CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

INSS prepara mudança no prazo de benefícios em 2027; veja quem é afetado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prepara mudanças na contagem dos prazos de análise de benefícios a partir de Janeiro de 2027. A principal alteração envolve o BPC, que passará a ser considerado atrasado após 90 dias, em vez dos atuais 45.

OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) prepara mudanças na forma de contabilizar os prazos de análise de benefícios a partir de Janeiro de 2027. A principal alteração envolve o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência que atendem aos critérios legais.Atualmente, o INSS considera atrasados os pedidos que permanecem sem conclusão por mais de 45 dias, independentemente do tipo de benefício. Com a mudança, os requerimentos do BPC passarão a ser classificados como atrasados somente após 90 dias. A informação foi confirmada pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, em entrevista à Folha de S.Paulo. Segundo ela, a alteração pretende adequar os indicadores da fila aos prazos estabelecidos em um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. O que muda para quem espera um benefício do INSS? Além da alteração no critério utilizado para o BPC, o instituto pretende modificar a contagem do tempo de análise dos demais benefícios, incluindo aposentadorias, pensões e auxílios. Pela nova metodologia, o período em que um processo ficar parado aguardando documentos adicionais do segurado deixará de ser contabilizado como atraso atribuído ao INSS. Por exemplo, se um pedido for analisado durante 15 dias e o instituto solicitar documentos complementares, o tempo necessário para que o cidadão apresente as informações não será incluído na contagem interna de atraso.A presidente do INSS afirmou que a mudança não altera os direitos dos beneficiários nem as regras de correção monetária. "Para o segurado, nada muda. As regras de correção [monetária] não mudam, a gente não vai mudar a lei. É só adequação ao nosso acordo e coerência com a realidade", declarou.Por que o prazo do BPC será de 90 dias? Segundo Ana Cristina, a análise do BPC exige procedimentos adicionais, como a verificação da renda familiar, a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), a perícia médica e a avaliação social, conforme o caso. O prazo de 90 dias já estava previsto no acordo homologado pelo STF, mas ainda não era utilizado como referência nos indicadores de pedidos atrasados divulgados pelo instituto. A mudança anunciada não significa que todos os pedidos levarão 90 dias para serem concluídos. O novo critério será utilizado para classificar os requerimentos considerados fora do prazo. Quantos pedidos estão na fila do INSS? De acordo com a presidente do instituto, o INSS possui aproximadamente 1,2 milhão de requerimentos pendentes de análise. O órgão recebe mais de 1,3 milhão de novos pedidos por mês e tem capacidade de analisar mais de 1,6 milhão no mesmo período.A alteração dos critérios poderá reduzir o número de processos classificados como atrasados nas estatísticas, mesmo sem que esses pedidos tenham sido efetivamente concluídos. Como consultar o andamento de um pedido do INSS? Os cidadãos podem acompanhar solicitações de aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC pelo site ou aplicativo Meu INSS. Para consultar o andamento, é necessário acessar a plataforma com a conta Gov.br e selecionar a opção de consulta de pedidos. Também é possível obter informações pela Central 135. A nova metodologia de contagem dos prazos está prevista para janeiro de 2027.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de segurança privada a custearem os cursos de atualização exigidos para o exercício da profissão. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 6177/25, do deputado Thiago Flores (União-RO), e para um apensado. O relator unificou as iniciativas para diferenciar a capacitação obrigatória por lei das ações de aprendizagem complementar. “Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer. Mudanças no texto O substitutivo altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24). Pela proposta, os cursos que forem requisito legal para a profissão deverão ser custeados pelo empregador, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de convênios ou parcerias. A proposta estabelece ainda que as condições de oferta e o cumprimento das medidas relativas à aprendizagem profissional e à atualização poderão ser disciplinados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, o texto aprovado assegura expressamente os direitos de custeio e as condições aos técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança quando estiverem em serviço ou em decorrência dele. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão especial pode votar parecer sobre ampliação do limite de faturamento para o MEI.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) reúne-se na terça-feira (24) para a discussão e a votação do parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como microempreendedor individual – atualmente, o limite é de R$ 81 mil. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. Fonte: Agência Câmara de Notícias




CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer regras de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying. O texto autoriza o uso de medidas não punitivas em relação ao autor do bullying. Entre as ações previstas estão o encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso; o acompanhamento psicológico, psicossocial ou familiar; o acompanhamento pelo Conselho Tutelar; e as recomendações preventivas no ambiente escolar ou comunitário. Essas medidas não impedem a investigação de infração prevista em lei, quando for o caso. O colegiado aprovou a versão da relatora (substitutivo), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 928/26, do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A parlamentar fez alterações de redação, mantendo o conteúdo da proposta. “O ambiente digital ampliou de forma dramática o alcance, a permanência e a intensidade das agressões, que passam a acompanhar a vítima para além dos muros da escola”, reforçou Laura Carneiro na justificativa. Entre os pontos do texto, a relatora destacou a atribuição do Conselho Tutelar para atuar na prevenção e no enfrentamento do bullying e do cyberbullying, em articulação com as instituições de ensino, com as famílias e com a rede de proteção. O projeto também prevê a proteção e o encaminhamento da vítima ao atendimento psicológico ou psicossocial prioritário e a programas de apoio nos ambientes escolar, comunitário ou digital. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Saúde debate roubos e furtos de canetas emagrecedoras.

Audiência pública discutirá impactos econômicos, sanitários e de segurança causados pelo mercado ilegal desses medicamentos.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (24) uma audiência pública para discutir roubos e furtos de medicamentos injetáveis usados no tratamento do diabetes e da obesidade, conhecidos popularmente como “canetas emagrecedoras”. O debate será realizado às 9 horas, no plenário 7. De acordo com Cherini, a comercialização desses produtos por canais ilegais pode comprometer a qualidade e a segurança dos medicamentos em razão do armazenamento inadequado, de adulterações e de falsificações. A manipulação fora de ambientes autorizados também pode provocar contaminação, alterações na dosagem e eventos adversos graves. O deputado cita um levantamento da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), segundo o qual os prejuízos com esse tipo de crime chegaram a aproximadamente R$ 69 milhões no estado de São Paulo em 2025. “Diante desse cenário, torna-se fundamental promover um debate qualificado no âmbito desta Comissão, reunindo autoridades sanitárias, órgãos de defesa do consumidor, representantes da indústria e do setor farmacêutico”, afirma Cherini. O parlamentar também defende a discussão de medidas de fiscalização, de rastreabilidade e de combate à falsificação, além de possíveis aperfeiçoamentos regulatórios e legislativos para proteger a saúde da população. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova medidas contra discriminação de pessoas com HIV no trabalho.

Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5020/24, que estabelece regras de enfrentamento à discriminação de pessoas com HIV no ambiente de trabalho. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), favorável ao projeto, com emenda. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), regulamenta a aplicação da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas relações de trabalho públicas e privadas. “Marco internacional na proteção aos direitos humanos no ambiente laboral, o normativo supera a visão meramente sanitária para afirmar o trabalho como direito fundamental indisponível, convertendo o dever de não discriminação em obrigações concretas de inclusão, respeito à intimidade e adaptação das condições de trabalho à realidade dos trabalhadores”, defendeu Bohn Gass em seu parecer. A mudança no texto ajusta a capacitação e a orientação de segurança no trabalho relacionadas ao HIV para considerar as condições pessoais e culturais do profissional, bem como as características da força de trabalho e os fatores de risco. Entre as medidas previstas no texto aprovado estão: proibição de discriminação: veda qualquer discriminação contra pessoas com HIV ou Aids — ou com parentes nessa condição — na contratação, promoção ou manutenção do emprego; fim de testes obrigatórios: proíbe que empregadores públicos e privados exijam testes ou a revelação do estado sorológico em concursos, admissões, avaliações ou demissões; sigilo médico: obriga a garantia de confidencialidade dos dados pessoais e médicos relacionados ao HIV e à Aids; adaptação no trabalho: assegura acomodações razoáveis, readaptações funcionais e organização do trabalho que considere a natureza episódica do HIV/Aids e os efeitos secundários do tratamento; combate ao preconceito interno: determina que os empregadores adotem medidas para cessar e punir condutas discriminatórias praticadas por gestores, representantes ou colegas de trabalho. Demissão e direitos na contratação O projeto considera discriminatória a demissão de empregado que vive com HIV ou que possua outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. O profissional que deixar de ser contratado ou promovido por discriminação terá direito à contratação ou à promoção, sem prejuízo de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Caso haja desistência, a pessoa terá direito a receber indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais em valores duas vezes superiores aos que receberia se tivesse optado pela vaga ou promoção. Sanções O descumprimento das obrigações por empregadores públicos ou privados sujeitará o infrator à responsabilização civil por danos materiais e extrapatrimoniais e à responsabilização penal. O texto também prevê a proibição de obter empréstimo ou financiamento em instituições financeiras oficiais e multa administrativa de cinco a dez vezes o maior salário pago pelo empregador por violação — elevada em 50% em caso de reincidência, conforme o porte da empresa e as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que classifica lesão gravíssima no lar como crime hediondo.

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/26, que transforma em crime hediondo a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar. Com isso, o crime passa a ser inafiançável e a pessoa que o cometeu é impedida de receber anistia, graça ou indulto. Pelo Código Penal, a lesão corporal gravíssima ocorre quando a agressão intencional deixa sequelas irreversíveis, como deformidade permanente, perda de membro ou função, e incapacidade definitiva para o trabalho. Já a lesão seguida de morte se configura quando o agressor tem a intenção apenas de ferir, mas a violência acaba provocando o óbito da vítima. O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). “Tratar tais atos de extrema crueldade com os mesmos benefícios penais de crimes comuns afronta a dignidade da pessoa humana e gera um sentimento de impunidade”, sustentou a relatora. A proposta altera a lei que trata dos crimes hediondos (Lei 8.072/90). Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade e prorrogação em estágio obrigatório para gestantes.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prioridade a estudantes gestantes na oferta de vagas de estágio obrigatório com horário flexível. O texto também prevê a prorrogação do prazo para a realização e conclusão desse estágio. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), para o Projeto de Lei 2020/26, do deputado Milton Vieira (Republicanos-SP). Para a relatora, a mudança pode facilitar o cumprimento do estágio sem prejuízo da formação acadêmica da gestante.“A jornada não pode deixar de ser compatível com a carga horária exigida para a atividade. Se reduzida, irá prolongar a duração do estágio. A flexibilidade, porém, pode ser considerada um benefício oportuno”, disse Nely Aquino. Alterações na legislação O substitutivo altera a Lei 11.788/08, conhecida como Lei do Estágio, para determinar às instituições de ensino que priorizem a destinação de vagas com horário flexível às gestantes. A proposta também modifica a Lei 14.925/24 para incluir expressamente o estágio obrigatório entre as hipóteses de prorrogação de prazos de conclusão de curso em virtude de maternidade. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Empresários pedem mais tempo para adaptação à escala 5x2 com 42 horas semanais.

O início da vigência da escala 5x2, assim como a carga de trabalho de 42 horas semanais, está previsto para 16 de Dezembro próximo.

Empresários que participaram de seminário na Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1 disseram que, a princípio, não são contrários às mudanças, mas afirmam que o prazo de adaptação é muito curto. O seminário foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com a participação do coordenador, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Ao abrir o evento, ele afirmou que está preocupado com os efeitos do pacote de ajuste fiscal sobre as empresas. O prazo previsto para a entrada em vigor da emenda constitucional 141, que instituiu a escala 5x2, é 16 de dezembro próximo. Nessa data, a jornada de trabalho passa a ser de 42 horas semanais – e chega a 40 horas semanais em Dezembro de 2027. Segundo os empresários, além do aumento de custos, já existe hoje uma dificuldade de contratação de mão-de-obra e, em alguns setores, é necessário um prazo longo de treinamento para que o trabalhador possa entrar em atividade. O gerente da área jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Thiago do Val, disse que o prazo de treinamento do setor pode chegar a um ano. Ele também criticou o aumento de custos previsto com o novo ajuste fiscal em tramitação no Congresso (PLP 299/26) pela redução das compensações tributárias no ano que vem. “O privado também precisa de previsibilidade e tempo para se adaptar às trocas. Não é uma questão de resistência à mudança da norma. É uma questão de você ter segurança, implementar isso com segurança, não só para o empresário. Neste caso, nós estamos falando da segurança do próprio trabalhador”, afirmou. Segundo o assessor de Relações do Trabalho da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Brunno Contarato, mais de 50% das empresas de transporte urbano têm vagas abertas hoje e não conseguem preencher. A entidade calcula que, com a entrada em vigor das 40 horas semanais, no final de 2027, será necessário contratar 240 mil pessoas para manter os serviços atuais. Contra as mudanças Alguns empresários, porém, se manifestaram contra as mudanças, como a presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Elizabeth Guedes. “Ninguém vai ficar em casa, como o governo pensa. 'Ah, vai ficar em casa, vamos descansar, vamos ver a família. Não, vai todo mundo procurar uma carga horária extra em outra escola”, disse ela. Vários empresários lembraram que ainda há incerteza sobre as mudanças porque a emenda constitucional está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O Executivo editou decreto para regulamentar as mudanças, mas também são previstas leis para tratar de setores específicos e de maior flexibilidade para pequenas empresas. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que declara o jiu-jitsu brasileiro como manifestação cultural.

Outros seis textos foram aprovados e seguem para o Senado, a menos no caso de recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5374/19, do ex-deputado Delegado Antônio Furtado, que declara o jiu-jitsu brasileiro como manifestação cultural. O texto original queria transformar o esporte em patrimônio esportivo e cultural imaterial do Brasil. Porém, o projeto foi alterado na Comissão de Cultura, pois a inclusão de um bem como patrimônio cultural imaterial é prerrogativa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão do Poder Executivo. Ao todo, sete projetos foram aprovados e devem seguir diretamente para o Senado, a menos no caso de recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Entre eles, o PL 3017/25, do deputado Coronel Assis (PL-MT), que institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente em 25 de Junho. PL 5400/25, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que institui 13 de dezembro como Dia da Amizade entre Brasil e Espanha; PL 4632/24, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que institui o Dia Nacional de Doar, comemorado na primeira terça-feira após o Dia Nacional de Ação de Graças (que acontece na quarta quinta-feira de novembro); PL 6019/23, da deputada Rosana Valle (PL-SP), que institui 6 de março como Dia Nacional de Conscientização do Linfedema, condição crônica caracterizada pelo acúmulo de líquido rico em proteínas (linfa) nos tecidos, o que provoca inchaço, especialmente nos braços e pernas; PL 3688/25, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que confere o título de Capital Nacional da Longevidade a Veranópolis, no Rio Grande do Sul; PL 944/19, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência discute a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade.

Debate na Câmara está marcado para esta terça-feira (24), às 15h30, no plenário 12.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (24), audiência pública para discutir a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV), proposta para investigar violações de direitos humanos cometidas contra os povos indígenas no Brasil. O debate será realizado às 15h30, no plenário 12. A audiência atende a pedido da deputada Sônia Guajajara (PSOL-SP). Segundo a parlamentar, a colonização, a expansão das fronteiras econômicas e as políticas estatais adotadas ao longo da história brasileira provocaram assassinatos, massacres, remoções forçadas, desaparecimentos, esbulho territorial, destruição de culturas e outras violações de direitos dos povos indígenas. A deputada argumenta que, embora a Comissão Nacional da Verdade tenha reconhecido parte dessas violações em seu relatório final, ainda falta uma investigação aprofundada sobre os crimes cometidos especificamente contra os povos indígenas e a formulação de medidas voltadas à reparação integral e à garantia de não repetição. A iniciativa também prevê a construção de uma metodologia própria de escuta, que considere as formas de organização e as cosmovisões dos povos indígenas e respeite suas diferentes formas de produzir e transmitir a memória coletiva. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova tarifa social de luz para idoso de baixa renda sem exigência de CadÚnico.


Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, que assegura a Tarifa Social de Energia Elétrica a pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário-mínimo, mesmo sem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Hoje, o desconto na conta de luz exige inscrição no CadÚnico e renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou o recebimento do BPC a partir dos 65 anos. O projeto amplia o alcance da medida para idosos a partir de 60 anos que moram sozinhos ou apenas com outro beneficiário nessa faixa de renda (um salário mínimo) e que hoje ficam fora do desconto. O idoso poderá solicitar o benefício apresentando comprovante de aposentadoria ou pensão nesse limite, recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), declaração de hipossuficiência ou cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais. O projeto, do deputado licenciado Ossesio Silva (PE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). “Na prática, muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos que dificultam sua inscrição ou atualização cadastral”, sustentou o relator em seu parecer. Próximos passos Como houve pareceres divergentes nas comissões responsáveis por analisar, este perdeu o caráter conclusivo e terá de ser analisado pelo Plenário. Antes disso, o texto passa pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Participantes de audiência defendem ratificação de convenção sobre direitos das pessoas idosas.

Segundo especialistas, tratado pode fortalecer a aplicação dos direitos já reconhecidos e ampliar a responsabilização do Estado pelo cumprimento dessas garantias.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam a ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (PDC 863/17). Segundo os debatedores, o principal desafio atualmente é garantir a aplicação efetiva dos direitos já reconhecidos em lei. O debate ocorreu na quarta-feira (18) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Autor do requerimento para a realização do debate, o presidente da Comissão, deputado Weliton Prado (PSD-MG), afirmou que vai trabalhar pela aprovação até o fim do ano do projeto que ratifica a convenção. Weliton Prado classificou como “um verdadeiro absurdo” o fato de a convenção ainda não ter sido ratificada e afirmou que o projeto tramita na Câmara desde 2017. “Uma convenção que foi aprovada há mais de dez anos, com o projeto tramitando nesta Casa desde 2017 e amplamente debatido, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é aprovar a convenção ainda neste ano.”Tratado vinculante A professora de Direitos Humanos Bibiana Graeff, da Universidade de São Paulo, afirmou que a convenção terá força vinculante para o Brasil caso seja ratificada. Isso significa, segundo a especialista, que o país ficará obrigado a cumprir as obrigações previstas no tratado e poderá ser questionado perante organismos internacionais em caso de descumprimento. “A convenção fará diferença também por sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais sólidos para a elaboração das leis, a formulação das políticas públicas e o controle das medidas estatais.” Autonomia A especialista para os Direitos Humanos das Pessoas Idosas Rosita Kornfeld, da Organização das Nações Unidas, afirmou que a convenção altera a forma de compreender o envelhecimento. Segundo ela, o tratado reconhece as pessoas idosas como sujeitos plenos de direitos, com capacidade de autodeterminação, e supera uma visão centrada apenas na doença ou na dependência. “Mais de dez anos depois da sua aprovação, o desafio principal é passar do reconhecimento para uma aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias e reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas.” Políticas públicas O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva, afirmou que quase 17% da população brasileira tem 60 anos ou mais. Esse contingente corresponde a quase 30 milhões de pessoas. Segundo o secretário, o envelhecimento ocorre de maneira diferente entre os diversos grupos da população, como pessoas negras, mulheres, indígenas e pessoas LGBTQIA+. Por isso, seriam necessárias políticas públicas específicas para cada segmento. Fonte: Agência Câmara de Notícias



INSS prepara mudança no prazo de benefícios em 2027; veja quem é afetado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prepara mudanças na contagem dos prazos de análise de benefícios a partir de Janeiro de 2027. A...