CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência na Câmara dos Deputados discute regulação da medicina nuclear.

Essa especialidade usa substâncias radioativas para diagnosticar e tratar doenças.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizará audiência pública, na próxima terça-feira (16), para discutir a regulação da medicina nuclear no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 7, e será interativo. A audiência foi solicitada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelo deputado Dr. Frederico (PRD-MG). Segundo Adriana, a quebra do monopólio sobre a produção de radiofármacos não ampliou o acesso da população a exames e tratamentos. “Na prática, o monopólio público foi substituído por um monopólio privado, e os preços dos radiofármacos estão cada vez mais elevados", criticou. Congresso promulga emenda que acaba com o monopólio estatal de radioisótopos Como consequência, a deputada alerta que o acesso de pacientes com doenças graves a esses serviços está comprometido, especialmente nos estados do Norte e Nordeste. Radiofármacos são substâncias que combinam um composto farmacêutico com um isótopo radioativo. Eles são usados em exames – como cintilografias e tomografias computadorizadas – e no tratamentos de diversas doenças, incluindo câncer. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Benefícios da atividade física para saúde idosos é tema de debate na Câmara na terça.

As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e do Esporte da Câmara dos Deputados promovem, na próxima terça-feira (16), audiência pública sobre a importância da atividade física para a saúde dos idosos. O debate será realizado às 11 horas, no plenário 4, e será interativo. A audiência foi solicitada pelo deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS). Ele destaca que a prática regular de atividade física é essencial para a promoção da saúde e da qualidade de vida na terceira idade. “Estudos indicam que a atividade física auxilia na prevenção de doenças crônicas, melhora a mobilidade, fortalece a musculatura e contribui para o bem-estar mental e emocional”, afirma o parlamentar. Dr. Luiz Ovando também chama a atenção para o envelhecimento acelerado da população brasileira. Segundo ele, é fundamental discutir políticas públicas que incentivem a adoção de hábitos saudáveis nessa faixa etária.Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de "sala de silêncio" para estudante com transtorno do espectro autista.

Proposta ainda será analisada por duas comissões.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação, nas escolas de ensino básico (educação infantil, ensinos fundamental e médio), de "salas de silêncio" para alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e neuroatípicos. Nesses espaços, também chamados de salas de descompressão ou desaceleração, esses estudantes poderão aliviar a sobrecarga sensorial, evitando crises emocionais e comportamentos agressivos. Essas salas deverão: ser reservadas; disponibilizar fones redutores de ruído e objetos reguladores, como óculos escuros; ter baixo estímulo visual e sonoro; ser localizadas em locais de fácil acesso; e ser sinalizadas de forma clara e visível, preferencialmente na entrada da escola. Ato do Poder Executivo disporá sobre punições para quem descumprir a medida. Foi aprovado, por recomendação do relator, o deputado Reginaldo Veras (PV-DF), um substitutivo ao Projeto de Lei 2864/23, dos deputados Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O relator incluiu a possibilidade de uso de salas já existentes nas escolas, ainda que compartilhadas com outras atividades, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na proposta. Segundo Reginaldo Veras, a criação de novas salas pode ser um investimento grande para muitas escolas, especialmente as públicas. Desafios Ele lembra que estudantes com autismo e neuroatípicos enfrentam desafios únicos no ambiente escolar tradicional, principalmente devido a diferenças no processamento sensorial. "As salas de acomodação sensorial oferecerão um espaço seguro e tranquilo para esses alunos se autorregularem", disse. Pessoas com autismo podem apresentar alterações no processamento sensorial, com dificuldades na recepção e interpretação de estímulos. Isso afeta a concentração e a interação social. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Deputados discutem superendividamento de servidores públicos.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutirá o superendividamento de servidores públicos na próxima terça-feira (16), às 14 horas, no plenário 8. A audiência será interativa, e os interessados poderão enviar suas perguntas. O debate foi solicitado pelos deputados Duarte Jr. (PSB-MA) e Daniel Almeida (PCdoB-BA). Segundo eles, o crescimento do crédito no País, aliado à falta de educação financeira e às estratégias de marketing das instituições financeiras, tem levado muitos consumidores a contrair dívidas. “O superendividamento de servidores públicos representa um problema social”, afirma Duarte Jr. Taxas de juros Os deputados esperam que a audiência esclareça como são formadas as taxas de juros, o funcionamento do spread bancário, os impactos sociais e econômicos do superendividamento, e se é preciso alterar as leis de proteção ao consumidor. Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que 76,1% das famílias brasileiras estavam endividadas em janeiro de 2025. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Entra em vigor lei que cria Carteira Nacional de Docente.

A emissão depende de regulamentação do Ministério da Educação.

A Lei 15.202/25 cria a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB), documento válido em todo o país para identificar professores, valorizar a categoria e facilitar o acesso a direitos e benefícios da profissão. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12). A emissão do documento depende de regulamentação do Ministério da Educação (MEC). O Projeto de Lei 41/25, de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, deu origem à norma. Na Câmara, a proposta foi aprovada em agosto deste ano. Documento unificado A carteira será destinada a professores da educação básica e superior das redes pública e privada. Terá dados pessoais (nome, CPF, filiação, residência e data de nascimento) e informações profissionais (como a instituição de ensino do professor). Também será incluída foto 3x4 do titular. A carteira poderá ser solicitada em formato físico ou digital e será emitida pelo MEC, com base em informações fornecidas por estados, municípios e Distrito Federal. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova marco legal para fortalecer o futebol feminino no Brasil.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto que cria o Marco Legal do Futebol Feminino. A proposta prevê diretrizes para garantir o direito ao esporte, além de fomentar a autoestima e a integração social das mulheres. O texto inclui medidas para reduzir a discriminação, incentivar a inclusão de mulheres em cargos de gestão e direção técnica e criar condições para formar novas atletas. O marco legal estabelece ainda a realização de: diagnóstico da situação atual da modalidade; planos de ação; relatórios anuais; e metas de desenvolvimento. A proposta cria também o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Futebol Feminino para financiar programas, competições, infraestrutura e ações de promoção do futebol feminino no Brasil. O fundo será composto por recursos do Orçamento da União, doações de pessoas físicas e jurídicas e verbas de patrocínios e parcerias. Copa do Mundo Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 3968/24, da deputada suplente Carla Ayres (PT-SC), atualmente fora do exercício. Talíria Petrone ressaltou que o Brasil será sede, em 2027, da Copa do Mundo Feminina, o que reforça a importância do marco legal. "Temos diante de nós uma oportunidade única de consolidar políticas de incentivo, ampliar o acesso de meninas à prática esportiva, fortalecer clubes e ligas femininas e transformar o futebol em motor de justiça social", disse a relatora. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal. Reportagem – Francisco Brandão Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova gratuidade de museus públicos para alunos da rede pública.

A proposta segue em análise na Câmara do Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a entrada gratuita em museus e instituições culturais públicos para estudantes matriculados em escolas públicas de educação básica. Foi aprovada a nova redação elaborada pelo relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), para o Projeto de Lei 3559/19, do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), e seu apensado PL 853/21. O projeto original propunha a gratuidade em museus públicos e privados para alunos matriculados em escolas oficiais e particulares. A principal inovação do texto aprovado pela comissão é o direcionamento aos alunos da rede pública de educação básica. Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar a carteira de identificação estudantil no momento da entrada. Rafael Brito concordou com o autor da proposição que não basta apenas o benefício da meia-entrada para os estudantes já previsto na Lei 12.933/13, mas decidiu elaborar um novo texto com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais. “Ao direcionarmos o foco para os estudantes das redes públicas da educação básica, contemplaremos um público com menos oportunidades de vivenciar experiências culturais, uma vez que suas escolas acabam realizando menos excursões desse gênero”, observou o relator. O projeto altera o Estatuto dos Museus . Hoje, a lei estabelece que a política de gratuidade do ingresso ao museu será estabelecida por ele, para diferentes públicos. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê mais vagas de estacionamento para pessoa idosa.

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1972/23, que abre a possibilidade de aumento no percentual de vagas em estacionamentos públicos e privados reservadas a pessoas idosas. A relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação. Assim, caberá a cada estabelecimento, se desejar oferecer mais vagas a pessoas idosas, estabelecer um quantitativo adicional. “Esta mudança concilia os limites constitucionais da intervenção estatal sobre atividades privadas com o intuito de contribuir para a autonomia, a segurança e a dignidade das pessoas idosas no uso dos espaços urbanos”, destacou a relatora. A proposta aprovada altera o Estatuto da Pessoa Idosa. Atualmente, essa norma já reserva 5% do total das vagas em estacionamentos, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade às pessoas idosas. “A expectativa de vida no Brasil vem aumentando consideravelmente, mas, infelizmente, as pessoas idosas ainda enfrentam desafios que necessitam ser superados”, comentou o autor da proposta, deputado Afonso Motta (PDT-RS). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivo à produção cultural que incluir pessoas idosas.

A proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estimula produções e projetos culturais que visem à inclusão, à participação e à proteção dos direitos das pessoas idosas. A proposta acrescenta a possibilidade de captar incentivos com essa finalidade à Lei Rouanet. Essa lei permite que empresas e cidadãos destinem parte de seus impostos para projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Foi aprovado, por recomendação do relator, deputado Douglas Viegas (União-SP), o texto substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao PL 2212/24, do deputado David Soares (União-SP). Viegas, no entanto, optou por não restringir o benefício aos residentes de instituições de longa permanência, como aprovado no colegiado anterior, a fim de conferir um caráter mais abrangente à medida. “É bem verdade que a Lei Rouanet define que uma das finalidades do Pronac [Programa Nacional de Apoio à Cultura] é contribuir para facilitar a todos os cidadão os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais”, observou o relator. “Contudo, ainda que se reconheça que as pessoas idosas estão contempladas nessa disposição, é fundamental incluir finalidade específica, dando-lhes atenção especial no que toca ao acesso à cultura.” A Lei Rouanet busca valorizar as manifestações culturais brasileiras e preservar bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico, entre outras finalidades. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova política para democratizar acesso e valorizar a música.

 

A proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1143/25, que institui a Política Nacional de Incentivo à Música. O objetivo é democratizar o acesso a material didático e instrumentos musicais, além de espaços de apresentação musical. A música será valorizada com educação musical e eventos. A política conta com oito diretrizes: promoção da educação musical;  distribuição de material didático e equipamentos musicais às escolas;  formação e valorização dos profissionais do magistério que ministram a educação musical; valorização dos músicos e profissionais que integram as cadeias criativa, produtiva, distributiva e mediadora dos instrumentos musicais, partituras e matérias didáticos e substratos para gravação de áudios com conteúdo musical; concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais; fomento a festivais de música; admissão de doações e os patrocínios na produção cultural em relação a todos os gêneros musicais; incentivo à criação e manutenção de espaços de apresentação musical e a museus e espaços de preservação da memória musical brasileira. O relator, deputado Reimont (PT-RJ), concordou com o autor da proposta, deputado Augusto Puppio (MDB-AP). "A integração da música na educação escolar oferece às crianças e adolescentes tanto a aprendizagem musical em si quanto a melhoria do desempenho escolar em geral, além de ter impactos positivos em sua saúde física e mental", argumentou Reimont. Próximas etapas A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Cultura; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão especial debate relação de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativo.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) promove audiência pública na terça-feira (16) para discutir as possíveis relações de trabalho de motoristas e entregadores que atuam por meio das plataformas digitais. O debate será às 15 horas, no plenário 7. Veja quem foi convidado  A audiência pública atende a pedido dos deputados Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Leo Prates (PDT-BA), Hildo Rocha (MDB-MA), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Reimont (PT-RJ). Segundo os parlamentares, a regulação deve considerar diferentes perspectivas, incluindo a proteção social dos trabalhadores, a segurança jurídica das empresas e os impactos econômicos do setor. “Motoristas e entregadores vinculados a plataformas já fazem parte da rotina de milhões de brasileiros, seja como fonte de renda ou como meio de acesso a serviços essenciais. O setor enfrenta desafios que exigem diálogo para garantir direitos, segurança jurídica e inovação”, afirma Reimont. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras sobre parcerias público-comunitárias para gerir riscos de desastres.

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou regras gerais para a contratação de organizações populares na implementação de políticas públicas de gestão de riscos e desastres ambientais. A contratação ocorrerá por meio de parcerias público-comunitárias (PPC). A proposta busca fortalecer a participação social para reduzir a vulnerabilidade social e ambiental e ajudar na identificação, na prevenção e na mitigação de riscos. O projeto de lei permite a contratação direta pelo poder público, sem licitação, de entidades privadas sem fins lucrativos e de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O projeto altera a Lei de Licitações e a Lei do Voluntariado. A implantação das parcerias deverá ser feita a partir de diagnóstico territorial sobre possíveis ameaças e vulnerabilidades da área do contrato, com delimitação de áreas de risco e elaboração de planos de ação com participação da comunidade. Obras e serviços permitidos A parceria poderá ser feita para: obras e serviços de engenharia para recuperação de áreas degradadas, implantação de sistemas de alerta e implantação de obras de proteção civil; compra de bens e serviços necessários para projetos de prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres; ações de educação, capacitação e treinamento para prevenção e resposta comunitária; iniciativas de desenvolvimento local para geração de renda, inclusão social e fortalecimento da economia local. Os contratos devem ser monitorados e avaliados a partir de indicadores que meçam o alcance de objetivos e impacto social, ambiental e econômico das ações. Participação O projeto prevê alguns mecanismos de participação comunitária na implementação das parcerias, como: consulta pública para definição de prioridades, com atenção a populações vulneráveis; gestão compartilhada da parceria, a partir da atuação de comitês gestores; criação de associações comunitárias, conselhos locais e outros meios de participação direta. Transparência e controle social Entre as diretrizes e os objetivos previstos estão: transparência e controle social em relação a todas as etapas de execução das obras; participação direta da população afetada, em especial grupos vulneráveis; assegurar a segurança habitacional de pessoas em situação de vulnerabilidade; e integrar ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de emergências. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) ao Projeto de Lei 3364/24, do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e de outros cinco parlamentares. O projeto original previa a regulamentação dessas parcerias pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Segundo Gilson Daniel, o texto é eficiente na promoção da gestão participativa de riscos de desastres e no fortalecimento das comunidades. "Ao instituir normas gerais para contratações por meio de parcerias, o texto propõe importante ferramenta para integrar a comunidade em ações de gestão de riscos e desastres fundamentadas em processos colaborativos", disse. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias