NOTICIAS GERA-CÓDIGO DE TRANSITO

Projeto prevê prisão para motorista bêbado em caso de acidente com morte ou lesão

O Projeto de Lei 600/19, já aprovado pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos (alternativa) no caso homicídio culposo e lesão corporal culposa provocada por motorista sob o efeito de álcool ou drogas. O crime é considerado culposo quando é não intencional.Atualmente, segundo o Código Penal, as penas de prisão podem ser substituídas por penas alternativas em caso de crimes culposos, independentemente da pena. O autor do projeto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirma que a legislação penaliza apenas a família da vítima, que, além da dor da perda de entes queridos, precisa lidar com a impunidade.“Queremos que os referidos autores passem ao menos um período mínimo na prisão, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A prisão tem um evidente potencial dissuasório e não vemos por que não a utilizar, quando necessário”, disse.TramitaçãoO texto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. (Com informações da Agência Senado) (Fonte Jornal Contexto)

NOTICIAS GERAL-JUSTIÇA

Projeto prevê CNH como documento de identificação, mesmo vencida

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um projeto de lei (PL 6.217/2019) que permite a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.A proposta do senador Jayme Campos (DEM-MT) aguarda designação de relator na CCJ. De acordo com o texto, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos. Para o autor do projeto, a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação é “mero capricho do Poder Público”, que submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária.“Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de dez anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.Em relação à CNH, o projeto, caso aprovado, reforçará a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran) que permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão.Jayme Campos argumenta ser necessária uma legislação clara “não apenas contra órgão públicos, mas também contra qualquer particular que insista nessa péssima postura burocrática”, para livrar os cidadãos de abusos e constrangimentos. (Informações da Agência Senado) ( Fonte Jornal Contexto)

CRESCIMENTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Notícia de Águas Lindas – Políticas públicas ajudam a retomar o crescimento de Águas Lindas de Goiás

A economia brasileira vem retomando o crescimento. Segundo o Ministro da Economia, Paulo Guedes, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve crescer 2,5% em 2020 – acima da previsão divulgada na última semana por sua pasta, que projeta 2,4% para a economia. O poder público junto com a iniciativa privada está buscando implantar medidas que possibilitem o crescimento econômico do país. O cooperativismo, que no Brasil, segundo dados do no Anuário do Cooperativismo Brasileiro, acumula um saldo positivo na geração de empregos e renda. Para se ter uma ideia desta forma, os dados mostram que entre 2014 e 2019, 6 mil cooperativas do país geraram 64,3 mil novas vagas e somam, hoje, 425,3 mil profissionais – um crescimento de 17,8%, no período.O prefeito Hildo do Candango lembra que o cooperativismo sempre foi forte em Goiás. Segundo ele, o estado possui cerca de 950 mil pessoas envolvidas no modelo de negócio cooperativista. “Temos um modelo de negócios diferenciado, que reúne pessoas em torno de um objetivo econômico, divide custos e responsabilidades e que se preocupa com o social. Por isso, somos mais resilientes nos momentos de crise”, explica.O secretário de Cooperativismo de Águas Lindas, Anderson Teodoro, disse que o cooperativismo também tem ganhado força. No atual governo, a preocupação das políticas públicas tem sido direcionada para o fortalecimento de todos os segmentos produtivos. Para isso, Anderson Teodoro lembra que há disponível à população goiana órgãos de incentivo ao cooperativismo.Ele fala do OCB-GO, que é o Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás, que defende os interesses institucionais, políticos e socioeconômicos do cooperativismo goiano e presta serviços de suporte administrativo, técnico e logístico, de natureza sindical e organizacional; e do SESCOOP/GO, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Goiás, braço educacional do Sistema, que promove formação e capacitação técnico-profissional do público cooperativista goiano (cooperados, empregados e dirigentes).“No cooperativismo, existem mais oportunidades de crescimento e aprendizado. O cooperativismo tem crescido bastante e tem aberto muitas oportunidades de emprego e de crescimento também”, lembra Anderson Teodoro.Acompanhe mais informações nas redes sociais do prefeito Hildo do Candango:Facebook: https://www.facebook.com/HildoDoCandango.com.brInstagram:https://www.instagram.com/hildodocandango.com.brSite do Prefeito Hildo do Candango: http://www.hildodocandango.com.br/

COMANDO DE MISSÕES ESPECIAIS

Notícia de Goiás – Municípios do Entorno do Distrito Federal receberão Comando de Missões Especiais (CME)

O secretário de Segurança Pública Rodney Miranda, anunciou nesta quarta-feira (22), que os municípios do Entorno do Distrito Federal receberão o Comando de Missões Especiais (CME), para intensificar ainda mais as ações de combate à criminalidade na região. Com a medida, cerca de 100 policiais poderão ser realocados para que o policiamento ganhe ainda mais força na região. “Estamos trabalhando diariamente para garantir mais tranquilidade à população do Entorno, que ficou desassistida por 20 anos em governos anteriores. Essa região é prioridade na gestão do governador Ronaldo Caiado”, afirmou.Ainda sobre reforço do efetivo das forças policiais, Rodney Miranda destacou que parte dos delegados que concluíram o curso de formação para o cargo será alocada, assim que o Estado tiver capacidade financeira, nos municípios que integram o Entorno. “Pelo menos um terço destes profissionais virá para essa região”, anunciou.Na ocasião, o secretário destacou que a atual gestão não tem medido esforços para resolver gargalos deixados por governos passados na região. “Estamos estruturando o sistema de segurança. Todas as forças policiais estão sendo contempladas para que, assim, possam prestar um atendimento ainda mais efetivo às famílias que vivem aqui”, declarou.Importante destacar que, em 2019, a Polícia Militar de Águas Lindas de Goiás recebeu R$ 3,6 milhões em equipamentos, como transceptores de radiocomunicação portátil com tecnologia digital, tablets, impressoras térmicas e capacetes antitumulto. Delegacias da Polícia Civil, por sua vez, receberam 40 espingardas Gauge calibre 12 e 704 algemas, adquiridas por meio de convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).O presidente da Associação dos Municípios Adjacentes à Brasília (AMAB) e também prefeito de Águas Lindas de Goiás, Hildo do Candango, elogiou a ação do governo em parceria com a Secretaria de Segurança de trazer o Comando de Missões Especiais (CME) para os municípios do Entorno do DF. “O governador Caiado não tem medido esforços para combater a violência no Entorno do Distrito Federal. Como presidente da AMAB, sou conhecedor da necessidade de intensificarmos a segurança nesses municípios. O Comando de Missões Especiais (CME) veio na hora certa e vai trazer mais tranquilidade para todos os moradores”, disse. A atual gestão também inaugurou a obra de reforma e ampliação do 5º Batalhão do Corpo de Bombeiros, que funciona em Luziânia. A atual administração também concluiu a obra de reforma e ampliação do Instituto Médico Legal (IML) de Luziânia, que ficou parada durante anos no governo anterior e será inaugurada, oficialmente, em breve.Acompanhe mais informações nas redes sociais do prefeito Hildo do Candango:Facebook:https://www.facebook.com/HildoDoCandango.com.brInstagram:https://www.instagram.com/hildodocandango.com.brSite do Prefeito Hildo do Candango: http://www.hildodocandango.com.br/