A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O Projeto de Lei 1878/24 isenta pais e responsáveis
por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de taxas e encargos para a
emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autismo é
identificado por um conjunto de comportamentos e sintomas que incluem
dificuldades de interação social e comunicação, comportamentos repetitivos,
interesses limitados e diferenças de processamento sensorial. Segundo o
projeto, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA,
a isenção abrangerá os procedimentos preparatórios e se aplica a integrante de
família com renda bruta mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e de até R$ 96
mil em áreas rurais. O autor do projeto, deputado Geraldo Mendes (União-PR),
argumenta que o objetivo é dar alívio financeiro para quem cuida da pessoa com
espectro autista. “Tão importante quanto o mérito da matéria, é definir a
faixa de renda das pessoas potencialmente beneficiárias. Em nossa compreensão,
ao usar a mesma faixa de renda prevista na lei do Programa Minha Casa, Minha
Vida, faz-se justiça e promove-se o equilíbrio social”, sustenta o autor. Próximos
passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar
lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário