Tesouro aprova empréstimo de R$ 12 bilhões para os Correios.

 

O Tesouro Nacional aprovou nesta quinta-feira (18), em Brasília, um empréstimo de até R$ 12 bilhões aos Correios. O valor é inferior ao empréstimo de R$ 20 bilhões, negado pelo Tesouro no início do mês.

O dinheiro será usado para a reestruturação econômico-financeira da estatal. Apesar do valor total autorizado, a empresa só poderá utilizar até R$ 5,8 bilhões em 2025, limite compatível com o déficit primário estimado para o ano. O empréstimo aprovado terá prazo de pagamento de 15 anos, com três anos de carência e juros equivalentes a 115% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), taxa de referência das operações interbancárias e próxima à taxa básica de juros, a Selic. O percentual ficou abaixo do limite usual de 120% do CDI adotado pelo Tesouro para operações com garantia da União. Análise A operação foi analisada pelo Tesouro em conjunto com cinco instituições financeiras, três privadas e duas públicas. Os nomes dos bancos envolvidos não foram oficialmente divulgados. Segundo o órgão, a proposta aprovada atende aos critérios de capacidade de pagamento exigidos para empresas estatais que possuem plano de reequilíbrio financeiro validado pelas instâncias competentes. Com a aprovação, as minutas contratuais passarão a ser negociadas entre os Correios e as instituições financeiras, sob supervisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do próprio Tesouro Nacional. Em café de fim de ano com jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia informado que a decisão do Tesouro sobre o empréstimo sairia até esta sexta-feira (19). Segundo a pasta, não havia prazo limite para a aprovação, mas a equipe econômica queria uma solução rápida. Economia De acordo com o Tesouro, a nova operação representa uma redução expressiva do custo financeiro em relação a propostas anteriores. A diferença nos encargos de juros em comparação com a do primeiro empréstimo pode gerar economia de quase R$ 5 bilhões para a estatal ao longo do contrato. Na primeira rodada de negociações, um pool de bancos - Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil, Banco do Brasil e Safra - havia apresentado proposta de empréstimo de R$ 20 bilhões, com juros de 136% do CDI. Apesar de ter sido aprovada pelo Conselho de Administração dos Correios, a operação foi rejeitada pelo Tesouro por exceder os parâmetros considerados aceitáveis. CMN cria sublimite específico Para viabilizar a operação, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, também nesta quinta-feira, uma resolução que altera os limites para contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público em 2025. A medida cria um sublimite específico de R$ 12 bilhões para operações de crédito com garantia da União destinadas aos Correios. Com a mudança, o limite global anual que os entes públicos podem pegar emprestado no sistema financeiro em 2025 foi ampliado de R$ 27,4 bilhões para R$ 39,4 bilhões. A criação do sublimite também considera a execução orçamentária da estatal. Na última versão do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, documento que orienta a execução do Orçamento, a projeção de resultado primário dos Correios para 2025 foi revisada, passando de um déficit de R$ 3,42 bilhões para R$ 5,8 bilhões. Dessa forma, embora o empréstimo autorizado possa chegar a R$ 12 bilhões, os recursos só poderão ser utilizados para cobrir despesas já previstas dentro do déficit primário estimado para este ano, mantendo a operação em conformidade com os limites fiscais da legislação vigente. O déficit primário é o resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública. Do agenciabrasil Brasil Economia

Goiás acusa Tocantins de ocupar área da Chapada dos Veadeiros e aciona STF.

O estado de Goiás acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o estado do Tocantins sob a acusação de ocupação irregular de uma área da Chapada dos Veadeiros, na divisa entre as duas unidades da federação. 

Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), o governo goiano ajuizou uma Ação Cível Originária (ACO) para que o território seja desocupado e oficialmente reconhecido como parte de Goiás. A área em questão fica no norte do município de Cavalcante, na região do Quilombo Kalunga dos Morros. Segundo a PGE-GO, o Tocantins passou a ocupar cerca de 12,9 mil hectares (129 km²) que pertencem constitucionalmente a Goiás, o que violaria a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. De acordo com a ação, a ocupação irregular inclui a oferta de serviços públicos do Tocantins à população local e a instalação de um portal turístico no chamado “Complexo do Canjica”, dentro da área reivindicada por Goiás. Erro cartográfico A PGE-GO ainda sustenta que o conflito territorial teve origem em um erro de toponímia na Carta Topográfica “São José”, elaborada em 1977 pela Diretoria de Serviço Geográfico (DSG) do Exército Brasileiro. O documento teria identificado de forma equivocada o Ribeirão Ouro Fino como Rio da Prata, gerando confusão sobre os limites entre os dois estados. Segundo o governo goiano, o erro cartográfico acabou sendo reproduzido ao longo dos anos, contribuindo para a ocupação administrativa da região por Tocantins. Impactos sociais e financeiros A Procuradoria afirma que a situação tem provocado consequências sociais, fundiárias, eleitorais e tributárias. Um dos exemplos citados é o município de Cavalcante (GO), que teria deixado de contabilizar parte de sua população no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), resultando em redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pedido ao STF Com base em levantamentos técnicos da PGE-GO e do Instituto Mauro Borges (IMB), o governo goiano pede ao STF o reconhecimento formal da área como integrante do território de Goiás, a desocupação imediata da região pelo Tocantins e a retificação dos limites territoriais oficiais. “A ação não se restringe à tutela de um interesse local ou patrimonial, mas representa o restabelecimento da verdade geográfica e jurídica sobre o território nacional, em estrita observância ao desenho federativo traçado pela Constituição Federal”, afirma O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, que assina a ação. Ele afirma que Goiás tentou resolver a disputa por vias administrativas e técnicas, com consultas à DSG/Exército, ao IBGE e ao próprio governo do Tocantins, mas sem sucesso. Um só Até 1988, Goiás e Tocantins faziam parte de um mesmo estado. Com a divisão territorial, pós-Constituição, a parte norte goiana passou a ser denominada de Tocantins e foi integrada à região Norte do Brasil. A ideia de separar o norte goiano, aliás, não era nova. Movimentos separatistas ocorriam desde o início do século XIX. As principais justificativas para os defensores da divisão eram as diferenças políticas e econômicas entre norte e sul de Goiás. Do metropoles Goiás Crime em Goiás Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Governo Federal reconhece situação de emergência em Águas Lindas de Goiás após chuvas intensas.

 

O Governo Federal reconheceu a Situação de Emergência no município de Águas Lindas de Goiás em razão das fortes chuvas registradas nas últimas semanas. 

A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União e permite que a prefeitura solicite recursos federais para ações de assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução das áreas atingidas. Com o reconhecimento, o município passa a ter respaldo legal para acessar apoio da Defesa Civil Nacional, viabilizando respostas mais rápidas aos impactos causados pelos eventos climáticos. Entre as medidas possíveis estão o envio de ajuda humanitária, apoio social às famílias afetadas e a execução de obras emergenciais e preventivas. O prefeito Lucas Antonietti destacou que o reconhecimento federal é fundamental para garantir eficiência no atendimento à população e no planejamento das ações futuras. Segundo ele, o município agiu com agilidade desde os primeiros registros das chuvas, adotando providências técnicas e administrativas para assegurar o apoio necessário aos moradores atingidos. Desde o início dos episódios climáticos, a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás mobilizou uma força-tarefa integrada, com atuação da Defesa Civil Municipal e das secretarias de Obras, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e Fazenda, além da Companhia de Desenvolvimento de Águas Lindas de Goiás (CODEAL). As equipes realizaram atendimentos emergenciais, monitoramento de áreas de risco e levantamento técnico dos danos. Com a situação de emergência reconhecida, o município está apto a solicitar recursos federais por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), além de pleitear cestas básicas, abrigos provisórios, kits emergenciais de saúde e outras formas de apoio social. A medida também possibilita a liberação do Saque Calamidade do FGTS para trabalhadores residentes nas áreas afetadas e a elaboração de projetos de reconstrução, como obras de drenagem, contenção de erosões e recuperação de vias públicas. A administração municipal informou ainda que seguirá priorizando ações de prevenção e planejamento para reduzir os impactos de eventos climáticos extremos no futuro. A Prefeitura orienta que as famílias atingidas procurem os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Defesa Civil Municipal para atualização de cadastros e informações sobre o acesso aos programas de apoio disponíveis. Notícias de Águas Lindas Notícias do Entorno DF. Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

Ronaldo Caiado: gestão aprovada em Goiás e preparado para governar o Brasil.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, vem se destacando nacionalmente pela forma firme, equilibrada e eficiente com que conduz a administração do Estado. 

Com alta aprovação popular, Caiado consolidou uma gestão marcada por resultados concretos, diálogo institucional e foco no interesse público — atributos que o colocam como um dos nomes mais preparados do país para desafios ainda maiores. Reconhecido como um gestor trabalhador e determinado, Caiado imprimiu em Goiás um modelo de governo baseado em planejamento, responsabilidade fiscal e políticas públicas voltadas para todas as classes sociais. Sua atuação demonstra que é possível governar com seriedade, sem extremismos ideológicos, priorizando soluções práticas para problemas históricos. Na área da segurança pública, Goiás se tornou referência nacional. A gestão investiu fortemente no fortalecimento das forças policiais, em inteligência e integração entre as instituições, resultando na queda consistente dos índices de criminalidade e na sensação de segurança da população. O modelo adotado passou a ser observado por outros estados brasileiros. Na saúde, o governo ampliou e qualificou a rede hospitalar, fortalecendo unidades regionais, acelerando atendimentos e garantindo maior acesso da população a serviços especializados. A gestão eficiente dos hospitais estaduais e a ampliação de programas de atendimento ajudaram a desafogar o sistema e salvar vidas. A educação também avançou de forma significativa. Programas de valorização dos profissionais, investimentos em infraestrutura escolar e políticas de incentivo ao ensino técnico e profissionalizante colocaram Goiás entre os estados com melhores indicadores do país. O foco na meritocracia e na gestão eficiente das escolas estaduais tornou-se uma marca da atual administração. No campo social, o governo estadual implementou e fortaleceu programas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo assistência, inclusão e dignidade. As ações integradas nas áreas de habitação, assistência social e geração de renda ajudaram a reduzir desigualdades e promover desenvolvimento humano. Além disso, Goiás se destacou pelo equilíbrio fiscal, atração de investimentos e fortalecimento da economia, criando um ambiente favorável ao empreendedorismo e à geração de empregos. A credibilidade administrativa devolveu ao Estado a capacidade de investir e planejar o futuro. A experiência de Ronaldo Caiado em Goiás reforça a avaliação de que quem deu certo em um estado complexo e estratégico como Goiás pode, sim, dar certo no Brasil. Com postura firme, consciência política e capacidade de diálogo, Caiado se apresenta como um líder que sabe governar para todos, com responsabilidade, coragem e compromisso com resultados. Goiás Política. Fonte Portal da Ùnica Noticias GO

CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso promulga emenda constitucional que permite a professor acumular outro cargo público.

Acúmulo deve respeitar o teto salarial e a carga horária.

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene na manhã desta sexta-feira (19), a Emenda Constitucional (EC) 138 que autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitados o teto salarial e a carga horária. A norma teve origem na PEC 169/19, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em outubro deste ano e, no Senado, no mês de dezembro. Em discurso na solenidade de promulgação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a importância dos professores na educação. “Professores estão na linha de frente da educação, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula, eles merecem toda atenção e reconhecimento”, disse Motta. Ele lembrou da aprovação pela Câmara do novo Plano Nacional de Educação. “A proposta que chega ao Senado é robusta, retrata a realidade da educação pública brasileira e traz um plano possível de ser cumprido e executado para que nossos gestores tenham condições de cumprir as metas da educação pública do nosso país”, discursou. Valorização do magistério Durante a sessão solene, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a emenda constitucional traz mais segurança jurídica às professoras e aos professores, corrige uma distorção da Constituição e reforça o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do magistério no Brasil. Alcolumbre também elogiou a liderança do presidente Hugo Motta à frente da Câmara dos Deputados e disse que a relação entre as Casas é a melhor possível. "É uma honra presidir o Senado e o Congresso ao lado de um grande ser humano. Tivemos um ano muito difícil, fomos testados ao extremo", avaliou. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Educação aprova projeto para combater violência contra meninas nas escolas.

O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê o estabelecimento de ações específicas para prevenir e combater a violência contra meninas no ambiente escolar. A proposta, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), altera a Lei 14.811/24, que trata do combate à violência nas escolas, para reforçar a proteção de estudantes do sexo feminino, consideradas um público de alta vulnerabilidade. Foi aprovada a versão (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 3722/25. A diferença entre a proposta nova e a inicial é de natureza técnica, sem alteração do objetivo principal da autora. Dayany Bittencourt destacou a importância da medida para o desenvolvimento dos alunos. “A proposição busca assegurar a efetividade das políticas de proteção às meninas em idade escolar, reconhecendo que a violência, especialmente contra meninas, constitui obstáculo concreto ao pleno exercício do direito à educação e ao desenvolvimento humano”, afirmou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem - Noéli Nobre Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivo à construção de cisternas em áreas sem saneamento.

Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna a construção de cisternas uma política oficial para levar água a locais sem saneamento. A medida funcionará como uma solução transitória para captar água da chuva em comunidades ainda não atendidas pela rede de abastecimento, passando a ser um dos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico. O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 3581/20, do deputado Benes Leocádio (União-RN). Enquanto o projeto original criava um incentivo amplo, o texto aprovado estabelece que as cisternas são uma solução provisória. A construção será incentivada apenas até a chegada da rede de saneamento definitiva à localidade. Compromisso de Estado Em seu parecer, Thiago Flores destacou que a medida reforça a meta de universalização do acesso à água potável até 2033, ao mesmo tempo que oferece uma solução de rápida implantação para áreas isoladas. Segundo ele, o projeto transforma uma política pública já existente e bem-sucedida, o Programa Cisternas, em um compromisso de Estado. “Ao transportar essa diretriz para o núcleo da lei que rege o saneamento, a Câmara converte uma política exitosa em compromisso estatal explícito, capaz de orientar prioridades e conferir previsibilidade para planejamento”, afirmou Flores. O relator também ressaltou que a medida contribui para o cumprimento de compromissos internacionais do Brasil, como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata do acesso universal à água potável e ao saneamento. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso aprova projetos que abrem crédito de R$ 30 bilhões para o Orçamento de 2025.

 

Propostas foram aprovadas por deputados e senadores.

Na última sessão do ano, o Congresso Nacional aprovou 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025 no valor de quase R$ 30 bilhões. O maior crédito (PLN 26/25), de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos para vários ministérios e unidades orçamentárias da União. Outro projeto (PLN 6/25) abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo deve compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual de benefícios fiscais. Outros créditos aprovados: PLN 4/25 - altera da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para mudar as exigências para as transferências de recursos por meio de subvenções sociais. As subvenções são transferências destinadas a organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação e cultura. PLN 7/25 - abre crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas e obras em prédios das justiças Eleitoral e do Trabalho. O crédito é especial porque acrescenta novas programações no Orçamento de 2025. PLN 8/25 – abre crédito especial de R$ 23 milhões para novas programações em cinco áreas: Presidência da República e ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos, e dos Povos Indígenas. PLN 9/25 – abre crédito especial de R$ 500 mil para despesas de “retribuição no exterior” de servidores a serviço da Presidência da República. PLN 10/25 – abre crédito suplementar de R$ 14,2 milhões para custeio e obras de diversos órgãos da Justiça e do Ministério Público. PLN 11/25 – abre crédito suplementar de R$ 3,3 milhões para investimentos da Petrobras Biocombustível. PLN 16/25 - abre crédito especial no valor de R$ 10,5 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte. O dinheiro será usado para a substituição de defensas marítimas do Porto de Maceió (AL). PLN 18/25 - abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Os recursos serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-container. PLN 20/25 - abre crédito especial de R$ 43,6 milhões para investimentos da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (Codern), da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S/A (Alada). PLN 21/25 – abre crédito de R$ 205,4 milhões para diversos ministérios. PLN 22/25 - abre crédito de R$ 600 mil para obras das justiças Eleitoral, do Distrito Federal e Territórios, e do Trabalho. PLN 23/25 – abre crédito especial de R$ 53 milhões para inclusão das ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais. PLN 24/25 - abre crédito suplementar de R$ 46,8 milhões para o Banco da Amazônia, para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte e para o Serpro. PLN 25/25 - abre crédito suplementar de R$ 13,5 milhões para que o Superior Tribunal de Justiça possa atender despesas obrigatórias. PLN 27/25 - abre crédito suplementar de R$ 254,9 milhões para as justiças Federal e Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos serão usados para custeio e investimentos. PLN 28/25 - abre crédito especial de R$ 600 mil para a Telebras, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações. PLN 32/25 - abre crédito especial de R$ 6 bilhões para um programa do governo de renovação da frota de caminhões nacional. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 15.284/25 NOVA NORMA PROJETO DE LEI 499/25

 Sancionada lei que garante mamografia pelo SUS a mulheres a partir de 40 anos.

Mulheres a partir de 40 anos agora têm direito ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que determina a Lei 15.284/25, sancionada pelo presidente  e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). A nova norma é originária de uma proposta do Senado (Projeto de Lei 499/25), do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Para o autor, a antecipação da idade para o exame preservará muitas vidas, ao possibilitar o diagnóstico precoce da doença. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Adail Filho (Republicanos-AM). O texto voltou para análise dos senadores e, em novembro, obteve aprovação definitiva, com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A proposta original previa a garantia do exame anualmente para todas as mulheres a partir de 40 anos. Mas a Câmara dos Deputados propôs a retirada da palavra “anualmente”, alteração que foi acatada pelos senadores. Assim, mulheres com idade a partir de 40 anos poderão realizar a mamografia pelo SUS, mas com periodicidade que obedece às diretrizes e regras do Ministério da Saúde. Antes, a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia era apenas para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontecia pelo SUS em situações específicas, como no rastreamento de câncer hereditário ou no diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas. A mudança sancionada foi incluída na Lei 11.664/08, que estabelece a implementação de ações de saúde no SUS voltadas à prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.Da Redação – RS Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso Nacional aprova Orçamento de 2026 com R$ 6,5 trilhões em despesas.

Projeto aprovado prevê salário mínimo de R$ 1.621 e Fundo Eleitoral de R$ 5 bilhões; texto segue para sanção.

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25) que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão de refinanciamento da dívida pública. Com a retirada das despesas com precatórios das contas, foi gerada uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões. O relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), explicou que pôde utilizar a margem principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões. Os precatórios são dívidas com decisão final pela Justiça, e a Emenda Constitucional 136 permitiu a retirada das despesas das contas. O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, quando a estimativa do projeto original era R$ 10 maior. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o Fundo Eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões. Sem o pagamento da dívida pública, o Orçamento conta com R$ 4,7 trilhões. Desse total, R$ 197,9 bilhões correspondem ao orçamento de investimento e R$ 4,5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Com as mudanças no cálculo das despesas, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões; mas será considerada cumprida se houver déficit zero.Gastos em defesa Na discussão do projeto na Comissão Mista de Orçamento, o senador Esperidião Amim (PP-SC) reclamou de cortes na área de defesa. Segundo ele, o mundo atual está pedindo mais gastos no setor. “A defesa não é uma ficção para um país que tem as fronteiras que temos”, disse. O deputado Isnaldo Bulhões Jr. fez uma complementação de voto para atender algumas demandas, inclusive para o setor de transportes, mas explicou que era importante votar o relatório final. “É indispensável para que não haja atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos da União para os demais entes da Federação, em especial no que diz respeito a emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes”, afirmou. Saúde A aplicação em ações e serviços públicos de saúde no projeto aprovado está projetada em R$ 254,9 bilhões, um total de R$ 7,4 bilhões maior que o mínimo constitucional. A despesa com pessoal terá um aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a ajustes remuneratórios e concessões de vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações. O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões e, segundo o relator, ele foi observado porque estão programados R$ 79,8 bilhões mais R$ 31 bilhões de programas habitacionais. O relator destacou ainda que foi criado um programa novo no Orçamento que garante alimentação para os estudantes da rede pública de educação profissional. Emendas Foram apresentadas 7.180 emendas parlamentares individuais e coletivas, sendo 5.784 de deputados, 1.086 de senadores, 248 de bancada estadual e 62 de comissões permanentes. No total, foram atendidos cerca de R$ 50 bilhões em emendas, valor semelhante ao de 2025. Outros R$ 11,1 bilhões em emendas, segundo o relator, foram acolhidos dentro da programação dos ministérios e serão gerenciados pelo Poder Executivo. No Plenário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou o aumento do valor das emendas no Orçamento. “Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente poderia ajudar ainda mais o nosso país. Pois vejam a contradição. Nós vamos ter mais de R$ 60 bilhões para emendas de deputados, de senadores, de comissões, de bancadas. O PAC é R$ 52 bilhões”, afirmou. Com as emendas, alguns ministérios, como Integração e Desenvolvimento Regional, obtiveram mais recursos. Este ministério tinha R$ 6,1 bilhões programados no projeto original e passou para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social teve uma redução de R$ 6 bilhões. A proposta orçamentária seguirá para sanção presidencial.Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que define regras para árbitro profissional no esporte.

Proposta regulamenta arbitragem esportiva e cria novo conselho para essa profissão.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a arbitragem profissional em competições esportivas, com normas para formação, capacitação e registro dessa categoria, além dos direitos. Pelo texto, será considerado árbitro profissional aquele que, devidamente capacitado e registrado, atua de forma contínua e remunerada em competições oficiais organizadas por entidades do desporto, ligas ou federações reconhecidas. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3303/24, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). O substitutivo traz nova redação, mantendo os objetivos iniciais. “As alterações sugeridas preservam o espírito original do projeto, fortalecem a política nacional de valorização da arbitragem e garantem segurança institucional e financeira para a aplicação das medidas”, explicou Ossesio Silva no parecer. “A arbitragem desempenha papel vital nas competições, garantindo a aplicação justa e imparcial das regras. No Brasil, ainda enfrenta desafios devido à falta de regulamentação”, disse o deputado Juninho do Pneu, autor do texto original. Novo conselho A proposta aprovada cria o Conselho Nacional de Arbitragem Esportiva (CNAE), vinculado ao Ministério do Esporte, com a finalidade de estabelecer diretrizes para formação, capacitação, registro e valorização da arbitragem esportiva. O novo conselho será composto por representantes do Ministério do Esporte, das entidades de administração do desporto, das ligas, das federações e dos árbitros. Regulamentação posterior deverá tratar do funcionamento desse colegiado. Formação e direitos Pelo texto aprovado, o exercício da atividade de arbitragem esportiva profissional dependerá de: comprovação de formação técnica reconhecida pelo CNAE; aprovação em exame de qualificação técnica; e comprovação de aptidão física e psicológica. Serão direitos do árbitro profissional: remuneração justa e compatível com a complexidade das competições; jornada compatível com a exigência física e mental da função, com períodos de descanso adequados; cobertura previdenciária e seguro contra acidentes de trabalho; acesso a programas de capacitação técnica continuada; e proteção contra discriminação e assédio no exercício da atividade. Financiamento e prazos Ainda segundo a proposta, o CNAE poderá celebrar convênios e parcerias para execução de programas de formação, capacitação e certificação de árbitros. Os recursos poderão ser oriundos do Fundo Nacional do Esporte. A futura lei entrará em vigor após 180 dias da publicação, observadas as seguintes fases de implementação: até dois anos após a publicação, as entidades esportivas deverão adequar seus regulamentos e contratos de arbitragem; até cinco anos após a publicação, o exercício profissional da arbitragem ficará condicionado à comprovação de formação técnica e registro; e durante o período de transição, os árbitros em atividade poderão atuar mediante registro provisório, comprovando experiência anterior. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de pequenas barragens para recuperar bacias hidrográficas.

Projeto inclui a medida na Política Nacional de Recursos Hídricos; proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3715/20, do deputado Padre João (PT-MG), que cria o programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica. As barraginhas são pequenos açudes, bacias ou vala escavada no solo para captação de água de chuvas e retenção de água de enxurradas, que controlam a erosão e direcionam a água acumulada ao subsolo, recarregando o lençol freático. O relator na comissão, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), recomendou a aprovação da proposta. “As ecotécnicas previstas são reconhecidas como instrumentos de baixo custo e alto impacto socioambiental”, observou. O projeto aprovado inclui a medida na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). Uma proposta (PL 332/21) para instituir programa de proteção e conservação das nascentes, que tramitava junto, foi rejeitada. Regras De acordo com o texto, o programa será coordenado pelo Poder Executivo, que contará com comissão consultiva responsável pela elaboração de critérios para seleção e aprovação dos projetos de recuperação e perenização hídrica e para qualificação de entidades de apoio e consultoria técnica em tecnologias socioambientais. Os projetos serão financiados por: recursos do orçamento de comitês de bacia hidrográficas e agências de água; receitas do Departamento Nacional de Obras contra as Secas; recursos de agentes financeiros públicos e de fundos patrimoniais instituídos para apoiar projetos de recuperação hídrica; outros recursos orçamentários da administração pública federal, alocados ao programa; e doações. Projetos que visem à ampla participação das comunidades e das mulheres, de agricultores familiares, de povos e comunidades tradicionais terão preferência no programa. Joseildo Ramos observou ainda que o PL 3715/20 não cria obrigações financeiras imediatas para a União, nem implica aumento ou diminuição de receita ou de despesa. “O projeto não fixa valores, percentuais ou vinculações. Indica apenas fontes possíveis, cuja utilização dependerá de atos futuros.” Próximos passos O PL 3715/20 já foi aprovado pelas comissões de Minas e Energia; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias