CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

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terça-feira, 17 de novembro de 2026

Daniel Alves vê clube sem pagar salários e diz: "Jesus me libertou"

Jogadores do São João de Ver, clube português que tem Dani Alves como sócio da SAD, denunciam mais de dois meses de salários atrasados e decidiram não participar de um treinamento. 

Em carta à direção, o elenco cobra explicações e uma solução para os pagamentos.O ex-jogador da seleção brasileira Dani Alves enfrenta problemas em seu investimento no futebol português. O São João de Ver, clube que disputa a terceira divisão de Portugal e do qual o brasileiro se tornou sócio da Sociedade Anônima Desportiva (SAD), acumula mais de dois meses de salários atrasados, segundo informações da imprensa local.A situação levou os jogadores da equipe principal a suspender um treinamento na última sexta-feira (13). Em uma carta enviada à direção do clube, divulgada pelo portal português MaisFutebol, o elenco manifestou insatisfação com os atrasos e com a falta de esclarecimentos sobre os pagamentos. Os atletas afirmaram que decidiram expressar "formalmente o seu descontentamento perante a situação", especialmente diante da "ausência de esclarecimentos e respostas concretas" por parte dos responsáveis pela administração. O São João de Ver, fundado há mais de um século, enfrenta uma crise financeira que coloca em dificuldades o projeto esportivo no qual Dani Alves investiu no início de 2026. Por que os jogadores do clube de Dani Alves pararam de treinar? Segundo o MaisFutebol, os atletas decidiram não comparecer ao treinamento de sexta-feira como forma de protesto pelos salários em atraso. Na carta encaminhada à direção, o grupo explicou que a decisão não significa abandono das responsabilidades esportivas. A paralisação "não representa uma falta de compromisso com o clube, mas sim uma posição coletiva perante uma situação que afeta diretamente a estabilidade pessoal e profissional dos atletas", afirmaram os jogadores. O elenco também pediu "uma resposta urgente da direção, acompanhada de uma solução concreta para a regularização dos valores em dívida". Até o momento relatado pela imprensa portuguesa, os atletas não haviam recebido uma solução definitiva para os pagamentos pendentes. Dani Alves comprou parte do São João de Ver em Janeiro O ex-lateral do Barcelona e da seleção brasileira entrou no futebol português como investidor em janeiro de 2026, quando adquiriu 50% do capital social da SAD do São João de Ver. O acordo previa a aquisição dos outros 50% ao final da temporada 2025/2026. Os valores envolvidos na negociação não foram divulgados. Na ocasião, o clube anunciou a chegada do brasileiro como parte de um projeto para fortalecer sua estrutura e ampliar as ambições esportivas. "Inicia-se, hoje, uma nova página na história do Sporting Clube de São João de Ver. Uma página escrita com ambição, identidade e visão de futuro", informou a instituição em comunicado. O anúncio também destacava a entrada de Daniel Alves como coproprietário da SAD, responsável pela gestão do futebol profissional. A crise salarial surge menos de um ano depois da chegada do ex-jogador ao projeto. Dani Alves publica mensagens religiosas em meio à crise Enquanto os problemas financeiros do São João de Ver repercutem na imprensa portuguesa, Dani Alves tem utilizado suas redes sociais para compartilhar mensagens religiosas. Na segunda-feira (16), o brasileiro publicou um texto no Instagram em que fez referência ao período em que esteve preso na Espanha. "Vivi 40 anos preso, mas foi na prisão onde fui verdadeiramente libertado. Passei 40 anos acorrentado ao pecado, aos meus erros, às minhas decisões e a uma vida que, por fora, podia parecer livre, mas que, por dentro, tinha algemas", escreveu. Na mesma publicação, afirmou que sua experiência na prisão representou uma transformação espiritual. "Não sou livre porque saí de uma prisão, sou livre porque Jesus me tirou do pecado. Porque a verdadeira liberdade não depende de onde estão os teus pés, mas sim de quem governa o teu coração", acrescentou. Nesta terça-feira (17), o ex-jogador voltou a publicar uma mensagem religiosa. "Todas as coisas contribuem para o bem daqueles que amam Deus. Obrigado a todos os que nos acompanharam nesta viagem de despertar espiritual e de contar as boas novas da salvação", escreveu. As publicações mencionadas não fazem referência à situação financeira do São João de Ver. O que aconteceu com Dani Alves na Espanha? Dani Alves foi condenado, em Fevereiro de 2024, a quatro anos e seis meses de prisão por agressão sexual contra uma mulher em uma boate de Barcelona, em Dezembro de 2022. O brasileiro, que negou a acusação, chegou a ficar preso preventivamente e posteriormente obteve liberdade provisória. Em Março de 2025, o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha anulou a condenação e absolveu o ex-jogador, ao considerar que a decisão anterior apresentava problemas na avaliação das provas. Dani Alves, que conquistou títulos pelo Barcelona, Juventus, Paris Saint-Germain e seleção brasileira, encerrou sua carreira profissional antes de assumir o investimento no São João de Ver.FONTE EXPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

TV 3.0: quem terá direito a conversor gratuito do governo? Saiba mais.

Projeto aprovado pela Anatel prevê recursos para a distribuição de conversores de TV 3.0 a famílias de baixa renda. 

Beneficiários do Bolsa Família estão entre os públicos considerados, mas a entrega ainda depende de etapas técnicas e financeiras. Veja o que já foi definido.Ogoverno federal prepara um programa para distribuir gratuitamente conversores de TV 3.0 a famílias de baixa renda. O projeto, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 4 de novembro, prevê atender inicialmente cerca de 910 mil famílias e poderá utilizar até R$ 1,28 bilhão de recursos remanescentes do leilão do 5G.Apesar da aprovação, os equipamentos ainda não começaram a ser comprados. Em esclarecimentos divulgados nesta terça-feira (17), o Ministério das Comunicações informou que a política pública continua em desenvolvimento e depende de avaliações técnicas e financeiras. "O Ministério das Comunicações informa que está em desenvolvimento a política pública de distribuição de conversores da TV 3.0 para famílias de baixa renda, que depende da viabilidade técnica e financeira do projeto", declarou a pasta ao UOL. A iniciativa pretende facilitar o acesso à nova geração da televisão digital aberta brasileira, que oferece melhorias na qualidade de imagem e som, além de recursos interativos. Quem terá direito ao conversor gratuito da TV 3.0? O projeto prevê beneficiar famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e contempladas pelo Bolsa Família. Segundo a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), responsável pela execução da iniciativa, a primeira etapa deverá alcançar aproximadamente 910 mil famílias. Inicialmente, a distribuição está prevista para três localidades: São Paulo (SP); Rio de Janeiro (RJ); Distrito Federal. A escolha dessas regiões está relacionada à implantação inicial da TV 3.0, que já conta com transmissões em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. No entanto, os critérios definitivos de seleção das famílias ainda serão estabelecidos pelo Ministério das Comunicações. Quando começa a distribuição dos conversores gratuitos? Ainda não existe uma data oficial para o início das entregas. A Anatel esclareceu que a aprovação do projeto não representa autorização imediata para comprar os equipamentos. "O Conselho Diretor da Anatel não autorizou a compra de conversores", afirmou a agência ao UOL. Segundo o órgão regulador, a aquisição depende da homologação dos aparelhos, da validação das especificações técnicas e da aprovação do cronograma de execução. Também será necessário realizar um projeto-piloto em São Paulo. Os resultados dessa etapa serão utilizados para definir como ocorrerá a distribuição nas demais localidades. A EAF confirmou que ainda não iniciou o processo de aquisição dos equipamentos. "A entidade aguarda o recebimento da documentação oficial com as diretrizes do Conselho Diretor da Anatel após a aprovação do projeto apresentado, no último dia 4 de novembro", informou. A quantidade definitiva de aparelhos, os preços e o calendário de distribuição serão estabelecidos durante a implantação do programa. Como solicitar o conversor gratuito da TV 3.0? O governo ainda não abriu inscrições para a distribuição dos equipamentos. Por enquanto, não existe um formulário oficial para solicitar o conversor nem um calendário de atendimento às famílias. A expectativa é que os procedimentos sejam divulgados depois da definição dos critérios de elegibilidade e da conclusão das etapas técnicas. Os interessados devem acompanhar os comunicados do Ministério das Comunicações e da Anatel. O que é TV 3.0 e como funciona? A TV 3.0 é a nova geração da televisão digital aberta brasileira. A tecnologia combina a transmissão tradicional por antena com recursos de conectividade, permitindo oferecer imagens de maior definição, som aprimorado e serviços interativos. Entre as funcionalidades previstas estão imagens com resolução de até 4K, recursos de áudio imersivo, acesso a conteúdos adicionais e integração com serviços digitais. A tecnologia também permitirá que as emissoras ofereçam experiências personalizadas e facilitem o acesso a informações e serviços públicos. Para utilizar os recursos interativos, será necessário ter conexão à internet. No entanto, a EAF esclarece que a recepção dos canais abertos não dependerá de acesso à rede. Será necessário comprar uma televisão nova? Não. Segundo a EAF, os aparelhos de televisão atuais poderão continuar sendo utilizados com a instalação de um conversor compatível com a TV 3.0. O equipamento permitirá receber o novo padrão de transmissão sem a necessidade de substituir a televisão. Os modelos que forem fabricados com suporte integrado à TV 3.0 não precisarão de um conversor externo. A implantação da tecnologia será gradual. O Ministério das Comunicações informou que ainda não existe um cronograma nacional de transição e que a expansão dependerá dos planos das emissoras. Quanto vai custar o programa de conversores gratuitos? O projeto aprovado pela Anatel estabelece um teto de R$ 1,28 bilhão para a distribuição dos equipamentos. Segundo reportagem do UOL, o estudo técnico prevê um custo de referência de R$ 1.407,36 por família, incluindo não apenas o conversor, mas também despesas com logística, distribuição, atendimento e outras atividades operacionais. A Anatel esclareceu que o valor de R$ 1,28 bilhão representa um limite orçamentário, e não uma despesa já contratada. A agência também informou que as compras deverão ocorrer em etapas, acompanhando a evolução da tecnologia e dos preços dos equipamentos. Em comunicado publicado em 6 de Novembro, o presidente interino da EAF, Marcelo Palladino, destacou o objetivo social da iniciativa. "Transformamos a eficiência no cumprimento das obrigações do leilão em inclusão social e digital e em soberania tecnológica para o país", afirmou. A EAF será responsável pela execução do projeto, enquanto o Ministério das Comunicações definirá os critérios da política pública e a Anatel acompanhará as condições regulatórias e técnicas necessárias à distribuição.FONTE TECH AO MINUTO NOTICIAS.

Fim da escala 6x1 está ameaçado? Entenda o que muda com decisão de Fux.

O ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento virtual sobre a transição para o fim da escala 6x1 e levou o processo ao plenário presencial do STF. 

A decisão de Flávio Dino continua em vigor, com a redução da jornada de trabalho prevista para 16 de Dezembro.Oministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento virtual sobre as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Com o pedido de destaque apresentado no sábado (14), o processo será analisado pelo plenário presencial da Corte, ainda sem data definida para a retomada.A decisão não altera, por enquanto, o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com previsão de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. O julgamento discutia uma decisão provisória do ministro Flávio Dino sobre a implementação das novas regras. Antes da interrupção, o relator já havia recebido o apoio de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, formando um placar de quatro votos favoráveis.Com o pedido de Fux, os votos registrados no ambiente virtual deixam de contar, e a análise será reiniciada no plenário presencial. A decisão provisória de Dino permanece em vigor. Quando começa o fim da escala 6x1? O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141 em 16 de outubro de 2026. A norma estabelece a substituição gradual da escala de seis dias de trabalho por um de descanso pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de folga. A primeira etapa começa em 16 de Dezembro de 2026, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais. A segunda está prevista para Dezembro de 2027, quando o limite semanal cairá para 40 horas.A emenda também determina que um dos dias de descanso ocorra preferencialmente aos domingos e proíbe a redução salarial em decorrência da mudança. Durante a promulgação da emenda, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou: "Hoje, o Congresso Nacional transforma duas lutas históricas em direitos: direito ao tempo para viver e direito à dignidade para quem dedica a vida a cuidar das pessoas." O que Flávio Dino decidiu sobre a escala 6x1? A discussão no Supremo envolve as condições para a implementação das novas jornadas. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da emenda constitucional e pedem mais tempo para a adaptação das empresas. Em decisão provisória, Flávio Dino rejeitou o adiamento da implementação e manteve o cronograma aprovado pelo Congresso. O ministro, porém, estabeleceu condições para a negociação entre empresas e sindicatos. Após críticas à decisão, Dino explicou nas redes sociais que o texto "não impõe exceções nem autoriza negociação individual".O ministro afirmou que existe a "possibilidade de negociação coletiva", citando como exemplos atividades desenvolvidas em hospitais e navios. "Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá regra geral", declarou. Dino também defendeu a participação dos sindicatos nas negociações. "A decisão enfrenta questões de transição, lacunas e contradições jurídicas", escreveu o ministro. Como ficam as horas de trabalho e as folgas em dezembro? A partir de 16 de Dezembro, a jornada máxima dos trabalhadores abrangidos pela emenda será reduzida para 42 horas semanais. Na ausência de acordo ou convenção coletiva, a decisão provisória de Dino permite a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras. A decisão também admite ajustes na distribuição das folgas por meio de negociação coletiva, preservando o direito ao repouso remunerado previsto na emenda.O ministro estabeleceu ainda um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos coletivos em vigor. Esse prazo não adia o início da redução da jornada. O salário pode diminuir com o fim da escala 6x1? Não. A Emenda Constitucional 141 estabelece que a redução da jornada semanal deve ocorrer sem diminuição salarial. O texto também preserva as jornadas que já são de até 40 horas semanais, sem determinar uma redução adicional para esses trabalhadores. Na cerimônia de promulgação, Alcolumbre destacou a importância da mudança para os trabalhadores. "Hoje, o reconhecimento se transforma em direito, e o direito passa a fazer parte da nossa Constituição Federal", afirmou o presidente do Congresso. Por que a decisão de Dino está sendo contestada? A decisão do ministro provocou questionamentos de representantes empresariais e das próprias Casas do Congresso.A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao STF que preserve dispositivos da emenda constitucional aprovada pelos parlamentares. Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornadas de oito horas e 24 minutos sem negociação coletiva, as regras para distribuição dos dias de descanso e os prazos de adaptação de contratos públicos. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta que deu origem à mudança, também criticou a flexibilização das folgas. Segundo a parlamentar, com a decisão, a "escala 6x1 poderá continuar acontecendo na prática", caso o descanso seja compensado posteriormente. "Não considero isso aceitável", afirmou. Dino, por sua vez, defendeu a necessidade de ajustes durante a implementação. "Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade", declarou. Quando será o próximo julgamento no STF? Ainda não há data definida para a retomada do julgamento presencial. Caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin, incluir o processo na pauta. Até uma nova deliberação, permanece em vigor a decisão provisória de Flávio Dino, que mantém o início da transição em 16 de Dezembro de 2026 e a redução da jornada para 40 horas semanais em Dezembro de 2027.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que reconhece atividade policial como de risco permanente.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece formalmente a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco. A proposta estabelece diretrizes para a valorização e a proteção da saúde ocupacional dos agentes, além de prever prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756/18) para os estados e municípios que adotarem programas próprios de apoio a esses trabalhadores. O projeto de lei original, PL 2082/26, foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). O texto aprovado pela comissão é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). “Ao ingressar nas fileiras policiais, esses servidores não apenas cumprem seus deveres funcionais, mas assumem um ônus desmedido em prol da integridade física e do patrimônio dos cidadãos, sujeitando-se rotineiramente ao estresse extremo, a enfrentamentos violentos, ao desgaste emocional e à possibilidade concreta de morte ou invalidez”, avaliou o relator. Alcance O substitutivo fez ajustes no alcance e na estrutura do texto original. A versão inicial da proposta limitava a definição de profissionais de segurança àqueles listados de forma estrita na Constituição Federal, que são os policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais. O novo texto ampliou a abrangência para incluir os integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e inseriu expressamente os agentes do sistema socioeducativo. Segundo o relator, a alteração evita “assimetrias interpretativas e prestigia a integralidade do ecossistema da segurança pública nacional”. O texto aprovado também especifica que o benefício dependerá da comprovação de programas voltados à prevenção do estresse ocupacional, ao atendimento psicológico contínuo, à atenção à saúde física e mental e ao apoio às famílias dos profissionais. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

Comissão debate propostas para ampliar recursos destinados ao fortalecimento da agropecuária.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional realiza audiência pública nesta quarta-feira (18), às 10 horas, para discutir propostas de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário brasileiro. O debate será realizado no plenário 2. A reunião foi proposta pelos deputados Domingos Sávio (PL-MG) e Zé Vitor (PL-MG) e pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). A discussão busca contribuir para a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, com a identificação das principais necessidades do setor e a definição de prioridades para a destinação de recursos da União. Os parlamentares destacam a importância da agropecuária para a economia nacional, a geração de empregos, a balança comercial e a segurança alimentar. O setor também tem papel estratégico no desenvolvimento regional, especialmente em municípios do interior do país. Entre as áreas apontadas como prioritárias estão: o seguro rural; a defesa agropecuária; a pesquisa e a inovação. A proposta também prevê discutir o fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e ações de regularização ambiental das propriedades rurais. Desafios Os parlamentares afirmam ainda que produtores enfrentam desafios relacionados às mudanças climáticas, aos riscos sanitários e às condições econômicas e de mercado. Nesse cenário, programas como a Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) são considerados importantes para reduzir os prejuízos decorrentes de eventos climáticos e dar maior segurança à atividade produtiva. Planejamento A audiência também pretende discutir alternativas para melhorar a aplicação dos recursos públicos e aproximar o planejamento orçamentário das demandas dos produtores rurais e dos representantes do setor. A intenção é fortalecer políticas que contribuam para a produtividade, a sustentabilidade e a competitividade da agropecuária brasileira nos mercados nacional e internacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados destacam proteção ao trabalhador e investimentos em habitação nos 60 anos de criação do FGTS.

Recursos não sacados pelos trabalhadores são investidos em programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Os 60 anos da criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram comemorados em sessão solene realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). O FGTS é formado pelos depósitos feitos pelos empregadores em contas vinculadas aos contratos de trabalho. Os valores podem ser sacados em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria ou por motivo de doença, entre outras. O fundo foi criado em 1966 como um regime opcional, mas, a partir da Constituição de 1988, o depósito tornou-se obrigatório e passou a integrar o rol dos direitos sociais dos trabalhadores. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), autor do pedido de homenagem, destacou que o FGTS é essencial para a proteção do trabalhador brasileiro e para o fomento ao desenvolvimento social, uma vez que, enquanto os recursos não são sacados, são investidos em programas nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. “O patrimônio do Fundo de Garantia pertence única e exclusivamente aos trabalhadores e deve ser preservado contra o canto de sereia de medidas pontuais que enfraqueçam sua sustentabilidade a longo prazo ou desvirtuem sua missão protetiva”, disse Almeida.A vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal, Inês Magalhães, afirmou que o modelo brasileiro é referência mundial por sua robustez e longevidade. “O FGTS vem nos permitindo fazer o maior programa habitacional — tirando a China e a Índia, provavelmente — do mundo, com muito sucesso e longevidade, proporcionando o acesso a famílias de baixa renda e de média renda.” O representante do Ministério do Trabalho, Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior, informou que 11 milhões de habitações foram financiadas pelo FGTS durante os 60 anos de existência. Ele também falou da importância do saque em casos de calamidade pública, como as enchentes. Apesar de destacar a solidez do fundo, Carlos Augusto ressaltou que é preciso manter a estabilidade e encontrar fontes alternativas de financiamento no futuro. "A partir das próximas décadas, o fundo precisa ter fontes estáveis e duradouras. Nós precisamos fortalecer a gestão democrática desse fundo, valorizar ainda mais o papel do Conselho em estabelecer os horizontes de aplicações no curto, médio e longo prazo.”As aplicações sociais do FGTS nos últimos 30 anos foram destacadas pela representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Maria Henriqueta Arantes Ferreira. "O FGTS aplicou em financiamentos para moradia, saneamento e infraestrutura, nada mais, nada menos do que R$ 2,106 trilhões, beneficiando mais de 61 milhões de cidadãos brasileiros que tiveram acesso à moradia, que tiveram acesso à água tratada, que tiveram acesso ao esgoto. São números que demonstram o quão o FGTS é importante para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.” Maria Henriqueta elogiou ainda a transparência dos dados sobre os recursos do FGTS, atualizados diariamente pela Caixa Econômica Federal na internet e disponíveis para acesso por qualquer cidadão. Participantes da sessão destacaram ainda a importância da parceria com o Poder Legislativo para impedir que os recursos do fundo sejam utilizados para fins que não beneficiem os trabalhadores. Mais de 400 projetos em tramitação na Casa propõem alterações no uso das verbas. O deputado Daniel Almeida informou que é relator de uma subcomissão da comissão de Trabalho que analisa alguns projetos para garantir o fortalecimento do FGTS e impedir o retrocesso nos direitos dos trabalhadores. “O fundo não pode ser tratado como mero instrumento de alívio conjuntural, de consumo passageiro, sob o risco de desproteger o cidadão no instante exato em que ele mais precisa do seu saldo acumulado”, reforçou o deputado. Fonte: Agência Câmara de Notícias




CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI PL 3086/26

Projeto autoriza volta de geradoras endividadas ao mercado de energia.

O Projeto de Lei (PL) 3086/26 permite que empresas de geração hidrelétrica que foram desligadas da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por falta de pagamento voltem a participar do mercado competitivo. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a legislação que trata do risco hidrológico (Lei 13.203/15). A medida beneficia as usinas que acumularam dívidas no sistema de compensação do governo (MRE) quando faltou chuva e elas tiveram que comprar energia mais cara para cumprir seus contratos. O projeto prevê que a volta dessas geradoras dependerá do cumprimento de regras e procedimentos exigidos em regulamento. Nesse ponto, a autora, deputada Greyce Elias (PL-MG), destacou que o retorno está condicionado, por exemplo, à desistência de ações judiciais relacionadas às cobranças. O objetivo, explicou a deputada, é dar fôlego para o setor após as oscilações climáticas dos últimos anos, que causaram as dívidas, sem que as geradoras tivessem culpa direta. "Trata-se de uma medida que não concede perdão de dívidas, mas cria condições para que as empresas possam se organizar, manter suas atividades e continuar contribuindo para o desenvolvimento do país", defendeu. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova crédito de R$ 925 milhões para prevenir efeitos do El Niño; acompanhe.

Recursos serão usados para formar estoques públicos de arroz e milho e distribuir alimentos.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1384/26, que abre crédito extraordinário de R$ 925 milhões para combater preventivamente os efeitos do El Niño no período 2026/2027. A matéria será enviada ao Senado. Desse total, cerca de R$ 850 milhões serão destinados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a formação de estoques públicos de arroz e milho. Os demais R$ 75 milhões serão destinados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e a famílias em situação de insegurança alimentar. Segundo o governo, o crédito extraordinário se justifica em razão da gravidade projetada do El Niño em 2026/2027, que afetará a safra. A compra antecipada garantirá ao governo uma melhor resposta à perda de safra prevista. “Não existe aquisi  ão posterior que recomponha a área de arroz não semeada em Outubro de 2026, nem compra emergencial de milho em 2027”, diz a mensagem presidencial. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) informa que o volume proposto de compra, somado ao estoque atual de 293,3 mil toneladas, representa um incremento de cerca de 106% e corresponde a cerca de 5,4% da produção nacional de arroz da safra 2025/26. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas pedem mais atenção às políticas de prevenção de doenças cardiovasculares.

Debatedores também alertam para a defasagem da tabela do SUS no pagamento de procedimentos do setor.

A necessidade de melhoria nas políticas de prevenção de doenças cardiovasculares e a defasagem da tabela de preços pagos pelo SUS pelos procedimentos do setor foram os principais pontos do debate durante audiência da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados sobre o chamado Setembro Vermelho. No mês de Setembro, é realizada a campanha de conscientização sobre as doenças cardiovasculares e o presidente da comissão, deputado Giovani Cherini (PL-RS), apresentou requerimento para debater o tema. O médico Fernando Lucchese disse que é preciso cuidar da prevenção, tratando a hipertensão, a obesidade e a diabetes, além de outras causas das doenças do coração. Ele também citou a possibilidade de aumento das pesquisas de perfil genético e de um maior uso da telemedicina. “Lá no Piauí, eles estão com um programa em que os postos de saúde à distância estão se comunicando direto com Teresina. E em Teresina fica uma bancada de cardiologistas e outros médicos de outras especialidades dando orientações para enfermeiras em postos avançados”, disse Fernando Lucchese. Em relação à tabela de preços que o SUS usa para pagar os procedimentos, Lucchese explicou que, na região Sul, a diária de uma UTI pode custar cerca de R$ 2.700, mas o SUS paga apenas R$ 670. Já o presidente da Sociedade Brasileira de Arritmias Cardíacas, Cristiano Pisani, disse que um procedimento para tratar da fibrilação atrial custa R$ 36 mil, mas o SUS paga apenas R$ 8.200. Prevenção e despesas O deputado Osmar Terra (PL-RS) afirmou que o custo tecnológico da saúde está aumentando muito, e a gestão tem que focar na prevenção para evitar o aumento da despesa. “Nós temos 55 mil equipes de saúde da família no Brasil, que poderiam reduzir muito essa fila que temos aí. Eu acho que grande parte dessa fila do SUS é totalmente desnecessária, poderia ser resolvida no posto de saúde, com competência, com o posto sendo resolutivo. Os nossos postos não estão sendo resolutivos, estão sendo encaminhativos”, disse o deputado. Segundo Álvaro Avezum, da Sociedade Brasileira de Cardiologia, uma pesquisa feita com jovens em São Paulo mostrou que 33% eram obesos e 28%, hipertensos. A pesquisa também detectou que o tempo de tela era bem maior que o tempo gasto com atividades físicas. Fonte: Agência Câmara de Notícias


segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Post de Filipe Luís faz torcida sonhar e Flamengo surpreende com resposta.

Ex-treinador homenageou o Flamengo pelos 131 anos de fundação e recebeu uma resposta do perfil oficial do clube nas redes sociais. 

A troca de mensagens repercutiu entre torcedores, que voltaram a comentar a demissão de Filipe Luís e a possibilidade de seu retorno.Filipe Luís voltou a movimentar as redes sociais entre os torcedores do Flamengo neste domingo (15), ao publicar uma declaração de amor ao clube pelo aniversário de 131 anos de fundação. Atualmente no comando do Monaco, da França, o ex-jogador e ex-treinador rubro-negro recebeu uma resposta do perfil oficial do Flamengo."Feliz aniversário, Flamengo. Eu te amo e te amarei sempre! Obrigado eternamente!!!", escreveu Filipe Luís em sua conta no Instagram.O Flamengo respondeu à publicação chamando o treinador de "ídolo", acompanhado de corações nas cores vermelha e preta. A interação repercutiu entre os torcedores. Nos comentários, parte dos flamenguistas pediu o retorno de Filipe Luís ao comando da equipe, enquanto outros lembraram as circunstâncias de sua demissão, ocorrida em março deste ano. Filipe Luís deixou o Flamengo após goleada por 8 a 0 A saída do treinador foi anunciada em 3 de março de 2026, poucas horas depois da vitória do Flamengo por 8 a 0 sobre o Madureira, pela semifinal do Campeonato Carioca. Apesar do resultado, a diretoria decidiu encerrar o trabalho após uma sequência de resultados considerados insatisfatórios no início da temporada, incluindo as derrotas nas disputas da Supercopa do Brasil e da Recopa Sul-Americana. A decisão surpreendeu jogadores e torcedores. Segundo o ge, Filipe Luís recebeu a notícia em uma conversa de menos de um minuto com o diretor de futebol José Boto. O treinador havia renovado seu contrato com o clube em Dezembro de 2025, após uma temporada marcada por conquistas importantes. Cinco títulos como treinador do Flamengo Filipe Luís encerrou sua passagem pelo comando da equipe principal com 101 partidas, 63 vitórias, 23 empates e 15 derrotas. Durante esse período, conquistou cinco títulos: Copa do Brasil de 2024, Campeonato Carioca de 2025, Supercopa do Brasil de 2025, Campeonato Brasileiro de 2025 e Copa Libertadores de 2025. Antes de assumir a função de treinador, o ex-lateral também construiu uma trajetória vitoriosa como jogador do Flamengo, entre 2019 e 2023, período em que conquistou nove títulos. Após encerrar a carreira nos gramados, iniciou seu trabalho como técnico nas categorias de base do clube, antes de assumir a equipe profissional em Outubro de 2024.Em Julho de 2026, Filipe Luís foi anunciado como treinador do Monaco, da França, com contrato até Junho de 2028. A mudança representou sua primeira experiência como técnico no futebol europeu. Até o momento, não houve anúncio de negociação para um possível retorno ao Flamengo. A manifestação do clube ocorreu em resposta à homenagem publicada pelo treinador no aniversário rubro-negro.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Aposentadoria do INSS muda em 2027; veja quem será afetado pelas regras.

As regras de transição da aposentadoria terão novas exigências a partir de Janeiro de 2027. A idade mínima e a pontuação necessária para solicitar o benefício vão aumentar para parte dos trabalhadores. 

Entenda quem será afetado e quais critérios continuam iguais.Os trabalhadores que pretendem se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos às mudanças previstas para 2027. A partir de 1º de janeiro, duas regras de transição terão exigências maiores de idade mínima e tempo de contribuição.As alterações fazem parte do calendário estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 e atingem trabalhadores que já contribuíam para o INSS antes de 13 de novembro daquele ano, mas ainda não haviam cumprido os requisitos para solicitar a aposentadoria. Segundo a CNN Brasil, as mudanças abrangem trabalhadores com carteira assinada, autônomos, profissionais que atuam como pessoa jurídica (PJ) e microempreendedores individuais (MEIs), desde que se enquadrem nas regras de transição. O que muda na aposentadoria em 2027? Uma das principais alterações será na regra da idade mínima progressiva, que aumenta seis meses a cada ano. Em 2026, as mulheres precisam ter pelo menos 59 anos e seis meses de idade e 30 anos de contribuição. Para os homens, são exigidos 64 anos e seis meses de idade e 35 anos de contribuição. A partir de Janeiro de 2027, os requisitos passam a ser: Mulheres: 60 anos de idade e pelo menos 30 anos de contribuição. Homens: 65 anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição. Como fica a regra dos pontos? Outra mudança envolve a regra dos pontos, que considera a soma da idade do trabalhador com o tempo de contribuição ao INSS. Em 2026, são necessários 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens. Em 2027, a exigência aumenta para: Mulheres: 94 pontos e pelo menos 30 anos de contribuição. Homens: 104 pontos e pelo menos 35 anos de contribuição. Por exemplo, uma mulher com 60 anos de idade e 34 anos de contribuição alcança os 94 pontos exigidos para solicitar a aposentadoria por essa modalidade em 2027. Quem não será afetado pelas mudanças? Nem todas as modalidades de aposentadoria terão alterações no próximo ano. A aposentadoria por idade continuará exigindo 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulheres e para homens que já contribuíam antes da reforma. Para os homens que começaram a contribuir depois de Novembro de 2019, são exigidos 20 anos. As regras de pedágio de 50% e 100% também permanecem com os critérios estabelecidos em 2019. Quem já cumpriu os requisitos para se aposentar mantém o direito adquirido, mesmo que faça o pedido após a entrada em vigor das novas exigências. O que muda para MEIs e trabalhadores autônomos As regras de transição também podem ser aplicadas aos microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos, dependendo da forma de contribuição. No caso dos MEIs que recolhem a contribuição reduzida de 5% sobre o salário mínimo, o pagamento garante, em regra, acesso à aposentadoria por idade. Para utilizar modalidades que exigem tempo de contribuição, como a regra dos pontos, é necessário complementar os recolhimentos até a alíquota de 20%, observadas as condições previstas pelo INSS. Como saber quanto tempo falta para se aposentar? O trabalhador pode consultar sua situação gratuitamente pelo site ou aplicativo Meu INSS. Para fazer a simulação, é necessário: Acessar o site Meu INSS. Entrar com CPF e senha da conta Gov.br. Procurar a opção "Simular Aposentadoria". Conferir as informações sobre idade e tempo de contribuição. Verificar as modalidades de aposentadoria disponíveis. O sistema utiliza os dados registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para calcular quanto tempo falta para o trabalhador cumprir os requisitos.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão da empatia e proteção animal na educação ambiental.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99) para assegurar a abordagem da empatia para com os animais, a proteção de seu bem-estar e o combate à violência contra a fauna nos projetos pedagógicos da educação básica e superior. Por recomendação da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 6411/25, e apensados. O texto original é do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). No relatório, Socorro Neri defendeu a importância da conduta respeitosa com os animais. "O desenvolvimento da empatia e o incentivo às práticas de convivência ética e respeitosa com os animais configuram um instrumento de prevenção social, alinhado aos objetivos de promoção de uma cultura de paz e de respeito à vida", pontuou a relatora. O que muda com a proposta O substitutivo aprovado não cria uma disciplina obrigatória, mas integra a pauta de forma transversal na estrutura da legislação ambiental e educacional existente. Conheça os principais pontos: Princípios da Educação Ambiental: Inclui "o respeito e a empatia para com os animais" como um dos princípios básicos que devem orientar as atividades educativas. Objetivos fundamentais: Adiciona o "estímulo e o fortalecimento de ações de prevenção e de combate à violência contra os animais" entre os objetivos da política de educação ambiental. Projetos pedagógicos: Assegura a inserção de temas relacionados à proteção da biodiversidade e do bem-estar animal nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica e superior, respeitando a autonomia das instituições e as diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras mais rígidas para uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6207/25, que restringe e regulamenta o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO). Laura Carneiro apresentou quatro emendas de redação que não alteram o objetivo da proposta. Caráter excepcional O texto estabelece que o uso de fórmulas manipuladas em UTINs passará a ocorrer apenas em caráter excepcional e mediante justificativa técnica ou clínica. A autora reforça que a proposta evita a substituição indiscriminada de medicamentos industrializados (que contam com rígidos controles de qualidade, rastreabilidade e fiscalização) por fórmulas manipuladas. Concordando com esses argumentos, a relatora destacou que a medida reforça a proteção constitucional à infância e à vida de recém-nascidos, especialmente prematuros e bebês de muito baixo peso. "Nessa fase da vida, o paciente apresenta elevada vulnerabilidade e depende de cuidados especializados. Pequenas variações na concentração, estabilidade ou dosagem de medicamentos podem resultar em consequências graves, inclusive sequelas irreversíveis ou risco de óbito", pontuou Laura Carneiro. Documentos De acordo com a proposta, os hospitais deverão conservar as justificativas, contratos, prescrições e requisições por um prazo mínimo de cinco anos, mantendo-os à disposição das autoridades sanitárias para eventuais auditorias e investigações de eventos adversos. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que amplia Política de Agricultura Urbana para fortalecer segurança alimentar.

Texto segue em análise na Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei 14.935/24) para incorporar novas medidas de incentivo a hortas comunitárias e fortalecimento da segurança alimentar. O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3704/23 na forma do substitutivo adotado previamente pela Comissão de Saúde. Pelo substitutivo aprovado, a Política Nacional de Agricultura Urbana passa a incluir diretrizes específicas para: a promoção da educação alimentar; a ocupação de quaisquer espaços urbanos disponíveis; o aproveitamento integral dos alimentos; e o apoio ao cultivo de hortas comunitárias em entidades assistenciais. “O substitutivo da Comissão de Saúde reúne as propostas sob a melhor técnica legislativa, na atual Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cujo principal objetivo é ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis”, afirmou Bruno Ganem. O projeto original, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), previa a criação formal do “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, voltado a apoiar a implementação de hortas urbanas destinadas ao autoconsumo. Ao texto principal, foi apensado o PL 5834/23, que estabelece o incentivo ao cultivo em entidades de assistência social. Correção O parecer aprovado também corrigiu um lapso estrutural do texto, vindo da comissão anterior, para assegurar a manutenção de um artigo da política já vigente. O dispositivo mantido garante que a política de agricultura urbana continue sendo planejada e executada de forma descentralizada, mediante cooperação entre União, estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino e entidades da sociedade civil. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga a União a custodiar presos federais.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 899/26, que determina que todos os presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal sejam mantidos em presídios da União. Atualmente, embora a investigação, a acusação e o julgamento dos crimes federais fiquem a cargo de órgãos da União, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal, a responsabilidade pela custódia e execução da pena desses presos é atribuída aos estados. A proposta também delega à Polícia Penal Federal a fiscalização e a gestão das medidas cautelares impostas pela Justiça Federal, como o uso de tornozeleira eletrônica ou o comparecimento em juízo. Pelas regras atuais, essa atribuição é do Judiciário e de órgãos estaduais. Combate a facções Os parlamentares aprovaram a versão (substitutivo) da deputada Delegada Ione (PL-MG) para o projeto do deputado Capitão Alden (PL-BA). A relatora fez ajustes de redação que não alteram o objetivo da medida. Delegada Ione ressaltou que a centralização da custódia em presídios da União reduz o risco de capilarização de facções criminosas. "Ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, não raro, permeáveis à influência de facções, fortalece-se a segregação segundo critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal", argumentou a parlamentar. O texto estabelece um prazo de dois anos para a entrada em vigor da lei. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição de pesca subaquática e noturna predatória na bacia do rio Paraná.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a pesca subaquática com instrumentos perfurantes ou contundentes e a pesca noturna com uso de iluminação artificial na bacia hidrográfica do rio Paraná. Estendendo-se por sete estados (São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina e Distrito Federal), essa bacia concentra aproximadamente 32% da população e lidera a geração de energia hidrelétrica no país. Além do peso industrial e agropecuário, a região abriga uma rica biodiversidade, com 341 espécies de peixes nativos já catalogadas, e sustenta importantes polos de turismo, pesca esportiva e comunidades de pescadores artesanais. O objetivo é proteger os estoques pesqueiros e evitar a captura de exemplares de maior porte e de matrizes reprodutivas. Entre as proibições, destacam-se: Pesca subaquática: Fica proibida em toda a bacia (incluindo o rio principal, afluentes, lagos, lagoas marginais e reservatórios) a prática realizada com ou sem embarcação mediante o uso de arbalete, fisga, zagaia, bicheiro, arpão ou outros instrumentos contundentes e perfurantes, metálicos ou não. Pesca noturna: A atividade à noite é vedada quando associada ao uso de iluminação artificial e aos mesmos instrumentos perfurantes ou contundentes. A exceção vale apenas para pesquisas autorizadas pelo órgão competente. O uso de luzes em embarcações continua permitido exclusivamente para fins de navegação e segurança. O colegiado acolheu o substitutivo do relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), ao Projeto de Lei 5302/25, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O relator manteve o objetivo da medida, mas incluiu a previsão de penalidades. Pelo substitutivo, quem desrespeitar as novas regras estará sujeito às sanções da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). O relator destacou o impacto negativo dessas práticas na conservação da fauna aquática. "A pesca predatória, com o uso de instrumentos contundentes ou perfurantes e iluminação artificial, altera o comportamento da ictiofauna, amplia o risco de acidentes e compromete a sustentabilidade da pesca profissional artesanal e do turismo regional", argumentou Guimarães. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regra específica para empréstimos concedidos por fundos de pensão.

O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que exclui as entidades fechadas de previdência complementar da incidência das regras da Lei da Usura (Decreto 22.626/33). Com emenda de redação apresentada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o texto de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR). A proposta aprovada altera a Lei 14.905/24, que trata das exceções à aplicação das limitações previstas na legislação sobre juros contratuais. “A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, disse Laura Carneiro. Situação diferenciada De acordo com o parecer aprovado, decisões judiciais recentes têm aplicado às entidades fechadas de previdência complementar (também chamadas fundos de pensão) limites previstos na legislação civil comum, restringindo taxas de juros, formas de capitalização e sistemas de amortização utilizados nessas operações. Laura Carneiro lembrou que essas entidades operam sob um regime baseado na formação de reservas e na capitalização de recursos para garantir o pagamento de benefícios. Por isso, as operações de crédito com participantes não podem ser analisadas apenas sob a ótica das regras aplicáveis às relações civis comuns. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto estabelece regras para uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas.

A Câmara dos Deputados analisa o assunto.

O Projeto de Lei 3416/26 estabelece normas nacionais para a prescrição, a venda, a administração, a publicidade e o controle de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cadelas e gatas. A proposta busca proteger a saúde e o bem-estar dos animais e prevenir o uso indiscriminado desses produtos. O texto abrange medicamentos que contêm substâncias hormonais capazes de inibir, adiar ou controlar o ciclo reprodutivo das fêmeas, inclusive para impedir a gestação. A proposta não se aplica à esterilização cirúrgica realizada por médico-veterinário nem ao uso terapêutico de medicamentos hormonais quando houver indicação clínica, não existir alternativa mais segura e houver prescrição fundamentada do profissional. Receita Pelo projeto, a comercialização e a dispensação dos medicamentos dependerão de receita emitida por médico-veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária. A receita deverá ser individualizada para cada animal, e a quantidade fornecida não poderá ultrapassar a necessária ao tratamento indicado. A reutilização da receita será proibida, salvo nas situações previstas em regulamento. O veterinário também deverá orientar o responsável pelo animal sobre os riscos dos medicamentos e os métodos alternativos de controle reprodutivo, incluindo a esterilização cirúrgica, quando indicada. A venda ficará restrita a estabelecimentos autorizados a comercializar produtos veterinários, que deverão manter registros das dispensações para permitir a rastreabilidade. Nas vendas pela internet ou por outros meios remotos, será necessário validar a receita e identificar o comprador. A publicidade dos medicamentos deverá apresentar informações claras sobre indicação, riscos, contraindicações e necessidade de acompanhamento veterinário. O projeto proíbe anúncios que induzam o consumidor a erro sobre a segurança ou eficácia dos produtos, estimulem a automedicação ou apresentem os medicamentos como alternativas sem riscos à esterilização cirúrgica. Fabricantes, importadores, distribuidores, estabelecimentos comerciais e médicos-veterinários também deverão comunicar ao órgão federal competente os eventos adversos graves ou inesperados relacionados aos medicamentos. A proposta prevê penalidades para o descumprimento das normas, como advertência, apreensão ou recolhimento de produtos, multa, suspensão temporária da comercialização ou da atividade e interdição parcial ou total do estabelecimento, nos casos previstos. A aplicação das sanções deverá considerar a gravidade da infração, os danos ou riscos causados e a reincidência, garantindo o direito de defesa. O autor de projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirma que o uso desses medicamentos exige avaliação clínica e acompanhamento profissional. Segundo ele, a proposta pretende fortalecer o controle sobre a prescrição, a comercialização e o uso dos produtos. O deputado destaca que o objetivo é “reduzir práticas de automedicação, de aquisição irregular e de uso indiscriminado”. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivo a empresas que desenvolvem tecnologias assistivas.

O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados às tecnologias assistivas. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de Lei 2124/26, do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). A relatora optou por integrar os incentivos à legislação já existente, em vez de criar um regime tributário isolado. Alteração na Lei do Bem O substitutivo altera a Lei do Bem, que trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. A proposta inclui expressamente atividades e projetos em tecnologias assistivas entre aqueles aptos a receber benefícios previstos na norma. “Esta solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo; preserva os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já consolidados na Lei do Bem; reduz potenciais conflitos interpretativos; e proporciona maior segurança jurídica às empresas”, destacou Silvia Cristina. Conceito de tecnologia assistiva Segundo a proposta aprovada, serão considerados projetos de tecnologias assistivas aqueles destinados à criação, adaptação, aperfeiçoamento, produção ou validação de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas ou serviços. Pelo texto, as iniciativas deverão ser voltadas à promoção da funcionalidade, da autonomia, da independência, da qualidade de vida, da acessibilidade e da inclusão social de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão promove dois debates sobre redução da maioridade penal nesta semana.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza, na terça-feira (17) e na quarta-feira (18), audiências públicas para discutir o tema. O debate de terça-feira (17) está marcado para as 14h30, no plenário 3. Veja quem foi convidado. Na quarta-feira (18), a audiência pública também ocorrerá às 14h30, no plenário 13. Veja quem foi convidado. As audiências atendem a requerimentos de diferentes parlamentares, que defendem abordagens distintas sobre a proposta. Com os debates, os deputados pretendem reunir diferentes perspectivas sobre a responsabilização de adolescentes, os efeitos de uma eventual mudança constitucional e as políticas de prevenção e enfrentamento da criminalidade juvenil. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode ampliar a vulnerabilidade dos adolescentes. Segundo ela, os jovens são mais vítimas do que autores da violência letal no país. A parlamentar também aponta que o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas está relacionado à exploração e à falta de políticas de proteção. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defende que o debate considere os crimes graves praticados por adolescentes e o recrutamento de menores por organizações criminosas. Ele propõe ouvir especialistas de diferentes áreas e representantes das vítimas para avaliar os limites da legislação atual e os possíveis efeitos de mudanças no regime de responsabilização. Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destaca a importância de políticas públicas de prevenção da violência juvenil. Entre as medidas mencionadas estão a permanência escolar, a formação profissional e o fortalecimento do sistema socioeducativo. O parlamentar defende a avaliação de alternativas que ampliem a inclusão social e reduzam a reincidência. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) argumenta que a legislação atual estabelece limites para a responsabilização de adolescentes que cometem crimes graves. Segundo ele, essa situação favorece o recrutamento de menores pelo crime organizado. O parlamentar também considera importante ouvir profissionais de segurança pública, responsáveis pela execução de medidas socioeducativas e familiares de vítimas. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), propõe discutir os possíveis efeitos da redução da maioridade penal sobre o funcionamento das organizações criminosas. Ele defende que a análise considere evidências sobre o recrutamento de adolescentes, as estratégias dos grupos criminosos e os resultados de eventuais mudanças legislativas. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Comissão debate fiscalização de contratos de concessão de rodovias federais.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (18) para discutir a fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais. O debate foi solicitado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) e está marcado para as 10 horas, no plenário 9. A audiência integra o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2026), aprovado em março, que definiu a fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais como um dos temas prioritários para acompanhamento pela comissão. O plano orienta as ações de fiscalização e auditoria da comissão durante o ano. “A audiência pública permitirá ao colegiado ter conhecimento sobre informações relevantes em relação ao tema e cumprir sua missão por meio do acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", afirma Jorge Solla, que é o relator do plano. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de programa para fortalecer conselhos municipais de meio ambiente.

O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. O texto incentiva a descentralização das políticas ambientais com ampla participação da sociedade nas decisões. Pela proposta, o programa deve ter como foco a sustentabilidade das atividades econômicas aprovadas pelas prefeituras, incluindo medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa e estratégias de adaptação às mudanças climáticas. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deverá regulamentar o formato do programa com base em objetivos como: incentivar a criação de conselhos municipais de meio ambiente e mudanças climáticas; incluir todos os grupos sociais, especialmente indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas; promover justiça climática, protegendo vulneráveis como afrodescendentes, periféricos, favelados, crianças e jovens; assegurar paridade de gênero, diversidade racial e participação de jovens de 15 a 30 anos; e estimular educação climática e ambiental, entre outros. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 2634/25, do deputado Ivan Valente (SP), atualmente na suplência. O novo texto inclui o objetivo de incentivar a intersetorialidade e a transversalidade na participação do Executivo municipal para promover o alinhamento das ações e planos municipais relativos à mudança do clima. Segundo Alencar, em um país em que cerca de 87% da população reside em áreas urbanas, cidades mal planejadas tendem a reforçar desigualdades e vulnerabilidades. "É imperativo atualizar os paradigmas de planejamento urbano, incorporando a sustentabilidade como valor estruturante e recolocando a dimensão humana no centro das prioridades municipais, especialmente diante da emergência climática", disse. Valente afirmou que a iniciativa é necessária porque cerca de 21% dos municípios brasileiros ainda não possuem esses órgãos, "que são fundamentais para uma gestão ambiental inclusiva e eficaz." Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissões e bancadas estaduais votam suas emendas ao Orçamento de 2027 Fonte: Agência Câmara de Notícias

O prazo para a apresentação de emendas vai até o dia 23 deste mês.

As comissões da Câmara e do Senado e as bancadas de parlamentares dos estados têm se reunido para votar suas emendas ao projeto de Orçamento de 2027 (PLN 24/26) até 23 de novembro, quando acaba o prazo de apresentação. O total das emendas, coletivas e individuais, deve ficar próximo de R$ 57,5 bilhões. O projeto do Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancadas, que são as obrigatórias, mas o Congresso pode buscar mais R$ 12,7 bilhões para custear as emendas de comissões. Nesta segunda-feira, a própria Comissão Mista de Orçamento votou suas sugestões de emendas, num total de quase R$ 39 bilhões. Uma das emendas aprovadas foi apresentada pelo deputado Saullo Vianna (MDB-AM) para investimentos na região do Calha Norte, na Amazônia. “É uma região onde a grande maioria dos municípios é pequena e tem capacidade de investimento, consequentemente, também pequena. E, por meio do Calha Norte, podem ser feitos investimentos na educação, com construção de escolas; na saúde, com construção de postos de saúde; mas, principalmente, na infraestrutura”, disse. Na semana passada, a Comissão de Viação e Transportes aprovou seis emendas ao projeto de Orçamento, num total de R$ 620,1 milhões. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi autor de emenda que destina recursos para a BR-135 no seu estado. “Principalmente no trecho de Santa Rita até Oiteiro. É um trecho que precisa muito de um trabalho urgente na pavimentação e também na urbanização, porque são áreas altamente populosas. Se não houver esse trabalho de urbanização, vai continuar a ter acidentes, atropelamentos frequentes e várias pessoas já tiveram suas vidas ceifadas em função dessa má situação”, explicou. As emendas serão acolhidas ou não pelos relatores setoriais do Orçamento e, depois, serão analisadas pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Fonte: Agência Câmara de Notícias


domingo, 15 de novembro de 2026

Virginia e César Ramos: sócia entrega affair e aumenta rumores de romance.

Desde a festa após o GP de São Paulo de Fórmula 1, Virginia Fonseca e o piloto César Ramos passaram a ser associados a um possível romance. Uma brincadeira de Zé Felipe, relatos de um suposto beijo e interações no Instagram alimentaram os comentários.

Virginia Fonseca e o piloto César Ramos, da Stock Car, estão no centro de uma série de rumores sobre um possível envolvimento amoroso. Desde o último domingo (8), quando os dois estiveram em uma festa após o Grande Prêmio de São Paulo de Fórmula 1, novos episódios passaram a movimentar as redes sociais.A história ganhou força depois de uma brincadeira de Zé Felipe, ex-marido da influenciadora, e de uma reportagem sobre um suposto beijo durante a festa. Na quarta-feira (11), a troca de seguidores no Instagram e uma declaração de Samara Pink, sócia de Virginia, acrescentaram novos capítulos à história. Até o momento, Virginia e César não anunciaram publicamente um relacionamento. 8 de Novembro: festa após a Fórmula 1 Virginia esteve no Autódromo de Interlagos, em São Paulo, para acompanhar o Grande Prêmio de Fórmula 1. Depois da corrida, participou de uma festa organizada por João Silva, filho do apresentador Faustão. Segundo uma testemunha ouvida pelo Portal Leo Dias, a influenciadora e César Ramos teriam dançado e trocado beijos em uma área reservada do evento. "Ficaram em um canto separado pelos seguranças dela, mas sim ficaram dançando juntos e se beijaram", afirmou a pessoa ouvida pelo portal. O relato não foi confirmado publicamente pelos dois. 9 de Novembro: Zé Felipe faz brincadeira sobre piloto No dia seguinte à festa, Zé Felipe publicou um vídeo em que brincava com a vida amorosa da ex-mulher. "Você mudou... foi de cantor para jogador e agora tá mexendo com piloto", disse o sertanejo, fazendo referência à própria profissão e ao namoro de Virginia com Vini Jr.Virginia reagiu à provocação e pediu que ele parasse de gravar. "Você está acabando com a minha reputação, sabia?", respondeu. O cantor não mencionou César Ramos pelo nome. 10 de Novembro: nome de César Ramos ganha repercussão Após a divulgação do relato sobre o suposto beijo, o nome do piloto passou a circular em perfis de entretenimento. A repercussão chegou ao automobilismo. Pilotos da Stock Car fizeram comentários bem-humorados nas publicações de César, e o perfil oficial da categoria também participou das brincadeiras. O piloto Thiago Camilo escreveu "Bom dia, Virginio Jr.", em referência ao ex-namorado da influenciadora. Segundo o gshow, César tinha aproximadamente 46 mil seguidores no Instagram antes da repercussão e ultrapassou a marca de 60 mil em poucas horas.Procurada pela imprensa, a assessoria de Virginia informou que não comentaria especulações sobre sua vida pessoal. 11 de Novembro: os dois passam a se seguir no Instagram Na quarta-feira, internautas perceberam que César Ramos havia começado a seguir Virginia no Instagram. Inicialmente, a influenciadora não retribuiu o gesto. Horas depois, porém, também passou a acompanhar o perfil do piloto. A movimentação foi registrada pela CNN Brasil e provocou novas reações entre os seguidores. O perfil oficial da Stock Car voltou a brincar com a situação e perguntou ao piloto se ele precisava de uma credencial VIP para levar alguém à corrida seguinte. 11 de Novembro: sócia de Virginia comenta suposto envolvimento Ainda na quarta-feira, Samara Pink, sócia de Virginia na marca WePink, comentou os rumores durante uma transmissão ao vivo.Samara contou que havia procurado a influenciadora por mensagem para perguntar sobre César Ramos e afirmou que Virginia teria confirmado o envolvimento em uma conversa particular. A declaração surpreendeu Virginia, que reagiu diante das câmeras. A influenciadora não apresentou uma confirmação pública de namoro durante a transmissão. E Vini Jr.? Virginia está solteira desde o término do relacionamento com Vini Jr., confirmado por sua assessoria em 11 de Outubro. Na ocasião, a equipe da influenciadora afirmou que a separação não havia sido motivada por uma briga. Os rumores sobre César Ramos surgiram quase um mês depois do anúncio do término. Embora tenham circulado especulações sobre um possível interesse anterior de Virginia pelo piloto, não há confirmação de que os dois tenham mantido um envolvimento enquanto ela namorava o jogador do Real Madrid.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Lucro BBAS3 despenca 66,5% e Banco do Brasil reduz dividendos em 2026.

Banco do Brasil registrou lucro líquido ajustado de R$ 1,27 bilhão no terceiro trimestre, resultado 66,5% inferior ao de um ano antes. 

Instituição também reduziu suas projeções para 2026 e anunciou mudanças na distribuição de resultados aos acionistas.OBanco do Brasil (BBAS3) registrou lucro líquido ajustado de R$ 1,27 bilhão no terceiro trimestre de 2026, uma queda de 66,5% em relação ao mesmo período do ano passado. O balanço, divulgado na noite de quarta-feira (11), também trouxe uma redução expressiva nas projeções de lucro e mudanças na remuneração dos acionistas.O resultado ficou abaixo das expectativas do mercado. Analistas consultados pela LSEG projetavam lucro de aproximadamente R$ 3,5 bilhões para o período, segundo o InfoMoney. Na comparação com o segundo trimestre deste ano, quando o banco havia lucrado R$ 3,9 bilhões, a retração foi de 67,5%. Por que o lucro do Banco do Brasil caiu? O principal fator foi o aumento do custo do crédito, que chegou a R$ 21,2 bilhões no terceiro trimestre, crescimento de 18,4% em relação ao mesmo período de 2025. A pressão veio principalmente da inadimplência no agronegócio, especialmente entre médios e grandes produtores de soja, milho e pecuária da região Centro-Oeste. A inadimplência em operações com atrasos superiores a 90 dias atingiu 6,08% em setembro, contra 4,51% um ano antes. No agronegócio, o índice passou de 4,84% para 6,92%. Entre pessoas físicas, avançou de 6,01% para 9,14%.A administração do Banco do Brasil afirmou que mantém o foco na recuperação da rentabilidade e na renegociação de dívidas. "O BB mantém foco na retomada da rentabilidade, na geração de negócios sustentáveis, inclusive pelas mais de 80 empresas do conglomerado, e em desembolsos em linhas com melhor relação risco-retorno", informou a instituição no relatório de resultados. Banco do Brasil reduz previsão de lucro para 2026 Com a deterioração dos indicadores de crédito, o banco revisou suas projeções para o ano. A estimativa anterior, que previa lucro líquido ajustado entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões, foi reduzida para uma faixa de R$ 9 bilhões a R$ 11 bilhões. Entre Janeiro e Setembro, a instituição acumulou lucro de R$ 8,6 bilhões. O banco também elevou a previsão de custo do crédito para 2026, que passou de R$ 65 bilhões a R$ 70 bilhões para uma faixa entre R$ 80 bilhões e R$ 83 bilhões. O que muda para quem tem ações BBAS3? Além da queda no lucro, o Banco do Brasil anunciou uma redução no percentual de resultados destinado à remuneração dos acionistas. O chamado payout, que representa a parcela do lucro distribuída aos investidores, foi reduzido de 30% para 25% em 2026. O mesmo percentual foi estabelecido para 2027. A instituição também deixou de prever distribuições intermediárias de dividendos em 2027. Na prática, a mudança significa que uma parcela menor do lucro será destinada aos acionistas, enquanto o banco procura preservar capital diante do aumento da inadimplência. Os juros sobre capital próprio referentes ao terceiro trimestre somaram R$ 197 milhões, equivalentes a aproximadamente R$ 0,04 por ação, valor 52% inferior ao registrado no mesmo período de 2025. Outros resultados A carteira de crédito ampliada chegou a R$ 1,31 trilhão ao final de setembro, crescimento de 2,2% em 12 meses. A carteira destinada a pessoas físicas alcançou R$ 357,7 bilhões, enquanto as operações com empresas somaram R$ 464,4 bilhões. No agronegócio, o saldo foi de R$ 403,6 bilhões, alta de 1,2% em relação ao ano anterior, mas queda de 4,3% na comparação com Junho. As receitas com prestação de serviços cresceram 4,6% em um ano, para R$ 9,3 bilhões. Já as despesas administrativas avançaram 4,8%, alcançando R$ 10,3 bilhões. As ações BBAS3 encerraram o pregão de quarta-feira (11), antes da divulgação do balanço, cotadas a R$ 16,89, com queda de 1,23%.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

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