Prefeito eleito de Goiânia é o mais rico entre outros das 26 capitais do Brasil.

 

Prefeitos milionários irão governar 17 das 26 capitais estaduais brasileiras, com patrimônios declarados que totalizam R$ 359,3 milhões. 

Dentre esses, Sandro Mabel, futuro prefeito de Goiânia (GO) pelo partido União, destaca-se como o mais rico, com um patrimônio de R$ 313,4 milhões. Os bens declarados de Sandro Mabel incluem apartamentos, terrenos, extensas áreas de terra, veículos e significativas participações empresariais, como na N.E. Participações e Investimentos Ltda, onde suas quotas somam R$ 205,9 milhões. O segundo mais rico é Fuad Noman, prefeito de Belo Horizonte (MG) pelo PSD, com um patrimônio de R$ 15,9 milhões. Seus bens incluem quotas de R$ 7,3 milhões e um crédito de R$ 6,3 milhões decorrente de empréstimo, além de veículos, ações e investimentos em fundos de curto prazo. Ricardo Nunes, reeleito em São Paulo pelo MDB, ocupa a terceira posição com R$ 4,8 milhões. Seus principais investimentos são R$ 1,13 milhão em fundos do Banco XP e R$ 999 mil em Vida e Previdência, além de imóveis e depósitos bancários. Leia também: O que esperar do novo prefeito? Os patrimônios dos outros nove prefeitos que não são milionários somam R$ 5,27 milhões. Lorenzo Pazolini, prefeito reeleito de Vitória (ES) pelo Republicanos, lidera este grupo com R$ 989,7 mil. Seguem-se Igor Normando, eleito em Belém (PA) pelo MDB, com R$ 906,9 mil, e Bruno Reis, reeleito em Salvador (BA) pelo União, com R$ 898,5 mil.O menor patrimônio declarado é de Abilio Brunini, prefeito eleito de Cuiabá (MT) pelo PL, com R$ 81.800,00. Lista de Prefeitos Milionários das Capitais Goiânia (GO): Sandro Mabel (União) – R$ 313.405.916,29 Belo Horizonte (MG): Fuad Noman (PSD) – R$ 15.929.716,49 São Paulo (SP): Ricardo Nunes (MDB) – R$ 4.843.350,91 Porto Velho (RO): Leo Moraes (Podemos) – R$ 3.665.260,71 Recife (PE): João Campos (PSB) – R$ 2.697.388,78 Curitiba (PR): Eduardo Pimentel (PSD) – R$ 2.260.443,06 Teresina (PI): Silvio Mendes (União) – R$ 2.249.248,24 Florianópolis (SC): Topázio Neto (PSD) – R$ 2.010.267,17 João Pessoa (PB): Cícero Lucena (PP) – R$ 1.960.723,73 Maceió (AL): João Henrique Holanda Caldas (PL) – R$ 1.858.263,82 Fortaleza (CE): Evandro Leitão (PT) – R$ 1.662.352,84 Manaus (AM): David Almeida (Avante) – R$ 1.277.906,77 Macapá (AP): Dr. Furlan (MDB) – R$ 1.262.464,77 São Luís (MA): Eduardo Braide (PSD) – R$ 1.102.648,96 Rio Branco (AC): Tião Bocalom (PL) – R$ 1.055.000,00 Natal (RN): Paulinho Freire (União) – R$ 1.054.922,66 Aracaju (SE): Emilia Correa (PL) – R$ 1.010.000,00 Outros Prefeitos Vitória (ES): Lorenzo Pazolini (Republicanos) – R$ 989.726,32 Belém (PA): Igor Normando (MDB) – R$ 906.981,50 Salvador (BA): Bruno Reis (União) – R$ 898.557,37  Porto Alegre (RS): Sebastião Melo (MDB) – R$ 760.557,72 Campo Grande (MS): Adriane Lopes (PP) – R$ 670.436,24 Palmas (TO): Eduardo Siqueira Campos (Podemos) – R$ 461.377,44 Boa Vista (RR): Arthur Henrique (MDB) – R$ 318.616,59 Rio de Janeiro (RJ): Eduardo Paes (PSD) – R$ 185.668,74 Cuiabá (MT): Abilio Brunini (PL) – R$ 81.800,00 (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)(FonteJornal Contexto Noticias GO)

O exame de DNA substituirá o papanicolau na detecção do HPV.

 

Tecnologia traz mais precisão na prevenção do câncer de colo de útero.

Novo exame no SUS para detecção do HPV. O Sistema Único de Saúde (SUS) adota um novo exame de DNA para detectar o HPV, substituindo gradualmente o papanicolau, exame utilizado há décadas. Essa mudança começou com um estudo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em parceria com a prefeitura de Indaiatuba (SP) e o apoio da farmacêutica Roche.A pesquisa demonstra que o teste de DNA oferece uma eficácia maior, pois consegue identificar lesões e cânceres em estágio inicial, o que torna o tratamento mais eficiente e menos complexo. Resultados positivos para a prevenção do câncer de colo de útero. Durante o estudo, a Unicamp acompanhou mais de 20 mil mulheres entre 2017 e 2022, conseguindo identificar lesões pré-cancerosas em até quatro vezes mais casos do que o papanicolau. Além disso, a pesquisa aponta que 83% dos casos de câncer foram detectados no início, o que melhora significativamente as chances de cura e reduz complicações. Essa iniciativa alcança quase 60% das mulheres entre 24 e 65 anos em Indaiatuba, comprovando que o novo teste pode abranger um grande número de pessoas. Leia também: Gripe H1N1 causa mortes em Goiânia e Aparecida. Anápolis em alerta Exame de DNA é mais eficiente e econômico. Os dados, publicados na revista científica Nature, revelam que o exame de DNA do HPV antecipa o diagnóstico de câncer de colo de útero em aproximadamente dez anos, comparado ao papanicolau.Em anos anteriores, o papanicolau identificava 36 casos de câncer, mas a maioria em estágios avançados, exigindo tratamentos mais intensos. Já o novo estudo detectou 29 casos de câncer, mas praticamente todos em estágio inicial, o que simplifica o tratamento e melhora as taxas de recuperação. Mais segurança e economia para o sistema de saúde O diretor de oncologia do Hospital da Mulher da Unicamp, Júlio Cesar Teixeira, enfatiza que o novo exame, além de mais preciso, também reduz custos, o que fortalece o sistema de saúde ao oferecer um atendimento mais eficaz para a população. Essa nova tecnologia visa tornar o processo de atendimento mais eficiente, contribuindo para salvar mais vidas em todo o país. Essa mudança impulsiona o Brasil no avanço da prevenção do câncer de colo de útero e proporciona mais segurança e saúde para milhares de mulheres que dependem do SUS.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Saúde aprova projeto que amplia o direito a cirurgia reparadora de mama pelo SUS.

 

Proposta ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o direito à cirurgia plástica reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres que sofreram mutilação total ou parcial, independentemente da causa. O Projeto de Lei 2291/23, do Senado, altera a lei que trata desse tipo de cirurgia no SUS (9.797/99) e a lei que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde (9.656/98). Atualmente, a legislação garante esse direito apenas às mulheres que tiveram suas mamas mutiladas em razão de tratamento de câncer. Os deputados aprovaram o relatório da deputada Iza Arruda (MDB-PE) favorável à proposta. Segundo ela, o projeto propõe uma "correção necessária ao estender esse direito a todas as mulheres", justificou. O texto também garante acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para mulheres que sofrerem mutilação de mama decorrente do tratamento de qualquer doença. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga SUS a iniciar tratamento de câncer infantil em até 30 dias.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde aprovou projeto de lei que altera a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, de 2022, para prever prazo menor para início do tratamento e aconselhamento genético nos casos de câncer infantil. Segundo o texto, caso o paciente com câncer tenha até 19 anos de idade, o prazo máximo previsto em lei para início do tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), que é de 60 dias, será reduzido para 30 dias após o diagnóstico. A proposta também estabelece que quando o tipo de câncer infantojuvenil estiver associado à predisposição genética, a família deverá ser comunicada e ter acesso a exames e a aconselhamento genético. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Segundo ela, boa parte das medidas previstas no projeto principal (PL 30/22) e no apensado (PL 5167/23) já foram incluídas na Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. “Desta forma, iremos oferecer um substitutivo que agrega as inovações propostas pelos dois projetos em análise”, afirmou. “Ao proporcionar acesso mais rápido e eficaz aos serviços de saúde, o projeto poderá reduzir significativamente os índices de mortalidade e morbidade associados ao câncer infantil”, conclui a relatora. Originalmente, o PL 30/22 destinava parte dos recursos de loterias para a criação e a execução do Programa de Apoio à Oncologia Infantil, que teria como foco a prevenção e o combate ao câncer infantil. Próximos passos A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souz Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselho de Ética ouve três testemunhas do processo contra Glauber Braga.

 

O ativista do MBL Gabriel Costenaro, que foi expulso da Câmara pelo deputado, foi um dos ouvidos.

Três testemunhas depuseram no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara no processo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O deputado é acusado pelo Partido Novo de quebra de decoro parlamentar por ter expulsado da Câmara no dia 16 de abril, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro. Costenaro participava de manifestação de apoio a motoristas de aplicativo durante audiência pública para debater a proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24). Ele foi uma das testemunhas ouvidas nesta quarta-feira (30). Glauber Braga perguntou a Costenaro como ele veio à Câmara naquela ocasião e quem autorizou sua entrada na Casa. Ele disse que veio de carona com um motorista de Uber para acompanhar a discussão do projeto de interesse da categoria e que entrou com autorização da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). O deputado perguntou ao ativista do MBL quantas vezes o abordou munido de "gravador" fazendo ofensas à sua mãe, que passava por problemas de saúde (e morreu tempos depois). O ativista não soube dizer. “Se o senhor não sabe quantas vezes fez isso, me leva a imaginar que não foi uma única vez, ou duas vezes, ou três vezes, o senhor inclusive perdeu a conta da quantidade de vezes que veio ao meu encontro munido de gravador”, disse Glauber Braga. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também questionou a testemunha sobre abordagens ostensivas que costuma fazer nas dependências da Casa. Costenaro negou ter vindo à Câmara com esse objetivo. “Isso é uma situação que o senhor está tirando do contexto, porque eu não vim aqui com esse intuito", respondeu. Costenaro disse ser remunerado pelo Movimento Renovação Liberal, uma entidade que gere os recursos do MBL, e que exerce funções de "gravação e edição de vídeos ou de acompanhamento de ativistas em diversas situações políticas".Ele alega ter sido agredido por Glauber Braga: "Ele me aborda e começa a me indagar ali mesmo até o momento em que eu falo da mãe dele e ele me agride. E as câmeras de segurança mostram isso.” Kim Kataguiri A representação cita também ofensas e a agressão de Glauber Braga ao deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também é do MBL e naquela ocasião acompanhou o ativista agredido. Na discussão, Glauber Braga teria defendido o "aniquilamento de liberais e fascistas". Em seu depoimento, Kim Kataguiri afirmou que foi à sala da Polícia Legislativa acompanhar os fatos e que, na discussão, Glauber Braga o acusou de defensor do nazismo. “E aí eu rebato ele dizendo que vou processá-lo e que ele vai ser condenado. Foi assim que se inicia essa discussão. Até o momento em que Glauber Braga parte pra cima de mim e tem que ser segurado pela Polícia Legislativa”, disse. Nesta quarta, também foi ouvido o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão de Segurança Pública, sobre o comportamento de Glauber Braga no colegiado. A comissão é composta majoritariamente por deputados da oposição e, segundo Fraga, Glauber Braga já se envolveu em discussões acaloradas que "quase resultaram em agressão física". O presidente do Conselho de Ética, Leur Lomanto Júnior (União-BA), vai discutir com o relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o cronograma para novos depoimentos. Reportagem - Luiz Cláudio Canuto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que cria banco de dados sobre vitimização policial.

 

Projeto será analisado ainda por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um banco nacional para juntar dados referentes a vitimização policial, suicídio e saúde mental dos profissionais de segurança pública. A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para incluir a medida. O projeto também prevê a inclusão de disciplinas relativas à abordagem policial adequada e inclusiva das pessoas com deficiência na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O Projeto de Lei 1113/24, de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP), foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR). Segundo ele, o banco de dados vai facilitar a criação de políticas públicas direcionadas a esses profissionais. "A ausência de informações precisas impede a realização de estudos técnicos que possam reduzir os índices de homicídios, suicídios e transtornos físicos e psicológicos entre os agentes de segurança", justificou o relator. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que isenta medicamentos do Imposto de Importação; acompanhe.

Texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3449/24 incorpora o texto das MPs 1236/24 e 1271/24, sobre o tema de tributação simplificada, e a MP 1249/24, sobre o programa Mover. O texto foi relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), que apresentou um substitutivo. A MP 1236/24 tinha sido publicada depois da sanção da Lei 14.902/24, que mudou as alíquotas para bens importados por pessoas físicas, mas perdeu a validade. No entanto, já foi regulamentada pela Portaria MF 1086/24, prevendo que o mecanismo de cobrança definido pela lei valerá apenas para empresas participantes do programa Remessa Conforme. O projeto convalida os atos praticados na vigência dessas medidas provisórias. O Remessa Conforme havia sido criado em 2023 e previa isenção do Imposto de Importação para produtos de até 50 dólares. No entanto, com a nova lei, essa faixa de preço passou a ser tributada também, incluindo medicamentos. Após a portaria, a tributação dos medicamentos voltou a ser isenta quanto a esse imposto (federal) para a importação por remessa postal ou encomenda aérea internacional feita por pessoa física para uso próprio, segundo requisitos a cumprir exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A isenção valerá para medicamentos de valor até 10 mil dólares. Remessa Conformem  Remessa Conforme impõe condições para facilitar o trânsito de mercadorias importadas na aduana, como pagamento dos tributos (incluídos no preço total da compra) e acesso da Receita Federal aos dados antes de as mercadorias chegarem ao Brasil e liberação mais célere de encomendas de baixo risco após o escaneamento. Com as mudanças, a tributação aprovada pela Lei 14.902/24 valerá somente para as empresas participantes desse programa: Imposto de Importação de 20% para compras de até 50 dólares (incluídos frete, seguro, taxa dos correios e courier); Imposto de Importação de 60% para compras acima de 50 dólares e até 3 mil dólares, com desconto de 20 dólares do tributo calculado. Encomendas de empresas não participantes do programa pagarão 60% de Imposto de Importação sem qualquer desconto em compras de valor equivalente a 3 mil dólares. Dados para a Receita Da MP 1271/24, o texto aprovado incorpora exigências de que as empresas de comércio eletrônico realizem o repasse dos tributos cobrados do destinatário e prestem informações para o registro da importação. Assim, ao fazerem remessas internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada, deverão prestar as informações necessárias ao registro da declaração de importação antes da chegada ao Brasil do veículo transportador da remessa. Quanto aos tributos federais e estaduais cobrados do destinatário pela empresa de comércio eletrônico, eles deverão ser repassados ao responsável pelo registro da declaração de importação de remessa simplificada no sistema informatizado da Receita Federal, ao qual cabe o recolhimento dos tributos. No conceito de empresa de comércio eletrônico entram as nacionais e estrangeiras que utilizem plataformas, sítios eletrônicos e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos por meio de solução própria. Se for necessária a restituição ao consumidor do Imposto de Importação por desistência da compra, a Receita regulamentará os procedimentos para as situações de devolução efetiva do produto ao exterior ou não devolução ao exterior. Nesse último caso, a empresa de comércio eletrônico será considerada um substituto tributário do contribuinte em relação ao imposto. Programa Mover O projeto de Guimarães altera ainda o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Lei 14.902/24), resgatando o texto de outra medida provisória: a 1249/24. O Mover prevê incentivo de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular soluções tecnológicas mais sustentáveis, como veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. O programa permite que montadores e outras empresas habilitadas importem peças e componentes com redução tarifária, de 16% para 2%, desde que não haja produção nacional equivalente. O projeto acrescenta dois dispositivos à lei do Mover para deixar explícito que as importações com a redução de alíquota poderão ser feitas também por terceiros (tradings).Como já ocorre, a contrapartida exigida pela lei, de investimento de 2% do valor importado em programas para o desenvolvimento da cadeia de autopeças e dos demais fornecedores, caberá à montadora que usar os itens em seus veículos. Representação sindical Na votação dos destaques em Plenário, foi aprovada emenda para excluir as representações da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Força Sindical do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), criado pela lei do programa Mover para gerir recursos vindos do descumprimento de metas de pesquisa. Em uma primeira votação, a emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve um empate no placar (211 a favor e 211 contra, com 1 abstenção). Na segunda votação determinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, a emenda foi aprovada com 227 votos a 198 e 2 abstenções. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias