Carro sai da pista e deixa cinco pessoas feridas em Luziânia

 

Entre as vítimas estão duas crianças e uma idosa. Vítimas foram encaminhadas à UPA de Luziânia.

Um motorista e quatro passageiros precisaram ser socorridos após o veículo em que estavam sair da pista e tombar na GO-010, nas proximidades de Luziânia, no Entorno do Distrito Federal. Entre as vítimas, de acordo com o Corpo de Bombeiros, estavam duas crianças e uma idosa.Quando a corporação chegou no local, as duas crianças e um dos passageiros estavam sendo atendidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A equipe encaminhou o trio à uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com ferimentos leves.O motorista e a idosa estavam perambulando pelo local e, após os primeiros socorros, também foram encaminhados à UPA de Luziânia. As circunstâncias do acidente devem ser investigadas pela Polícia Civil De Goiás (PC-GO).(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

STF julga ação contra lei goiana que equipara salários de servidores da extinta Agetop

 

O fundamento da ação está na violação da Constituição do Estado de Goiás, em simetria com dispositivos da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira, 28, o julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), contra uma lei estadual de 2006 que vincula o salário de servidores sem vínculo estatutário da extinta Agetop (atual Goinfra) aos vencimentos de funcionários efetivos. Entenda o caso O governo de Goiás solicita a nulidade de trechos das Leis estaduais nº 19.463/2016, nº 19.789/2017 e nº 18.276/2013, que alteraram o artigo 9º da Lei nº 15.665/2006. O argumento é que a norma viola a Constituição do Estado de Goiás e a Constituição Federal, por conceder equiparação salarial sem concurso público. Na sessão de julgamento de 14 de fevereiro de 2024, o relator da ação votou pela extinção parcial do processo, alegando que as Leis nº 19.463/2016 e nº 19.789/2017 têm efeitos concretos, não abstratos. Já o artigo 2º da Lei nº 18.276/2013 foi considerado inconstitucional, pois reeditou norma já anulada em ação anterior (ADI nº 374-4/2000). No entanto, um dos ministros do STF pediu vista, adiando a decisão final. Divergências no julgamento A divergência apresentada por outro ministro sustenta que as leis questionadas formam um bloco normativo que trata da equivalência salarial dos servidores da extinta Agetop, impactando o regime jurídico dos funcionários públicos, incluindo questões previdenciárias e funcionais. O argumento contrário ao relator é baseado na jurisprudência do STF, que tem admitido controle abstrato de constitucionalidade para leis com mínimo de generalidade e abstração, mesmo quando seus efeitos são concretos. Inconstitucionalidade da equiparação salarial O STF já reconheceu a inconstitucionalidade da equiparação salarial entre cargos de níveis distintos, por violar princípios como: Impessoalidade Exigência de concurso público Vedação à vinculação remuneratória A decisão final do STF pode impactar diretamente os servidores da Goinfra, que sucedeu a Agetop na gestão de obras e transportes no estado de Goiás. O julgamento segue em andamento.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Poder Judiciário tem que julgar mais de 36 mil ações de improbidade administrativa até outubro.

 

Decisão do STF, que obriga maior celeridade no julgamento, visa aperfeiçoar o combate à corrupção.

O Poder Judiciário tem 36.268 ações de improbidade administrativa para serem processadas até o dia 26 de outubro deste ano. O prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF),  no entendimento sobre o agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 843.989, considerando as definições previstas na lei sobre improbidade administrativa (Lei nº 14.230/21). Dessa forma, ficou estabelecido que as Justiças Estadual e Federal, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , deverão identificar e julgar, até o dia estabelecido, todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021. O entendimento do STF modificou, portanto, a Meta Nacional 4 da legislação sobre improbidade, que diz respeito ao combate à corrupção. Para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal, magistrados da Justiça Estadual enfrentam o desafio de julgar 27.960 processos dentro do prazo estipulado. Desse total, a maior parte (27.531 ações) ainda aguarda análise na primeira instância, enquanto 383 tramitam na segunda e 39 estão em turmas recursais. Além disso, os dados do  DGE/CNJ, revelam que há sete processos registrados em juizados especiais, que deverão ser redistribuídos, uma vez que esse segmento não tem competência para julgá-los. Na Justiça Federal, a demanda também é significativa: 8.209 processos precisam ser apreciados até outubro. Desses, 5.463 estão na primeira instância, 2.741 na segunda e cinco em juizados especiais, que igualmente necessitam de ajuste processual. Já no Superior Tribunal de Justiça, 99 casos ainda aguardam julgamento. Novidades. Uma das principais novidades que surgem com a mudança está nos prazos previstos pela lei de 2021 para aplicação de sanções. Antes, o limite até a prescrição das infrações era de oito anos, como previsto no art. 23 da lei, contados a partir da ocorrência do fato ou (em caso de infrações permanentes) no dia em que a prática teve fim.  Cinco opções existem, entretanto, para aplicação do prazo de quatro anos nas definições da lei. Uma das situações ocorre quando o STF publica uma decisão ou acórdão que mantém uma condenação ou reverte a improcedência de um caso. O mesmo se aplica caso uma decisão semelhante parta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outras circunstâncias que afetam a contagem do prazo prescricional incluem: o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa, a publicação da sentença condenatória ou a divulgação de determinação de um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirme a condenação ou reforme a sentença de improcedência. “O julgamento prioritário das ações relacionadas à improbidade administrativa confirma o compromisso do Poder Judiciário no combate à corrupção. A moralidade, a legalidade e a preservação da probidade são normas constitucionais que devem ser observadas por todos os integrantes e pessoas envolvidas na Administração Pública”, afirma Fábio César Oliveira, coordenador do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma vez que a publicação da Lei n. 14.230/2021 garantiu possível aplicação de prescrição, os quatro anos inicialmente definidos terminam neste 26 de outubro. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Chefe do PCC na Europa tenta sair da prisão após três anos preso.

 

Paulo Afonso Pereira Alves, o BH, foi preso em fevereiro de 2021. Ele cumpre pena em regime fechado no sistema penitenciário de São Paulo.

Apontado como uma das principais lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) na conexão com a Europa, Paulo Afonso Pereira Alves, o BH ou Hugo, tem tentado sair da prisão por meio de manobras da defesa. Preso há mais de três anos, todos os pedidos de liberdade foram indeferidos pela Justiça até o início de 2025. BH foi parar atrás das grades em 7 de dezembro de 2021, durante operação do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MPSP), no Espírito Santo. Na época, a ação foi deflagrada para aprofundar investigações sobre o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro do PCC. O criminoso e quatro parceiros de facção acabaram sendo trazidos para o sistema penitenciário de São Paulo – berço do PCC. Com a quebra do sigilo telemático dos celulares apreendidos com o grupo, foi possível constatar como a maior facção criminosa do Brasil se organiza em outros países. Os criminosos agiam em parceria com outros membros da organização no interior e litoral paulista, além de manter braços em Vila Velha e Guarapari, também no Espírito Santo. Na ocasião de suas prisões, também foi apreendida uma quantidade significativa de pasta-base de cocaína, que seria destinada à Europa. A droga avaliada em quase R$ 9 milhões, poderia render 10 vezes mais caso chegasse ao seu destino. Ascensão no PCC. Em denúncia do Gaeco, obtido pelo portal Metrópoles, o órgão afirmou que BH, em decorrência “dos bons préstimos” ao PCC — como consolidar e ampliar a criminalidade organizada e por seguir “fielmente” o “estatuto do crime” — teve sua dedicação reconhecida: ele foi nomeado para a “proeminente função” de Sintonia Geral da Rua na Espanha. As sintonias, no PCC, são como departamentos de uma empresa, desenvolvidas quando Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, ganhou o status de líder máximo da facção, no início dos anos 2000, após vencer uma guerra interna contra os fundadores do PCC. BH foi batizado no PCC em 16 de fevereiro de 2021, em Santos, no litoral paulista. Desde então, se dedicou ao “bom funcionamento e expansão da engrenagem criminosa” na qual foi colocado. Em 26 de outubro de 2021, estando há pouco mais de sete meses na facção, BH já coordenava do litoral paulista a expansão e organização do PCC na Espanha. Autorizadas pela Justiça, interceptações de diálogos com um criminoso, identificado somente como Sonic, ajudaram os investigadores a compreender a atuação de BH. Para o interlocutor, o faccionado apresentou anotações com o “levantamento do país da Espanha”. Já para outro criminoso, identificado como Odin, ele encaminhou “o nome dos irmãos [membros do PCC] da Espanha”. Na interceptação, os investigadores também se depararam com João, identificado como o responsável pela “Geral do Cadastro dos Países”. Em uma das conversas, João cobra empenho de BH “no fornecimento de dados atualizados de interesse da facção”, sobre os membros da Espanha, “para alimentar o cadastro” da organização criminosa no país europeu. As conversas no celular também mostram que, além da coordenação das relações internacionais do PCC, BH atuava na difusão de “salves” (mensagens enviadas pela cúpula da facção) sobre a necessidade de “batismos” de novos membros. O criminoso atuou, ainda, para divulgar alterações no estatuto e cartilha disciplinar do PCC — conjunto de regras para os membros da facção, dentro e fora dos presídios. Acrescido a tudo isso, ele também ajudava na relação do PCC com facções aliadas.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Administrador de feira e regulamentação do comércio de bebidas, vereadores estudam mudanças no Código de Posturas.

 

No inicio da nova legislatura, parlamentares estudam mudanças para leis complementares do Plano Diretor.

om dois meses de atuação na 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia, os vereadores estão estudando e propondo mudanças no Código de Posturas do município. Entre as propostas, algumas são voltadas ao comércio informal. Por exemplo, a criação do cargo de administrador de feira e a regulamentação da venda de bebidas alcoólicas para ambulantes. A primeira proposta do vereador Igor Franco (MDB) prevê a criação do cargo de administrador de feira, que pode ser ocupado por uma pessoa física ou uma associação. Esse cargo será responsável por gerir e organizar as Feiras Livres e Feiras Especiais de Goiânia, além de ficar encarregado do cadastro dos feirantes e da supervisão das atividades realizadas. Entre as responsabilidades do administrador de feira estão a contratação de serviços para montagem e desmontagem das feiras; limpeza e o recolhimento de lixo; a iluminação e pontos de energia; o aluguel de banheiros; a organização e divulgação de atividades cultuais; e a habilitação dos feirantes, com a possibilidade de vetar a participação de algum comerciante, mesmo que este tenha autorização, desde que siga as regras gerais estabelecidas. “A lei precisa se ajustar a uma realidade fática das feiras especiais, onde, na prática, são implantadas e administradas por uma pessoa física ou associação”, afirmou Franco no projeto. “Um administrador de feiras, que gere todas as questões envolvidas para que a feira aconteça, facilita o trabalho da administração em gerir todas as feiras do município, o que desonerando a prefeitura com toda a gestão envolvida na implantação de uma feira em espaço público”, justificou. Regulamentação do comércio de bebidas Ao mesmo tempo, o vereador Bruno Diniz (MDB) deseja regulamentar a venda de bebidas alcoólicas por comerciantes ambulantes. Ao mesmo tempo, o parlamentar quer vetar a venda de drogas, cigarros, charutos e outros artigos para fumantes. Além de óculos, joias, armas e munições, substâncias inflamáveis, cal, carvão, carnes e vísceras. A exceção é a venda domiciliar de gás de cozinha por firmas distribuidoras. “Art. 135 – É proibido o comércio ambulante de fumos, charutos, cigarros e outros artigos para fumantes, carnes e vísceras diretamente ao consumidor, assim como drogas, óculos, joias, armas e munições, substâncias inflamáveis ou explosivas, cal, carvão, publicações e quaisquer artigos que atentem contra a moral e os bons costumes e os artigos, em geral, que ofereçam perigo à saúde ou a segurança públicas”, diz o texto da proposta. A ideia de Diniz é permitir a venda de bebidas alcoólicas em eventos e locais pré-determinados com autorização da administração municipal. A justificativa do projeto cita que a medida atende aos interesses de grande parte da população local. “Permite aumentar a concorrência no mercado, beneficiando os consumidores com preços mais competitivos e maior variedade de opções”, citou o parlamentar na justificativa. Outras mudanças. Além dos dois projetos, o vereador Coronel Urzêda (PL) também apresentou uma proposta para regulamentar a realização de obras que afetem o logradouro público. A proposta prevê a comunicação prévia para as construções e estabelece regras para os reparos necessários. No entanto, outros vereadores, especialmente os novatos, contaram ao Jornal Opção que estão estudando o Código de Posturas e outras leis complementares do Plano Diretor em busca de propostas de mudanças. Por exemplo, a bancada do Partido Liberal (PL), por meio do líder Willian Veloso, ainda estuda modificações na legislação a respeito das calçadas. Já Urzêda também pretende apresentar um projeto visando a regulamentação dos banheiros químicos em feiras. Ele quer evitar o modelo atual e incentivar o uso de banheiros em trailers e fixos de alvenaria.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)