CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo prevê salário mínimo de R$ 1.509 em 2025, com aumento de 6,87% em relação ao atual.

 

Valor ainda depende da variação anual do INPC até novembro, acrescido do crescimento do PIB em 2023. A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional e prevê um salário mínimo de R$ 1.509, um aumento de 6,87% em relação ao atual, de R$ 1.412. O projeto prevê despesas de 2,39 trilhões com meta de déficit fiscal zero, mesma meta deste ano. O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2023, que foi de 2,91%. O orçamento total previsto para o ano que vem é de R$ 5,87 trilhões, dos quais R$ 2,77 trilhões são despesas com a rolagem da dívida pública. O projeto prevê aumento real de receitas de 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%. Para calcular o limite de despesas, conforme o novo arcabouço fiscal, foi considerada uma variação anualizada do IPCA de 4,23% até junho.

Grandes despesas:
- Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões
- Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões
- Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões
- Novo PAC: R$ 60,9 bilhões
- Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões
- Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão
- Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões
- Bolsa Família: R$ 167,2 bilhoes
- Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões
- Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões
- Reserva para emendas parlamentares impositivas: R$ 38,9 bilhões

Como cenário econômico para 2025, foi considerado um crescimento econômico de 2,64% e inflação de 3,3%. Para a taxa de juros básica, o governo considera uma queda do atual patamar de 10,50% ao ano para 9,61%. Para o dólar, a estimativa é R$ 5,19 como média anual. O projeto do Orçamento de 2025 vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, será votado no Plenário do Congresso Nacional. Conheça o ciclo orçamentário federal Reportagtem - Silvia Mugnatto Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trindade completa 104 anos de emancipação dando exemplo de como aliar desenvolvimento à preservação cultural.

 

Abençoada pelo Divino Pai Eterno, Capital da Fé é exemplo de como modernização pode caminhar lado a lado com a tradição cultural.

 Trindade, uma cidade que se destaca no coração de Goiás, celebra hoje mais um ano de sua rica história. Conhecida por sua fervorosa tradição religiosa e pela famosa Festa do Divino Pai Eterno, Trindade é um exemplo vivo de como o crescimento e a modernização podem caminhar lado a lado com a preservação cultural. O desenvolvimento urbano e econômico de Trindade é notável. A cidade tem se expandido, atraindo investimentos e melhorando a infraestrutura para seus habitantes e visitantes. Novos empreendimentos imobiliários e comerciais surgem, refletindo um ambiente de prosperidade e oportunidades. No entanto, esse crescimento traz consigo o desafio de manter viva a essência da cidade, suas tradições e raízes históricas. A importância de Trindade continuar se desenvolvendo é indiscutível. O progresso traz consigo melhorias na qualidade de vida, cria empregos e impulsiona a economia local. A modernização dos serviços e a adoção de tecnologias são passos necessários para que a cidade se mantenha competitiva e relevante no cenário estadual e nacional. Por outro lado, Trindade carrega uma identidade cultural única, forjada ao longo de décadas de fé e devoção. As celebrações religiosas, que atraem milhares de fiéis anualmente, são um pilar para a economia local e um tesouro imaterial. É fundamental que, mesmo diante da modernização, essas tradições continuem sendo valorizadas e transmitidas às novas gerações. A preservação das raízes históricas e culturais de Trindade não é apenas uma questão de respeito ao passado, mas também uma estratégia inteligente de desenvolvimento sustentável. O turismo religioso, por exemplo, pode ser ainda mais explorado, desde que haja um planejamento que respeite a autenticidade e a experiência dos peregrinos. Portanto, o aniversário de Trindade é um momento de reflexão sobre o futuro que desejamos para a cidade. Um futuro que abrace as novas possibilidades sem esquecer do legado que a torna especial. Que Trindade continue crescendo, mas que nunca perca sua alma, aquela que encanta a todos que por aqui passam ou decidem ficar. Feliz aniversário, Trindade! Que seu desenvolvimento seja sempre pautado no equilíbrio entre o novo e o tradicional, garantindo um futuro próspero e, acima de tudo, autêntico. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Onças-pardas são flagradas em propriedades em Niquelândia-GO;

 

A onça-parda, ou Puma concolor, é o segundo maior felino do Brasil e foi registrada em 103 vídeos das câmeras de monitoramento de fauna do projeto participativo de Niquelândia.

A onça-parda ou Puma concolor,  o segundo maior felino do Brasil, foi registrada em 103 vídeos das câmeras de monitoramento de fauna do projeto Monitoramento Participativo da Biodiversidade. A iniciativa é promovida pelo Legado Verdes do Cerrado, uma Reserva Particular de Desenvolvimento Sustentável, propriedade da CBA – Companhia Brasileira de Alumínio, localizada em Niquelândia (GO). Além das onças-pardas, foram registradas outras espécies que servem de presas para esse felino, como a cutia, a paca e o tatu, além de animais de grande porte como porcos-do-mato e veados. Esses registros indicam que a Reserva é um importante refúgio para a onça-parda, oferecendo-lhe as condições necessárias para sua sobrevivência. O projeto Monitoramento Participativo da Biodiversidade que teve início em novembro de 2020, tem como objetivo mapear as espécies presentes no território. Para isso, foram instaladas câmeras de monitoramento de fauna, também conhecidas como câmeras-trap, em 25 pontos estratégicos do Legado Verdes do Cerrado. Esses dispositivos permitem a captura de imagens em foto e vídeo sem interferir no comportamento natural dos animais, fornecendo dados valiosos sobre a fauna local. As câmeras-trap são equipadas com sensores de temperatura e movimento que, ao detectar a presença de um animal, começam a capturar imagens. Esse método é especialmente eficaz para monitorar espécies tímidas, como a onça-parda.  Segundo Bianca Machado, bióloga do Onçafari, uma associação parceira do Legado Verdes do Cerrado, a onça-parda tende a evitar o contato com humanos, tornando difícil a observação direta de seus comportamentos na natureza. No entanto, a abundância de vídeos capturados permitiu a observação de diversas atividades, como caminhadas, saltos, paradas para beber água e até a formação de casais. David Canassa, diretor da Reservas Votorantim, gestora do Legado Verdes do Cerrado, destacou que o registro não apenas das onças-pardas, mas também de suas presas, reforça a importância da Reserva como um refúgio seguro para esses animais. Ele enfatizou que o sucesso do monitoramento de fauna é um indicativo da eficácia do modelo de uso múltiplo do solo adotado pela Reserva, que combina negócios tradicionais com práticas sustentáveis, beneficiando tanto a economia local quanto o bioma. Além dos registros feitos pelas câmeras-trap, funcionários da Reserva também contribuem para o projeto com suas observações, ampliando a base de dados sobre a fauna local. Esse esforço colaborativo, aliado às pesquisas científicas realizadas na área, já resultou na catalogação de mais de 80 espécies, incluindo mamíferos de diferentes tamanhos, anfíbios e peixes. Onça-Parda A onça-parda é uma espécie que pode ser encontrada em diversos biomas brasileiros, além de habitar regiões que vão do Canadá até a porção sul da Cordilheira dos Andes. Apesar de sua ampla distribuição, a espécie é considerada “Vulnerável” à extinção em algumas áreas, incluindo o Brasil, segundo a lista oficial do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). Como um predador de topo de cadeia, a presença da onça-parda indica que as florestas onde vive são ecossistemas saudáveis, fundamentais para a produção de água, regulação do clima e proteção do solo. Duas características destacam a onça-parda entre os felinos: ao contrário de outros grandes felinos, como a onça-pintada, ela não esturra ou ruge, mas emite um som similar a um miado. Além disso, suas patas traseiras são proporcionalmente maiores que as de outros felinos, o que lhe confere agilidade para saltos altos e grande habilidade para subir em árvores.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Passageiros aprovam a primeira viagem do BRT Norte-Sul.

 

Enquanto alguns passageiros estavam a caminho do trabalho e demais compromissos, outros acordaram cedo exclusivamente para vivenciar o momento histórico do início do BRT.

Na madrugada deste sábado, 31 de agosto, Goiânia vivenciou um momento histórico: a inauguração do BRT Norte-Sul. Esse marco é esperado há anos na mobilidade urbana da capital. Às 4h45, o primeiro ônibus da linha NS4 Recanto do Bosque – Praça Cívica deu início à operação, assim, trouxe um novo fôlego ao transporte coletivo da cidade. Chegava um dos novos veículos elétricos, com 14 metros de comprimento, silencioso, equipado com ar-condicionado, entradas para carregamento de celular e Wi-Fi, preparado para trazer mais conforto e agilidade para os passageiros. O lançamento atraiu olhares curiosos e ansiosos às 4h45 da manhã, quando o farol do primeiro ônibus, surgia para dar início à operação. Maria Aparecida Feitosa, de 60 anos, foi a primeira a embarcar no BRT. Trabalhando como porteira próxima à Praça Cívica, ela realiza o mesmo trajeto há 25 anos, mas agora, com uma nova expectativa. A primeira viagem do BRT Norte-Sul foi carregada de emoções e expectativas. Cada depoimento trazia consigo rostos marcados por expectativa, refletindo olhos ansiosos para ver se a promessa havia de fato se tornado realidade. O novo sistema conta com uma frota de 60 ônibus modernos. Mais depoimentos O motorista Leandro Cândido, de 41 anos, sentia a honra de conduzir o primeiro ônibus desta nova fase para Goiânia. “É uma emoção muito grande ser o primeiro motorista a operar no BRT”, destacou. Com cinco anos de experiência, ele comentou as melhorias trazidas pelo novo sistema, ressaltando o conforto e a qualidade do serviço. Ele pilotou no trecho que liga o Terminal Recanto do Bosque à Praça Cívica, o goianiense destacou as melhorias que o novo sistema traz. “Nós recebemos três dias de treinamento e, para nós, muda muito o conforto e a qualidade do serviço. Agora, é só oferecer o melhor para a nossa sociedade”, destacou. Entre os passageiros, havia alguém com um olhar ainda mais crítico e experiente. Osvaldo Tiradentes, de 55 anos, já foi motorista do sistema de transporte coletivo de Goiânia na década de 90 e, com grande curiosidade, saiu de casa ainda na madrugada para fazer parte da primeira viagem do BRT Norte-Sul. “Os caras vão falar que sou bobo, mas sou um bobo construtivo”, brincou Osvaldo, explicando sua decisão de estar ali. “Eu vim aqui exercer minha cidadania, eu gosto de ônibus e vim presenciar esse fato”. Entusiasta, ele queria testemunhar de perto as melhorias trazidas pelo novo sistema. E ainda garantiu que vai estar “sempre atento para garantir que a manutenção e a qualidade do serviço se mantenham”. Vivenciar a história de Goiânia A viagem inaugural reuniu passageiros que, além dos compromissos diários, queriam vivenciar o momento. Rodrigo Gomes, professor de 39 anos, fez questão de participar. “O ônibus é muito confortável, não é barulhento, e o ar-condicionado funciona bem”, elogiou. José Marciano, morador do Conjunto Primavera, também estava entre os primeiros a embarcar. “Isso aqui é um salto de qualidade”, afirmou, destacando o conforto e a segurança. Valdiron FeFerreira, 58 anos, conta que faz o trajeto diariamente até o Terminal Paulo Garcia, e portanto, o BRT trouxe uma nova sensação de segurança e conforto. “Achei tudo muito legal. As estações estão todas iluminadas e seguras, tem câmeras, tem tudo. Adorei isso, uma mudança muito bacana para a sociedade de Goiânia”, comentou. Com cinco linhas exclusivas e 121 continuadas, o BRT Norte-Sul promete não só agilizar o tempo de viagem, mas também oferecer mais conforto e qualidade aos passageiros, marcando um novo capítulo na mobilidade urbana da capital goiana.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Bombeiros combatem pelo terceiro dia o fogo no Jardim Botânico de Goiânia.

 

Conforme apurado pelo Jornal Opção, apenas no dia 31 de agosto, existem 21 relatos de incêndio em Goiás entre as 9h e as 16h30.

O incêndio no Jardim Botânico de Goiânia começou na quinta-feira, 29, mas o Corpo de Bombeiros controlou a situação. Entretanto, na sexta-feira o fogo voltou e novamente foi apagado. No sábado, 31, o fogo voltou mais uma vez, os bombeiros continuam no local. Até o momento, a maior suspeita é que tenha sido um incêndio criminoso, o caso será investigado. De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a região tem mata fechada e acúmulo de matéria orgânica. Então seria como o incêndio em uma floresta densa, porque tem alcance subterrâneo e a matéria orgânica seca pode reacender o fogo.  São duas áreas grandes sendo afetadas atualmente, além do Jardim Botânico, por isso, no tempo de seca e com uma série de incêndios pelo país, a demanda pelo serviço dos bombeiros é alta. Inclusive, a instituição conta com profissionais e equipamentos de qualidade. Existem as equipes de especialistas em combate ao incêndio florestal, o caminhão de combate a incêndio urbano, equipes de resgate, busca, salvamento, encarceramento de animais, mergulhadores e afins. Incêndios hoje em Goiás No portal online da instituição, é possível acompanhar as ocorrências em tempo real. Conforme apurado pelo Jornal Opção, apenas no dia 31 de agosto, existem 21 relatos de incêndio em Goiás, sendo 11 florestais. A matéria conta com os dados referentes ao período entre 9h e 16h30. Nove incêndios relatados são em vegetação, mais quatro em áreas protegidas e sete acontecem em áreas privadas ou públicas. A capital goiana registra quatro ocorrências e Senador Canedo ocupa a segunda posição, com três registros. Além disso, 10 focos de fogo estão em zonas rurais. Dois casos em Goiânia chamam atenção pela área devastada e pela força do fogo, que vem se mostrando resistente. O primeiro, como mencionado acima, acontece no Jardim Botânico, enquanto o segundo está em uma unidade de conservação da região norte, na BR-153, próximo à PRF.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Entenda o que é VPN, ferramenta proibida por Alexandre de Moraes.

 

Elas oferecem aos usuários a capacidade de escapar do controle, mas também complicam os esforços para manter a segurança e a integridade do espaço digital.

Uma VPN (Virtual Private Network) é uma tecnologia que cria uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo de um usuário e a internet. Ela funciona como um túnel protegido, escondendo as atividades online do usuário. Ao utilizar uma VPN, o tráfego de dados vai para um servidor remoto, o que disfarça o endereço IP real do usuário. Dessa forma, é possível impedir que terceiros, como provedores de internet, rastreiem suas atividades online. O uso de VPNs tem se popularizado por oferecer maior segurança em redes Wi-Fi públicas, além de permitir o acesso a conteúdo bloqueado em determinadas regiões. Isso se torna especialmente relevante em países onde o governo impõe censura na internet. Ao se conectar a uma VPN, o usuário pode escolher um servidor em outro país e, assim, contornar as restrições geográficas. Isso faz com que as VPNs sejam vistas como ferramentas de liberdade, permitindo que pessoas em ambientes censurados acessem informações sem restrições. A aquisição do Twitter por Elon Musk em 2022 intensificou o debate sobre liberdade de expressão e moderação de conteúdo online. Musk, defensor da liberdade de expressão, prometeu transformar o Twitter em um espaço mais aberto. Ele reduziu restrições de conteúdo, argumentando que as pessoas devem ter o direito de se expressar livremente, mesmo que suas opiniões sejam controversas. Contudo, essa abordagem enfrenta forte resistência, especialmente em países como o Brasil. Alexandre de Moraes, ministro do STF e presidente do TSE, demonstrou esforço para combater a desinformação e crimes cibernéticos no Brasil. Ele emitiu diversas decisões judiciais que exigem a remoção de conteúdos ou o bloqueio de perfis em plataformas de mídia social, como o Twitter. São contas que disseminam informações falsas ou incitam à violência. Moraes argumenta que essas ações são essenciais para manter a integridade do debate público. Além disso, ele afirma que a propagação de discursos irrestritos podem ameaçar a ordem social e a democracia. Disputa pelo Controle de Conteúdo Usuários poderiam contornar as ordens judiciais brasileiras, que bloqueiam perfis ou removem conteúdos no Twitter, através do uso de VPNs. O ministro Alexandre de Moraes chegou a estipular uma multa de R$50 mil para brasileiros que utilizassem a tecnologia, porém voltou atrás na decisão. Essa capacidade de ignorar as restrições impostas pelas autoridades faz com que as VPNs sejam vistas como um desafio à eficácia das ações judiciais. Musk defende o uso de VPNs como uma ferramenta legítima para preservar a liberdade de expressão e evitar censura. Ele critica as tentativas de governos e entidades judiciais de controlar o que as pessoas podem ver ou dizer online. Para Musk, as VPNs são uma parte fundamental de um ecossistema digital livre, onde os usuários têm o poder de proteger sua privacidade e acessar informações sem interferências. Conflito Global entre Liberdade e Controle A disputa entre Musk e Moraes reflete um conflito global mais amplo. De um lado, há a visão de que a internet deve ser um espaço de liberdade absoluta, onde as pessoas podem se expressar sem medo de censura. Do outro, há a necessidade de regular o conteúdo para proteger a democracia e a ordem social, especialmente em tempos de crescente desinformação. As VPNs, nesse contexto, são tanto uma ferramenta de empoderamento quanto uma fonte de preocupação para as autoridades. Elas oferecem aos usuários a capacidade de escapar do controle, mas também complicam os esforços para manter a segurança e a integridade do espaço digital. A disputa entre liberdade e controle continuará a evoluir, com as VPNs no centro desse debate. Enquanto Musk vê as VPNs como um exemplo de liberdade, Moraes e outros defensores da regulação enxergam nelas um potencial risco para a democracia. O futuro desse embate depende de como as tecnologias e as políticas se adaptarão a um mundo cada vez mais interconectado e complexo. As mulheres que protestaram no Oriente Médio durante a Primavera Árabe, por exemplo, utilizavam VPN para poder driblar a censura. Vale destacar que grande parte da população brasileira ainda enxerga a internet como um espaço sem lei. Portanto, a busca pelo equilíbrio entre a garantia de leis e direitos se torna polêmica no ambiente digital. Ainda mais pela dificuldade em relação aos crimes de discurso de ódio. Casos de injúria, racismo, homofobia, eterismo e outros, ainda que possam ser julgados de forma mais subjetiva, podem ser julgados mesmo que ocorram em ambiente digital. (Fonte Jornal Opção Notícias)

 

Dois botos ficam encalhados com baixo nível de água em São Miguel do Araguaia.

 

Dois botos, uma fêmea e seu filhote, ficaram encalhados em um lago no Povoado de Luiz Alves. O local tem sofrido com o assoreamento.

Dois botos, uma fêmea e seu filhote, ficaram encalhados em um lago no Povoado de Luiz Alves, São Miguel do Araguaia, no norte de Goiás. O lago, um dos principais acessos ao Rio Araguaia, tem sofrido com o assoreamento, o que dificulta o fluxo de água. Moradores registraram o momento em que os animais tentavam sair do local sem sucesso. O incidente ocorreu na quinta-feira, 29. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que os botos foram resgatados e levados para uma área mais profunda do rio. Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente, Paulo Lisboa, o assoreamento do lago, causado pelo acúmulo de terra e outros materiais, foi o responsável pelo encalhe. A prefeitura emitiu um licenciamento para a desassoreação do lago, mas, por ser uma Área de Proteção Ambiental (APA), a permissão precisa ser aprovada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em nota, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou que enviou uma equipe ao local para monitorar e, se necessário, realizar a translocação dos botos para áreas mais profundas do Rio Araguaia. A equipe inclui um biólogo da Semad, uma pesquisadora e um veterinário do Fundo Mundial para a Natureza (WWF), que farão medições da temperatura da água e acompanharão o estado de saúde dos animais. O Rio Araguaia está com seu nível mais baixo em agosto na região de São José dos Bandeirantes, distrito de Nova Crixás, desde o início das medições há mais de 40 anos. Nota da Semad A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás tomou conhecimento do encalhe de dois botos em um lago com nível baixo no município de Luiz Alves, e que tem emborcamento no rio Araguaia. Nesta sexta-feira (30), um biólogo da Semad, acompanhado por uma pesquisadora e um veterinário do WWF, estão a caminho do local com uma embarcação para fazer o monitoramento e tentar fazer a translocação dos animais para a calha do Araguaia, que tem profundidade mais adequada. O grupo fará medição de temperatura da água do lago para checar a hipótese de que a alta temperatura do corpo hídrico esteja motivando os botos a buscar o leito do Araguaia. Sabe-se que no lago há uma fêmea com filhote e dois adultos, mas foram a fêmea e o filhote que encalharam na última quinta (29). Semad e WWF vão monitorar, nos próximos dias, o estado de saúde dos botos e proceder com o tratamento deles, se estiverem feridos. Se eles estiverem bem, a translocação será feita de imediato. A Semad já disponibilizou a estrutura necessária ao trabalho da equipe, o que inclui embarcação, equipamentos usados na translocação e pouso para que os profissionais realizem o monitoramento nos próximos dias. O planejamento dos especialistas inclui fazer uma vistoria na região para saber se há outros casos que demandam intervenção. (Fonte Jornal Opção Notícias)

 

 

 

Entenda o bloqueio do X pelo STF e veja a reação da sociedade.

 

Ministros aconselham Moraes a levar a decisão ao plenário do Supremo. manifestou preocupação com a medida, especialmente com a multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPN.

Neste sábado, 31 de agosto, o Brasil enfrenta uma situação inédita com o início do bloqueio gradual da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e começou a ser implementada à meia-noite. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem até às 17h para informar mais de 20 mil operadoras de telecomunicações sobre a suspensão da plataforma. As operadoras têm um prazo de cinco dias após a notificação para cumprir a ordem. A medida foi decretada após desrespeitos por parte do X e de seu proprietário, Elon Musk, às ordens judiciais de Moraes. Em 7 de agosto, Moraes havia ordenado que o X bloqueasse perfis que supostamente disseminavam desinformação e realizavam ataques à democracia.  Com o não cumprimento, foi aplicada uma multa diária de R$ 50 mil. Em 17 de agosto, o X anunciou a suspensão das atividades no Brasil, logo depois, Moraes determinou o bloqueio das contas bancárias da empresa e da Starlink, outra propriedade de Musk, devido a uma dívida acumulada de aproximadamente R$ 18,3 milhões. O presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, confirmou o recebimento da intimação e informou que a agência já notificou as principais operadoras de telecomunicações, como Vivo, Claro e Tim. Essas operadoras agora têm até cinco dias para implementar o bloqueio conforme a decisão de Moraes. A medida reflete uma escalada no confronto entre o STF e o magnata Elon Musk, que não apenas desrespeitou ordens judiciais, mas também deixou de nomear um representante legal no Brasil, o que é exigido pela legislação local para o funcionamento de empresas de tecnologia. A decisão de Moraes gerou uma onda de reações tanto no Brasil quanto internacionalmente. Elon Musk usou suas redes sociais para criticar a decisão, acusando o governo brasileiro de tentar silenciar a liberdade de expressão e de manipular a democracia para fins políticos.  Ele afirmou que o Brasil tem “medo” da verdade e que sua decisão visa destruir a liberdade de expressão. Musk também chamou Moraes de “pseudojuiz não eleito”, intensificando o confronto público entre o empresário e o Judiciário brasileiro. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou preocupação com a medida, especialmente com a multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPNs para acessar o X. A OAB alegou que a decisão pode afetar não apenas os usuários da rede social, mas também instituições e empresas que utilizam VPNs para comunicações seguras e privadas. A Ordem anunciou que entrará com um pedido de revisão no STF, buscando uma revisão ou esclarecimento sobre este ponto específico da decisão. Além disso, a decisão de Moraes está prevista para ser discutida no plenário do STF.  Alguns ministros expressaram preocupações sobre a demora para resolver inquéritos relacionados a fake news e milícias digitais, mas a maioria parece apoiar a ação de Moraes, vendo-a como necessária para garantir o cumprimento das ordens judiciais e a autoridade do Judiciário frente a plataformas que não respeitam as leis brasileiras. A discussão no plenário será crucial para confirmar e validar a decisão, considerando as implicações para a liberdade de expressão e o impacto na sociedade. No Senado, a decisão de bloquear o X também gerou reações intensas, especialmente entre senadores aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Políticos como Eduardo Girão, Izalci Lucas, Damares Alves e Hamilton Mourão acusaram Moraes de atacar a liberdade de expressão e questionaram a legalidade da decisão.  No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, descartou a possibilidade de impeachment de Moraes, defendendo a separação entre poderes e a autonomia do Judiciário. O bloqueio do X pode ter impactos significativos não apenas para a plataforma e seus usuários, mas também para várias instituições que utilizam VPNs para suas operações. A medida afetará empresas e entidades como a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, que dependem dessas ferramentas para comunicação segura. Além disso, a decisão pode gerar uma onda de protestos e debates públicos, especialmente com a proximidade das eleições municipais. Enquanto o STF se prepara para discutir a medida em plenário, o cenário é de tensão e incerteza. A decisão de Moraes destaca o crescente confronto entre o poder Judiciário e as grandes plataformas de tecnologia, levantando questões importantes sobre a soberania judicial, a liberdade de expressão e o papel das redes sociais na democracia. A situação continua a evoluir e será acompanhada de perto por todos os envolvidos e pela opinião pública. Leia também Alexandre de Moraes determina suspensão do X por falta de representante legal no Brasil;(Fonte Jornal Opção Noticias)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que amplia de 3 para 8 anos o prazo máximo da internação de adolescente infrator.

 

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2325/24, que aumenta de três para oito anos o prazo de internação máxima de adolescente que cometeu ato infracional (equivalente ao crime na fase adulta). Além disso, o texto aumenta a idade de liberação compulsória da internação de 21 anos para 26 anos.  Apresentado pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para combater “o crescimento da criminalidade entre os jovens”.  “Como medida de combate à impunidade, é extremamente necessário elevar o período máximo de internação de três para oito anos”, concordou o relator do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA). O parecer dele foi favorável ao texto.  “A matéria merece apoio e aprovação, eis que atende aos anseios da população, que está cansada e oprimida com o aumento da criminalidade em todo o País, notadamente pelos efeitos nefastos de atos infracionais praticados por jovens adolescentes”, disse.  Internação cautelar A proposta também aumenta o prazo para a internação cautelar, ou seja, antes da sentença, para 180 dias. Hoje a internação cautelar pode ser determinada por, no máximo, 45 dias. O projeto também passa a exigir monitoramento eletrônico para o adolescente realizar atividades externas. Hoje, o ECA permite essas saídas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo determinação judicial em contrário, mas não menciona o uso de monitoramento eletrônico.  Lista de atos infracionais O texto modifica ainda a lista dos atos infracionais análogos a crimes que possibilitam a aplicação da medida socioeducativa de internação. Atualmente, o ECA prevê que a medida de internação pode ser aplicada nos seguintes casos:

• ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência;
• reiteração no cometimento de outras infrações graves; e
• descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

O projeto permite a internação também nos casos:

• atos infracionais análogos ao crime de porte ilegal de arma de fogo ou de explosivo;
• tortura;
• terrorismo;
• quadrilha ou associação criminosa; e
• tráfico ilícito de entorpecentes (salvo se o agente for primário, com bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa). 

Próximos passos O projeto será analisado agora pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova ampliação de direitos dos guardas civis municipais.

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ainda precisa analisar a proposta.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais. A proposta altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), para o Projeto de Lei 382/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). O relator definiu 15 novos direitos e prerrogativas – quatro a mais que a versão original da proposta. “Desses acréscimos, destaco especialmente a previsão de garantia à guarda municipal gestante e lactante da indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com a sua condição”, afirmou Delegado da Cunha. Direitos Atualmente, entre outras regras do estatuto, os guardas municipais têm direito a porte de arma de fogo e, no caso de cometerem crime, de ficarem em celas isoladas dos demais presos antes da condenação definitiva. Conforme a proposta, também deverão ser garantidos aos guardas municipais:

• uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos, proibida a utilização por qualquer outro órgão e entidade pública ou privada;
• documento de identidade funcional com validade em todo o território nacional;
• exercício de cargo, função ou comissão correspondente ao respectivo grau hierárquico da carreira;
• ingresso e trânsito livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização;
• pronta comunicação de sua prisão ao chefe imediato;
• prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão em caráter de urgência;
• assistência jurídica perante qualquer juízo ou perante a administração, quando acusado de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela;
• assistência médica, psicológica, odontológica e social para o servidor e os dependentes;
• remuneração com escalonamento vertical entre os diversos graus hierárquicos da carreira;
• pagamento de diárias por deslocamento fora de sua lotação ou sede para o desempenho de suas funções;
• recebimento de equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade adequadas ao desempenho das funções;
• atendimento prioritário e imediato por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia judiciária e dos órgãos de perícia criminal quando em serviço ou em razão do serviço;
• precedência em audiências judiciais na qualidade de testemunha, em serviço ou em razão do serviço;
• garantia à guarda municipal civil gestante e lactante de indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição; e
• garantia à guarda municipal de retorno e de permanência na mesma lotação durante seis meses após a volta da licença-maternidade.

“A valorização dos guardas municipais é de extrema importância”, defendeu a deputada Dayany Bittencourt, autora da versão original. “Eles são a primeira linha de resposta em situações de emergência e na segurança local”, observou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria Letra de Crédito Verde para incentivar serviços ambientais.

 

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Letra de Crédito Verde (LCV), título de renda fixa que terá como objetivo captar recursos de pessoas e empresas para financiar projetos de prestação de serviços ambientais. A LCV deverá incentivar a recuperação e a manutenção de ecossistemas e o desenvolvimento sustentável do país. A medida está prevista no Projeto de Lei 460/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC). O funcionamento da LCV é inspirado em Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e debêntures de infraestrutura. O novo título prevê isenção de imposto de renda para o investidor pessoa física e alíquota de 15% para empresas. “Ao atrair investidores interessados em contribuir para o desenvolvimento sustentável, a LCV ajudará a canalizar recursos para projetos ambientais essenciais, fortalecendo a economia brasileira com a preservação dos recursos naturais”, afirmou Socorro Neri. Instituições financeiras Ainda de acordo com o projeto, a LCV será emitida por instituições financeiras públicas ou privadas como título de crédito nominativo, de livre negociação, representando promessa de pagamento em dinheiro e título executivo extrajudicial. Socorro Neri modificou o texto para permitir a participação de mais instituições financeiras, admitindo bancos em geral, agências de fomento, bancos de desenvolvimento e cooperativas. “A inserção permite uma segmentação baseada no porte e na capacidade de governança das instituições financeiras, o que contribuirá para a sustentabilidade monetária e a prosperidade econômica do país”, explicou a relatora. Caberá ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as emissões de LCV, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições de emissão e resgate. Tramitação O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso do Fundo do Clima no combate a incêndios florestais e desastres naturais.

 

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de lei que autoriza o uso do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) em atividades de combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais, à desertificação e aos desastres naturais, em especial por meio de ações de prevenção e de monitoramento. Criado em 2009, o fundo é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e tem atualmente como objetivo apoiar projetos, estudos e empreendimentos voltados à redução dos impactos da mudança do clima e à adaptação aos seus efeitos. Seus recursos destinam-se, por exemplo, a projetos relativos à mobilidade urbana e a cidades sustentáveis. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), que incluiu trechos do Projeto de Lei 71/22, do deputado José Nelto (União-GO), e do Projeto de Lei 5098/19, já aprovado pelo Senado. “O senador Jayme Campos propõe ampliar as possibilidades de aplicação do Fundo do Clima para fortalecer o combate a queimadas e incêndios florestais, assim como a desertificação e desastres naturais, que vêm ocorrendo de forma mais frequente no País”, explica a relatora. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei O texto aprovado também permite que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina condições para a renegociação de financiamentos já existentes e obtidos com recursos do FNMC.  O entendimento atual da  Lei12.114/09, que é alterada pela proposta, é de que a definição de condições só vale para novos empréstimos. “Esse entendimento tem inviabilizado a prorrogação de operações contratadas com recursos do Fundo Clima por empresas do Rio Grande do Sul que fizeram investimentos para descarbonizar suas operações e acabaram afetadas pelo recente desastre ocorrido naquele estado”, observa a relatora. A ideia inicial do deputado José Nelto – destinar recursos do FNMC em apoio financeiro não reembolsável a estados e municípios para prevenção de desastres naturais – foi parcialmente rejeita pela relatora. “Ajudaria pouco dirigir recursos do Fundo Clima para essa finalidade, principalmente considerando o montante disponível para a modalidade não reembolsável em 2024, cerca de R$ 4 milhões”, observou. Próximos passos A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e de Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

Projeto busca aumentar arrecadação em R$ 21 bilhões com alíquota maior de CSLL e IRRF.

 

Novas regras também acabam com renúncia fiscal para fabricantes de cigarros e bebidas.

O Poder Executivo apresentou nesta sexta-feira (30) o Projeto de Lei 3394/24, que aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio. O Ministério da Fazenda estima que, com a medida, a arrecadação deve aumentar no ano que vem em R$ 21 bilhões - 14,93 bilhões com a alteração da alíquota da CSLL e R$ 6,01 bilhões com o IRRF. Em 2026, o impacto na arrecadação será menor, com aumento de R$ 1,35 bilhões com a CSLL e R$ 4,99 bilhões com o IRFF, um total de R$ 6,34 bilhões. Isso porque as alíquotas serão fixadas de forma diferenciada de acordo com o ano e o tipo de empresa: - até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada dos atuais 15% para 22%, no caso de pessoas jurídicas de seguros privados; das de capitalização; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; cooperativas de crédito; e associações de poupança e empréstimo. A partir 2026, essa alíquota volta a ser de 15%; - até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada dos atuais 20% para 22%, no caso de bancos de qualquer espécie. A partir de 2026, essa alíquota volta a 20%; - até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada de 9% para 10%, no caso das demais pessoas jurídicas. A partir de 2026, essa alíquota volta a 9%; - a alíquota do IRRF subirá de 15% para 20% sobre os juros sobre capital próprio, apurados na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Renúncia O projeto ainda acaba com a dedução da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins de empresas que pagam taxa pela utilização de equipamentos contadores de produção. O fim da renúncia fiscal se deve a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou à Secretaria da Receita Federal o restabelecimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). A dedução prevista como crédito presumido tem um custo estimado de R$ 1,8 bilhão por ano. Os fabricantes de cigarros também perderão o benefício fiscal, já que o projeto se aplica igualmente ao Sistema de Controle e Rastreamento de Cigarros (Scorpios) e aos custos de selos de cigarros e bebidas. Tramitação A proposta tramita em regime de urgência constitucional. "A urgência da medida está relacionada à necessária observância da anterioridade anual para a majoração da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio e da anterioridade nonagesimal para a elevação das alíquotas da CSLL", justifica o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Francisco Brandão Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA PERMANENTE

 

Comissão Mista sobre Migrações e Refugiados debate deslocamentos internos.

A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) promove audiência na segunda-feira (2), às 9 horas, para debater a Política Nacional para Deslocados Internos. O debate foi requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o parlamentar, ao longo dos anos os deslocamentos internos no Brasil foram motivados, principalmente, por fatores econômicos, mas calamidades, como rompimento de barragens, enchentes e secas, têm sido responsáveis por mais movimentações. “A recente tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul é, sem dúvida, a maior catástrofe natural da história do país e provocará pela primeira vez deslocamentos internos em massa por efeitos climáticos”, afirmou o senador. A audiência pública será realizada no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal. Confira a lista de convidados para o debate Comissão Com 12 titulares e 12 suplentes, a CMMIR é presidida pelo deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) e tem como vice-presidente o senador Paulo Paim e como relatora a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Da Redação - AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias