Bônus da Páscoa do INSS é liberado, veja quem recebe.

Antecipação do 13º salário começa a ser paga junto com calendário de março e abril. Benefício contempla aposentados, pensionistas e segurados de auxílios, garantindo reforço no orçamento de milhões de brasileiros.

O Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, já iniciou o calendário de pagamentos de 2026 e também confirmou a antecipação do chamado “bônus da Páscoa”, que corresponde ao pagamento da primeira parcela do 13º salário para milhões de beneficiários.A medida beneficia aposentados, pensionistas e pessoas que recebem auxílios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão. Na prática, trata-se da antecipação de parte do 13º salário, que costuma ser paga em duas parcelas ao longo do ano. Quem tem direito ao bônus da Páscoa Recebem o valor todos os segurados que têm direito ao 13º do INSS. Isso inclui: Aposentados Pensionistas Beneficiários de auxílios previdenciários Ficam de fora apenas os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), já que esse tipo de benefício não dá direito ao 13º salário. Quando o pagamento será feito O pagamento segue o mesmo calendário regular do INSS, que começou no dia 25 de Março e vai até o início de abril para quem recebe até um salário mínimo. Já os segurados que recebem acima do piso começam a receber a partir de 1º de Abril. As datas são definidas de acordo com dois critérios: Número final do benefício Valor recebido, sendo priorizados os que ganham até um salário mínimo Esse modelo é repetido ao longo do ano, com pequenos ajustes mensais. Como funciona o calendário O cronograma é escalonado para evitar sobrecarga no sistema bancário e garantir organização nos pagamentos. A divisão também ajuda a reduzir filas e prioriza quem depende de valores menores. Atualmente, cerca de 35 milhões de benefícios são pagos todos os meses no Brasil, o que torna o INSS um dos principais responsáveis pela circulação de renda no país. Impacto na economia Os depósitos do INSS movimentam bilhões de reais e têm efeito direto no consumo, especialmente em cidades menores. O dinheiro costuma ser usado para despesas básicas, como alimentação, contas e medicamentos, além de impulsionar o comércio local. Como consultar o pagamento Os beneficiários podem conferir as datas e valores pelos canais oficiais: Aplicativo Meu INSS Site do INSS Telefone 135 Extrato bancário Caso o valor não seja depositado na data prevista, a recomendação é verificar os dados no sistema ou entrar em contato com o banco ou com o próprio INSS. Com a antecipação do 13º, o chamado bônus da Páscoa surge como um reforço importante no orçamento de milhões de brasileiros neste período do ano.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que facilita pagamento de honorários em ações sobre fundos constitucionais.

A proposta pode seguir pra análise do Senado, se não houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4852/23, do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), que retira restrições ao pagamento de honorários advocatícios contratuais em processos envolvendo repasses de verbas federais a estados e municípios. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta pode seguir pra análise do Senado, se não houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara. O objetivo da medida é permitir que os advogados recebam seus honorários a partir dos juros acrescidos aos precatórios destinados à complementação de fundos como o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo a justificativa do projeto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que é possível utilizar esses juros para o pagamento dos profissionais. A relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer favorável à proposta. Ela argumentou que a mudança garante maior efetividade à remuneração dos advogados. “A proposta é adequada porque garante facilidade no pagamento da remuneração dos advogados, reconhecendo a importância e o valor desses profissionais para a prestação da tutela jurisdicional”, afirmou Maria Arraes. A proposta revoga um dispositivo do Estatuto da Advocacia que impedia o desconto desses valores sobre os juros de mora em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Natureza alimentar O relatório reforça que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, contando com os mesmos privilégios de créditos trabalhistas. Maria Arraes disse que a finalidade do projeto é assegurar o direito à remuneração pelos serviços prestados, reduzindo riscos de inadimplência ou demora excessiva. Ela ressaltou que os advogados exercem um papel essencial na administração da justiça, conforme previsto na Constituição. Reportagem – Noéli Nobre Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança para saúde mental de policiais.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza o uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar programas de assistência psicossocial destinados a profissionais de segurança, seus dependentes e cônjuges. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação do Projeto de Lei 6450/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto altera a legislação em vigor para incluir, especificamente, o apoio emocional, a prevenção de crises e a proteção da saúde mental como destinos dos recursos do fundo. A proposta abrange policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais, entre outros profissionais de segurança. Atividade de risco Alberto Fraga ressaltou que o exercício da função policial envolve altos níveis de pressão e risco, o que frequentemente causa sequelas psicológicas. Na avaliação do parlamentar, o financiamento é essencial para enfrentar índices alarmantes de suicídio e violência na categoria. “O projeto amplia as possibilidades de prevenção de males de origem psicossocial causados pelo exercício de atividades de segurança pública, o que afeta muitos profissionais e, por vezes, aqueles que estão ao seu lado”, afirmou Fraga. Ele destacou ainda a gravidade dos dados de saúde mental no setor, citando estudos que apontam centenas de casos de suicídio entre policiais nos últimos anos. “É uma gravíssima situação a ser enfrentada pelo poder público.” Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e ser sancionada pelo presidente da República.Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Vice-presidente da CPMI do INSS prevê disputa na votação do relatório final; ouça a entrevista.

Duarte Jr. diz que acordo é difícil e admite sessão longa nesta sexta-feira.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vice-presidente da CPMI do INSS, prevê disputa na votação do relatório final do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), nesta sexta-feira (27). O prazo da comissão, que investiga desvios em aposentadorias e pensões, encerra-se neste sábado (28). Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não era possível prorrogar os trabalhos da comissão automaticamente, como queria o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Por 8 votos a 2, Supremo descarta prorrogação da CPMI do INSS Tentativa de acordo Em entrevista à Rádio Câmara, momentos antes da abertura da reunião desta sexta, Duarte Jr. disse que há uma tentativa de acordo em torno do parecer do relator. Mas reconheceu que será um longo dia, com possibilidade de apresentação de relatório alternativo pela base do governo. “Nosso objetivo é tentar um acordo para que exista um indiciamento de todos aqueles que cometeram crimes, independentemente de personagens que estejam filiados em partidos de direita ou que tenham feito parte de governo de direita ou de esquerda", afirmou o deputado. "Mas acho sinceramente difícil que exista um acordo", admitiu. Ouça a íntegra da entrevista de Duarte Jr. à Rádio Câmara Sessão demorada "Será uma sessão longa", adiantou o deputado. A previsão é que a leitura do relatório dure o dia todo. A votação do texto, segundo ele, deve ocorrer às 19 horas. "Sendo derrubado esse relatório, será apresentado outro relatório por parte da base governista", acrescentou. Duarte Jr. disse ainda que existe a possibilidade de mudança de integrantes da CPMI para conseguir quórum para aprovar o relatório. Respostas Para o vice-presidente da CPMI, embora os trabalhos da comissão não tenham sido prorrogados, a investigação feita pelos parlamentares trouxe respostas importantes à população. “Foram mais de duas dezenas de poderosos que se achavam acima da lei e que foram presos: ex-procuradores federais, ex-ministros da Previdência, o mais alto escalão do INSS. O Careca do INSS, o Antônio Carlos Antunes, está preso. A gente está falando de pessoas como o Daniel Vorcaro, um banqueiro que está preso", listou. O deputado lembrou ainda que mais de R$ 3 bilhões estão sendo devolvidos às pessoas que foram enganadas. "Ou seja, a CPMI cumpriu a sua finalidade. Claro que muito ainda precisa ser feito, mas muito a gente já fez." Para Duarte Jr., as apurações de comissões parlamentares de inquérito ampliam o poder de fiscalização, dão visibilidade aos fatos e fornecem à população informações para exigir seus direitos. Da Rádio Câmara Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de serviço socioassistencial na lei de assistência social.

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2599/24, que inclui o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Atualmente, o serviço já existe, mas é regulamentado apenas por resoluções e normas técnicas, sem previsão específica na legislação principal. O SCFV faz parte da proteção social básica e oferece atividades em grupos para prevenir situações de risco social e fortalecer os laços familiares e comunitários. Centros de referência A proposta aprovada estabelece que o serviço pode ser oferecido tanto nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) quanto em outros centros a eles referenciados. O objetivo é garantir que os usuários desenvolvam capacidades e autonomia em cada etapa da vida. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou uma emenda para deixar claro que o serviço também pode ser executado por organizações da sociedade civil e por centros específicos para crianças, jovens e idosos. “A emenda inclui essas formas alternativas de prestação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como deixa claro o caráter complementar do serviço com quaisquer outros trabalhos sociais, não se restringindo ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif)”, explicou a relatora. A autora do projeto, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), defende que a mudança garante a continuidade do serviço, independentemente de decisões administrativas temporárias. Ela ressalta que o aumento do número de idosos no Brasil exige que esses centros sejam ampliados e consolidados por lei em todas as regiões do país. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de lista nacional de pessoas e organizações terroristas.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria uma lista nacional de pessoas, organizações e entidades terroristas. Pela proposta, a inclusão ou exclusão de nomes será feita por ato conjunto dos ministérios das Relações Exteriores; da Justiça e Segurança Pública; e da Defesa. A medida deve se basear em critérios técnicos, informações de inteligência e fundamentos da política externa, garantindo efeitos imediatos, como a restrição de ingresso no país e a indisponibilidade de ativos financeiros. Foi aprovada a versão do relator (substitutivo), deputado Rodrigo Valadares (União-SE), ao Projeto de Lei 1732/25, do deputado Fernando Máximo (União-RO). Confira a íntegra do texto aprovado A proposta original visava classificar especificamente o movimento Houthis (Ansar Allah) como organização terrorista. O texto aprovado, no entanto, altera a Lei Antiterrorismo para permitir que o governo brasileiro designe formalmente esses grupos por meio de decreto. Valadares argumentou que a designação direta de um grupo específico por lei feriria os princípios de abstração e generalidade das normas. "O projeto aprovado estabelece diretrizes e princípios para que o Poder Executivo, por meio de decreto, proceda à listagem de pessoas e entidades terroristas", explicou o relator. Ele ressaltou ainda que o Congresso Nacional manterá a prerrogativa de suspender decretos que não observem os critérios legais. A proposta deixa claro que a lista não poderá ser utilizada para perseguição política, partidária, religiosa ou ideológica. Por fim, o projeto assegura que a presença de uma entidade na lista facilitará a cooperação internacional em matéria penal e de inteligência, além de permitir a aplicação das penas previstas na lei sobre organizações criminosas. Próximas etapas O texto segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de programa para atenção integral de pessoas com epilepsia.

Projeto de lei ainda será analisado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria, no Sistema Único de Saúde (SUS), um programa nacional de atenção integral às pessoas com epilepsia. A iniciativa busca reduzir as manifestações e sequelas da doença, além de combater a estigmatização social, a partir de campanhas educativas. A epilepsia é uma condição neurológica caracterizada pela ocorrência de crises que podem ser acompanhadas de convulsões, tremores ou perda de consciência, entre outros sintomas. A doença pode afetar pessoas de todas as idades. Texto aprovado Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 5538/19, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), com as mudanças feitas anteriormente pelas comissões de Saúde; e de Finanças e Tributação. Esses colegiados retiraram alguns pontos do texto original, como o que proibia a demissão de funcionários em função de crises. Também adequaram o texto às regras fiscais, a fim de evitar gastos extras para o SUS. “É preciso uma ampla campanha de educação da população, a fim de fornecer informações corretas, de modo que as pessoas com epilepsia sejam tratadas dignamente”, afirmou Laura Carneiro. Medidas Pela proposta aprovada, o Ministério da Saúde deverá coordenar o programa de atenção integral às pessoas com epilepsia, desenvolver um sistema de informação para acompanhar os pacientes e organizar um cadastro específico, garantindo o sigilo das informações. A atenção integral aos pacientes compreenderá, entre outros: atendimento especializado; fornecimento de medicação; realização de procedimentos cirúrgicos; disponibilização de exames; e garantia de leitos para internação e vagas para atendimento em ambulatório. Profissionais da educação e trabalhadores do transporte público também serão treinados, conforme o programa, para reconhecer os sinais de crises epilépticas e prestar atendimento. O texto garante ainda ao paciente horário especial de trabalho para permitir o tratamento. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente da Rpública. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei amplia uso do microcrédito e permite financiar moradia, saúde e qualificação.

Norma foi sancionada com dois vetos.

Foi sancionada, com dois vetos, a Lei 15.364/26, que altera as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A lei amplia o uso do microcrédito e prevê o financiamento de despesas do microempreendedor e da sua família. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27). A nova lei permite que a instituição conceda ao cliente um crédito adicional de até 20% do limite das operações de microcrédito produtivo orientado que ele possui na mesma instituição. Esse valor poderá apoiar necessidades básicas do microempreendedor e da sua família, como: melhoria da habitação ou compra de moradia de baixo valor; compra de veículos utilitários e de outros bens e serviços ligados à mobilidade da família; formação profissional; tratamento de saúde; e compra de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência. A lei também autorizou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas para substituir o atendimento presencial na orientação e na contratação do crédito. Além disso, operações de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas por instituições financeiras não impedem a qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). A nova lei teve origem no PL 3190/23, do Senado. O texto foi aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado.  Vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a previsão de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) pudesse estabelecer limites diferentes para as taxas de juros do PNMPO, conforme o custo de captação das instituições que concedem crédito. Segundo a mensagem de veto, a medida poderia comprometer a definição dos riscos das operações e prejudicar a oferta de microcrédito e os objetivos do programa. Também foi vetado o trecho que previa condições especiais de acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para instituições operadoras sem fins lucrativos. Na justificativa, o governo afirmou que a proposta não seguia as condições de acesso e remuneração desses recursos já previstas na Lei 13.483/17. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que estende a pais e mães com criança de colo os benefícios das gestantes.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3733/24, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que estende aos pais e mães com crianças de colo todos os direitos e benefícios garantidos às mulheres gestantes pela legislação vigente. O texto beneficia pais e mães com crianças de até dois anos que dependam do transporte no colo de seus responsáveis. Com a mudança, esses cuidadores terão acesso aos mesmos direitos prioritários já garantidos às gestantes. Entre os direitos assegurados estão o acesso prioritário a assentos em transportes públicos, o uso de vagas de estacionamento reservadas para gestantes e a prioridade em filas de atendimento em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e de serviços. A proposta também garante atendimento prioritário em serviços de saúde pública e privada e em programas de segurança pública que envolvam deslocamento e transporte. Adequação de estabelecimentos O projeto determina que estabelecimentos públicos e privados que já ofereçam atendimento prioritário às gestantes deverão adequar suas sinalizações e procedimentos internos no prazo de até 120 dias após a publicação da lei. O descumprimento da norma sujeitará o infrator a advertência, multa e outras sanções administrativas previstas na legislação vigente. A responsabilidade pelo cuidado de uma criança nos primeiros anos de vida não se limita à figura da mãe, segundo Máximo, mas também se estende aos pais e a todos os cuidadores. "Ao conferir esses direitos tanto às mães quanto aos pais, o projeto promove a corresponsabilidade parental", afirmou. O deputado defendeu que oferecer atendimento prioritário não é apenas uma questão de conveniência, mas uma medida de saúde pública. De acordo com Máximo, a proposta facilita o acesso rápido a serviços essenciais, promovendo um ambiente mais saudável e menos estressante para as famílias. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), afirmou que a extensão desses direitos supre uma lacuna na legislação brasileira. "Trata-se de um avanço relevante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em que homens e mulheres compartilham as responsabilidades familiares de forma equilibrada", disse. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente da República. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias