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Lei da Liberdade Econômica: o que mudou?

A chamada Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A medida diminui a burocracia e facilita a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Assim, favorece o ambiente de negócios e traz garantias de livre mercado, diminuindo os abusos do Poder Público e criando a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. “A liberdade de negócios estimula o investimento, a capacidade produtiva aumenta e a demanda de mão de obra e salários também”, analisa o economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas.As micro e pequenas empresas já comemoram as facilidades que serão trazidas: diminuição de alvarás, não precisar esperar vistoria, redução de documentos e digitalização de outros, ausência de livro de pontos e outros itens que melhoram a abertura e sobrevida dos pequenos negócios. Hoje o Brasil possui seis milhões de micro e pequenas empresas. Elas são a maior fonte de trabalho do país, correspondendo a 95% dos empregos oficiais, de acordo com o presidente do Sebrae Nacional.Entenda as principais mudanças: Abertura e fechamento O registro e a extinção serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial. Alvará de Funcionamento Não será mais exigido para atividades consideradas de baixo risco, tais como cabelereiros, costureiras, sapateiros e startups. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema. Horário de funcionamento Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista. Documentos Digitalizadas Documentos, inclusive públicos, terão o mesmo valor probatório de um documento original. Carteira de Trabalho Digital Emitidas pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico, a partir do número do CPF do empregado. Registro de Ponto Obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários. Fim do e-Social O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. (Fonte: Governo Federal Edição Jornal Contexto)

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FCO destinará R$ 7,1 bi para o Centro-Oeste em 2020. Goiás terá R$ 2,3 bi

Os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal irão dispor de R$ 7,1 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o ano de 2020. A programação de recursos do Fundo foi apresentada na segunda-feira, 02/11, em Brasília (DF), durante a 13ª Reunião do Conselho Deliberativo (Condel) da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, presidiu o encontro, que contou com a participação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado. A previsão de aplicação dos recursos aprovada será orientada pelo percentual de referência de 10% para o Distrito Federal, 33% para Mato Grosso e Goiás e 24% para o Mato Grosso do Sul. O percentual de aplicação é uma estimativa e não representa um teto para os entes. Essa programação pode ser revista a qualquer momento pelo Condel, à medida que cada estado se aproximar da previsão estabelecida. “A decisão foi aportar um volume maior de recursos para os estados que tenham um agronegócio mais forte e com maior potencial”, acentuou Canuto. A resolução que priorizou investimentos no agronegócio está, segundo o ministro, coerente com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO), em associação ao propósito de alcançar os médios e pequenos produtores rurais.Aplicação Os recursos do FCO são administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e concedidos por meio do Banco do Brasil, aquecendo a economia, gerando emprego e renda na região. Possibilitam o financiamento de projetos para abertura do próprio negócio, investimentos para expansão das atividades, aquisição de estoque e até para custeio de gastos gerais relacionados à administração – aluguel, folha de pagamento, despesas com água, energia e telefone. Embora as operações de crédito sejam voltadas, prioritariamente, a atividades de pequeno e médio porte, também são asseguradas condições atrativas de financiamento a grandes investidores. Ações estratégicas O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional, em novembro, os Projetos de Lei que instituem os Planos Regionais de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste. Os documentos, produzidos pelo MDR, terão validade de 2020 a 2023 e irão nortear ações em prol do crescimento econômico e social nas três regiões. Para o Centro-Oeste, uma das diretrizes do Plano é o estímulo à agregação de valor e diversificação econômica sustentável nas áreas com forte especialização em commodities. A atuação do PRDCO será priorizada em cidades médias, apoiada por sete bases: democratização e melhoria da gestão pública; melhoria da educação e fortalecimento do sistema de pesquisa e desenvolvimento (P&D); gestão ambiental e recuperação do meio ambiente; ampliação da infraestrutura social e urbana; ampliação da infraestrutura econômica e logística; diversificação e adensamento das cadeias produtivas; e consolidação de uma rede policêntrica de cidades.( Fonte Jornal Contexto)

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Governo reduz ICMS do arroz e preço ao consumidor pode cair

O governador Ronaldo Caiado anunciou na última sexta-feira, 1º/11, a publicado do decreto que reduz a tributação do arroz. Pela medida, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado sobre o arroz passará de 17% para 7%.O decreto do governador Ronaldo Caiado tem data de publicação prevista para esta segunda-feira, dia 04, no Diário Oficial e foi efetivado rapidamente, após análise da Secretaria de Economia, para que a medida tenha efeito imediato para o consumidor goiano. “É uma mudança substantiva. E é isso que estamos fazendo em Goiás, diminuindo a carga de impostos sobre o cidadão, principalmente as pessoas mais carentes e mais humildes”, salientou o governador.( Fonte Jornal Contexto)

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Deputados votam pela encampação da Enel na Comissão Mista

A Comissão Mista da Assembleia aprovou na quarta-feira, 27/11, por unanimidade, o relatório favorável do deputado Paulo Trabalho (PSL) à propositura de nº 7034/19, que pede a encampação da Enel Goiás pelo Estado. O texto do projeto, assinado pelo presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder Bruno Peixoto (MDB), pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A – CELG D, e a respectiva encampação do serviço. Na reunião, Lissauer voltou a defender a aprovação da proposição, argumentando que “99,9% da população de Goiás tem birra da empresa” e não quer mais ser atendida pela mesma. Ele disse ser testemunha dos esforços da Casa para tentar fazer com que a Enel resolvesse o problema.Na reunião, o deputado Lissauer Vieira defendeu a aprovação da proposição, argumentando que “99,9% da população de Goiás tem birra da empresa” e não quer mais ser atendida pela mesma. “Eu sou testemunha que desde o ano passado, várias demandas que tivemos com a Enel, tentamos no diálogo resolver, mas nunca tivemos uma resposta positiva. O contrato de compra não obrigava a fazer investimentos?”, indagou.O deputado Henrique Arantes (MDB) também saiu em defesa da matéria. “Eles alegam que têm feito investimentos e alegam que essa medida vai afastar investidores da empresa, se for afastar de Goiás não vai mudar nada, porque aqui não tem ninguém investindo”, disse. Os parlamentares Wilde Cambão (PSD), Amilton Filho (SD) e Coronel Adailton (Progressistas) também se manifestaram pela aprovação da proposição.(Fonte Jornal Contexto)