CÂMARA DOS DEPUTADOS MP que cria a licença ambiental especial tem apoio de deputados governistas e da oposição.

 

Críticas à medida provisória vieram de parlamentares do Psol e da Rede.

Deputados de partidos da base do governo e também da oposição defenderam a aprovação da Medida Provisória 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A MP foi votada nesta terça-feira (2) no Plenário da Câmara e seguirá para o Senado. Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), derrubar a medida provisória pioraria a situação do licenciamento ambiental no país. "É um retrocesso. Vão estar ajudando uma turma de mineradoras e gente do agro que não tem compromisso com a questão ambiental", disse. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), criada na lei mais recente sobre o tema, não pode ser confundida com um licenciamento feito pelo próprio executor da obra. "É mentira a história de que seria como um piloto de avião em que ele mesmo se concedeu o brevê [documento para pilotar uma aeronave]", disse. "Não existe autolicenciamento, se você precisa de licença, você não pode se conceder", disse. Segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), a medida provisória atua contra a "burrocracia" das licenças ambientais. "Discutir o licenciamento ambiental é fundamental para o país, que vive no retrocesso de leis que só atrapalham a vida de nossos agricultores, da família brasileira e que tira a riqueza de quem produz", declarou. Na opinião do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), o texto não vai banalizar, mas desburocratizar as licenças ambientais. "Quem quer empreender neste país poderá fazer isso com facilidade, com segurança jurídica, com olhar de trazer desenvolvimento. Quem quer trabalhar, quem quer produzir, tem pressa", afirmou. Segundo o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto não tem nada de devastação. "Precisamos de ter equilíbrio. A medida provisória é importante para a questão ambiental", disse. Críticas Porém, parlamentares do Psol e da Rede criticaram o texto aprovado. Para a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a medida provisória é uma tragédia e um crime ambiental. "O licenciamento ambiental especial é permitir que mais Brumadinho e Mariana aconteçam, que o Vale do Jequitinhonha seja leiloado e que o sul de Minas, na mira da exploração de terras raras, não sejam levados em consideração", afirmou, ao citar os desastres ambientais nos municípios mineiros e outros locais em Minas com reservas de lítio e terras raras. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) classificou como "irresponsável" o texto diante da catástrofe climática dos últimos anos. "Ampliar as possibilidades da LAC, enfraquecer os órgãos de fiscalização, diminuir o controle e a participação da sociedade é algo que deveríamos estar abominando neste momento", declarou. Para ele, o Congresso dá as costas para a Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30), que aconteceu em Belém (PA) em novembro. Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), existe muita contradição no texto e muito risco para o Brasil com a aprovação. "Não tem como concordarmos e não judicializarmos uma ação como essa. Sabemos dos interesses por trás desse projeto, que pensam que desenvolvimento é só construir estradas e derrubar as matas das florestas nativas." O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), criticou as mudanças feitas na comissão mista que analisou a MP e defendeu a aprovação do texto original da medida provisória enviada pelo Executivo. Assessoria técnica O Plenário aprovou mudança proposta pelo MDB para tirar a possiblidade de, nas audiências públicas, as comunidades atingidas por empreendimentos terem direito a uma assessoria técnica independente, custeada pelo empreendedor, para orientá-las durante o processo de licenciamento. Segundo o deputado Kim Kataguiri, nenhum país que assinou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre consulta prévia de povos originários afetados impõe essa obrigação para o setor privado. "Estamos criando um custo único no mundo, impondo um ônus único no mundo. O Brasil gosta de se sabotar para impedir seu próprio avanço", disse. A convenção reconhece o direito de comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais à consulta prévia em relação a projetos, programas e decisões políticas ou administrativas que possam afetá-los. O deputado Nilto Tatto defendeu a manutenção da assessoria. "A mudança tira do texto as condições necessárias para fazer valer a consulta prévia informada, a participação das comunidades na audiência pública", afirmou. Segundo ele, a mudança esvazia a conquista da convenção da OIT. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente do Inep descarta qualquer irregularidade no Enem deste ano.

 

Prova nacional foi alvo de suspeita de vazamento de questões.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palácios, assegurou, em audiência na Câmara dos Deputados, a segurança e a validade do Enem de 2025. Devido à metodologia utilizada no exame, o especialista garantiu que a anulação de três questões não compromete em nada o resultado da avaliação. Manuel Palácios também garantiu que não houve vazamento de questões da prova. Suspeita de irregularidades Manuel Palácios compareceu à Comissão de Educação para explicar boatos de que teriam ocorrido irregularidades no exame devido à semelhança entre algumas questões e itens constantes de material de um curso preparatório. O presidente do Inep explicou que o objetivo do Enem é avaliar o quanto o estudante aprendeu ao longo de sua trajetória escolar e que o número de questões aplicadas no exame é superior ao considerado necessário para avaliar esse conhecimento adquirido pelo aluno. Por isso, segundo ele, a anulação de um número pequeno de itens da prova não comprometeria o resultado geral. “O que se quer com a prova é estimar, com o máximo de precisão possível, o quanto das aprendizagens previstas para o percurso da educação básica o estudante conseguiu efetivamente realizar, o quanto ele aprendeu ao longo do processo. É diferente de perguntar, de um conjunto de conteúdos, qual o percentual de acertos você teve”, disse. Desconfiança O presidente da Comissão de Educação, deputado Maurício Carvalho (União-RO), argumentou que a polêmica em torno da prova realizada no dia 19 de novembro pode comprometer a credibilidade do Enem, que hoje representa o principal instrumento de acesso ao ensino superior no país. “O que está em jogo aqui é a lisura do processo e a confiança pública na maior avaliação educacional do país, diante das alegações de que pelo menos oito questões (podendo chegar a 11) teriam sido antecipadas em matéria de cursos preparatórios. A pergunta que o Brasil faz é direta: como garantiram um exame justo e a validade do Enem em 2025, quando há forte indício de quebra de isonomia?” Maurício Carvalho questionou ainda por que, diante desses rumores, foram anuladas apenas três questões do Enem. De acordo com Manuel Palácios, assim que tomou conhecimento dos ruídos relacionados à prova, reuniu especialistas das áreas envolvidas – ciências da natureza e matemática – e a Polícia Federal no instituto para investigar o que havia ocorrido. Segundo afirmou, naquele momento decidiram anular as três questões por precaução, para preservar o exame, uma vez que não havia ainda clareza sobre os acontecimentos. Ainda de acordo com Palácios, a investigação da Polícia Federal, que analisou as 900 questões constantes do material do curso preparatório, concluiu que não houve vazamento. “Ficou evidente que não havia nenhum vazamento do Enem. O que havia naquelas 900 questões, que certamente aquele jovem [Edcley Teixeira] usava para as sessões de treinamento, não trazia nenhum problema técnico para o Enem. Qual foi a decisão que tomamos? Dizer que não havia qualquer risco para o Enem, que continuávamos em condições de produzir resultados confiáveis, precisos e justos”, explicou. O presidente do Inep explicou ainda que o Enem tinha questões avaliadas em dez pré-testes, realizados de 2013 a 2024. Ele esclareceu que cada pré-teste utiliza 800 questões, das quais cada participante responde 80, sendo 20 de cada área de conhecimento: linguagens, ciências humanas, ciências da natureza e matemática. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova MP que cria a licença ambiental especial.

Texto será enviado ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. O texto será enviado ao Senado. A MP substitui trecho vetado do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL 2159/21) devido ao fato de a versão vetada prever que esse tipo de licença teria somente uma fase de análise (monofásica). O texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), também altera a recente lei sobre licenciamento ambiental para incluir casos em que não será permitido o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Aplicação da LAE O texto aprovado considera explicitamente como sujeitas à LAE as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas entre unidades federativas. A LAE será aplicada a atividades ou empreendimentos estratégicos definidos assim em decreto após proposta bianual do Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental. Prazos O texto de Zé Vitor prevê prazos para concluir processos em andamento. Se a licença prévia já tiver sido emitida, o empreendedor terá 90 dias da publicação da futura lei para protocolar estudos necessários para a decisão sobre a licença de instalação. Ao mesmo tempo, determina o prazo de 30 dias para emissão da licença de instalação. Depois desse tempo, deverão ser admitidos estudos com dados secundários mais recentes disponíveis. Já a análise conclusiva sobre essas obras deve ser concluída em 90 dias após o protocolo dos estudos. Seria o caso, por exemplo, da BR 319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a pendência para análise da licença de instalação por parte do Ibama decorre da exigência do órgão de que todas as condicionantes da licença prévia sejam atendidas, como protocolos com comunidades indígenas, estudos complementares e medidas de governança socioambiental que envolvem competências de diversas instituições federais. Prioridade Tanto o órgão licenciador quanto outros órgãos governamentais públicos, de qualquer esfera federativa, deverão dar prioridade para a emissão da LAE e de outras anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários ao licenciamento ambiental. Ao contrário da versão anterior aprovada pelo Congresso, o processo de análise da LAE poderá ser dividido em etapas, mas o prazo para finalizá-lo será de 12 meses, contado da entrega do estudo ambiental e outras informações ou dos documentos solicitados. Condicionantes Do mesmo modo que outras licenças, a LAE estabelecerá condicionantes que deverão ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para a localização, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento estratégico. A LAE poderá ser requerida para esse tipo de empreendimento estratégico ainda que utilizador de recursos ambientais e efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, como exploração de petróleo, por exemplo. A MP define os procedimentos para a LAE, que começará com a definição do conteúdo e a elaboração do termo de referência pela autoridade licenciadora, ouvidas as autoridades envolvidas quando for o caso. O requerimento deverá ser acompanhado de documentos como: projetos, cronograma e estudos ambientais exigidos; de responsabilidade do empreendedor; anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e outros. O estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (Rima) são requisitos para a emissão da licença ambiental especial. Para acelerar a tramitação do pedido, de forma semelhante ao trecho vetado, o pedido de LAE será acompanhado das manifestações das autoridades envolvidas quando for o caso. O órgão licenciador poderá pedir informações adicionais e complementares uma única vez. A novidade em relação à versão vetada é que, na fase de análise, a autoridade licenciadora deverá realizar audiência pública de caráter obrigatório. Assessoria técnica Essa audiência não substitui a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais para autorização de atividades potencialmente poluidoras que possam afetar, direta ou indiretamente, seus territórios. Na votação em Plenário, foi aprovado destaque do MDB que retirou do texto a previsão de financiamento, por parte do empreendedor, de assessoria técnica às comunidades atingidas pelo empreendimento para atuar durante todas as fases do processo de participação no licenciamento ambiental especial. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Motta defende aperfeiçoamento do ambiente regulatório no país.

O presidente da Câmara participou de evento da Associação Brasileira das Companhias Abertas e foi homenageado pela instituição.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o aperfeiçoamento do ambiente regulatório do país e afirmou que o Parlamento brasileiro tem atuado para modernizar o arcabouço legal do mercado de capitais. Ele participou de evento promovido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas e foi homenageado pela instituição. Motta destacou a aprovação do projeto PL 2925/23, que garante maior segurança jurídica para investidores do mercado financeiro. O presidente destacou que a proposta moderniza a legislação nacional ao ampliar a transparência dos processos arbitrais e ao fortalecer a tutela coletiva de direitos dos investidores. “A proposta aprovada prevê a responsabilização civil de administradores e de acionistas controladores por prejuízos causados a investidores. Além disso, ela assegura também maior publicidade e legitimidade nas ações coletivas no mercado de capitais”, defendeu. Hugo Motta também lembrou a sanção da Lei 15.177/25, que estabelece um percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração de companhias estatais. Segundo ele, trata-se de uma medida que, além de promover justiça social e representatividade, alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de governança. Em seu discurso, o presidente da Câmara também destacou o PL 2581/23, que ainda tramita na Casa, e institui uma política de recompensa ao compartilhamento de informações sobre irregularidades observadas no mercado de valores mobiliários. “Essa medida fortalecerá os padrões de compliance e de transparência nas estruturas corporativas”, ressaltou o presidente. “Todas essas iniciativas fazem parte de um esforço coordenado da Câmara dos Deputados para tornar o Brasil mais previsível, mais seguro e mais confiável para o investimento privado, nacional e estrangeiro”, afirmou Motta. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos.

PEC foi aprovada em dois turnos e segue agora para promulgação.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação. No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra. A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse. A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Reforma tributária As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária. Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA: aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário; pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e tratores e máquinas agrícolas. Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. "Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto", disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. "O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10", afirmou. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. "Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem", disse. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias