CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que prevê atendimento prioritário de mães e pais atípicos no SUS.

 

Cuidadores também terão prioridade; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê atendimento prioritário de mães e pais atípicos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), incluído o atendimento psicossocial. Esses pais são aqueles com filhos com doenças raras ou deficiências que exijam cuidados especiais. O texto será analisado ainda pelo Senado. A prioridade também valerá para cuidadores responsáveis pela guarda e proteção de pessoa com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP) ao Projeto de Lei 3124/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e outras 8 propostas com análise conjunta. Originalmente, a proposta de Mattos previa a criação do Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas com filhos com deficiência, denominado “Cuidando de Quem Cuida”, baseado em programa de mesmo nome no Distrito Federal. Simone Marquetto afirmou que a inclusão das mães e pais atípicos como público prioritário na política de cuidados fortalece a rede de proteção já existente e facilita o acesso a serviços como acompanhamento psicossocial, orientação sobre benefícios assistenciais e encaminhamento para programas de apoio familiar. "O projeto não apenas alivia a sobrecarga enfrentada por essas famílias, mas assegura que o Estado cumpra seu papel de oferecer suporte contínuo e estruturado, ao promover a inclusão e o bem-estar tanto dos pais quanto de seus filhos", disse a relatora. Cordões inclusivos O texto aprovado também prevê a elaboração de regulamento para uso de cordões inclusivos, como o de quebra-cabeça. O símbolo mundial do transtorno do espectro autista (TEA) é um laço estampado com um quebra-cabeça colorido. O objetivo dos cordões é promover inclusão social e facilitar o acesso de pessoas com deficiência a direitos e serviços. "Eu me deparei no aeroporto onde uma criança foi barrada para entrar com o cordão que traz o símbolo do quebra-cabeças. Poucas pessoas sabem que esse cordão não é regulamentado", disse Simone Marquetto. O texto inclui a previsão de regulamento na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12). O projeto também altera a Lei de Regulação dos Serviços de Saúde (Lei 8.080/90).Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Eli Borges (PL-TO) defendeu um atendimento de excelência para mães atípicas e suas crianças. "A própria condição da criança não permite que tenham tolerância de horas esperando uma consulta", observou. "O Brasil precisa melhorar o apoio a essas pessoas que dependem de um abraço mais ampliado e diferenciado." Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta dá visibilidade a quem cuida. “Para que essas pessoas possam ser priorizadas nos serviços públicos.” O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse conhecer muitas mães e pais atípicos. "Sei da dificuldade que é criar filhos com necessidades especiais, que precisam de dedicação total. Se a pessoa tem essa dificuldade, é correto que tenha prioridade nos atendimentos na saúde e serviços de psicologia", apoiou. O deputado Vicentinho (PT-SP) relatou que seu neto, Bentinho Moura, de 5 anos, tem transtorno do espectro autista. Ele afirmou que o atendimento médico é precário, inclusive em convênios. "Eu acompanho todos os dias, todas as manhãs, madrugadas e noites o que acontece com o nosso Bentinho amado, o que acontece com a minha filha, Luana e, de maneira transmitida, o que acontece com o pai, o Adão, e para o avô atípico, que está aqui. Eu sei que se trata de uma guerra cotidiana para que nós consigamos conviver, proteger e cuidar do Bentinho", disse. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda e Francisco Brandão Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga condenado por violência contra mulher a participar de reeducação antes da liberdade.

 

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 3858/23 obriga condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a participar de programas de recuperação e reeducação antes de terem direito ao regime aberto. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Execução Penal. Segundo o texto, os programas de recuperação e reeducação devem ser voltados à reflexão e à responsabilização de agressores. Esses espaços de “educação” e “reabilitação” estão previstos na Lei Maria da Penha e podem ser presenciais ou virtuais. O objetivo é conscientizar e responsabilizar homens autores de violência doméstica por seus atos, prevenindo novas violências. “Os ambientes masculinizados das unidades prisionais tendem a aumentar os riscos de novos comportamentos violentos contra mulheres, de modo que não se mostra razoável que apenas os sentenciados com penas menos graves sejam direcionados para tais programas de prevenção”, argumentam na justificativa da proposta as autoras, deputadas Delegada Ione (Avante-MG) e Lêda Borges (PSDB-GO). Próximas etapas A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 234/24

 

Parlamentares e atletas querem aprovação de projeto que garante continuidade de incentivos ao esporte.

Deputados da bancada do esporte, atletas e ex-atletas defenderam a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24, que garante incentivos e benefícios fiscais permanentes para o fomento do esporte brasileiro. Eles se reuniram nesta terça-feira (11) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O texto, na prática, revoga a Lei de Incentivo ao Esporte, que permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas, por meio de doações e patrocínios. A lei estabelece que esses benefícios sejam revistos a cada cinco anos e, por se tratar de uma lei ordinária, pode ser alterada por maioria simples dos votos. Já o projeto de lei complementar dá uma maior perenidade aos incentivos, pois há necessidade de maioria absoluta para eventuais mudanças na legislação. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que há urgência de se votar a proposta. Segundo ele, é importante ampliar o incentivo ao esporte e garantir mais recursos financeiros ao setor. “Vai ser um PLP simples, em diálogo com o governo", disse Silva. Ele ressaltou que a proposta tem o apoio de parlamentares governistas e de oposição. "O deputado Luiz Lima (PL-RJ), que é de direita, e o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que é de esquerda, apoiam esse projeto”, citou. Para Luiz Lima, os incentivos de renúncia fiscal para o esporte devem ser os mesmos que existem para o setor cultural, como previsto na Lei Rouanet. Atualmente, pessoas jurídicas podem deduzir até 4% do imposto devido para incentivo a produções culturais; já para o esporte, a legislação atual prevê até 2%. “Esporte e cultura são pilares da educação. O Oscar alcançou uma audiência nos EUA de 16 milhões, já a final do Superbowl, 56 milhões. Esporte é união. Esporte é o maior movimento humano que une as pessoas. Eu não vi nenhum projeto de cultura que una desde a pontinha da direita à pontinha da esquerda, e o esporte consegue essa façanha”, disse Lima.A ex-ministra dos Esportes e ex-jogadora de vôlei Ana Moser afirmou que a reforma tributária aprovada pode colocar em risco a Lei de Incentivo ao Esporte, já que está previsto, em caso de déficit fiscal, que benefícios fiscais não poderiam ser renovados, o que prejudicaria os incentivos, que precisam ser renovados a cada cinco anos. “Tivemos a mobilização dos parlamentares para lutar pela tramitação dessa lei e para que tenhamos perenidade dos benefícios e, também, para ter ampliação do percentual de incentivo para as empresas contribuírem com projetos esportivos”, defendeu Ana Moser. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias