CÂMARA DOS DEPUTADOS Eleições 2026: saiba a ordem dos votos na urna eletrônica.

A sequência de votação é determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentada automaticamente pela urna.

Nas eleições gerais de 4 de Outubro, os eleitores registrarão seis escolhas na urna eletrônica na seguinte ordem: deputado federal; deputado estadual (distrital, apenas no caso do Distrito Federal); dois senadores; governador; e presidente da República. A votação ocorrerá das 8 horas às 17 horas (horário de Brasília), sendo garantido o direito de votar a quem estiver na fila no momento do encerramento. Confira página especial da Câmara sobre as Eleições 2026 A jornada na cabine individual tem início logo após a identificação oficial do eleitor, realizada pela mesa receptora mediante apresentação do título eleitoral ou do aplicativo e-Título, ou um documento oficial com foto. Serão aceitos carteira de identidade (RG), identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação. Passo a passo A sequência de votação é determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e apresentada automaticamente pela urna eletrônica. A ordem inicia-se com o voto para deputado federal (quatro dígitos) e prossegue para deputado estadual ou distrital (cinco dígitos). Em seguida, o eleitor deve digitar os números para as duas vagas em disputa para o Senado Federal (três dígitos cada). O processo é finalizado com as escolhas para governador (dois dígitos) e presidente da República (dois dígitos). Conheça o caminho do voto: da seção eleitoral ao resultado Após a digitação de cada número, a tela exibe a foto, o nome completo, o cargo e o partido do candidato. Desde o pleito de 2022, o equipamento conta com uma pausa de segurança: a tecla “Confirma” permanece inativa por um segundo enquanto é exibida a mensagem “Confira seu voto”. O mecanismo foi desenvolvido para evitar confirmações precipitadas e permitir a verificação atenta dos dados do candidato. Tecla verde Se a tecla verde for pressionada durante esse intervalo de segurança, o comando será ignorado pelo sistema, bastando ao eleitor acioná-la novamente após o destravamento. O TSE esclarece que não é necessário aguardar por nenhuma mensagem adicional de confirmação, devendo o cidadão aproveitar a breve pausa apenas para conferir a imagem e os dados exibidos na tela. Para facilitar o processo e reduzir o tempo de permanência na cabine, a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor leve uma anotação em papel – a tradicional "cola eleitoral" – com os números dos candidatos organizados na ordem exata da votação. O TSE destaca que dados históricos de eleições anteriores servem apenas como referência, uma vez que a duração do procedimento varia de acordo com cada cidadão. A votação é encerrada assim que a última confirmação é registrada para o cargo de presidente da República. Ao final do horário regulamentar, a urna eletrônica emite o Boletim de Urna (BU), documento público impresso que detalha o total de votos registrados na seção e assegura a transparência e a auditabilidade do processo eleitoral. Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe propaganda e uso de exames de câncer sem comprovação científica.

A medida visa garantir que os diagnósticos sigam critérios científicos e protejam a saúde da população.

O Projeto de Lei 3037/26 proíbe a propaganda comercial e o uso de tecnologias de rastreamento de câncer sem comprovação científica. O texto altera a Lei da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Para ser utilizada ou divulgada no país, a tecnologia de diagnóstico precisa atender a três requisitos simultâneos: comprovação científica de segurança e eficácia, recomendação expressa do Ministério da Saúde e registro sanitário válido. O deputado Weliton Prado (PSD-MG), autor do projeto, destaca que a oferta desregulada de exames sem validação gera uma falsa sensação de segurança nos pacientes. “Ao acreditar que foi adequadamente submetido a um exame de rastreamento, o paciente pode deixar de realizar os métodos recomendados pelas autoridades sanitárias”, alertou Prado. Como exemplo, o parlamentar cita o uso da termografia como suposta alternativa à mamografia no rastreamento do câncer de mama, o que não é reconhecido pelas autoridades sanitárias. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta torna obrigatório indicar motivação em registro de crime contra pessoa com deficiência.

Texto prevê que boletim de ocorrência informe quando houver indícios de que a deficiência da vítima motivou o crime.

O Projeto de Lei 3197/26 determina que a autoridade policial registre expressamente, no boletim de ocorrência, quando houver indícios de que a infração foi motivada pela condição de pessoa com deficiência da vítima. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado Helder Salomão (PT-ES), garante também ao comunicante da ocorrência o direito de requerer essa anotação no documento. De acordo com o texto, os órgãos de segurança pública deverão disponibilizar campos padronizados, acessíveis e próprios, inclusive em canais digitais, para detalhar a natureza da deficiência e o local ou contexto da ocorrência. Os dados coletados serão consolidados e encaminhados periodicamente aos órgãos responsáveis pelo planejamento e monitoramento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à discriminação. A proposta estabelece ainda que o tratamento dessas informações deverá seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo o sigilo e a anonimização para fins estatísticos. Falta de estatísticas Helder Salomão ressalta a necessidade de suprir a falta de estatísticas oficiais na área da segurança pública. “O sistema de segurança pública brasileiro não produz, de forma sistemática e desagregada, dados sobre a violência praticada contra pessoas com deficiência, o que compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidências”, aponta o parlamentar. Ele acrescenta que estudos como o Atlas da Violência 2025 identificaram maior exposição desse grupo à violência, mas utilizaram registros da área da saúde e do IBGE, e não das polícias. “A invisibilidade da condição da vítima no registro de ocorrência perpetua a subnotificação e dificulta o reconhecimento do capacitismo como fator relevante para a compreensão da dinâmica da violência”, afirma ainda o autor do projeto. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3327/26

Projeto prevê parceria entre Detrans e estacionamentos para controlar uso de vagas reservadas.

O Projeto de Lei 3327/26 prevê parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para garantir o uso correto das vagas reservadas a pessoas com deficiência. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a parceria poderá incluir ações de orientação e conscientização, além da comunicação às autoridades de trânsito sobre possíveis casos de uso irregular das vagas. A adesão será voluntária. Os estabelecimentos privados não terão poder para fiscalizar ou aplicar punições. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada sem a credencial exigida. A conduta está sujeita a multa e remoção do veículo. Se a proposta for aprovada, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por definir regras e procedimentos para a parceria. O autor do projeto, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), afirma que o uso irregular dessas vagas prejudica a mobilidade, a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência. “É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, justificou o parlamentar. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria medidas para proteger crianças e adolescentes contra publicidades de apostas.

O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2479/26 cria medidas para proteger crianças e adolescentes contra a exposição excessiva a publicidade, propaganda e comunicação relacionadas a apostas de quota fixa (bets) durante grandes eventos esportivos. O texto também prevê o fortalecimento de políticas de proteção digital e de saúde mental e parâmetros mínimos de publicidade responsável no setor de apostas. Durante transmissões esportivas com classificação livre ou com audiência relevante de crianças e adolescentes, fica vedada a publicidade que: utilize linguagem, estética ou comunicação direcionada ao público infantil; associe apostas a sucesso pessoal, independência financeira ou enriquecimento fácil; utilize personagens infantis, desenhos animados, animações ou recursos associados ao universo infantil; estimule apostas como forma de pertencimento social, afirmação juvenil ou demonstração de maturidade; associe apostas a desempenho esportivo, mérito pessoal ou estilo de vida saudável; utilize influenciadores digitais, atletas ou personalidades cujo público predominante seja composto por menores de 18 anos; apresente apostas em formato de desafio, missão, recompensa progressiva, gamificação ou mecânica similar com potencial de atração infantojuvenil; e incentive apostas impulsivas ou imediatas durante eventos esportivos ao vivo. Toda publicidade de apostas exibida durante transmissões esportivas deverá informar, de forma visível e audível, que é proibida para menores de 18 anos, alertar sobre os riscos de dependência e endividamento e trazer orientação sobre prática responsável. Ainda deverá indicar canais públicos de apoio relacionados à saúde mental e jogo compulsivo, quando disponíveis. Além disso, o texto estabelece obrigações para as plataformas e operadores de apostas com mecanismos acessíveis, como verificação etária reforçada, controle parental e limitação voluntária de uso e gastos. Além de outras sanções cabíveis, o descumprimento da lei pode gerar advertência, multa, suspensão da peça publicitária, restrição temporária de publicidade e suspensão de campanhas promocionais. Campanhas e responsabilização O Poder Executivo poderá promover campanhas nacionais de conscientização sobre os riscos do jogo compulsivo, proteção digital de crianças e adolescentes, educação financeira, saúde mental relacionada a jogos e apostas e prevenção ao endividamento juvenil. O projeto é do deputado Duda Ramos (Pode-RR). Na justificativa, o parlamentar afirma que “é necessário assegurar que o ambiente esportivo não seja utilizado como porta de entrada para normalização precoce do comportamento de aposta entre jovens.” Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3361/26

Projeto amplia reserva de vagas para mulheres em contratos públicos.

O Projeto de Lei 3361/26 prevê que pelo menos 30% das vagas de trabalho em contratos de serviços contínuos da administração pública sejam destinadas a mulheres. Esses serviços são necessários, de forma permanente ou prolongada, para manter atividades como limpeza, vigilância e outros serviços de apoio. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Dentro da reserva de vagas, o projeto dá prioridade a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. Entre elas, terão preferência as sobreviventes de tentativa de feminicídio. O texto também determina que a identidade dessas mulheres seja mantida em sigilo. Segundo o autor, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), a iniciativa usa as contratações públicas para ampliar a autonomia econômica de mulheres que enfrentam situações de violência. “Ao garantir que o mercado gerado pelos contratos públicos priorize o acolhimento dessas cidadãs, o Estado oferece uma rota de fuga real, imediata e perene da submissão e do risco de morte”, diz, na justificativa do projeto. Como é hoje A Lei de Licitações (Lei 14.133/21) já autoriza os editais a definirem percentual mínimo de mão de obra nessas condições, conforme regulamentação. No governo federal, os editais para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra devem prever pelo menos 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos com 25 ou mais colaboradores. Contratos menores também podem prever reserva, com percentual inferior a 8%. Nesse caso, as vagas são destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas e inclui mulheres trans e travestis. A indicação das mulheres é feita pelas unidades responsáveis pelas políticas de atendimento às vítimas de violência doméstica. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialista resume alertas sobre El Niño e cobra ações urgentes do poder público.

Em audiência na Câmara, ele apontou riscos de secas, enchentes e prejuízos na agricultura e na pesca; consultora da Câmara afirmou que existem leis, mas não são aplicadas.

O professor Paulo Antunes Horta, da Universidade Federal de Santa Catarina,  resumiu os alertas globais sobre o atual fenômeno El Niño, durante audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24). Ele também cobrou urgência de ações do poder público. O El Niño é um fenômeno natural caracterizado pelo aquecimento das águas equatoriais do Oceano Pacífico. O evento atual começou em junho e tem sido potencializado pelas mudanças climáticas. Em 19 de setembro, as águas chegaram a 3°C acima da temperatura média, a maior já registrada em único dia. “Isso é uma anomalia que já coloca de maneira muito antecipada esse El Niño entre os mais fortes da história, sendo que o seu pico está previsto para acontecer em novembro. Esse El Niño pode produzir prejuízos da magnitude do El Niño de 1877, quando cerca de 50 milhões de seres humanos morreram de fome, sede e doenças”, alertou. Impactos socioeconômicos Segundo a Organização Mundial de Meteorologia, este El Niño deve durar, pelo menos, até fevereiro do próximo ano. No Brasil, há previsão de sérios estragos de seca no centro-norte, chuvas no centro-sul e calor em todo o país. Dados do Climate Impact Lab projetam 450 mil mortes por onda de calor em todo o mundo nos próximos seis meses, principalmente no hemisfério sul. O Brasil aparece em quinto lugar entre os países mais impactados, atrás de Nigéria, Indonésia, Sudão e Índia. Paulo Antunes Horta citou impactos também na economia. “Nós estamos literalmente à beira daquilo que é uma mudança climática em queda livre. E isso significa quebra na agricultura, quebra na pecuária, quebra na produção de alimento, quebra na pesca, na maricultura. Portanto, é a ruína das economias”, prevê Horta. O papel do Parlamento O professor destacou a necessidade de medidas urgentes do poder público na identificação das vulnerabilidades dos municípios em cada região do país, além de garantias alimentar, hídrica, sanitária, energética e civil – mais voltada para a prevenção dos efeitos de catástrofes de enchentes e secas severas. Também alertou aos parlamentares que “não há mais espaço para retrocessos na legislação ambiental”. “Nós chamamos atenção para que esse Parlamento assuma protagonismo no enfrentamento das tragédias relacionadas às mudanças climáticas e a esse evento de El Niño. Nas últimas quatro décadas, esses eventos estão mais intensos e mais frequentes. Existe informação suficiente para dar apoio às decisões dessa Casa. Demanda urgência de ação.” Consultora legislativa da área ambiental da Câmara, Kenya Simões garantiu que já existem leis suficientes. Falta aplicá-las. “Antes de El Niño, o que já existe na lei? Resumindo: plano de contingência, população das áreas de risco cadastrada, a questão da evacuação, a questão de abrigo, alertas testados, sirene, mensagens, simulados, rotas, pontos seguros, recursos. A lei hoje já traz todo o ciclo de gestão e proteção de defesa civil. A gente precisa começar a executar a política”, afirmou.Entre as leis, Kenya Simões citou a Política Nacional sobre Mudança do Clima; as transferências de recursos da União para prevenção, resposta e recuperação diante de desastres (Lei 12.340/10); a Política Nacional Proteção e Defesa Civil em resposta às mais de 900 mortes após enchentes e deslizamentos de terra na Região Serrana do Rio de Janeiro em 2011; e as diretrizes para os planos de adaptação à mudança do clima (Lei 14.904/24). O Executivo publicou o Plano Clima Adaptação e os planos setoriais de risco e desastres em fevereiro deste ano. A consultora citou também auditorias do Tribunal de Contas da União que apontaram necessidade de o poder público aprimorar os alertas, capacitar as defesas civis locais e adotar medidas preventivas. Kenya acrescentou ainda que a Câmara fiscaliza essas ações por meio da Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais e das Comissões Externas sobre as Enchentes no Rio Grande do Sul e na Zona da Mata de Minas Gerais. Do Executivo, também vieram ações como a instalação de sala de situação coordenada pela Casa Civil, nota técnica conjunta de órgãos especializados (Inpe, Inmet etc), além do reforço orçamentário destinado à prevenção. Fonte: Agência Câmara de Notícias