CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO EXTERNA

Comissão debate impactos fiscais e tributários da pirataria e do mercado ilegal.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria realiza audiência pública nesta quarta-feira (8) para discutir os impactos fiscais e tributários do mercado ilegal no Brasil, com destaque para os mecanismos de evasão fiscal, a mensuração da perda de arrecadação e os instrumentos de combate ao comércio ilegal. O debate atende a pedido do coordenador do colegiado, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), e está marcado para as 15h30, no plenário 8. O deputado ressalta que a pirataria, o contrabando e as demais modalidades de economia ilegal produzem impactos tributários de magnitude crescente e sistematicamente subestimada. Perdas de bilhões Dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) apontam que, em 2025, o mercado ilegal gerou perdas de aproximadamente R$ 473,2 bilhões à economia brasileira, das quais R$ 146,8 bilhões correspondem a evasão fiscal direta. Júlio Lopes argumenta ainda que a ilegalidade afeta diversos setores da economia por meio de práticas como: subfaturamento aduaneiro; fraude na substituição tributária; comercialização sem nota fiscal; falsificação de selos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e arbitragem entre regimes tributários. Mecanismos que reduzem a arrecadação de tributos destinados ao financiamento de políticas públicas e prejudicam a concorrência entre empresas. "A realização desta audiência pública permitirá à comissão reunir os elementos necessários para propor medidas legislativas e institucionais capazes de reduzir a evasão fiscal associada ao mercado ilegal, fortalecer os mecanismos de rastreabilidade tributária e aprimorar os instrumentos de fiscalização aduaneira", afirma Lopes. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que suspende pagamento do Fies em situações de calamidade pública.

Projeto segue em análise na Câmara; para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1953/24, do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e outros quatro parlamentares, que permite a suspensão temporária do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sempre que o governo federal reconhecer estado de calamidade pública no país. Pelo texto, ficam suspensas, durante todo o período de calamidade, as obrigações de pagamento destinadas à amortização do saldo devedor, juros e multas dos estudantes beneficiários do programa. A proposta altera a Lei do Fies para estender a possibilidade de suspensão a diferentes modalidades de contrato do programa. Contexto e motivação Durante a pandemia de Covid-19, foi necessário tramitar um projeto específico para autorizar a suspensão dos pagamentos do Fies. O problema, segundo Pedro Campos, é que aquela lei ficou restrita ao evento da pandemia, sem abranger outras calamidades. "É nossa responsabilidade aperfeiçoar as leis vigentes, de modo a torná-las mais eficazes na resposta às vítimas de calamidades", afirmou. Parecer favorável O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, a lógica de suspensão adotada durante a pandemia é exatamente a mesma para outros estados de calamidade pública. "Em situações assim, nada impede que haja condições orçamentárias excepcionais para amparar a adoção das medidas de mitigação dos prejuízos à população", ressaltou. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem - Tiago Miranda Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto autoriza criação de fundo para ampliar crédito a exportadores.

Proposta do Senado cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE) e poderá ser votada diretamente no Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei 5961/25, do Senado, autoriza a criação de um fundo para ampliar o crédito a empresas exportadoras brasileiras, com financiamento para capital de giro, compra de máquinas e investimentos produtivos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que poderá apoiar operações de pré e pós-embarque e a modernização produtiva das empresas. O fundo será custeado por recursos do Orçamento da União, contratos com entes públicos, retornos de financiamentos e verbas do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Os recursos deverão ser aplicados em financiamentos reembolsáveis, com limites para despesas administrativas, exigência de garantias e divulgação anual das operações. Até 2% do montante do FCE poderá ser usado anualmente para pagamento ao agente financeiro e gastos administrativos. Gestão A gestão do fundo ficará a cargo de um comitê coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) executará as operações e poderá habilitar outros agentes financeiros. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as condições dos financiamentos. Instrumento permanente O projeto foi apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), atualmente fora do exercício do mandato. Segundo o autor, o aumento do protecionismo comercial e das tarifas impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras exige ações permanentes de apoio ao setor exportador. "Nossa proposta viabiliza um novo instrumento financeiro, permanente, de crédito em auxílio ao setor exportador nacional", afirmou. O projeto também autoriza o BNDES a criar subsidiárias no Brasil para ampliar sua capacidade de atuação. Outra medida prevista é o compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. O objetivo é ampliar a oferta de crédito sem aumentar a exposição fiscal da União e dar mais estabilidade às políticas de apoio às exportações. Próximos passos Como teve a urgência aprovada, a proposta, já aprovada no Senado, poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Marcelo Oliveira Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Orçamento avalia cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre.

Secretário do Tesouro Nacional apresentará os resultados das contas públicas entre Janeiro e Abril de 2026.

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional realiza, nesta quarta-feira (8), uma audiência pública para avaliar se o governo cumpriu as metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2026. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 2. A audiência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Executivo apresente e avalie, periodicamente, o cumprimento das metas fiscais. O convidado é o secretário do Tesouro Nacional, Daniel Cardoso Leal. Ele apresentará os resultados fiscais do primeiro quadrimestre de 2026 e prestará esclarecimentos aos parlamentares sobre o cumprimento das metas do governo. O que são As metas fiscais do primeiro quadrimestre são uma avaliação das contas públicas entre janeiro e abril para verificar se o governo está no caminho de cumprir a meta fiscal estabelecida para todo o ano. O principal indicador é o resultado primário, que compara as receitas e as despesas do governo, excluindo os juros da dívida pública. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê pesquisas sobre cuidadores de pessoas com deficiência.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3501/25, que prevê a realização obrigatória de pesquisas nacionais sobre as condições de vida dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência. Conforme a proposta, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), esses levantamentos deverão ocorrer ao menos a cada quatro anos. A coleta de dados poderá ser feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou por outros centros de pesquisa vinculados ao governo federal. As pesquisas deverão abordar temas como o perfil demográfico, a saúde física e mental, a condição socioeconômica, o acesso a serviços públicos e o impacto que a tarefa de cuidar gera na rotina dessas pessoas. Alteração O relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), recomendou a aprovação da proposta com uma alteração para garantir que as pesquisas também tragam informações detalhadas sobre o contexto territorial e sociocultural dos cuidadores. Com a mudança, os levantamentos deverão mostrar a realidade de quem vive em áreas urbanas, rurais ou remotas, além de identificar cuidadores que pertencem a povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhas e outros povos tradicionais. Duda Ramos explicou que essa inclusão ajudará a identificar desigualdades entre as diversas regiões do país. “Será possível orientar de forma mais precisa a formulação de políticas públicas voltadas à redução de desigualdades e ao fortalecimento das redes de cuidado”, afirmou. Relevância O relator destacou ainda que quase 9% da população brasileira possui alguma deficiência e que cerca de 6 milhões de pessoas necessitam de cuidados constantes de terceiros. Ele lembrou que muitos cuidadores familiares abrem mão de suas carreiras e vidas pessoais para exercer uma função que frequentemente não é remunerada nem visível para a sociedade. Duda Ramos observou ainda que a iniciativa complementa o Plano Nacional de Cuidados. “Enquanto este trata do aprimoramento de dados, ou seja, do uso de dados existentes, o projeto em análise trata da coleta de novos dados”, esclareceu. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prorroga isenção de taxa de frete para portos do Norte e Nordeste.

Proposta estende até 2032 o benefício do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/26 prorroga até 8 de janeiro de 2032 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias com origem ou destino nos portos das regiões Norte e Nordeste. A proposta, do deputado Benes Leocádio (União-RN), altera a Lei 14.301/22, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O AFRMM é uma contribuição cobrada sobre o frete do transporte aquaviário realizado por empresas de navegação que operam em portos brasileiros. O valor é recolhido pelo destinatário da carga no porto de descarga. Segundo Leocádio, a alíquota do AFRMM varia de 8% a 40% do valor do frete. O adicional é a principal fonte de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinado ao financiamento da marinha mercante e da indústria naval. Para Benes Leocádio, manter a isenção é essencial para reduzir desigualdades regionais e aumentar a competitividade das empresas do Norte e do Nordeste. Como exemplo, o deputado cita a indústria salineira do Rio Grande do Norte, que concorre com o sal importado do Chile, beneficiado por isenção permanente do AFRMM nas exportações para o Brasil. "Somente assim se estabelece uma isonomia concorrencial entre o sal brasileiro e o sal importado do Chile. Sem essa medida, outras mercadorias também serão prejudicadas", afirma. Renúncia fiscal Leocádio argumenta que a prorrogação da isenção não compromete o Fundo da Marinha Mercante. Segundo ele, entre 2007 e 2017, a renúncia fiscal estimada para as regiões Norte e Nordeste foi de cerca de R$ 2,5 bilhões, o equivalente a aproximadamente 9% da arrecadação do AFRMM no período. Em contrapartida, o deputado diz que, apenas em 2014, empresas beneficiadas na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) declararam investimentos de R$ 4,36 bilhões em suas plantas industriais, valor superior à renúncia fiscal registrada naquele ano. Histórico da isenção A Lei 9.432/97 concedeu isenção do AFRMM para as regiões Norte e Nordeste por dez anos, até 2007. Depois, a Lei 11.482/07 prorrogou o benefício até 2022. Em seguida, a Lei 14.301/22 estendeu a isenção até 8 de Janeiro de 2027. O PLP 80/26 propõe ampliar esse prazo até 8 de janeiro de 2032. Próximos passos Como teve a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões temáticas. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão discute projeto que criminaliza a misoginia; participe.

Audiência pública será interativa; envie suas perguntas.

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove audiência pública nesta quarta-feira (8) para discutir o Projeto de Lei 896/23, que criminaliza a misoginia (ódio ou aversão a mulheres). O texto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão. A reunião será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, às 14h30. O debate foi solicitado pela deputada Luizianne Lins (Rede-CE). Ela afirma que a violência contra a mulher é resultado de uma cultura de ódio e discriminação baseada no gênero. A parlamentar defende o fortalecimento das medidas de combate à violência digital e à disseminação de conteúdos misóginos em fóruns e redes sociais. A audiência é interativa; envie suas perguntas Na justificativa do requerimento, Luizianne Lins destaca que o Projeto de Lei 896/23, conhecido como PL da Misoginia, é um instrumento importante para enfrentar esse tipo de violência. "A necessidade deste debate fundamenta-se na urgência de consolidar marcos legais que protejam a integridade e a dignidade das mulheres no Brasil", comenta. O PL 896/23 já foi aprovado no Senado Federal e agora está em análise na Câmara dos Deputados. Da Redação – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que mantém diretrizes do Ministério da Saúde para mamografias no SUS.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que mantém as diretrizes do Ministério da Saúde para a realização de mamografias no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê que os critérios para o rastreamento do câncer de mama deverão considerar evidências científicas e as necessidades de saúde da população. Mudanças no projeto original O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 5116/25, da deputada Silvia Cristina (PP-RO). A versão original garantia a mamografia a todas as mulheres, independentemente da idade, quando houvesse indicação médica, e estabelecia prazo máximo de 30 dias para a realização do exame. A versão da relatora retirou essas previsões e passou a adotar as diretrizes técnicas que orientam a política pública. Ana Paula Lima afirmou que o acesso à mamografia deve permanecer orientado por critérios técnicos e por evidências científicas. Segundo ela, a proposta original "não inova quanto à possibilidade de realização do exame, mas altera a lógica de sua operacionalização". Ela também afirmou que o texto "enfraquece o papel das diretrizes técnicas que orientam a política pública com base em evidências científicas". Como é hoje A proposta altera a lei que assegura a realização de exames para a prevenção, detecção e tratamento dos cânceres de colo de útero e de mama pelo SUS. Desde dezembro de 2025, as mulheres a partir dos 40 anos têm direito à mamografia no SUS, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde (Lei 15.284/25). Planos de saúde O substitutivo também altera a Lei dos Planos de Saúde para determinar que os planos garantam a cobertura da mamografia, observadas as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e as diretrizes aplicáveis ao setor. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova entradas separadas para vítimas e agressores em delegacias e IMLs.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça da Câmara; depois, segue para o Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório criar acessos distintos para vítimas e agressores em todas as delegacias de polícia e Institutos Médicos Legais (IMLs) do País. A medida busca assegurar a segurança física e o bem-estar emocional de quem busca atendimento, especialmente em casos de violência doméstica e sexual. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 5055/25, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP). O deputado ampliou a proteção original para incluir as testemunhas de crimes. Pela proposta, as novas entradas devem ser planejadas para oferecer acolhimento humanizado e preservar o sigilo necessário à segurança dos envolvidos. A adequação das instalações será prioritária em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). As unidades de segurança terão o prazo de dois anos para adaptar seus prédios, tempo que poderá ser prorrogado para municípios pequenos ou áreas remotas, mediante justificativa técnica. O projeto autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear as reformas e estabelece que o agente público que descumprir as regras poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. "A imposição de acessos distintos materializa o princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que a busca de justiça se converta, por si só, em novo instrumento de violência", disse Costa. Ele ressaltou que o convívio forçado em corredores e salas de espera contribui para a revitimização do ofendido. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga hotéis a verificar idade de crianças e adolescentes.

Objetivo é prevenir exploração sexual; descumprimento gera multa e até fechamento do local.

O Projeto de Lei 1228/26 obriga os estabelecimentos de hospedagem a exigir documento oficial de identificação com foto de seus usuários. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pelo texto, hotéis, motéis, pensões e similares deverão exigir a identificação para verificar a idade dos hóspedes. O objetivo é reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes e prevenir crimes de exploração sexual. A proposta proíbe expressamente a retenção, cópia, digitalização ou armazenamento dos documentos apresentados, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em caso de criança ou adolescente desacompanhado e sem autorização válida, ou diante da recusa em apresentar o documento, o estabelecimento deverá impedir a hospedagem e comunicar o Conselho Tutelar ou a polícia. “O ECA já proíbe a hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados, mas a fiscalização é frequentemente dificultada pela ausência de mecanismos de verificação da idade”, disse o deputado Fausto Jr. (União-AM), autor da proposta. Punições e multas O descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento a multa administrativa de R$ 10 mil a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do local por até 30 dias e, em nova reincidência dentro de 24 meses, a cassação definitiva da licença de funcionamento. O texto também tipifica como crime a conduta de deixar de exigir o documento de identificação quando a omissão facilitar ou permitir a presença irregular de criança ou adolescente. A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos e multa. A proposta aumenta de um terço até a metade a pena de crimes de exploração sexual cometidos nesses locais caso o responsável tenha deixado de verificar a identidade ou de comunicar a presença irregular de criança ou adolescente. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a apreciação do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Comissão debate critérios de seleção de entidades para o Minha Casa, Minha Vida Rural.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove audiência pública, nesta quarta-feira (8), para discutir os critérios de seleção de entidades responsáveis pela execução do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 16. A audiência atende a pedido do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo o parlamentar, o objetivo é esclarecer os critérios adotados na seleção das entidades responsáveis pela construção das unidades habitacionais e os mecanismos de transparência utilizados no processo seletivo. "É fundamental que os critérios adotados no processo de seleção sejam amplamente conhecidos, de modo a assegurar transparência, controle social e o aperfeiçoamento da política habitacional voltada às populações rurais", afirma Rocha. O programa O Minha Casa, Minha Vida Rural é a modalidade do programa habitacional federal destinada à construção e à reforma de moradias para famílias de baixa renda que vivem em áreas rurais, como agricultores familiares e comunidades tradicionais. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias