CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de temas sobre direitos das pessoas com deficiência nos currículos escolares.

A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as escolas a incluírem conteúdos sobre prevenção do capacitismo (discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência) em todas as etapas da educação básica. A proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Hoje a LDB já exige que os currículos do ensino fundamental e médio incluam conteúdos sobre a prevenção da violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Perspectivas diferentes O texto aprovado também torna obrigatória a inclusão nos currículos de abordagens fundamentadas em experiências e perspectivas de pessoas com deficiência. Essa obrigatoriedade se soma às abordagens já existentes sobre as perspectivas femininas. Mudanças no texto original Por recomendação da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o colegiado aprovou o substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Educação. O novo texto, segundo a relatora, corrige aspectos de redação e amplia o alcance da proposta original – Projeto de Lei 2057/25, da deputada Socorro Neri (PP-AC). “Ao inserir o tema do anticapacitismo de maneira transversal nas práticas pedagógicas, o País contribui diretamente para a construção de uma geração mais instruída, empática e comprometida com a erradicação de preconceitos”, disse a relatora. Histórias de superação O texto aprovado detalha que as abordagens devem incluir aspectos sobre histórias de superação das pessoas com deficiência, com foco especial nas suas lutas por tratamento dignificante, visibilidade social e garantia de acessibilidade. Próximas etapas O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade em capacitação para cuidadores de pessoas com deficiência.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura prioridade a cuidadores – sejam eles familiares ou profissionais – em programas federais de capacitação, formação e qualificação nas áreas de profissionalização, saúde e educação. A medida altera a Lei Brasileira de Inclusão e se aplica a programas promovidos ou financiados pela administração pública e voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. O texto aprovado foi a versão do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 3445/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Originalmente, a proposta concedia prioridade apenas aos cuidadores familiares. O novo texto amplia o alcance da medida para incluir todos os cuidadores, harmonizando o projeto com a legislação vigente, especialmente a recém-sancionada Política Nacional de Cuidados. “A qualificação dos cuidadores familiares, assim como dos cuidadores remunerados, contribui diretamente para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, ao ampliar sua autonomia, bem-estar e participação social”, argumentou o relator. Próximas etapas A proposta tem caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE ESPORTE

Comissão debate atividades da Confederação Brasileira do Desporto Universitário.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (12), audiência pública para discutir as atividades da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU). O debate será realizado às 14 horas, no plenário 4. A audiência será interativa; confira a lista de convidados e mande suas perguntas. O debate atende a pedido do deputado Douglas Viegas (União-SP). O objetivo é fazer um balanço e discutir o planejamento das ações desenvolvidas pela confederação, que recentemente elegeu nova presidência. A entidade é responsável pela administração do desporto universitário no Brasil, organizando competições e eventos oficiais. Funciona em um sistema federativo, com federações estaduais e do Distrito Federal. Por receber recursos públicos oriundos das loterias, Viegas ressalta que é importante que a confederação apresente à comunidade do esporte universitário — gestores, dirigentes, atletas e treinadores — uma prestação de contas sobre suas atividades. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Auxílio Gás do Povo é tema de audiência nesta quarta.

A estimativa do governo federal é beneficiar 50 milhões de pessoas com o programa.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1313/25, que cria o benefício Gás do Povo, realiza, nesta quarta-feira (12), audiência pública para discutir as mudanças no programa. O debate será realizado às 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. A audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas A MP O novo programa pretende ampliar a oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda. Ele substitui o auxílio Gás dos Brasileiros. Uma das novidades do Gás do Povo é a possibilidade de retirada gratuita do botijão de GLP (gás liquefeito de petróleo) diretamente nos revendedores credenciados. No modelo anterior, o benefício era pago em dinheiro. O Gás do Povo também mantém a possibilidade de repasse em dinheiro, mas os beneficiados só poderão escolher uma das modalidades. A comissão O colegiado é presidido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e tem como vice-presidente o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A relatoria está a cargo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) atua como relator-revisor. Próximos passos A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para se tornar lei. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Isenção de Imposto de Renda sobre salário de professores é tema de audiência na Câmara.

A medida é tema de projeto em análise na Comissão de Educação.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (12), audiência pública para discutir a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o salário de professor. O debate será interativo e está marcado para as 16h30, no plenário 10. A reunião foi solicitada pelo deputado Maurício Carvalho (União-RO). O objetivo é reunir especialistas e representantes da categoria e do governo para aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei 165/22, que sugere essa isenção para professores do ensino infantil, fundamental, médio e superior. O texto de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO) aguarda parecer do deputado Maurício Carvalho. A medida, segundo o relator, representa “um passo significativo na direção da valorização da carreira docente”. Além de aumentar a renda líquida dos professores, Carvalho acrescenta que a isenção pode fortalecer a permanência qualificada desses profissionais na educação. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Comissão debate avanço do crime organizado no Brasil.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) sobre o avanço do crime organizado no Brasil. O debate atende a pedido do deputado Coronel Meira (PL-PE), e está marcado para as 17 horas, no plenário 6. Veja quem foi convidado Segundo o deputado, o objetivo é discutir os caminhos que o país precisa adotar para enfrentar o crime organizado e construir propostas que devolvam ao Estado a autoridade sobre o território nacional. "Facções criminosas e milícias desafiam diariamente o Estado brasileiro, afrontando as autoridades constituídas e buscando ocupar espaços que pertencem à lei e à cidadania", diz. "A realização de uma audiência pública não trata apenas de discutir ajustes na legislação, mas de reafirmar o compromisso do Parlamento com a proteção da população brasileira e com a defesa intransigente da lei e da ordem", acrescenta. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara dos Deputados pode analisar hoje projeto do marco legal do combate ao crime organizado.

Parlamentares buscam um texto de consenso para o projeto, também conhecido como PL Antifacção.

A Câmara dos Deputados pode analisar, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que cria o marco legal do combate ao crime organizado (PL 5582/25). A sessão do Plenário está agendada para as 13h55. Ontem, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pode colocar o texto em votação hoje se houver consenso entre os líderes e o relator. O relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), apresentou uma nova versão do texto, em que busca eliminar pontos polêmicos, mantendo sem alterações as atribuições da Polícia Federal e a Lei Antiterrorismo. Além do PL 5582/25, a pauta da sessão inclui outros quatro projetos. Coleta de DNA Também no que diz respeito à segurança, os deputados podem analisar o projeto de lei que amplia a coleta de DNA de condenados por crimes (PL 238/19). O regime de urgência para análise do texto foi aprovado na semana passada. O projeto modifica a Lei de Execução Penal para estabelecer que todos os condenados à pena de reclusão em regime inicialmente fechado deverão ter o DNA colhido, por meio indolor, quando ingressarem no presídio. A proposta permite que seja guardado material genético suficiente para nova perícia. Saúde do homem Os parlamentares podem analisar ainda projeto de lei que estabelece que os homens recebam atenção integral para a prevenção e controle do câncer colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 1749/22). O texto altera a lei que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata. Emendas parlamentares Outro item em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, que autoriza a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais da área da saúde para serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto já foi aprovado por três comissões temáticas. Mercados digitais A pauta inclui ainda a votação de requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4675/25, do governo federal, que cria regras para proteger a concorrência em mercados digitais. O projeto permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) classificar agentes econômicos de relevância sistêmica nesses mercados e impor obrigações, como multas, em caso de descumprimento. Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que cria 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral.

A proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4/24, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria cargos e funções comissionadas na Justiça Eleitoral. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O relator na CCJ, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recomendou a aprovação da proposta. “As demandas nos Tribunais Eleitorais aumentaram de forma significativa, a demonstrar a necessidade de novos cargos”, comentou ele. Impactos Pelo texto aprovado, serão criados 474 cargos efetivos, 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas. Dos cargos efetivos, para provimento por meio de concurso público, 232 serão de analista judiciário e 242 de técnico judiciário. O impacto orçamentário anualizado foi estimado em R$ 109,4 milhões. Segundo o TSE, esses recursos servirão para suprir a necessidade de pessoal em razão do aumento do eleitorado, de candidaturas e de processos judiciais e extrajudiciais. Ainda segundo o TSE, os novos cargos contribuirão para assegurar os serviços prestados à população, a segurança das urnas eletrônicas, o combate a fake news e o cumprimento das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). a Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto estabelece descontos na conta de luz para doentes crônicos.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 734/25 amplia os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que tenham membros com doenças crônicas ou deficiência que necessitam do uso contínuo de equipamentos elétricos. “A proposta beneficiará pacientes que necessitam de oxigenoterapia domiciliar, ventilação mecânica, diálise domiciliar, aparelhos para apneia do sono ou equipamentos de monitoramento contínuo”, explica a autora do projeto, deputada Nely Aquino (Pode-MG). Pelo texto, os descontos independerão da renda familiar e da subclasse de consumo residencial, e serão aplicados de forma escalonada, dependendo do consumo de energia elétrica: até 60 quilowatts-hora (kWh) por mês, o desconto será de 65%; entre 60 kWh e 200 kWh por mês, o desconto será de 40%; e entre 200 kWh e 500 kWh por mês, o desconto será de 10%. Os novos descontos serão custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas do setor elétrico. Atualmente, os descontos da TSEE são limitados a famílias com renda mensal de até três salários mínimos e da subclasse baixa renda. Além disso, as faixas de consumo que garantem o benefício são menores (de 30 a 220 kWh/mês). Próximos passos O projeto será analisado, de forma conclusiva, nas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Janary Júnior Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que cria 82 cargos de juiz em tribunal federal.

A proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8132/14, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 82 cargos de juiz de Tribunal Regional Federal (TRF). O texto prevê ainda a criação de 905 cargos de analista judiciário, 689 cargos de técnico judiciário e 810 funções comissionadas. Os servidores e as funções serão alocados nos novos gabinetes de juiz e em turmas, seções e áreas administrativas. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Parecer favorável A relatora na CCJ, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação da versão original do STJ e de uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação que condiciona a criação das vagas à existência de disponibilidade orçamentária. “A necessidade de novos cargos é sustentada por indicadores estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, que demonstram o esgotamento da produtividade e o alto congestionamento do sistema”, afirmou Bia Kicis no parecer aprovado. “A criação dos cargos de desembargador e, inseparavelmente, o aumento no quadro de servidores e funções de apoio são medidas indispensáveis para dotar a Justiça Federal de condições compatíveis com sua relevância”, analisou a relatora. Distribuição das vagas Segundo a Constituição, todos os cargos públicos efetivos de juiz federal devem ser preenchidos por concurso público de provas e títulos. A proposta aprovada determina que os novos cargos de juiz serão distribuídos da seguinte forma: 33 no TRF da 1ª Região, com sede em Brasília; 12 no TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro; 17 no TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo; 12 no TRF da 4ª Região; com sede em Porto Alegre; e 8 no TRF da 5ª Região, com sede em Recife. Em relação aos novos servidores, o projeto aprovado prevê a alocação da maior parte no TRF da 1ª Região. Serão 462 cargos efetivos (por concurso) de analista e de técnico judiciário, 60 cargos em comissão e 264 funções comissionadas. “No TRF-1, cada servidor lida, em média, com 498,6 processos, enquanto a média em outros TRFs varia entre 75,5 e 184,2 processos. Essa discrepância comprova a carência de recursos humanos”, destacou a deputada Bia Kicis em seu relatório. Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias