CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que permite atuação da Codevasf nas bacias dos rios Doce e Taquari.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para incluir a bacia hidrográfica do rio Taquari, em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e do rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Foi aprovada a nova redação (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), para o Projeto de Lei 4793/20, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Originalmente, a proposta contemplava apenas a bacia do rio Taquari. Samuel Viana justificou a inclusão da bacia do rio Doce devido à preocupação com o desenvolvimento sustentável em bacias hidrográficas sensíveis. Ele lembrou que a região do rio Doce foi ambiental e socialmente impactada por desastres socioambientais nos últimos anos, como o rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG) em 2015, e carece de uma atuação estruturada do poder público. O relator também considerou meritória a inclusão do rio Taquari, que tem papel fundamental nas funções ecológicas do Pantanal. “A necessidade de atuação da Codevasf na bacia hidrográfica do rio Taquari é evidente, sobretudo diante da expansão inadequada do uso do solo na região, que tem resultado no assoreamento do rio”, afirmou. Revitalização dos rios O substitutivo sugere que a Codevasf, que possui reconhecida experiência técnica e administrativa em projetos de revitalização hidroambiental, infraestrutura produtiva e inclusão social, atuará de forma estratégica para consolidar um novo modelo de desenvolvimento sustentável e resiliente para as bacias dos rios Doce e Taquari. O projeto altera a Lei 6.088/74, que criou a Codevasf. “A Codevasf foi criada para promover o desenvolvimento integrado e sustentável nas bacias hidrográficas nela definidas, inicialmente limitada ao Vale do São Francisco”, lembrou Viana. “Nas últimas décadas, a companhia tem passado por uma ampliação de seu escopo, passando a incluir bacias hidrográficas sensíveis ao desenvolvimento regional do país.” Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se a CCJ confirmar as alterações feitas por Samuel Viana, o texto deverá voltar ao Senado para nova análise dos senadores, antes de seguir para sanção presidencial. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA MEDIDA PROVISÓRIA 1308/25

Comissão pode votar nesta terça a MP que regulamenta a licença ambiental especial.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1308/25, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), reúne-se nesta terça-feira (2) para votar o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho. A comissão é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e normatizada pela MP, a Licença Ambiental Especial será usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, um órgão consultivo que assessora o presidente da República na formulação de políticas ambientais. A MP foi publicada juntamente com a sanção da Lei 15.190/25. Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos pontos do projeto. Entre os vetos, havia questões que tratavam da LAE, como a previsão de processo monofásico – que autorizava a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo – e de entrada em vigor da licença em seis meses. A LAE foi uma das principais mudanças inseridas no texto do PL 2159/21, quando da votação no Plenário do Senado. A MP substitui essas lacunas: autoriza aplicação imediata da licença e retira a possibilidade do processo monofásico. Da Redação - RS Fonte: Agência Câmara de Notícias