Senado
aprova PEC para manter competitividade do etanol; texto vai à Câmara
Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira
(14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, que estimula a competitividade dos
biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis. O texto mantém
benefícios para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos. Foram 68
votos favoráveis e nenhum contrário na votação em primeiro turno. No segundo
turno, foram registrados 72 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria
segue para a Câmara dos Deputados.A PEC faz parte do pacote de projetos com
objetivo de conter a alta no preço dos combustíveis. Nesta segunda-feira (13), o Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS
sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações
e de transporte público (PLP 18/2022).De
iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC 15/2022 prevê a
criação de "um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis", o
que será definido em uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso
Nacional. De acordo com a PEC, as alíquotas sobre fontes renováveis devem ser
menores do que as previstas para os combustíveis fósseis. O senador
destacou que o texto "não inova, apenas mantém os benefícios
existentes" para os combustíveis limpos.— Nós precisamos
manter a atratividade para o etanol. Hoje, nós temos uma diferenciação
tributária entre a gasolina e o etanol. A PEC é meramente um comando constitucional
de manter a atual estrutura tributária — declarou Bezerra.A regra deve
valer por pelo menos 20 anos e será aplicável aos seguintes tributos:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela
empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do
exterior; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).Enquanto não entrar em vigor a lei complementar,
o diferencial competitivo dos biocombustíveis em relação aos combustíveis
fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença
entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis
que lhe sejam substitutos, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de
maio de 2022.Quando o diferencial competitivo não for determinado pelas
alíquotas, este será garantido pela manutenção do diferencial da carga
tributária efetiva entre os combustíveis.“A emenda ora apresentada, assim,
busca consagrar na Constituição a estrutura competitiva dos biocombustíveis que
concorrem diretamente com combustíveis fósseis no país, mantendo um diferencial
tributário vigente e justo entre esses produtos. Ainda fortalece a posição
estratégica do Brasil para aproveitar as oportunidades delineadas pela economia
de baixo carbono", justificou Bezerra ao apresentar a PEC.Consumo final Além dos benefícios para o meio
ambiente, o relator, senador Fabio Garcia (União-MT), reforçou que a PEC assume
maior relevância no cenário atual, marcado pela alta dos preços dos
combustíveis. Ele apontou que o projeto garante a manutenção de incentivos
a combustíveis renováveis.— O que se busca aqui é pelo menos a manutenção
do diferencial tributário existente hoje. O setor não pede nada mais do que a
manutenção. Se o governo tem a intenção de ampliar os incentivos fiscais, o
texto também não impede — apontou.Garcia recomendou a aprovação do texto,
com ajustes de redação para explicitar que os biocombustíveis são aqueles
destinados ao consumo final, ou seja, aqueles que chegam aos postos.— Essa
emenda à Constituição vem aqui para trazer uma garantia ao nosso país de
competitividade aos biocombustíveis, combustíveis renováveis, e essa garantia
se faz necessária, tanto para que a gente possa garantir ao cidadão brasileiro
que ele tenha alternativa de abastecer e consumir um combustível mais barato e
100% renovável, mas também garante que a gente possa trazer
competitividade e, mais além, sobrevivência a uma indústria 100% nacional que
gera emprego e oportunidade por este país afora — acrescentou."Seletividade" Durante a votação da proposta, o
líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que o Planalto é favorável à
proposta, mas pediu mais tempo para sugerir ajustes como a substituição do
termo “diferencial competitivo” por “seletividade”. Também manifestou
preocupação com possíveis benefícios para o biodiesel, que segundo ele,
poderiam representar perdas para o diesel. O presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, negou o pedido. Ele apontou que havia ampla aceitação da matéria entre
as lideranças partidárias. Portinho insistiu em mudanças que ele classificou
como “ajustes” pontuais, mas o relator, Fabio Garcia, e o autor, Fernando
Bezerra, apontaram que as sugestões do governo poderiam afetar o mérito da
proposta. Fernando Bezerra se disse surpreso com as sugestões do governo
no momento da votação da PEC e ressaltou que nenhuma emenda de mérito foi
apresentada no prazo regimental.— Está na hora de o governo sinalizar que quer
ajudar um setor que é tão importante para a economia brasileira — disse o
senador ao afirmar que a PEC 15 é essencial para a manutenção do setor
sucroalcooleiro.O senador Jean Paul Prates (PT-RN) argumentou que a mudança
pretendida pelo governo, além de intempestiva, apresentada no momento da
votação, representava mudança quanto ao mérito da proposta, e não seria bem
compreendida nem mesmo pelos senadores da base.Por fim, o senador Flávio
Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a PEC está alinhada com a redução de carga
tributária defendida pelo governo, mas também defendeu mudanças sugeridas pelo
Ministério da Economia. Flávio Bolsonaro afirmou que os “ajustes finos” poderão
ser feitos na Câmara dos Deputados.Como resultado, a proposta foi aprovada por
unanimidade.Fonte: Agência Senado
