Dr. Lucas é reeleito em Águas Lindas com a maior votação proporcional da região do Entorno.

 

Ele teve 83,08% do votos que somaram 73.971 votos.

Dr. Lucas (UB) foi reeleito para mais um mandato de quatro anos à frente da Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, na região do Entorno do Distrito Federal. Ele teve 83,08% dos votos que somaram 73.971 votos. Essa foi a maior votação proporcional entre os municípios da região. Esse número superou outros candidatos expressivos, como Diego Sorgatto, que obteve 72.478 votos em Luziânia, e Marcus Vinícius, de Valparaíso, com 40.232 votos. Além deles, candidatos como Carlinhos do Mangão, em Novo Gama, e Delegado Cristiomário, em Planaltina, somaram 34.998 e 33.748 votos, respectivamente. Esses resultados evidenciam a força e o respaldo popular de Dr. Lucas, consolidando-o como a liderança política mais influente do Entorno. Águas Lindas de Goiás reafirma sua trajetória de desenvolvimento com a reeleição de Dr. Lucas, que se consolidou como uma figura importante na gestão municipal. Durante seu mandato anterior, ele promoveu ações como: construção de unidades de saúde e a implementação de projetos de infraestrutura e mobilidade urbana. Um dos principais marcos foi a entrega do Hospital Estadual, que ampliou a capacidade de atendimento à saúde na cidade, uma conquista esperada por anos e alcançada por meio de uma parceria com o governador Ronaldo Caiado. A nova vice-prefeita, Aleandra Sousa, traz uma bagagem de dedicação ao município. Com uma trajetória de oito anos como secretária de assistência social, durante os mandatos de seu marido, o ex-prefeito e deputado federal suplente Hildo do Candango, Aleandra tem um forte vínculo com a comunidade. Agora, ao lado de Dr. Lucas, ela se compromete a dar continuidade às ações voltadas ao cuidado da população, especialmente nas áreas de assistência social e bem-estar da mulher. Em seu discurso de vitória, Dr. Lucas expressou gratidão pela confiança dos eleitores e reafirmou seu compromisso com a transformação de Águas Lindas. “O cuidado que temos pela nossa querida cidade é reconhecido pelo nosso povo, e isso nos motiva a trabalhar ainda mais. Agora é pé no acelerador! A população pode esperar novos projetos e avanços significativos nos próximos anos”, afirmou o prefeito reeleito. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Projeto estabelece medidas de proteção contra violência a entregador de aplicativo.

 

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 3539/23 estabelece medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral aos entregadores de aplicativo em serviço. O projeto garante aos entregadores em situação de violência, em razão do exercício das suas funções, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita. Os casos de violência descritos na proposta configuram dano presumido para o cálculo da indenização, independentemente de prova do prejuízo. Nos casos de violência patrimonial, quando devidamente comprovada autoria, materialidade e nexo de causalidade, a plataforma de aplicativo responderá solidariamente com o causador do dano, podendo ao final valer-se de ação regressiva por perdas e danos (cobrando o ressarcimento por parte do causador do dano). Medidas de segurança serão veiculadas por meio da plataforma de aplicativo, com informações prévias sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega da prestação de serviço. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, são formas de violência, entre outras:

• física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
• psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica;
• patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
• moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Programas educacionais Como medida de prevenção, a União, estados, Distrito Federal e municípios deverão promover programas educacionais que disseminem valores éticos de respeito à dignidade, com a perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia.  Segundo o autor do projeto, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), hoje os quase 400 mil brasileiros que trabalham como entregadores de aplicativos estão diariamente expostos aos mais diferentes tipos de agressão no exercício de suas atividades. “Esses profissionais, utilizam-se de bicicletas e motocicletas para realizar as entregas e, não bastassem os riscos que encontram no trânsito, também temem por sua integridade física, mental e pela integridade de seu instrumento de trabalho, considerando os reiterados casos noticiados por todo o País”, afirma.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto obriga planos de saúde a ofertar cobertura diferenciada para tratamento de câncer.

 

Autor do projeto cita imunoterapia e terapia-alvo como exemplos de inovações com resultados promissores.

O Projeto de Lei 2163/24 obriga operadoras de planos de saúde a ofertar produtos com cobertura diferenciada para o tratamento do câncer, incluindo procedimentos inovadores reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta, que altera a Lei dos Planos de Saúde, está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os contratos com cobertura diferenciada deverão especificar quais procedimentos excedem o plano obrigatório e o valor extra a ser pago pelos beneficiários. Autor do projeto, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) argumenta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, já define as coberturas mínimas obrigatórias para os planos de saúde. Ele observa, no entanto, que a inclusão de novos tratamentos e tecnologias muitas vezes ocorre de forma lenta. “A incorporação de tecnologias inovadoras no tratamento do câncer pode fazer uma diferença significativa na sobrevida e na qualidade de vida dos pacientes”, diz o autor. “Por exemplo, a imunoterapia e as terapias-alvo têm mostrado resultados promissores em vários tipos de câncer, ao aumentar a taxa de sobrevivência e reduzir os efeitos colaterais quando comparadas a tratamentos tradicionais como quimioterapia e radioterapia”, acrescenta. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite que cidades vizinhas se reúnam para fazer obra que beneficie a região.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1410/24 permite que municípios vizinhos se associem para realizar obras de infraestrutura em benefício da região. Atualmente, o Estatuto da Cidade permite operação consorciada apenas dentro do limite do município, com participação de proprietários, oradores, usuários e investidores. Segundo a deputada Loreny (Solidariedade-SP), autora da proposta, esse tipo de associação traz benefícios tanto para as cidades envolvidas quanto para a população em geral, que muitas vezes transita quase diariamente entre elas. “Juntas, as cidades têm mais poder para negociar com empresas e fornecedores e conseguir melhores preços”, argumentou. Loreny afirmou que algumas cidades identificam a necessidade de intervenções relativamente simples, mas que não são possíveis de executar em razão de regras de uso do orçamento local apenas nos limites municipais. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta admite prova colhida em residência após flagrante.

 

Decisão do STF já admite a entrada policial forçada em domicílio, sem mandado, quando houver razão que indique de forma concreta a ocorrência de crime.

O Projeto de Lei 1626/24 admite provas colhidas dentro de residência ou comércio desde que a entrada policial nesses locais tenha sido aceita, com comprovação em áudio ou vídeo, após prisão em flagrante ou suspeita de que algum crime esteja ocorrendo no local. A proposta caracteriza a suspeita para fundamentar prisão em flagrante e incorpora a definição no Código de Processo Penal. Segundo o texto, a suspeita é fundada quando o policial desconfiar de que algo fuja da normalidade, em situações como fuga ou desobediência, com base em elementos concretos que permitiriam a mesma conclusão para outro observador. O flagrante será válido em caso de busca ou revista a partir de denúncia anônima com descrição detalhada das ações e circunstâncias detectadas antes da ação policial. Características físicas, sociais, raciais ou geográficas não podem ser os únicos critérios para o flagrante. STF x STJ Segundo o autor, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre entrada em residência em caso de flagrante tem sido contrária à decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. De acordo com a decisão do STF, a entrada policial forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em razões que indiquem, de forma concreta e justificadas posteriormente, a ocorrência de crime. Para o Delegado Ramagem, a jurisprudência do STJ vem distorcendo o conceito de “fundadas razões”, tornando-o impossível de ser caracterizado na vida real e tem influenciado decisões de primeira e segunda instâncias. “A inclusão de tal previsão na legislação se afigura necessária para conter heterodoxias interpretativas que tem invalidado a atuação legítima de policiais nesses casos”, afirmou. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto isenta responsável por pessoa com autismo de custos para emissão da carteira de motorista.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1878/24 isenta pais e responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de taxas e encargos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autismo é identificado por um conjunto de comportamentos e sintomas que incluem dificuldades de interação social e comunicação, comportamentos repetitivos, interesses limitados e diferenças de processamento sensorial. Segundo o projeto, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, a isenção abrangerá os procedimentos preparatórios e se aplica a integrante de família com renda bruta mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e de até R$ 96 mil em áreas rurais. O autor do projeto, deputado Geraldo Mendes (União-PR), argumenta que o objetivo é dar alívio financeiro para quem cuida da pessoa com espectro autista. “Tão importante quanto o mérito da matéria, é definir a faixa de renda das pessoas potencialmente beneficiárias. Em nossa compreensão, ao usar a mesma faixa de renda prevista na lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, faz-se justiça e promove-se o equilíbrio social”, sustenta o autor. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias