pela Lei de Migração. A exigência de visto para cidadãos da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos que queiram visitar o Brasil voltou a valer em 10 de abril deste ano. A decisão, anunciada em maio de 2023 pelo governo federal, segue o princípio da reciprocidade, já que esses países não concedem isenção de visto para brasileiros. Próximas etapas A proposta foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores no começo de outubro e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ex-ministro Onyx Lorenzoni nega ligação com envolvidos nas fraudes do INSS.

Lorenzoni também foi questionado sobre doações de campanha e relação do filho dele com a Unipab.

Em depoimento à CPMI do INSS nesta quinta-feira (6), o ex-ministro do Trabalho e da Previdência Onyx Lorenzoni negou ligação com envolvidos nos descontos associativos sem autorização de aposentados e pensionistas e garantiu que o governo Bolsonaro se empenhou para combater as fraudes. Lorenzoni comandou o ministério por oito meses entre 2021 e 2022, período em que foram assinados seis acordos de cooperação técnica (ACT) do INSS com associações que hoje estão sob investigação de irregularidades. Citando a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, o ex-ministro fez resumo das ações de combate a fraudes. “A primeira medida contra a corrupção é do governo Bolsonaro – aliás, a primeira e única em 34 anos de existência da Lei 8.213. Houve rigor administrativo, suspendemos e cancelamos ACTs e fizemos uma regulação muito forte através de vários decretos que trouxeram, então, a biometria”, apontou. Onyx Lorenzoni lembrou de problemas recorrentes com descontos associativos desde 2010 e das denúncias mais consistentes a partir de 2018, apresentadas pelo Conselho Nacional da Previdência Social e pelo Ministério Público. Segundo ele, uma “agenda de transformação” começou em 2019 por meio de medida provisória (MP 871/19) para exigir o consentimento contínuo e atualizado do segurado a cada ano. O ex-ministro lamentou alterações do Congresso que, primeiramente, ampliaram esse prazo para três anos (Lei 13.846/19) e depois acabaram com a obrigatoriedade de revalidação periódica da autorização de desconto (Lei 14.438/22). Por outro lado, os parlamentares governistas disseram que as fraudes se intensificaram a partir do Decreto 10.537/20, que autorizou descontos associativos também para pensionistas e ampliou o leque de entidades legitimadas para descontar. O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) foi um dos parlamentares que contestaram Lorenzoni. “É um depoimento vazio. Pior é você usar uma parte enorme do nosso tempo para fazer propaganda do governo Bolsonaro. O ciclo foi interrompido no nosso governo e com algo que é inédito na história deste país: a devolução dos recursos”, afirmou Zeca Dirceu. Doações de campanha Onyx Lorenzoni também foi questionado sobre doações financeiras que recebeu para a campanha eleitoral de 2022, quando concorreu ao governo do Rio Grande do Sul. A senadora Leila Barros (PDT-DF) citou doação feita por dirigente de uma das associações investigadas pelos descontos fraudulentos. “O senhor Felipe Macedo Gomes foi o presidente da Amar Brasil, uma das entidades mais envolvidas no escândalo, cujo grupo movimentou mais de R$ 700 milhões em dinheiro roubado dos aposentados. Ocorre que, em 30 de setembro de 2022, o Felipe Macedo doou R$ 60 mil para sua campanha”, disse a senadora. Lorenzoni respondeu que ministros não têm ingerência na assinatura de acordos de cooperação técnica do INSS com entidades associativas. Também garantiu que suas contas eleitorais foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) gaúcho. “Essa relação maliciosa de causa e efeito inexiste. Dos meus 115 doadores, eu não conheço mais de 30% ou 35%. Nunca vi esse cidadão, não sei quem é. E outra coisa, nunca pedi dinheiro para bandido”, respondeu. Parlamentares ainda lembraram que outra entidade suspeita, a União Brasileira de Aposentados da Previdência (Unibap), pagou por serviços prestados pelo advogado Pietro Lorenzoni, filho do ex-ministro. Onyx afirmou que se tratava de relação normal de cliente e escritório de advocacia e que não teme pela investigação. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), avaliou o depoimento. “Ele trouxe dados e falou que, na gestão da qual ele participou, os descontos associativos diminuíram. Vou confrontar isso aí com os dados que nós temos. A gente tem que fazer uma análise: até que ponto ele e outros ministros tiveram conduta omissiva diante de tudo aquilo que foi posto hoje”, afirmou. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias