CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto muda regra sobre lance mínimo para bem penhorado pela Justiça.

 

Texto sugere que o bem possa ser vendido por menos da metade do preço avaliado; a Câmara discute a proposta.

O Projeto de Lei 2485/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que bem colocado em leilão judicial para pagar dívida seja arrematado por valor menor que 50% da avaliação, sem que isso caracterize preço vil. Para que isso ocorra, é necessário que o bem seja arrematado diretamente por particular após tentativas frustradas de leilão judicial e havendo risco da depreciação. Atualmente, o Código de Processo Civil impede que seja aceito preço vil em leilão judicial de bem penhorado, assim entendido o preço inferior a 50% do valor da avaliação. Jurisprudência O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirma que o projeto de sua autoria inclui na lei regra já prevista em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reconhece a possibilidade de arrematar o bem em valor menor que 50% da avaliação, desde que a venda ocorra após tentativas frustradas de alienação judicial e seja feita diretamente a particular. “Torna-se necessária a adequação do texto da norma processual à jurisprudência e à própria realidade dos fatos”, disse Donizette. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política de incentivo à contratação de mães atípicas.

 

Pessoas físicas e jurídicas poderão se beneficiar das isenções tributárias propostas; a Câmara discute o assunto.

O Projeto de Lei 2697/24 institui uma política de incentivo para a contratação da mãe atípica, para beneficiar as mães de filhos com doenças raras ou deficiências que exijam cuidados especiais. A proposta é da deputada licenciada Yandra Moura (SE) e está em análise na Câmara dos Deputados. "O termo maternidade atípica reflete mães cujos os filhos são pessoas com deficiência e que, por esse motivo, precisam atuar de maneira mais ativa no desenvolvimento de seus filhos", explica a parlamentar. As empresas que aderirem ao programa terão 100% de dedução em suas contribuições previdenciárias patronais. A contratação ficará limitada a 15% do total de empregados da empresa. Já as pessoas físicas que contratarem mães atípicas terão dedução de 60% em sua declaração do imposto de renda anual. Dificuldades Yandra Moura argumenta que hoje várias mães atípicas não têm o auxílio financeiro dos pais de seus filhos nem de familiares ou amigos. "O ingresso de uma mãe atípica no mercado de trabalho, já se inicia desfavorável por conta dos filhos, que, para a empresa contratante torna-se geralmente um fator de resistênciar”, acrescenta a deputada. Caberá ao Ministério do Trabalho coordenar, fiscalizar e editar normas complementares sobre o contrato de emprego da mãe atípica. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Eidção – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê uso de rastreadores para impedir circulação de veículos com irregularidades.

 

Dispositivo permitirá aos órgãos de trânsito monitorar se o carro permanece parado na residência; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 3212/24 prevê a instalação de rastreadores em veículos com irregularidades para impedir que circulem em vias públicas até a solução das pendências. A medida, chamada de remoção eletrônica, quer evitar recolher esses veículos das ruas até os pátios dos órgãos de trânsito. A Câmara dos Deputados analisa o projeto. Conforme a proposta, após a instalação do rastreador, o veículo deverá ser levado pelo condutor ou proprietário ao local designado para a remoção eletrônica. “Propomos que, ao identificar situação passível de remoção, a autoridade possa determinar que o veículo fique parado na residência do proprietário até que a irregularidade seja sanada", explica o autor, deputado Jilmar Tatto (PT-SP). "Para isso, deverá ser instalado rastreador que permita à autoridade verificar o cumprimento da restrição.” Penalidades O projeto prevê ainda punições para condutores que desrespeitarem a ordem para não utilizar o veículo até a completa regularização administrativa. Utilizar o veículo ou fraudar o dispositivo de rastreamento será considerado infração gravíssima, com multa e remoção do veículo para o depósito. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto depende da aprovação da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto concede cinco anos para prefeituras instalarem semáforos inteligentes.

 

Proposta abrange municípios com população superior a 150 mil habitantes.

O Projeto de Lei 3048/24 determina que cidades com população superior a 150 mil habitantes instalem o uso de semáforos inteligentes em suas vias públicas. O prazo para instalação dessa sinalização será de cinco anos após a aprovação da nova lei. Semáforos inteligentes utilizam tecnologias avançadas para monitorar e gerenciar o fluxo de trânsito em tempo real, ajustando automaticamente os sinais de acordo com a demanda e condições específicas do trânsito. Financiamento O texto também cria uma linha de financiamento específica para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apoiar os entes federativos na instalação dos novos equipamentos. A proposta também permite que a implementação dos sistemas de semáforos inteligentes seja custeada por recursos federais destinados à infraestrutura urbana e viária, incluindo emendas parlamentares. Estados e municípios também poderão celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para executar os projetos. Otimização do fluxo O autor do projeto, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), explica que o aumento da frota de veículos nas cidades brasileiras tem agravado os problemas de trânsito, impactando negativamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população. “A instituição da Política Nacional de Implementação de Semáforos Inteligentes constitui uma solução eficiente e moderna, capaz de otimizar o fluxo de veículos e reduzir congestionamentos”, defende. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias