Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5020/24, que estabelece regras de enfrentamento à discriminação de pessoas com HIV no ambiente de trabalho. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), favorável ao projeto, com emenda. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), regulamenta a aplicação da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas relações de trabalho públicas e privadas. “Marco internacional na proteção aos direitos humanos no ambiente laboral, o normativo supera a visão meramente sanitária para afirmar o trabalho como direito fundamental indisponível, convertendo o dever de não discriminação em obrigações concretas de inclusão, respeito à intimidade e adaptação das condições de trabalho à realidade dos trabalhadores”, defendeu Bohn Gass em seu parecer. A mudança no texto ajusta a capacitação e a orientação de segurança no trabalho relacionadas ao HIV para considerar as condições pessoais e culturais do profissional, bem como as características da força de trabalho e os fatores de risco. Entre as medidas previstas no texto aprovado estão: proibição de discriminação: veda qualquer discriminação contra pessoas com HIV ou Aids — ou com parentes nessa condição — na contratação, promoção ou manutenção do emprego; fim de testes obrigatórios: proíbe que empregadores públicos e privados exijam testes ou a revelação do estado sorológico em concursos, admissões, avaliações ou demissões; sigilo médico: obriga a garantia de confidencialidade dos dados pessoais e médicos relacionados ao HIV e à Aids; adaptação no trabalho: assegura acomodações razoáveis, readaptações funcionais e organização do trabalho que considere a natureza episódica do HIV/Aids e os efeitos secundários do tratamento; combate ao preconceito interno: determina que os empregadores adotem medidas para cessar e punir condutas discriminatórias praticadas por gestores, representantes ou colegas de trabalho. Demissão e direitos na contratação O projeto considera discriminatória a demissão de empregado que vive com HIV ou que possua outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. O profissional que deixar de ser contratado ou promovido por discriminação terá direito à contratação ou à promoção, sem prejuízo de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Caso haja desistência, a pessoa terá direito a receber indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais em valores duas vezes superiores aos que receberia se tivesse optado pela vaga ou promoção. Sanções O descumprimento das obrigações por empregadores públicos ou privados sujeitará o infrator à responsabilização civil por danos materiais e extrapatrimoniais e à responsabilização penal. O texto também prevê a proibição de obter empréstimo ou financiamento em instituições financeiras oficiais e multa administrativa de cinco a dez vezes o maior salário pago pelo empregador por violação — elevada em 50% em caso de reincidência, conforme o porte da empresa e as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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